CLDF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2023 

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“VI – praças públicas, conforme prioridades estabelecidas no Plano Distrital de Segurança Pública.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

As praças públicas do Distrito Federal têm sido palco de numerosas ocorrências policiais, entre as quais uso, porte e tráfico de drogas, porte de armas de fogo ou facas, lesão corporal consumada ou tentada e até posse de espécimes da fauna silvestre sem a devida licença.

Não se trata de problema meramente local, mas de abrangência nacional e internacional, o que tem levado os gestores a adotar, entre outras medidas, o aumento da infraestrutura de câmeras urbanas e seu compartilhamento, bem como a aquisição de tecnologias para identificação e reconhecimento facial e de placas de veículos. 

Com o uso, sobretudo, de câmeras de circuito fechado de televisão (CFTV), objetiva-se maior alcance da visão dos agentes de segurança que, remotamente, conseguem monitorar imagens captadas em locais diversos da cidade, otimizando recursos humanos e materiais, especialmente nas condições de frequente restrição orçamentária dos órgãos públicos envolvidos. Ademais, é patente o reconhecimento do caráter dissuasório que acompanha o uso de sistemas de videomonitoramento, a sugerir a inibição de comportamentos transgressores em presença das câmeras. Por uma ou outra via, amplia-se a sensação de segurança da comunidade.

Especialistas na matéria vislumbram limitações importantes nesse tipo de medida. Sua eficácia não é absoluta e depende do contexto, como exigências técnicas de posicionamento, iluminação, qualificação de operadores e recursos disponíveis para manutenção. Ademais, faltam dados suficientes sobre distorções, como o chamado falso-positivo (associação errônea de uma pessoa ao registro de outra no banco de dados), ou dados que comprovem a eficiência prática do videomonitoramento para a prevenção e redução de crimes, em relação ao montante de recursos investido. O videomonitoramento, se mal conduzido (deliberadamente ou por negligência), pode resultar em controle e vigilância fora dos marcos legais, práticas abusivas, discriminação e invasão de privacidade, com riscos potenciais a direitos fundamentais, entre os quais o direito à proteção de dados pessoais.

A segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, como determina a Constituição Federal, é matéria em constante transformação, ao sabor da própria dinâmica social. O sucesso na busca por uma cidade segura exige comprometimento e empenho de várias frentes. Incluir as praças públicas entre os espaços a serem monitorados ajuda a divulgar a iniciativa e a afirmar a presença, ainda que remota, do poder público no desempenho da atividade de segurança. 

Para a devida orientação acerca de locais e procedimentos a serem adotados, importa considerar pesquisas, análises de estatísticas criminais e de estratégias de prevenção e resultados concretos de medidas implementadas, conforme o Plano Distrital de Segurança Pública – PDISP. É o que dispõe o art. 22, § 5º, da Lei federal nº 13.675, de 2018, a qual, entre outras providências, instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Tal dispositivo combina-se com o art. 6º, §§ 1º, II; e 4º; e art. 7º, ambos da Lei distrital nº 6.456, de 26 de dezembro de 2019, que institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social no Distrito Federal; e, ainda, com o art. 18, incisos I a III, do Decreto distrital nº 42.831, de 17 de dezembro de 2021, que aprova o referido PDISP para o decênio 2022-2031. Os dispositivos mencionados são a seguir transcritos:

Lei federal nº 13.675/2018:

Art. 22. ..................................

..............................................

§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social. 

..............................................

Lei distrital nº 6.456/2019:

Art. 6º Fica instituído o Sistema Distrital de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social - Sidigesp, que tem a finalidade de organizar os instrumentos de planejamento de gestão, de orçamento e de política pública, os quais definem a forma de atuação dos executores da Política de Segurança Pública e Defesa Social no Distrito Federal.

§ 1º O Sidigesp é composto pelos seguintes instrumentos de planejamento:

..............................................

II - Plano Distrital de Segurança Pública e de Defesa Social;

..............................................

§ 4º O Plano Distrital de Segurança Pública e de Defesa Social - PDISP é instrumento diretivo da Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social obrigatório, nos termos do art. 22, § 5º, da Lei federal nº 13.675, de 2018, e estabelece os objetivos, macroestratégias, estratégias para iniciativas, diretrizes e metas gerais que serão adotadas para os próximos 10 anos.

..............................................

Art. 7º O PDISP, nos termos do art. 6º, § 4º, e art. 22, § 5º, da Lei federal nº 13.675, de 2018, será instituído por decreto, obedecidos os preceitos desta Política.

..............................................

Decreto distrital nº 42.831/2021:

Art. 18. Ao Conselho Gestor do PDISP compete:

I - acompanhar indicadores e demais questões de relevância estratégica relacionados a este PDISP;

II - estabelecer prioridades e definir ações e metas para as Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP e para as Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP;

III - apresentar e/ou analisar diagnósticos, estatísticas periódicas criminais e de desordens e resultados das ações e operações integradas realizadas pelas AISP;

..............................................

Por tudo isso, contamos com a aprovação dos nobres Parlamentares a esta Proposição, para que, ampliando o escopo das medidas diligentes de proteção à população, possamos tornar a cidade mais segura.

Sala das Sessões, em       de                de 2023.

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

PARECER Nº , DE 2023 - CTMU

Projeto de Lei nº 140/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 140/2023, que “Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação sexual na forma que especifica, e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Chega à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU o Projeto de Lei nº 140/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, composto de dois artigos e ementa acima reproduzida.

O artigo 1º versa que empresas concessionárias do Sistema Público de Transporte Coletivo – STPC/DF e a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRO/DF deverão promover campanhas com afixação de cartazes ou placas com mensagens alusivas à orientação e repressão ao crime de importunação sexual.

O parágrafo único do referido artigo estabelece que cartazes devem ser afixados em local visível, com fontes grandes e com indicação para canais oficiais para formalizar denúncias. O parágrafo contém ainda três incisos que indicam o local de fixação dos cartazes: I) em áreas de circulação de passageiros nos terminais; II) nos balcões de comercialização do METRÔ; e III) no interior dos veículos de transporte público e metrô.

O artigo 2º estabelece a cláusula de vigência.

O projeto foi lido, em 23 de fevereiro de 2023, e distribuído em análise de mérito à CTMU e à Comissão de Segurança - CSEG e em análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentas emendas no âmbito desta comissão. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-D, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CTMU opinar e emitir parecer sobre proposições relacionadas direta ou indiretamente ao transporte público.

É o caso do PL nº 140/2023, que determina a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação sexual no interior de ônibus, de vagões do metrô e em seus terminais.

A proposta é meritória.

Com efeito, é papel do Estado garantir a segurança de todos os cidadãos. A violência contra as mulheres é um problema que perdura há gerações e faz-se necessária a criação e plena implementação de políticas públicas específicas para a mitigação dessa celeuma.

Para além de serem espaços de ampla circulação de pessoas – o que amplia significativamente o escopo de cidadãos alcançados pela campanha –, cabe ressaltar que meios de transporte são espaços onde crimes de importunação sexual acontecem em demasia. 

Portanto, a publicidade em torno dessa questão se apresenta como importante instrumento de conscientização da população e promoção de mudanças positivas na sociedade.

Diante do exposto, no âmbito desta CTMU, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do PL no 140/2023.

Sala das Comissões, em 23 de junho de 2023.

Retorna ao gabiente o PL 446/2023, para manifestação a respeito de proposição idêntica em tramitação.

Com efeito, o projeto foi apresentado em duplicidade, tendo sido protocolados dois documentos idênticos, lidos e numerados no mesmo dia.

O erro foi prontamente identificado pelo gabinete e já foi apresentado requerimento para retirada de tramitação da presente proposição (REQ 662/2023).

Assim, devolva-se o feito a SELEG para as providências cabíveis.

Brasília, 23 de junho de 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 23 de junho de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

<Digite o texto>

Brasília, 23 de junho de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDESCTMAT, CAS, CEOF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 2508/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2508/2022, que “Institui a Política Distrital destinada à Inclusão Social e Ambiental de Jovens, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Delmasso

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça, o Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Delmasso, que Institui a Política Distrital destinada à Inclusão Social e Ambiental de Jovens, no âmbito do Distrito Federal.

O texto legislativo busca estimular a participação cidadã da população de 15 a 29 anos, em projetos socioambientais sustentáveis e viabilizar o desenvolvimento de suas competências e habilidades, ampliando as oportunidades de geração de renda, o protagonismo juvenil, a qualidade de vida e a preservação do meio ambiente.

Na sua justificação, assevera que o objetivo é qualificar jovens em situação de vulnerabilidade, por meio de capacitação adequada, para desempenhar ações voltadas à preservação do meio ambiente, de forma sustentável, ajudando na recuperação de áreas degradadas e apoiando a conservação da fauna e da flora.

 A matéria foi distribuída, em análise de mérito, à CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e de admissibilidade à  CCJ (RICL, art. 63, I), tendo sido aprovada com a sua redação original no âmbito da CAS e da CDESCTMAT.

Transcorrido o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada nesta Comissão.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição “Institui a Política Distrital destinada à Inclusão Social e Ambiental de Jovens, no âmbito do Distrito Federal”.

Não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da presente proposta, pela sua característica de assunto de interesse local.

Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre ele. É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I:

“Art. 32  ( omissis )

§ 1º  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Art. 30. Compete aos Municípios:

 I –  legislar sobre assuntos de interesse local.”

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, caput e incisos I a V, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador;

III – aos cidadãos;

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.”

A  despeito de a proposição tratar da criação de um Programa voltado para o incentivo à inclusão social e ambiental dos jovens, o que a princípio se oporia ao ordenamento jurídico-constitucional distrital, por ofensa ao Princípio da Reserva da Administração e, de forma expressa, por constituir violação aos artigos 71 e 100 da LODF, esta não é a situação.

Isto porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento de diversas ADIs, tem decidido pela constitucionalidade de leis que não criam atribuições a órgãos do Poder Executivo, mas apenas destacam atividades ou direitos que já existem formal ou materialmente nesses mesmos órgãos ou na legislação relativa a esses órgãos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.585, DE 12 DE ABRIL DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS LOCAIS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. 

Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.585, porque a norma impugnada apenas dispôs sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos alguns locais públicos, inserindo suas disposições nas diretrizes incumbidas à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 2005 00 2 008837-2)”

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA GLOBAL NOS EDIFÍCIOS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA.

Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei distrital nº 3.684/05, porque, ao dispor sobre a obrigatoriedade de inspeção qüinqüenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal, apenas inseriu suas disposições nas diretrizes incumbidas à Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal - SUSDEC. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 2005 00 2 011064-0)”

Na verdade, a proposição apenas trata de questões atinentes às atribuições, competências e atividades que já existem, formal ou materialmente, nas secretarias finalísticas do Governo do Distrito Federal voltada para a temática social. 

Para assegurar a boa técnica legislativa, apresenta-se uma Emenda Supressiva em relação ao art. 6º, dada a natureza autorizativa deste artigo, que poderia resultar na inadmissibilidade do projeto por invadir a competência privativa do Governador do Distrito Federal.

Impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo.   

É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2508/22, no âmbito da CCJ,  com uma emenda supressiva.

Sala das Comissões, em …

(Autoria do Senhor: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Solenidade em comemoração ao dia do Pescador.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta casa, o Deputado Daniel de Castro propõe Moção de Louvor e homenageia, as pessoas que especifica, pelos excelentes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Solenidade  em comemoração ao dia do Pescador.

1. GÚBIO DE OLIVEIRA
2. LUCIANA SOARES PEREIRA
3. VIVIANA SILVA LIRA
4. VOLMAR SANGUITÃO NIKELE
5. DAVID DE OLIVEIRA

JUSTIFICAÇÃO

Desde 2009 comemoramos o Dia do Pescador em 29 de junho. Embora a data tenha sido escolhida por um motivo religioso, ela tem um alcance muito mais amplo, pois nos permite refletir sobre a atividade da pesca e sobre a condição da fauna aquática.

Pescador é o profissional que utiliza instrumentos como varas, iscas, redes e barcos pesqueiros para retirar do meio aquático (água doce ou salgada) principalmente peixes, moluscos e crustáceos, que servirão de alimento à própria família e também para comércio.

No que diz respeito à economia, existem dois tipos de pesca: a artesanal, exercida pelo pescador, sozinho, em parceria ou em sociedade, e a empresarial, que contrata terceiros e geralmente é feita em embarcações automatizadas. A primeira é responsável pelo abastecimento do mercado interno, geralmente da comunidade local, e a segunda é voltada a processos industriais e à exportação.

É importante conservar os ecossistemas aquáticos e manter a biodiversidade existente nesses ambientes, garantindo a sobrevivência das espécies animais e vegetais e a própria continuidade da atividade pesqueira. O equilíbrio da natureza é importante, não só para a economia pesqueira, mas para todos que dependem ou não dela.

Amante da natureza e da vida ao ar livre, o pescador dedica seus dias à pesca, seja por esporte, trabalho ou lazer. Para ser um bom pescador, é preciso algumas qualidades, como paciência, concentração e determinação. Os mais experientes sabem inclusive o dia perfeito para a pescaria. Ao observarem a lua e a maré, sabem se a pesca será farta ou não. Muitos lutam diariamente para garantir renda para as famílias, que vivem à beira rio ou na costa litorânea.

Ser pescador requer responsabilidade e respeito ao equilíbrio e à preservação das várias espécies de peixes. Por isso, é fundamental que os pescadores conheçam a legislação que regulamenta a pesca no Brasil. Em especial, o período liberado ou proibido para a pesca. Na piracema, por exemplo, a atividade não é permitida, pois é época de reprodução dos peixes. Mas o bom pescador segue à risca as normas, pois sabe que a manutenção das espécies é garantia do seu pão do dia a dia.

Por isso, o Dia do Pescador nos dá a oportunidade de refletir e tentar reverter essa situação de degradação. E todos podem ajudar, desde os pescadores artesanais, aqueles que trabalham com grandes empresas e também quem não pesca.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado. 

Sala das Sessões, em …

PASTOR DANIEL DE CASTRO 

Deputado Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal - SEEDF, que promova o Ensino Integral no CAIC Bernardo Sayão , Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal - SEEDF, que promova o Ensino Integral no CAIC Bernardo Sayão , Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios da comunidade escolar do CAIC Bernardo Sayão, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida dos filhos/alunos daquela região, principalmente no que se refere à educação.

A educação em tempo integral é um direito de todo estudante brasileiro, conforme garantido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que ressalta a importância de desenvolver todas as competências de crianças e jovens, em todos os âmbitos. Conforme o BNCC, “A Educação Básica deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global, o que implica compreender a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas”. 

Além disso, o aluno que tem a oportunidade de estudar nesse projeto pedagógico pode usufruir de um período maior no ambiente escolar e, consequentemente, receber um auxílio pedagógico específico, trabalhar suas dificuldades acadêmicas no próprio colégio, desenvolve melhor sua autonomia e autoconhecimento.

Desse modo, além de se preocupar com o domínio intelectual/cognitivo, a escola também se torna um espaço propício para a prática de atividades que possibilitam o desenvolvimento físico, cultural e socioemocional dos estudantes, gerando experiências enriquecedoras que contribuem para que as formações pessoal e acadêmica do estudante sejam as mais abrangentes possíveis.

Com base nas informações da própria Secretaria de Educação do Distrito Federal em seu portal:

"A Educac¸a~o em Tempo Integral (ETI) tem como pressuposto oferece ampliação da oferta e dos espaços, bem como no desenvolvimento de ações educativas voltadas à inovação, à tecnologia, à sustentabilidade, ao projeto de vida, ao mundo do trabalho e aos eixos estruturantes do Novo Ensino Médio (criatividade, iniciação científica, mediação e empreendedorismo).

Dentro dessa perspectiva, a ETI tem como objetivos melhorar os rendimentos de Matemática e Língua Portuguesa, bem como diminuir a evasão e o abandono escolar. Tudo isso contribui para o desenvolvimento dos estudantes e da sociedade."

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da comunidade escolar.  

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a reforma e ampliação do Hospital Regional de Planaltina/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a reforma e ampliação do Hospital Regional de Planaltina/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a reforma e ampliação do Hospital Regional de Planaltina/DF. 

Sabendo que os hospitais regionais são responsáveis pela assistência de urgência e emergência, grupos de riscos além da garantia do acesso à população aos serviços de apoio diagnóstico/terapêutico e às ações especializadas relevantes, como serviços de radiologia, ultrassonografia, fisioterapia, cirurgias ambulatoriais, tratamento de doenças crônicas, dentre outros protocolos de saúde, é que destacamos a importância do atendimento da demanda exposta. 

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Planaltina/DF.

Sala das Sessões, em 23 de junho de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

emenda SUPRESSIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 2508/2022, que “Institui a Política Distrital destinada à Inclusão Social e Ambiental de Jovens, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Fábio Felix

Suprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 2508/2022

 JUSTIFICAÇÃO

Para assegurar a boa técnica legislativa, suprima-se o art. 6º da presente proposição, dada a natureza autorizativa deste artigo, que poderia resultar na inadmissibilidade do projeto por invadir a competência privativa do Governador do Distrito Federal.

Sala das Comissões,                  junho de 2023

Deputado FÁBIO FELIX

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 292/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

(Autoria do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Solenidade em homenagem ao Dia do Pastor.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta casa, o Deputado Daniel de Castro propõe Moção de Louvor e homenageia, as pessoas que especifica, pelos excelentes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Solenidade  em homenagem ao dia do Pastor.

JUSTIFICAÇÃO

No segundo domingo do mês de junho é celebrado anualmente o Dia do Pastor Evangélico.

Esta data é uma homenagem aos líderes religiosos das igrejas cristãs protestantes, responsáveis por ajudar a guiar os fiéis através dos ensinamentos bíblicos e de acordo com os princípios da doutrina protestante. 

A Bíblia apresenta a importância dos pastores e atividades que desempenham, como o Apóstolo Paulo escreveu: “Lembrai-vos dos vossos pastores, que vos falaram a palavra de Deus, a fé dos quais imitai, atentando para a sua maneira de viver.” (Hebreus 13:7) 

A Bíblia apresenta a importância dos pastores e atividades que desempenham, como o Apóstolo Paulo escreveu: “Lembrai-vos dos vossos pastores, que vos falaram a palavra de Deus, a fé dos quais imitai, atentando para a sua maneira de viver.” (Hebreus 13:7) 

            Muitos estados brasileiros já determinaram como parte do calendário o segundo domingo de junho para celebrar o Dia do Pastor. É o caso, por exemplo, do Distrito Federal sob a LEI Nº 4.630, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 , que declara: “Fica instituído o Dia do Pastor Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho”. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação das Moções ora apresentado. 

Sala das Sessões, em…

PASTOR DANIEL DE CASTRO 

Deputado Distrital

(Autoria do Senhor: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Solenidade em homenagem ao Dia do Pastor.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta casa, o Deputado Daniel de Castro propõe Moção de Louvor e homenageia, as pessoas que especifica, pelos excelentes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Solenidade  em homenagem ao dia do Pastor.

JUSTIFICAÇÃO

No segundo domingo do mês de junho é celebrado anualmente o Dia do Pastor Evangélico.

Esta data é uma homenagem aos líderes religiosos das igrejas cristãs protestantes, responsáveis por ajudar a guiar os fiéis através dos ensinamentos bíblicos e de acordo com os princípios da doutrina protestante. 

A Bíblia apresenta a importância dos pastores e atividades que desempenham, como o Apóstolo Paulo escreveu: “Lembrai-vos dos vossos pastores, que vos falaram a palavra de Deus, a fé dos quais imitai, atentando para a sua maneira de viver.” (Hebreus 13:7) 

A Bíblia apresenta a importância dos pastores e atividades que desempenham, como o Apóstolo Paulo escreveu: “Lembrai-vos dos vossos pastores, que vos falaram a palavra de Deus, a fé dos quais imitai, atentando para a sua maneira de viver.” (Hebreus 13:7).

Muitos estados brasileiros já determinaram como parte do calendário o segundo domingo de junho para celebrar o Dia do Pastor. É o caso, por exemplo, do Distrito Federal sob a LEI Nº 4.630, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 , que declara: “Fica instituído o Dia do Pastor Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho”. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação das Moções ora apresentado. 

Sala das Sessões, em…

PASTOR DANIEL DE CASTRO 

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, em ocasião da Sessão Solene em comemoração dos 10 anos da Associação dos Especialistas em Saúde do DF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, em ocasião da Sessão Solene em comemoração dos 10 anos da Associação dos Especialistas em Saúde do DF.

1. Bruno Henrique Ferrão

JUSTIFICAÇÃO

A Associação dos Especialistas em Saúde do DF tem desempenhado um papel crucial na defesa e representação dos servidores concursados de Nível Superior da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, associados ativos e inativos , e seus dependentes, perante a comunidade e aos Três Poderes.

Os cargos da Carreira Especialista em Saúde Pública do Distrito Federal abrangem 25 áreas de formação, refletindo a multiplicidade de profissionais necessários para a condução da saúde pública. Atualmente, a carreira é composta pelas seguintes áreas: Administrador, Analista de Sistema, Assistente Social, Arquiteto, Bibliotecário, Biólogo, Biomédico, Contador, Direito e Legislação, Economista, Educador Físico, Engenheiro, Estatístico, Farmacêutico Bioquímico Laboratório, Farmacêutico Bioquímico-Farmácia, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Físico, Médico Veterinário, Nutricionista, Técnico em Comunicação Social, Técnico em Assuntos Educacionais, Psicólogo, Químico e Terapeuta Ocupacional.

Através da Associação dos Especialistas em Saúde do DF, esses profissionais têm tido a oportunidade de fortalecer sua atuação, compartilhar conhecimentos e experiências, promover o desenvolvimento científico e aprimorar constantemente suas práticas. Dessa forma, é imprescindível que esta Casa Legislativa reconheça e homenageie a Associação dos Especialistas em Saúde do DF e todos os profissionais que a compõem.

Portanto, solicito aos nobres parlamentares o apoio e a aprovação desta Moção de Louvor, como uma forma de celebrar os 10 anos de existência da Associação dos Especialistas em Saúde do DF e de enaltecer o trabalho dos especialistas em saúde que compõem essa instituição exemplar.

Certo de que a proposição será acolhida com o merecido reconhecimento desta Casa, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta Moção de Louvor.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às cidadãs e cidadãos que defendem e lutam pelo Estado Palestino Laico e Democrático com direitos físicos, humanos e políticos.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que os nobres pares manifestem Votos de Louvor e Aplausos aos seguintes cidadãos e cidadãs que fazem a defesa do Estado Palestino Laico e Democrático, com direitos físicos, direitos humanos e direitos políticos.

Jonas Monteiro Carreira, Professor de História, pós-graduado em Ciências Políticas. Militante pela integração da América Latina, pela autodeterminação do povo Saarauí e da Palestina.

Abdel karim Imtair, (in-memorian), Palestino refugiado da cidade de Deir Ibzie, construiu família no Brasil onde exercia a profissão de comerciante nas cidades do Gama, Taguatinga e Guará. 

Sam Abdel Karim Imtair, formado em Gestão de Cooperativas. É servidor público da Secretaria de Educação do Distrito Federal, casado, filho de palestino e defensor da Causa Palestina.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor em reconhecimento a essas pessoas que que contribuíram e contribuem com a luta e a defesa do povo palestino, para que seja um Estado Laico e Democrático em toda a Palestina Histórica, onde possam viver cristãos, muçulmanos, judeus, ateus, etc., sem racismo, sem colonialismo, sem imperialismo. A luta desses cidadãos é uma luta por libertação e emancipação nacional. Sejamos solidários e unidos em nossa luta por um mundo justo e pacífico.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

Deputado Gabriel Magno

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 158/2023

Ementa: Cria Centros de Tecnologia com o objetivo de garantir ampla acessibilidade aos recursos tecnológicos à população de baixa renda do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  21/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.968/2022

Ementa: Dispõe sobre o acolhimento dos dependentes de até 5 anos de idade no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  21/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 334/2023

Ementa: Reconhece a Feira dos Importados de Taguatinga como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  21/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 10/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Arthur Antunes Coimbra.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  21/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 446/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 136 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a Vossa Excelência a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 446/2023, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

Por equívoco, a proposição foi apresentada em duplicidade, tendo sido protocolado documento idêntico, lido e numerado no mesmo dia, o Projeto de Lei nº 443/2023.

Sala das Sessões, em 21 de junho de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

Sessão Solene realizada no dia 10 de março, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de julho de 2023.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene realizada no dia 3 de abril, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de julho de 2023.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Solenidade realizada no dia 17 de maio, às 19 horas, na Sala de Comissões da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de julho de 2023.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública não realizada, mas ocorreu o Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas Ostomizadas, às 14h, de 29 de junho, no Quality Hotel.

Zona Cívico-Administrativa, 12 de julho de 2023.

JOÃO CARLOS SARAIVA PINHEIRO

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 10 de março de 2023, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de julho de 2023.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 30 de junho, às 14:30 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de julho de 2023.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 5 de junho de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de julho de 2023.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 6 de junho de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de julho de 2023.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo