CLDF

PARECER Nº                         , DE 2023 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fauzi Nacfur Junior. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fauzi Nacfur Junior”.

Foram ressaltadas pelo Autor as realizações do homenageado e os resultados alcançados com a participação a frente dos mais importantes projetos para infraestrutura de Brasília.   

A proposição em tela não recebeu emendas no prazo.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fauzi Nacfur Junior.

A Lei Orgânica do Distrito Federal ampara o presente projeto, pois, em seu artigo 60, XLI, o qual dispõe que compete privativamente à Câmara Legislativa a concessão de título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do seu Regimento Interno.

Conforme se infere das informações trazidas pelo nobre autor, o título será concedido a uma figura que obteve inúmeros resultados alcançados com a participação a frente dos mais importantes projetos para infraestrutura de Brasília. 

A honra ao Sr. Fauzi é por demais merecida e se encontra amplamente respaldada sob o ponto de vista do mérito e por respeitar os requisitos da resolução n.º 250/2011 da CLDF. 

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 26, de 2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ... 

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, promova a regularização fundiária do Incra 07, região administrativa de Brazlândia, RA-IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, promova a regularização fundiária do Incra 07, região administrativa de Brazlândia, RA-IV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação busca atender demanda apresentada pelos cidadãos residentes na região administrativa de Brazlândia, que esperam por providências do poder público para solucionar a regularização fundiária do Incra 07.

Desse modo, trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade.  

A Regularização Fundiária é instrumento da Política Urbana destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e das propriedades urbanas e rurais, com objetivo maior de garantir melhorias na qualidade de vida e fazer com que a cidade cumpra a sua função social. 

 Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ?

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhoria no sistema de iluminação pública do estacionamento da rodoviária de Taguatinga-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhoria no sistema de iluminação pública do estacionamento da rodoviária de Taguatinga-DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação eiva de demanda da população que frequenta a rodoviária de Taguatinga e o estádio de futebol Elmo Serejo Farias (Serejão).

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, o estacionamento que atende os dois pontos encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, onde não existe no local iluminação pública, demarcação de vagas e indicação de entrada e saída do estacionamento. 

Situação essa que proporciona muitos transtornos e riscos para a população. No período noturno a visibilidade no local se limita aos faróis dos veículos e por se tratar de uma região de intenso fluxo essa situação gera risco de acidentes a segurança daqueles que estacionam e passam por ali.

Por isso, sugerimos melhoria no sistema de iluminação pública do estacionamento da rodoviária de Taguatinga-DF, tendo como objetivo aprimorar a qualidade de vida, a prevenção de acidentes, aumento da visibilidade e redução da criminalidade, assim como aprimorar a sensação de conforto e confiança da população. 

Sendo assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital PL/DF

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 4 de julho de 2023