CLDF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta Votos de Louvor e Aplauso aos profissionais terceirizados que atuaram e atuam no apoio das unidades das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal, durante a pandemia ocasionada pela COVID-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso aos profissionais terceirizados, abaixo relacionados, que atuaram e atuam no apoio das unidades das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal, durante a pandemia ocasionada pela COVID-19: 

Abigail Bispo de Santanna

Adair Filisbino de Lacerda

Adalberto Pereira de Farias

Ademilton Conceição dos Santos

Adineide de Souza Martins Silva

Adriana Alves da Silva Rede Impar

Adriana dos Santos Pacheco

Adriana Ferreira dos Santos

Adriana Izidro Trajano Rede Impar

Adriana Pinto de Souza Pereira

Adriano Reis Martins de Carvalho

Alan dos Santos Moreira

Alana Barreira de Melo da Silva

Alana Barreira de Melo da Silva

Alcione Maria da Conceição

Aldenor Pereira dos Santos

Aleciuda Farias da Rocha

Alessandra Carvalho da Luz

Alexandre Ferreira

Alisson de Melo Leite

Alisson Leandro Silva

Alzira Braga Barbosa

Ana Angelica Nunes de Lima

Ana Celia Soares do Nascimento

Ana Claudia do Nascimento Lope

Ana Claudia Silva Nascimento

Ana Glaucia Galvão

Ana Kelma Nunes de Lima

Ana Luiza de Souza Figueiredo

Ana Maria Da Silva

Ana Maria Souza e Silva

Ana Rosa Ferreira Nunes

Anarly Ribeiro Soares

Anderson de Jesus Alves

Anderson Pires Andrade

Andreia Alves de Sousa

Andreson Gabriel Parga Pereira Crispin

Andressa Vilas Boas de Araújo

Angela Maria Vieira Lima

Anisia dos Santos Souza

Antonia Clecia Melo

Antonia Cristina Soares

Antonia Ferreira da Silva

Antonia Figueiredo Lima

Antonia Rodrigues Ferreira

Antonia Silva dos Santos

Antonia Vieira dos Santos

Antônio Farias Cavalcanti

Antônio Lucrécio Xavier

Antônio Marques da Silva Filho

Aparecida Neris de Andrade

Arclebia De Lima Alves

Arenilton Luiz Da Silva

Arnaldo Bezerra de Sousa

Aucirene de Jesus Amaral Oliveira

Berenice Vieira Sousa

Bruna Jose de Carvalho Oliveira

Bruno Ferreira Lopes da Costa

Bruno Henrique Ribeiro Mendes

Bruno Savio de Freitas Figueiredo

Bruno Silva de Oliveira

Candido Francisco Mendes

Carla Cristina de Almeida Brito

Carlinda Sales Lacerda

Cassimiro da Silva Meireles

Catia Silene Pereira do Amaral

Cecilia da Silva Pereira

Celina Costa Arouche

Chirlliane de Sousa Araujo

Cicero Lusdenio dos Santos Filomeno

Cicero Ribeiro Da Silva

Claudecy Neto do Carmo

Claudia Gomes de Lima

Claudia Maria Queiroz Silva

Claudia Oliveira Ribeiro

Claudio Izidio de Sousa

Claudio Marques da Silva

Clea Irene da Silva Dias

Cleide Pereira de Araujo

Cleonice Alves dos Santos Vieira

Cleuzalina Paixão dos Santos

Conceição De Lourdes Rodrigues Ribeiro

Consoelia Pereira de Lacerda Bandeira

Cosme Bernardino de Almeida

Creuza Mendes

Cristiane Alves de Sousa Oliveira

Cristiane da Silveira Souza

Cristiane Teixeira Batista

Cristina Otavia Fernandes dos Santos

Cristina Santos da Silva

Daiana dos Santos Souza

Daiane Gomes da Hora

Daltoyr Silva Andrade

Daniela da Costa Martins

Daniela Francisca do Nascimento

Daniele Kelly de Oliveira Neves

Daniely de Sa Passos

Debora Duarte Oliveira

Debora Souza Ferreira

Deidiane Ribeiro Xavier

Delma Lopes Seixas

Dénio Reis da Silva Rocha

Denise Afonso Alves da Silva

Deusimar Pereira dos Santos

Dheimy Andrade Jesus

Diana Marcia Martins de Oliveira

Diane Xavier Borges

Diego Soares Pereira

Dileia Lima dos Reis de Souza

Dilma de Castro Pinheiro

Dilma Goncalves da Silva

Dina Rodrigues da Silva

Djailson Silva do Nascimento

Douglas dos Santos Pereira

Edileno José Alves

Edilva Soares Camargos

Edilva Soares Camargos

Edina Ferreira de Almeida

Edinaldo Alves Bezerra

Edinalvo Bastos dos Santos

Edinilson Gomes da Silva

Edirlene do Carmo Silva

Edivania Coelho Lacerda

Edivania Sousa Quelipe

Edna do Carmo Amaral

Edna do Nascimento Moreira

Eduardo Alexandre Goncalves

Eduardo Ribeiro Soares

Edvania Barros dos Santos

Elaine Pereira da Silva Dias

Elaine Ribeiro da Silva

Elaine Tavares de Souza

Elenice Vasconcelos

Eleusa Maria Ribeiro Cardoso

Eliane da Silva Alves

Eliane Gonzaga da Silva

Eliane Maria da Paixao Rodrigues

Eliete Ferreira da Silva

Elis Regina Pina da Silva

Elisangela Mariano de Oliveira

Elissandra Santos de Souza

Elizabete dos Santos Sousa

Elizabete Lima Almeida Fontene

Elizabeth de Souza Miranda

Elizabeth Serejo Soares

Elizete Rosa dos Santos Silva

Emerson Martins de Oliveira

Emerson Martins de Oliveira

Emilia da Costa Dias

Eniva Francisco de Souza

Erica Pereira Costa

Erileide da Rocha Rodrigues

Erlandia Alves Carneiro

Erlete de Sousa Mesquita Luiz

Ermino Aguiar Pontes

Erzi da Silva Prado

Esmeralda Dias Braga

Eulalia Fernandes Borba

Eva Caetano Lima

Eva Rodrigues da Silva Lopes

Evandro Ferreira de Souza

Evaneide Fernandes de Lima

Evanio Pereira dos Santos

Everton Guimaraes da Silva

Expedito de Carvalho Lira

Fabio do Nascimento Vieira

Felipe Siqueira de Almeida

Fernanda Pereira Ramos

Filipe Neres de Souza

Flavio de Assis Santos

Francilene Ramos dos Santos

Francinalva Maria Silva das Neves Oliveira

Francisca Carlos Dias

Francisca Cheila Marques Chaves

Francisca das Chagas Conceicao Costa

Francisca Edna da Silva Souza

Francisca Fabiana de Sousa Silva

Francisca Francirene de Sousa Soares

Francisca Gomes da Silva

Francisca Joana da Costa

Francisco Alves Nogueira

Francisco das Chagas da Silva

Francisco Valdriano Ramalho Fonseca Leite

Francisco Vieira Vicente

Gabriel Alves Vaz

Gabriel Pimentel da Silva

Gabriel Pimentel da Silva

Gabriel Rodrigues da Silva

Gabriela Karolayne da Silva

Genilda de Sousa Pereira

Geraldo Magela Quititi

Getúlio Marcos de Jesus Rufino

Gicele da Silva Andrade

Gilberto Fernandes Lima

Gilda Pereira Dutra

Gildene de Freitas

Gilvania de Souza

Girlene Moura de Queiroga da Costa

Giselia Maria da Silva Santos

Gislene Jesus Silva

Glaucia Pereira Santana

Gorete Rosa de Jesus

Grace Beatriz Pimentel Farias

Gracielle Pereira Alves

Grasiela Neris de Andrade

Guilherme Freire da Silva

Hanilton de Sousa Martins

Heder Rodrigues Rego

Helio Tavares Coura

Heraclio Moreira da Silva

Holga Rodrigues Soares

Hortenisia Luz Cardoso

Iany Glayce Messias de Oliveira Parreira

Ieda Mendes da Silva

Igor de Deus Guimaraes

Iracelia Nunes Veras

Iracema Marques dos Santos

Iracema Raimundo Da Conceicao

Iraci Desideria de Figueredo

Irani das Chagas Martins

Iranilda Araujo Portela

Irany Goncalves de Sousa

Irleia Martins dos Santos

Ismael Moreira Nunes

Ivaneide Soares dos Santos

Ivonete Aguiar Araujo

Izabel Cristina Dias da Costa

Jaciara Mendes Vieira

Jacson de Melo Souza

Jailmo Benedito da Silva

Jaqueline Feitosa da Silva

Jeane Rodrigues Viana

Jessica de Souza Santos

Joana D’Arc Trajano Moreira

Joana Fernandes Marques

Joao Henrique Silva Franca

Joao Vitor Abreu Silva Costa

Joilson Dias dos Santos

Jonas Felinto da Silva

Jorge Stenio Souza Pereira

Jose Antonio Pereira da Silva

Jose Edson Pereira

Jose Fernando Gomes dos Santos

Jose Luiz de Magalhaes

Jose Narciso das Neves

Jose Raimundo dos Reis Fernandes

Jose Reis de Moura Santos

Jose Roberto Fernandes da Silva

Josefa Cleonice de Oliveira Silva

Joselita Leite de Santana

Josenilda Ferreira da Silva Lima

Josmira de Souza Pereira

Jossandra Teixeira de Oliveira

Jossane Maria Diniz

Jossylea Gomes da Silva

Josue de Morais Pires

Jucelia Candida de Jesus

Jucilene Anjos Matias de Sousa

Jucinalva da Silva Oliveira

Jussara Vieira Brandao

Kariny de Jesus Tavares

Karla Cristine da Silva Galvão

Kássio Wened Pereira Gomes

Keila Silva Rodrigues

Kelly Portela Alves

Kelvia Silva Soares

Krislayne Martins Inacio

Laurenice Oliveira dos Reis

Leci Rodrigues Guedes

Leila Fernandes Malaquias dos Anjos

Leni Rego Goncalves

Leonardo Alves do Nascimento

Leonardo de Souza Rodrigues

Lidiane de Carvalho Silva

Liliane dos Santos Goncalves

Lindalva Araujo Fernandes Sousa

Lindinalva Félix

Lindinalva Felix Dias

Livia Carvalho De Sousa

Lorrany Araujo Cardoso

Luana Barreira de Melo da Silva

Luana Barreira de Melo da Silva

Lucas Araujo Cardoso

Lucelia Bezerra de Oliveira

Lucia Ferreira da Silva

Lucia Rodrigues Pinto

Luciana Ciqueira da Silva

Luciana Santos Oliveira

Luciara Vieira de Brito

Luciene de Castro Silva

Luciene de Moura da Silva

Luciene Pereira dos Santos

Ludimila Damascena da Silva

Ludmila Alves da Silva

Ludmila Alves da Silva

Luiz Felipe Santos Ribeiro

Luiza da Paz Barbosa Neta

Luzia Cleia de Almeida Souza

Luzia Cleia de Almeida Souza

Luzia de Maria Conceição Santos

Luzia Monteiro Santos

Magda Hipolito de Souza

Magnolia Martins de Oliveira Lima

Maiara dos Santos Marques

Maicon Vitorio dos Santos

Mailson Borges Rocha

Manoel de Tassio Neves Pacheco

Manoel Messias dos Santos

Mara Dalila Santos

Marcelo Borges de Souza

Marcia Fernanda Lopes Barbosa

Marcia Pereira Alves

Marcilene Rodrigues Viana De Carvalho

Marco Antônio de Moraes Goncalves

Marcos Aurelio de Almeida Campos

Marcos Aurélio de Moraes Pereira

Maria Antonia Rodrigues de Morais

Maria Aparecida Alves Nunes Jardim

Maria Aparecida Borges dos Santos

Maria Aparecida Pereira dos Santos Rodrigues

Maria Aparecida Pinto da Conceicao

Maria Aparecida Sales

Maria Aparecida Silva

Maria Arlete Gomes de Andrade

Maria Cândida Neres de Sousa

Maria Claudia Silva Vieira

Maria Consolação Rocha Pimentel

Maria Coraci Pereira Alves

Maria da Conceição Ramos de Queiroz

Maria da Conceição Rodrigues

Maria da Conceição Vieira de Matos

Maria da Piedade Machado de Oliveira

Maria de Brito

Maria de Fatima Egidio da Silva

Maria de Fatima Rodrigues

Maria de Lourdes Sousa Fernandes

Maria de Sousa Freitas

Maria Delfina Rodrigues Neres

Maria Denize de Lima

Maria do Amparo de Lima Sousa

Maria Do Carmo Alves

Maria do Carmo de Oliveira Lima

Maria do Espirito Santos dos Santos

Maria do Nascimento Moraes da Silva

Maria do Perpetuo Socorro Campos Lima

Maria do Perpetuo Socorro Santos Rodrigues

Maria do Rosario Fernandes Lima

Maria do Socorro Bezerra De Morais

Maria do Socorro Meneses Dos Santos

Maria do Socorro Moreira Dos Anjos

Maria do Socorro Sabino Leite

Maria do Socorro Silva

Maria dos Santos Pereira

Maria Elenice Alves Matos Araujo

Maria Erlandia Lima Barroso

Maria Euneide Oliveira Mendes

Maria Hilca Silva Costa

Maria Irene Pessoa Nogueira

Maria Jucicleide de Souza Cesario

Maria Livia Vieira da Silva

Maria Lucia Batista dos Santos

Maria Luciene Prado Ramalho

Maria Lucimar Ferreira de Lima

Maria Lucineia Barbosa dos Santos

Maria Madalena de Melo Leite

Maria Marlene de Aguiar Silva

Maria Nubia Torres de Lima

Maria Pereira da Silva

Maria Raimunda dos Santos Silva

Maria Socorro Sousa Costa

Marilu Oliveira dos Santos

Marisa Aparecida Perseguim

Maristela Souza Santana

Mariza Gomes Pereira

Mariza Pinto Barbosa

Marizete Ferreira Guimaraes

Marlene Goncalves da Cruz

Marlete Lopes da Silva Maia

Marli Lopes de Aquino

Marylin Helen Alves Santos

Matheus Alves da Silva

Mayza Crispiniano de Jesus

Michele Ribeiro Carvalho de Sousa

Midian Suelen dos Santos Sales

Milena Gomes Pimentel

Milton Jorge de Miranda Neto

Mirian Santos da Silva

Nailton Mota da Silva

Natacha Mayra Carvalho de Sousa

Natanael Conceição Rodrigues

Nayra Amanda Moreira da Silva

Neudi Carvalho Pereira

Neurimar Maciel da Conceição

Nilton de Sousa Duarte

Paollo Raphael de Jesus Araújo

Patricia Angelica da Costa

Patricia Nisce de Oliveira

Paulo Junior Macário Duarte

Pedro Guilherme

Pedro Nascimento Santos

Pedro Paulo da Silva Alves

Pereira de Jesus

Pollyana Soares Oliveira Ferraz

Priscila Ribeiro Americo

Rafael Danillo do Nascimento

Rafael Rodrigues Malta

Raimunda Barreira de Melo Nascimento

Raimunda Barreira de Melo Nascimento

Raimunda Eurica Pereira

Raquel Alves dos Santos

Rayane Ana de Lima

Regiane Alves da Cruz

Regiane Dos Santos Soares

Rejane Pereira dos Santos

Renata Lima da Costa

Rita Maria Linhares do Nascimento

Roberio Gomes Faustino

Rodrigo dos Santos Soares Barreira

Roene dos Santos Lacerda

Rogeria Araujo da Silva

Romario Lucas Pereira Oliveira

Ronaldo Dias de Lacerda

Ronigres Francisca dos Santos Santiago

Rosa Divina Xavier da Silva Abreu

Rosa Maria das Neves

Rosa Mirtes Fontes Oliveira

Rosana Barbosa Freire

Rosana Paula de Carvalho

Rosangela da Silva Freire

Rosangela de Jesus Dias

Rosilene Parga Pereira Crispim

Rosilene Soares da Silva

Rozeny de Franca Carvalho

Rubem Carvalho Alves

Rubens Daniel Barbosa

Sabina Santos da Silva

Sandra Maria Florencio

Sebastiana Matos Guimaraes de Lima

Silvana Ribeiro Santos

Silvania Pereira Brito

Simone Almeida de Oliveira

Sirlene Trajano de Araujo

Sizaltina de Souza Costa de Matos

Socorro Maria de Jesus

Solange Nogueira Salazar

Solange Vicente dos Santos

Sthefany Nayara Tavares de Souza

Suedson Ribeiro de Abreu Sousa

Suelen da Trindade Rocha

Sueli Alves dos Anjos

Sueli Franca Rodrigues de Souza

Suely dos Santos Oliveira

Suseli Fernanda Lira Silva

Susimara Santos Santana

Taise dos Santos Lemos

Tatiana Alexandra Alves Da Cruz

Terezinha Antonia Cunha Cruz

Thaynara Quelipe Rodrigues

Thays Da Costa Pereira

Tullio Perkins De Oliveira

Vagner Dias Pereira

Valcineide Alves Da Silva

Valdimar Vieira Dos Santos

Valdirene da Silva Cardoso

Valdivina Pereira da Costa Coelho

Valter Ferreira dos Santos

Valter Rodrigues da Costa

Vilanni Valadão da Costa

Vilmon Rodrigues de Sousa

Vinicius Freires Lima

Vitoria Celia Neves de Souza

Wanderlei da Silva Dias

Weliton Cunha da Silva

Wellington Fernandes dos Santos

Wendel Rosa dos Santos

Zacarias Machado Roque

Zivaldo Pereira Caixeta

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

 FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2992/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 18 de outubro de 2022.

Informo que a matéria, PL 2937/2022, foi distribuída ao Deputado Daniel Donizet, para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis a partir de 19/10/2022. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

21/10/2022 - 20 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 17 de outubro de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO ao Projeto de Lei n° 2705, de 2022, que “Institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATORA: Deputada Júlia Lucy

I – RELATÓRIO

O projeto de lei em epígrafe institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação (SDAI) no Sistema Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação que trata a Lei n° 6.140, de 03 de maio de 2018. 

O Sistema Distrital de Ambientes de Inovação compreende: o Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec; a Rede Distrital de Incubadoras de Empresas – RDITec; a Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica – RDCITec; e a Rede Distrital de Núcleos de Inovação Tecnológica - RDNITec.

No art. 2° estão considerados o que são: I - distritos de inovação, II - parques tecnológicos; III – polos tecnológicos; IV – incubadora de empresas; centro de inovação tecnológica; e VI – núcleo de inovação tecnológica.

 A teor do art. 2º, quaisquer resíduos que tenham tido contato com pessoas suspeitas ou com sorologia positiva para o novo coronavírus (COVID-19) devem ser descartados em recipiente próprio. Preenchidos 2/3 da capacidade, o recipiente deve ser fechado e isolado, com aviso de possível contaminação, antes de seu descarte para o serviço de coleta pública.

As competências do órgão de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação estão dispostas no art. 3°; sendo dentre elas a de “celebrar convênios, contratos ou outros ajustes congêneres para compartilhamento de recursos humanos, materiais e infraestrutura, realização de estudos técnicos, obras civis sustentáveis e aquisição de equipamentos, com fins a incentivar a participação no processo de inovação tecnológica, para ambientes contemplados no SDAI” (§1°)

O Capítulo II trata do SISTEMA DISTRITAL DE DISTRITO DE INOVAÇÃO, PARQUES E POLOS TECNOLÓGICOS - SDTec; sendo que no art. 4° englobo os objetivos desse Sistema e o art. 5° classifica quais entes poderão se enquadrarem no Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos – SDTec.

O art. 6° define as competências do órgão gestor ante SDTec.

O art. 7° possibilita o credenciamento provisório de empreendimentos no SDTec, desde que alcançado os requisitos dos incisos; sendo ressalvada a validade limitada a 4 anos (§1°); e a entidade gestora do empreendimento poderá ser a Administração Regional em que o parque tecnológico se localiza (§2°).

O art. 8° define os requisitos para o credenciamento definitivo de um parque tecnológico no SDTec. 

O art. 9° define que a inclusão e exclusão de empreendimentos no SDTec será realizado por meio de resolução titular do órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação. 

O art. 10 explicita que o Governo do Distrito Federal poderá apoiar os distritos de inovação, parques e polos tecnológicos integrantes do SDTec mediante a celebração de convênios e outros instrumentos jurídicos.

O art. 11 define que os parques tecnológicos com credenciamento definitivos no SDTec deverão apresentar anualmente no mês de abril relatório para acompanhamento e avaliação de desempenho do empreendimento com os seguintes indicadores: I – aspectos financeiros e sociais; II – aspectos científicos, tecnológicos e de gestão; III – aspectos competitivos e de infraestrutura e sustentabilidade.

O art. 12 do projeto deixa claro que a entidade gestora ou responsável pela representação do parque tecnológico, que deixar de observar seu objeto social ou as disposições desta Lei, ficará inabilitada para celebrar convênios ou outros instrumentos jurídicos.

O Capítulo III trata DA REDE DISTRITAL DE INCUBADORAS DE EMPRESA – RDITec, sendo que o art. 13 explica que RDITec é um instrumento articulador do conjunto das incubadoras que abrigam predominantemente empresas nascentes intensivas em conhecimento tecnológico, estabelecidas no Distrito Federal e credenciadas pelo órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Os requisitos para a inclusão de incubadoras à Rede Distrital de Incubadoras de Empresas constam no art. 14 do projeto. 

As competências do órgão de políticas públicas de Ciências, Tecnologia e Inovação, como coordenadora da RDITec se estabelecem no art. 15.

O art. 16 estabelece que por meio de resolução do titular do órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação que ocorrerá a inclusão e exclusão de incubadoras na RDITec. 

O Governo do Distrito Federal poderá apoiar as incubadoras credenciadas na RDITec, mediante a celebração de convênios e outros instrumentos jurídicos visando a realização de estudos, obras civis e aquisição de equipamentos. (art. 17)

O art. 18 define que as incubadoras credenciadas no RDITec deverão apresentar anualmente no mês de abril relatório para acompanhamento e avaliação de desempenho do empreendimento com os seguintes indicadores: I – aspectos financeiros e sociais; II – aspectos científicos, tecnológicos e de gestão; III – aspectos competitivos e de infraestrutura e sustentabilidade.

O Capítulo IV trata DA REDE DISTRITAL DE CENTROS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - RDCITec, sendo que o art.19 dispõe os objetivos desta Rede que é de estimular a cultura de inovação no Distrito Federal; estimular os Centros de Inovação Tecnológica integrantes da RDCTec a realizar pesquisa, desenvolvimento e engenharia de novos produtos e/ou processos; estabelecer relações de cooperação redes congêneres, dentre outros objetivos. 

No art. 20 fica definido que cabe ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação proceder a avaliação da viabilidade técnica, científica e econômica da implantação de um centro de Inovação Tecnológica. 

O art. 21 define os requisitos necessários para o credenciamento na RDCItec do empreendimento junto ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação. 

O art. 22 estabelece que por meio de resolução do titular do órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação que ocorrerá a inclusão e exclusão de empreendimentos na RDCITec.

O art. 23 explicita que o poderá poiar os Centros de Inovação Tecnológica medicante celebração de convênios e outros instrumentos jurídicos com as respectivas entidades gestoras. 

O art. 24 define que os Centros de Inovação Tecnológica com credenciamento na RDCITec deverão apresentar anualmente no mês de abril relatório para acompanhamento e avaliação de desempenho do empreendimento com os seguintes indicadores: I – aspectos financeiros e sociais; II – aspectos científicos, tecnológicos e de gestão; III – aspectos competitivos e de infraestrutura e sustentabilidade.

O Capítulo V trata DA REDE DE NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - RDNITec, sendo que o art. 25 trata dos objetivos da Rede que é de apoiar a implantação, o fortalecimento e a institucionalização nas Instituições Científicas e Tecnológicas do Distrito Federal– ICTESP, de Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs; apoiar formulação de políticas para comercialização de tecnologias geradas nas Instituições de Pesquisas do Distrito Federal; incentivar a geração e a transferência de tecnologia e a promoção da inovação no Distrito Federal; buscar o intercâmbio e a articulação com organismos nacionais e internacionais de fomento e desenvolver mecanismos de apoio à obtenção de financiamento para o desenvolvimento da propriedade Intelectual no Distrito Federal; dentre outros objetivos. 

O art. 26 explicita os requisitos necessários para a inclusão de Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT à Rede Distrital de Núcleo de Inovação Tecnológica – RDNIT. 

O art. 27 que cabe ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação: I – decidir, nos termos desta Lei, sobre a inclusão exclusão de NIT na RDNIT; II – harmonizar as atividades dos NITs com a política científica, tecnológica e de inovação do Distrito Federal; III - acompanhar o cumprimento de convênios ou outros instrumentos jurídicos celebrados pelo Distrito Federal com as entidades gestoras dos NITs; e IV - desenvolver, contratar e/ou apoiar a realização de estudos e projetos em apoio à implementação de Núcleos de Inovação Tecnológica nas Instituições de Pesquisas do Distrito Federal, bem como na formulação de um modelo eficaz de articulação.

O art. 28 dispõe que o Governo do Distrito Federal poderá apoiar as instituições de pesquisas integrantes na RDNIT mediante a celebração de convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos.

O art. 29 prevê a exclusão da RDNIT o Núcleo de Inovação Tecnológica que descumprir quaisquer dos requisitos exigidos quando de sua inclusão. 

O Capítulo VI trata DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, sendo que o art. 30 cria o Polo Tecnológico da região central de Brasília, na forma de um cluster de economia criativa e turismo denominado Polo Criativo do SCS, que abrange a área da poligonal do Setor Comercial Sul do Plano Piloto do Distrito Federal.

O art. 33 inclui no Sistema Distrital de Distritos de Inovação, Parques e Polos Tecnológicos: I - o Parque Científico e Tecnológico da Universidade de Brasília – PcTEC/UnB, que tem como entidade gestora a Universidade de Brasília – UnB; II - o Parque Tecnológico de Brasília – BIOTIC, criado pela Lei Complementar nº 679, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 923, de 10 janeiro de 2017, que tem como entidade gestora a BIOTIC S/A; III - o Polo Criativo do Setor Comercial Sul, criado por esta Lei, que tem como entidade gestora a Prefeitura Comunitária do Setor Comercial Sul.

E por fim, segue cláusula de vigência da lei (art. 36). 

Na justificação do projeto, o autor esclarece que o objetivo do projeto é aperfeiçoar o ambiente regulatório para inovação, ciência, pesquisa, tecnologia e economia criativa no Distrito Federal.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

A proposição foi distribuída a esta CDESCTMAT, para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

É o breve relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “i”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre energia, telecomunicações e informática. Além também de programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia – art 69-B, “f”. 

O Projeto de Lei nº 2705/2022 visa instituir o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI no Distrito Federal. Assim, a presente proposição vem no sentido de propiciar geração de região favorável ao desenvolvimento de novas ideias, produtos e serviços, dando mais oportunidades para o Distrito Federal na área de inovação e de tecnologia da informação. 

Cumpre destacar os conceitos trazidos pelo projeto de lei, quais sejam:

Distrito de inovação - Área geográfica de abrangência compacta onde Instituições, Conjuntos residenciais, Empresas, Incubadoras de Empresas| e Startups, se unem gerando uma região propícia ao desenvolvimento de novas ideias, produtos e serviços.

Parques tecnológicos - Instituição que promove ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo por meio de ações planejadas e estruturadas e que congregam empresas e instituições acadêmicas, como universidades e ICT´s, e que podem contar com apoio de programas governamentais dentro do conceito da tríplice hélice.

Polos tecnológicos - Nesses espaços, é construído um ambiente aberto e interconectado que tem como objetivo favorecer o compartilhamento de informações, dados e experiências que contribuem com os avanços de diversas áreas.

Incubadora de empresas - Uma incubadora de empresas, ou apenas incubadora, é um projeto ou uma empresa que tem como objetivo a criação ou o desenvolvimento de pequenas empresas ou microempresas, apoiando-as nas primeiras etapas de suas vidas. 

Centro de inovação tecnológica - espaço criado para estimular o crescimento e competitividade das micro e pequenas empresas.

Núcleo de inovação tecnológica - estruturas instituídas por uma ou mais Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências específicas previstas na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. São setores que tem como finalidade gerar as políticas de inovação e empreendedorismo, auxiliando na promoção, a utilização do conhecimento e o uso de novas tecnologias oriundas de universidades e institutos de pesquisa.

Desse modo, a propositura visa fomentar uma geografia industrial no campo da Revolução Técnico-Científica, favorecendo o fator de produção mais importante que é o conhecimento, ou seja, a produção de conhecimentos e mão de obra com elevado nível de qualificação.

O projeto vai ao encontro da pauta da indústria que tem como diretrizes que fortalecem o desenvolvimento tecnológico, o vínculo academia-indústria, o estímulo e a atração de empreendimentos inovadores de base tecnológica e a sua transferência aos setores produtivos do DF.

Com a aprovação desse projeto de lei e sua execução, o ecossistema local passa a ter maior competitividade, o que se reverte em ganhos para a economia e a sociedade como um todo. 

Importante salientar que 95,7% do que é arrecadado atualmente hoje, segundo fontes da Secretaria de Economia , é oriundo da prestação de serviços

 Assim, além da diversificação do ambiente de inovação, o projeto de lei cria o Polo Criativo do SCS, que abrange a área da poligonal do Setor Comercial Sul do Plano Piloto do Distrito Federal, que tem sido uma das bandeiras levantadas por esta relatora, a diversificação do uso do solo do SCS. Local central com grande potencial de negócios, mas engessado pelas legislações locais. 

Para tanto, é importante que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se manifeste a respeite do assunto em questão, uma vez que no mérito, esta Comissão defende a criação de novos ambiente de negócios. 

Logo, nos manifestamos FAVORÁVEIS ao Projeto de Lei n° 2705 de 2022, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. 

Sala das Comissões, em de 2022

Deputada JÚLIA LUCY

Relatora

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º Considera-se pré-natal o acompanhamento médico da mulher durante a gravidez, onde durante as consultas, o médico deverá esclarecer as dúvidas da paciente sobre a gravidez, sobre o parto, assim como pedir exames para verificar se está tudo bem com a mãe e com o bebê.

§ 2º Considera-se pós-parto como o período que se inicia após a dequitação (saída da placenta) e termina com a primeira ovulação da mulher. 

Art. 2º Toda gestante no Transtorno do Espectro Autista - TEA será considerada de alto risco e será atendida pela Atenção Secundária, com vistas a reduzir a taxa de mortalidade materna e infantil facilitando o diagnóstico e acompanhamento.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde deverá fornecer durante a gestação todo acompanhamento psicológico e psiquiátrico à gestante no Transtorno do Espectro Autista-TEA, além do acompanhamento ginecológico, obstétrico e pediátrico desenvolvido pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 4º O acompanhamento psicológico e psiquiátrico da gestante no Transtorno do Espectro Autista - TEA deverá ser realizado durante todo o período da gravidez, no momento do parto, puerpério e até o segundo ano de vida da criança em conjunto com o médico pediatra.

Parágrafo Único. O acompanhamento ocorrerá mensalmente até o segundo ano de vida da criança e se estenderá à genitora, que deverá comparecer ao serviço de saúde para consulta com o pediatra, psicólogo ou psiquiatra para orientações e procedimentos necessários.

Art. 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade de um plano de parto multidisciplinar desenvolvido conjuntamente entre o obstetra, psicólogo e psiquiatra para atender às necessidades da gestante no decorrer de sua gravidez e na hora do parto.

Art. 6º É obrigatório a presença de um psicólogo ou psiquiatra durante todo o trabalho de parto para auxiliar a gestante no Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Art. 7º Após o parto os profissionais do serviço pediátrico do Sistema Único de Saúde - SUS deverão realizar todos os exames e procedimentos médicos necessários na criança, ficando responsável pelo correto preenchimento da carteira de vacinação, tanto nos marcos físicos, mas em especial nos marcos do desenvolvimento ajudando no diagnóstico precoce.

Parágrafo Único. Sendo detectado durante os atendimentos mensais que a criança está no espectro autista, o pediatra deverá inserir esta informação no sistema para a prestação do suporte médico adequado.

Art. 8º Os profissionais dos Programas Agentes Comunitários de Saúde, Triagem Neonatal e Estratégia Saúde da Família do governo do Distrito Federal acompanharão dentro dos requisitos do programa, as gestantes no Transtorno do Espectro Autista - TEA de acordo com a região, fornecendo os cuidados básicos de saúde oferecidos pelo programa, bem como o encaminhamento destas aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Saúde em caso de necessidade médica constatada.

Art. 9º Cabe ao Poder Executivo por meio dos dados coletados pelos agentes dos programas citados no artigo 8º desta Lei e pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal realizar mapeamento censitário a cada quadriênio, com a estimativa de todas as gestantes e crianças no Transtorno do Espectro Autista-TEA, individualizando e divulgando os dados gerais por faixa etária e gênero, preservando o sigilo dos dados pessoais.

Art. 10 A Secretaria de Estado de Saúde é a responsável pelo acompanhamento e cumprimento do estabelecido nesta Lei.

Art. 11 Esta lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca um aperfeiçoamento de todas as políticas públicas no atendimento às gestantes no Transtorno do Espectro Autista – TEA, evitando o risco de resultados adversos da gravidez em mulheres diagnosticadas com autismo, bem como atender o Marco Legal da primeira infância, em todo o Distrito Federal.

O autismo é considerado um transtorno do neurodesenvolvimento com reconhecimento ainda limitado na medicina de adultos, e, ainda pouco estudado sua incidência em mulheres.

A etiologia do Transtorno do Espectro Autista -TEA ainda não é totalmente conhecida, mas os fatores de risco incluem predisposição genética, anormalidades estruturais cerebrais com diferentes causas e disfunção fisiológica e bioquímica. Pessoas autistas sofrem de comorbidade aumentada (por exemplo, Epilepsia e Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade – TDAH, bem como outros transtornos psiquiátricos, Ansiedade, Depressão, Transtornos Afetivos Bipolar e transtornos somáticos) e são frequentemente tratados com drogas psicotrópicas e antiepilépticas. Esses medicamentos, quando usados durante a gravidez, estão associados a desfechos adversos, como parto prematuro, peso anormal do bebê ao nascer e má adaptação neonatal.

A reatividade a estímulos sensoriais (como dor, toque e alterações internas) é mais acentuada em pessoas autistas e muitas vezes apresentam dificuldades em se adaptar a estímulos sensoriais.

Estudo realizado na Suécia, identificou que as mulheres autistas apresentaram risco aumentado em parto prematuro, e a pré-eclâmpsia foi mais prevalente em mães autistas.

Ademais, as dificuldades com sensibilidade aumentada a estímulos sensoriais, mudanças internas e dificuldades de adaptação em mulheres autistas, podem impor uma resposta de estresse mais forte e, assim, contribuir para o aumento do risco de cesariana eletiva e indução do trabalho de parto. Outra razão pode ser as dificuldades de comunicação entre os profissionais de saúde e as pacientes autistas. 

Nas gestantes no Transtorno do Espectro Autista - TEA as transformações são acentuadas devido a aspectos sensoriais e psicológicos, a insegurança muitas vezes relatada de como conseguirão dar conta de cuidar de uma criança, a dificuldade de criar vínculo com o recém-nascido entre outras dificuldades.

Dessa forma, a presente proposição visa implantar o programa distrital de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista - TEA no Distrito Federal.

Por derradeiro, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 5863/2022, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, bem com o Projeto de Lei nº 580/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões,    outubro de 2022

deputado robério negreiros

PSD/DF