CLDF

1Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 87, de 25 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 313/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 25 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 87, de 25 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 309/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 25 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 87, de 25 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 313/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 25 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

1Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 87, de 25 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 297/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 25 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 87, de 25 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 298/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 25 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 87, de 25 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 317/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 25 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 87, de 25 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 320/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 25 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 24 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 24 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

Este PL 2.976/2022 fica apenso aos PL's 141/ 2019, 44/2023 e 45/2023, conforme Requerimento nº 415/2023, aprovado pela Portaria GMD nº 177, publicada no DCL de 24 de abril de 2023.

Brasília, 24 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 3005/2022, que “Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com dor crônica, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com dor crônica.”

Dê-se ao Art. 3º, b, do Projeto de Lei nº 3.005, de 2022, a seguinte redação:

b) regulação da assistência se dará pelo Central de Regulação Ambulatorial (CERA) do Complexo Regulador de Saúde do Distrito Federal;

JUSTIFICAÇÃO

A proposição estabelece que a organização dos serviços de atendimento se dará por regulação da assistência “pela Central de Regulação Ambulatorial (CERA) nos Panoramas de Regulação 01 e 02 do Complexo Regulador de Saúde do Distrito Federal”

O processo de regulação na saúde é essencialmente gerencial, já que é a estrutura responsável por integrar e organizar os diferentes serviços da rede, cabendo a gestão definir os panoramas para cada procedimento. 

Portanto a Emenda vem no sentido de retirar da propositura o estabelecimento dos panoramas de regulação, pois compete a gestão, definir em qual panorama deve enquadrar cada procedimento a ser feito no SUS.

Sala das Sessões, em         de                         2023.

Deputado gabriel magno

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 24 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 24 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 18/4/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de abril de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 18/4/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de abril de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 18/4/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de abril de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 24 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro) 

Manifesta Moção de repúdio referente à fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre pessoas que sofrem de deficiência intelectual. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Pastor Daniel de Castro solicita manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de repudiar a fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) caracterizando pessoas com algum tipo de deficiência intelectual como indivíduos com “problemas de desequilíbrio de parafuso”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo repudiar a fala preconceituosa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  

Na terça-feira (18), durante um encontro entre os três poderes da república para anunciar investimentos em ações de segurança nas escolas, após os ataques ocorridos, o presidente afirmou que pessoas que sofrem de deficiência intelectual têm “problemas de desequilíbrio de parafuso”. Além disso, associou o mesmo grupo à violência reproduzida nas escolas. Na ocasião, inclusive, utilizou a equivocada expressão “deficiência mental”.

Ora, é no mínimo controverso que em um encontro para tratar de ações para prevenir a violência, o representante do Executivo tenha proferido tal declaração capacitista, isto é, discriminatória a pessoas com deficiência e, assim, reforçado o estigma que as coloca como “perigosas” e “violentas”. 

De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), através do Relatório Mundial sobre a Saúde Mental, cerca de um bilhão de pessoas do planeta sofrem com algum tipo de transtorno mental. 14% desse número são adolescentes [1]. Lula, através de sua fala, as desumaniza e perpetua um estereótipo. No mesmo episódio, o presidente chegou a sugerir que pessoas com deficiência representariam riscos à segurança. 

A bem verdade, a hipocrisia e a relativização são os verdadeiros riscos. A humanidade já testemunhou quão danoso pode ser o conceito de “raça superior”, isto é, a eugenia. No início da Segunda Guerra Mundial, indivíduos que tinham algum tipo de deficiência ou doença eram executados pelo programa que os nazistas chamavam de “T-4” ou “Eutanásia”.

O historiador Philippe Burrin, em seu livro “Hitler e os Judeus”, destaca a decisão de aplicar o método eugenista, que era cinicamente tratado pelos nazistas como “eutanásia”, a doentes mentais. Descreve o autor:

“No início do outono de 1939, Hitler decidiu pôr fim também à 'existência indigna de ser vivida dos doentes mentais'. Uma ordem correspondente foi dada inicialmente de forma verbal, depois, no decorrer do mês de outubro, por meio de uma carta cuja data foi antecipada para 1° de setembro de 1939. Hitler não confiou a direção desta operação, impropriamente qualificada de “eutanásia”, a Himmler, mas a uma de suas secretárias, a chancelaria do Führer, cuja tarefa consistia em princípio em receber as solicitações particulares.” [2]

A chancelaria de Hitler passou a desenvolver mecanismos sigilosos de aplicação da eugenia, desde a elaboração de listas de pacientes esquizofrênicos, epilépticos e paralíticos, até a criação de uma empresa destinada a transportar as pessoas dos hospitais para os centros de eutanásia, onde seriam mortas por gás tóxico. Continua Burrin:

“[...] Depois de algumas experiências, foi estabelecido um procedimento uniforme, que consistia em mandar que as vítimas se despissem ou despi-las e levá-las numa sala com falsas duchas onde elas seriam asfixiadas por monóxido de carbono. Os cadáveres eram queimados num forno crematório, depois que lhes eram arrancados todos os dentes de ouro. Um atestado de óbito era enviado às famílias após um processo de complicada camuflagem, a fim de evitar o anúncio simultâneo de inúmeros decessos numa mesma localidade. Em pouco menos de dois anos, a empresa fez mais de 70 mil vítimas.” [3]

Ao fim da guerra, em 1945, seis milhões de pessoas haviam sido mortas nos campos de concentração. 

Por entender que ideias têm consequências e não desconsiderar como más ideias têm produzido vítimas, decidimos não ficar calados diante do ocorrido. O Ministério dos Direitos Humanos, por outro lado, decidiu não questionar a declaração e ignorou o caso. 

A proteção, o amparo e a inclusão, no âmbito dos Direitos Humanos, devem transcender o campo da retórica, muitas vezes energética, nem sempre eficaz. Pior ainda é quando, além de uma política questionável, nem mesmo o discurso é considerado. 

A linguagem não é só sócio histórica e ideológica, é também cultural, pois recebe a influência do contexto cultural. Por isso, a “linguagem é, ao mesmo tempo, o principal produto da cultura, e é o principal instrumento para sua transmissão” [4].

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Moção.

Sala das Sessões, em .....

[1] https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lula-pede-desculpas-sobre-fala-em-que-diz-que-pessoas-com-transtornos-mentais-tem-desequilibrio-de-parafuso/

[2] BURRIN, Philippe. Hitler e os Judeus – Gênese de um genocídio. (trad. Ana Maria Capovilla). Porto Alegre, L&PM, 1990. p. 68-69.

[3] Idem. p. 69. 

[4] SOARES, M. Linguagem e escola: uma perspectiva social. 17 ed. São Paulo: Ática, 2002, p. 16. 

Pastor Daniel de castro

deputado distrital

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

Anexada a redação final com as correções necessárias, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 24 de abril de 2023 

paulo eloi nappo

Secretário da CEOF

À SELEG, para providências. Despacho 68725 está sem assinatura.

Brasília, 24 de abril de 2023 

(Do Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade, comemorado em 25 de abril.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos profissionais da contabilidade que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população e contribuições para aperfeiçoamento das empresas do Distrito Federal, em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade. 

1. Contador BRUNO LOPES CAMARGOS
2. Contador DARIO ROBERTO COSTA
3. Contador CARLOS PEDRO DA SILVA
4. Contador EMANUEL JOSÉ DA SILVA
5. Contadora ERICKA ROSSANA COSTA DE OLIVEIRA
6. Contador GETSON OLIVEIRA SANTOS
7. Contadora GIOVANNA ALVES OLIVEIRA
8. Contador JAKSON CLEITON AIRES
9. Contador LUCIMAR NUNES PEREIRA DE SOUZA

JUSTIFICAÇÃO

Em 2023, a profissão contábil comemora 97 anos. Trata-se de uma das profissões mais importantes do País, cuja fiscalização e regulação profissional são responsabilidades do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais de Contabilidades (CRCs).

Os profissionais contábeis (Contadores e Técnicos em Contabilidade) são fundamentais para a constituição e registro das empresas brasileiras. Também, são essenciais para a gestão financeira, controle patrimonial, auditoria e perícia contábil das empresas, bancos e fundos de investimentos, entre outras atribuições de igual importância. 

No âmbito público, os contadores exercem o controle das operações de créditos e registro dos direitos e haveres dos entes públicos. Além disso, os profissionais contábeis atuam para interpretar e declarar os deveres fiscais dos contribuinte, cooperação necessária para entender e aplicar nosso complexo sistema tributário.

Por isso, todos os profissionais contábeis merecem nosso reconhecimento e homenagens.  

Deputado JORGE VIANNA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/04/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Ressaltamos que o evento será realizado no Plenário, conforme Portal CLDF.

Brasília, 24 de abril de 2023

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CAS, para continuidade de tramitação..

Brasília, 24 de abril de 2023 

((Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer informações à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, quanto à precariedade das paradas de ônibus e às condições de uso dos ônibus de transporte público no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

REQUEIRO a Vossa Excelência, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º, inciso XII, e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal:

1 - Informações sobre o número de paradas de ônibus de transporte público instaladas no Distrito Federal;

2 - Informações sobre eventual estudo da situação estrutural das paradas de ônibus do Distrito Federal;

3 - Informações sobre eventual planejamento de construção e reforma de paradas de ônibus do Distrito Federal;

4 - Informações sobre as ações que a SEMOB, juntamente com outros órgãos do Distrito Federal, estão adotando com vistas a melhoria da qualidade das paradas de ônibus do Distrito Federal;

5 - Informações sobre a rotina de FISCALIZAÇÃO por parte de agentes públicos da SEMOB para averiguar as condições dos ônibus coletivos de transporte público do Distrito Federal, bem como: em caso de constatação de más condições, quais medidas são adotadas; quantos procedimentos administrativos encontram-se instaurados, com vistas à responsabilização das concessionárias de transporte público que não mantêm os ônibus em condições adequadas de limpeza para uso da população; e

6 - Informações sobre como são realizadas as FISCALIZAÇÕES das condições de uso dos ônibus e qual a periodicidade dessas ações?

JUSTIFICAÇÃO

O requerimento das informações à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal decorre das constantes reclamações da população do Distrito Federal, que não se restringe apenas às condições dos ônibus do transporte público, más também à precariedade das paradas de ônibus disponibilizadas aos seus usuários.

É certo que, ao Poder Legislativo, compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; 

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Nesse acompanhamento e controle, deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito Federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência e a fiscalização são requisitos essenciais para que se opere a boa governança. Neste sentido, se torna imprescindível que as secretarias de estado e demais órgãos do Distrito Federal prestem informações, a fim de que seja avaliado se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

A importância do transporte para ao cidadão é tamanha, que a Constituição Federal de 1988 erigiu de forma taxativa esse direito, classificado como social, em seu art. 6º, cujo tratamento dado pelo constituinte iguala-o aos direitos à alimentação, saúde, educação, entre outros, senão vejamos:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Portanto, diversas paradas de ônibus em todo o Distrito Federal estão em condições precárias, sujas, sendo que muitas necessitam de reforma/reconstrução urgente.

Ainda mais em tempos de chuvas, em que os usuários ficam expostos as intempéries do clima local e sem condições salubres e seguras de poderem se proteger, sob um local apropriado, enquanto aguardam a chegada de suas respectivas conduções.

É estarrecedora as imagens veiculadas pelo Bom Dia DF, em 24/04/2023, no qual mostra a situação PRECÁRIA e ABSURDA que os cidadãos, diariamente, são obrigados a enfrentar para pegar ônibus, considerando as condições estruturais e de limpeza desses equipamentos de uso coletivo (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/).

Diante desse cenário, esta Parlamentar solicita informações sobre o tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de falsas informações.

Nesse sentido, solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população.

Posto isto, com a finalidade de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital