CLDF

PROJETO DE LEI Nº 2.279 DE 2021 

Redação Final

Dispõe sobre a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinemas no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinema no Distrito Federal.

§ 1º As informações sobre turismo, com duração de 30 segundos, devem ser projetadas antes do início de cada filme nos cinemas e nas casas de shows no Distrito Federal.

§ 2º As informações a serem projetadas são fornecidas pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias a partir de sua publicação oficial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.

 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Dr. Sandoval Gomes de Oliveira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília  ao Desembargador Dr. Sandoval Gomes de Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.

Encaminho o PL 2251/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 8 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2476/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 8 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2394/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 8 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PDL 284/2022 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo.

Brasília, 8 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

6ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08/12/2022

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 08 de dezembro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 08 de dezembro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

SUBemenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix

Subemenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 2457/2021 que “Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.”

Dê-se ao inciso I, do Artigo 4º, a seguinte redação:

Modificativa

“Art. 5° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

.........................................................................................................

§ 8° Nas hipóteses do inciso XI, “a” ou “d”, a cobrança do tributo correspondente a entrada de bem destinado a eventos com duração máxima de cinco dias se dará até o final do evento, desde que o contribuinte seja empresa enquadrada como micro ou pequeno empresa ou microempreendedor individual.”

 JUSTIFICAÇÃO

 

Justifica a autora que o projeto visa a evitar a cobrança prévia de ICMS para produtos que adentrem no Distrito Federal em eventos temporários.

De acordo com o art. 5°, XI, da Lei 1254/96, o fato gerador do ICMS ocorre no momento da entrada no território do Distrito Federal, de mercadoria procedente de outra unidade da federação, mesmo que tenha a finalidade de ser comercializada em feiras e exposições.

Ocorre que tal fato prejudica, sobremaneira, a atração de comerciantes itinerantes para o Distrito Federal. Afinal, há que se recolher o ICMS de toda a mercadoria que adentra aqui, mesmo que não seja efetivamente vendida.

Neste contexto, ver-se que a proposição inicialmente tem o propósito inicial de afastar a incidência de ICMS quando mercadorias destinadas a eventos entram no Distrito Federal e não são vendidos.

Há que se considerar que o tributo incide não somente quando ocorre a comercialização, mas também na circulação, ou seja, ainda que não seja vendido, ainda que não se efetue a transação comercial, há a incidência do tributo. 

Cumpre igualmente ressaltar que a mecânica de provar o que é destinado pra evento itinerante e o que não é, bem como, cumpre registrar que quando ocorre o “fato gerador” do tributo, ele é devido pelo contribuinte e, uma das hipóteses de "fato gerador" do ICMS é justamente a entrada no território de outra unidade federativa, e outra é compra/venda.

A autora da proposição argumenta que ainda hoje, entram no Distrito Federal mercadorias que sofrem uma tributação dupla, quando são destinadas a eventos. Isso porque elas são tributadas quando entram (uma tributação), ficam no evento, não são consumidas e, em seguida, elas saem (segunda tributação). Desta forma, depreende-se, portanto que propõe que para os eventos temporários, com duração máxima de 5 (cinco) dias, a ocorrência do fato gerador do imposto que der entrada no Distrito Federal, procedente de outra unidade federada, dá-se no encerramento do evento ou no 5° dia de evento, o que ocorrer primeiro. (texto original).

Todavia, a lei não pode afirmar quando o fato gerador ocorre e/ou quando deixa de ocorrer, posto que isso é regulado pela Constituição e Leis Complementares Federais. Inclusive foi proposta pela autora uma emenda a respeito da ocorrência do fato gerador. Todavia, não descaracteriza o fato de que a mercadoria entrou e saiu e se ocorreu entrada e saída, incide o tributo do ICMS duas vezes. 

Por fim, a presente subemenda tem o condão de limitar o benefício a MEI, pequenos e micros empresários, com o objetivo principal de evitar sonegação sem prejudicar os MEI, bem como evitar dupla tributação.  

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Moção de Louvor aos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a concessão de Moção de Louvor aos que especifica:

Diretora do CED 02 de Brazlândia - MIRIAM CÁTIA CORREA PIO;

Professor de Altas Habilidades – Elton Lima da Silva;

Professora de Física – Lorrane Ferreira Lima;

Professor de Sala de Recursos – Reinaldo Carlos de Oliveira e Silva;

Professor de Educação Física – Robson Lima dos Santos;

Professor de Ciências – Douglas Henrique dos Santos da Rocha;

Professora de Ciências – Michelle Jaqueline França Morais.

JUSTIFICAÇÃO

As olimpíadas, em todas as suas modalidades, têm como primazia, o protagonismo estudantil e, como valores, a coragem, a determinação, a inspiração e a igualdade, com foco na inclusão social. 

A importância da participação dos estudantes nas Olimpíadas de Conhecimento cresce cada vez mais. Além da ampliação de conhecimento, desenvolvimento de raciocínio e acréscimo de experiências, os estudantes também têm mais uma possibilidade de ingressar em cursos de graduação em universidades.

Talvez, contra intuitivamente, a medalha em si, seja o menor dos prêmios, os estudantes que participam de olimpíadas podem ainda, ter oportunidades de viajar para novos lugares (até internacionalmente), conhecer diversos estudantes que têm propósitos e valores semelhantes, desenvolver amizades e aumentar a própria cultura. Além disso, há todo o desenvolvimento socioemocional.

Muitos alunos não participam de Olimpíadas Científicas porque desconhecem seus benefícios e, é aí que entra a atuação do professor. Cabe a estes, identificar os estudantes que têm mais facilidade com determinadas disciplinas e apresentar a eles as oportunidades que eles podem conseguir ao se inscrever nesses concursos e, assim, orientar os seus alunos e explicar as vantagens de competir e testar suas habilidades.

A presente proposição tem como objetivo, destacar a importância desses profissionais, que ao despertar em seus alunos o gosto pelos estudos, encuca nestes, serem sujeitos ativos na sua própria evolução, contudo, proporcionado a estes, vivências e uma maior percepção de que os estudantes devem ser valorizados por suas potencialidades, determinação e esforço na busca de tornar possível seus sonhos.

Sala das Comissões, em 

IOLANDO

Deputado Distrital 

SUBemenda

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

À Emenda Substitutiva do Projeto de Lei nº 2784/2022 que “Dispõe sobre a criação do Batalhão Hospitalar  da Polícia Militar do Distrito Federal”

Fica acrescido artigo, onde couber, à Emenda Substitutiva nº 1 do PL 2784/2022, com a seguinte redação:

Art. xx A Secretaria de Saúde do DF, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do DF, implementará programas de saúde mental e prevenção ao suicídio, que serão ofertados regularmente aos profissionais de segurança pública do DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o condão de aperfeiçoar o excelente projeto ora em debate, visto que aproxima os trabalhos das Secretarias de Saúde e de Segurança Pública do DF, para que sejam oferecidos programas constantes de saúde mental e prevenção ao suicídio aos profissionais de segurança pública.

É de conhecimento que os profissionais de segurança pública enfrentam sérios problemas de saúde mental em razão da natureza dos trabalhos que desenvolvem, sendo que o não tratamento dessa patologia leva muitos ao extremo, atentar contra a própria vida, razão pela qual faz-se necessário implementar ações de prevenção para esses profissionais.

Por estas razões, conclamo aos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões,

roosevelt vilela

DEPUTADO DISTRITAL

JORVE VIANA

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, melhorias no Estádio 0dilon Aires, localizado na Quadra 811 do Cruzeiro Novo - Região Administrativa do Cruzeiro/Sudoeste/Octogonal - RA XI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, melhorias no Estádio Odilon Aires, localizado na Quadra 811 do Cruzeiro Novo, na Região Administrativa do Cruzeiro/Sudoeste/Octogonal – RA XI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade e dos frequentadores do referido local, que lutam por melhorias no Estádio Odilon Aires. 

O Estádio necessita de reforma para que possa ser utilizado com segurança. Grades, troca do gramado para ampliação do campo, melhorias no sistema de irrigação e drenagem, além da reforma dos banheiros, vestiários e pinturas em geral. Com a realização da obra, a comunidade em geral, que mora nas proximidades passarão a dispor de um local adequado para a prática desportiva e além do mais o estádio sedia alguns campeonatos de futebol do Distrito Federal .

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

emenda ADITIVA<tipo>

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3044/2022 que “Cria a Região Administrativa de Arapoanga RA – XXXIV e dá outras providências. ”

Adite-se o seguinte art. 2º, renumerando-se os demais:

Art. 2º.  Fica assegurada a implementação automática do Parágrafo único do art. 13 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa regulamentar a regra prevista no art. 13, Parágrafo único, da LODF, no sentido de que “com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região”.

Ocorre que, nas criações da Região Administrativa de Arniqueira e Sol Nascente/Pôr do Sol, ambas ocorridas em 2019, o Poder Executivo somente veio a instalar os respectivos Conselhos Tutelares 3 anos após a criação, conforme se depreende do Processo nº 8971/2021-TCDF.

Nesse sentido, é necessário determinar a criação automática do respectivo Conselho Tutelar, com vistas ao melhor interesse de nossas crianças e adolescentes.

Plenário, em             de dezembro de 2022.

Deputada ARLETE SAMPAIO

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 7 de dezembro de 2022. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 07 de dezembro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2457/2021 que “Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1° do PL 2457/21 a seguinte redação:

Art. 1º O art. 5° da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte § 8°:

“Art. 5° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

.........................................................................................................

§ 8° Para os eventos temporários, com duração máxima de 5 dias, a cobrança do tributo  da mercadoria que der entrada no Distrito Federal, procedente de outra unidade federada, dá-se no encerramento do evento ou no 5° dia de evento, o que ocorrer primeiro.”

JUSTIFICAÇÃO

A alteração visa a incluir a expressão “da mercadoria” na redação do parágrafo incluído.

Trata-se de deixar cristalina a redação para não haver qualquer dúvida que se trata de mercadoria procedente de outra unidade da federação com a finalidade de ser comercializada em feiras e exposições.

Outra modificação é a questão da expressão “cobrança do tributo” que foi inserida para não deixar dúvida a respeito da intenção da autora em não querer interferir na ocorrência do fato gerador. 

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

Encaminho o PL 231 / 2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputado Iolando )

Manifesta Moção de Louvor aos que especificam.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares a apreciação da Moção de Louvor às estudantes Anna Luiza Silva Serafim e Samira Ravelly França de Oliveira; à Professora Bárbara Maria Soares dos Santos e ao Diretor Marcos Acléssio Carvalho Sousa, do Centro de Ensino Médio 02 de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Durante grande parte do ano letivo de 2020 e todo o ano letivo de 2021, devido a um tremendo equívoco na elaboração da portaria de estratégia de matrícula, sofremos com a falta de professores intérpretes para acompanhar os nossos estudantes surdos. Os prejuízos para a aprendizagem e, principalmente, a dificuldade de comunicação com esses estudantes se tornaram muito evidentes quando, em agosto do ano passado, retomamos às atividades presenciais. Naquele momento, era nítido o constrangimento, não só por parte das estudantes surdas, mas também dos seus colegas e professores, uma vez que a comunicação foi prejudicada pela ausência de intérpretes. 

Para superar esse problema, a aluna Anna Luiza Serafim (surda), sentiu a necessidade de fazer algo para viabilizar e melhorar a interação entre ela e seus colegas. Sob a supervisão da professora (intérprete de libras), Bárbara Soares, a oficina pedagógica contextualizada em libras foi ministrada pela própria estudante, com aulas uma vez por semana, em turno contrário ao das aulas regulares. Inicialmente, foram ofertadas 45 vagas, que foram preenchidas em poucos minutos. 

Já na aula inaugural, além de alguns professores da própria instituição, estiveram presentes, o subsecretário da pessoa com deficiência, César Pessoa, os diretores da Central de Libras da Secretaria da Pessoa com Deficiência, Alexandre Castro e Waldimar Carvalho, o administrador de Brazlândia, Marcelo Gonçalves e o Deputado Distrital Iolando Almeida.  

A gestão do CEM 02 é uma grande entusiasta desse projeto de inclusão e protagonismo estudantil e temos certeza que será um sucesso!

Ser estudante é ser inquieto e ter curiosidade sobre a vida e sobre si mesmo. É encarar os desafios no processo de ensino aprendizagem, e com suas relações, buscar a constante evolução. 

É com esse espirito de enfrentar desafios que estes, alcançaram relevantes resultados para a sua formação acadêmica, pessoal e, social. 

Diante disso não poderíamos deixar de homenageá-los. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção.

Sala de Sessões, em 

Deputado IOLANDO ALVEIDA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I- O Art. 10 passa a vigorar acrescido do inciso VII com a seguinte redação:

Art. 10 (….) 

VI - (…)

VII- divulgação de conteúdo jornalístico ou de interesse público. 

II- O Art. 12, II e III, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 12 (…) 

I - (…)

II - de médio porte: aquele que possua uma área total de exposição acima de 6 m2 (seis metros quadrados) e inferior ou igual a 22m² (vinte e dois metros quadrados) e altura máxima de 9m (nove metros)

III - de grande porte: aquele que possua uma área total de exposição acima de 22 m2 (vinte e dois metros quadrados) e inferior ou igual a 35 m2 (trinta e cinco metros quadrados) e altura máxima de 12 m (doze metros).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto propões alterar os tipos de propagandas permitidos nas edificações e solo de Brasília, para possibilitar a divulgação de conteúdo jornalístico ou de interesse público, bem como alterar as dimensões máximas permitidas para os meios de propaganda fixos no solo, tipo médio e de grande porte. 

O II passará do limite 20m²x6m para 22m²x6m. Enquanto que o III altera a área total de 20m² para 22m² e altura máxima de 10m para 12m. 

Essas mudanças proporcionarão a inserção de novas tecnologias e utilização eficiente dos espações passiveis de publicidade. 

Por isso, defendo a aprovação da proposta.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Resolução nº 71/2021

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária realizada em 06/12/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 145/2021

Susta os efeitos da Portaria nº 92, de 03 de março de 2021, do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 04/03/2021, que “Dispõe sobre a extinção como Unidade Escolar e sobre a reorganização funcional e de vinculação do Centro Integrado de Educação Física (CIEF) e dá outras providências.”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária realizada em 06/12/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2992/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

17ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  06/12/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2992/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

17ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 06/12/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2992/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

17ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  06/12/ 2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2992/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

17ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 06/12/ 2022