CLDF

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de creches no Arapoanga e no Núcleo Rural Rajadinha, em Planaltina/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de creches no Arapoanga e no Núcleo Rural Rajadinha, em Planaltina/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição expressa reivindicação da população e tem a finalidade de sugerir ao Poder Executivo providências junto à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, a construção de Creches no Arapoangas e no Núcleo Rural Rajadinha, em Planaltina/DF.

Muitos pais necessitam dos serviços de uma creche pois não tem tempo integral disponível para cuidar de seus filhos, especialmente  por motivo de trabalho, deixando-os durante o dia e retornando a tarde para buscá-los. 

Além disso, devido às transformações ocorridas na sociedade, particularmente relacionadas à emancipação da mulher através da sua entrada no mercado de trabalho, a necessidade de entregar seus filhos desde cedo aos cuidados de outrem, fora do agregado familiar, é essencial. 

Cabe destacar que a infância é uma etapa fundamental da vida das crianças, sendo os 3 (três) primeiros anos de vida particularmente importantes para o desenvolvimento físico, afetivo e intelectual, o que torna a creche um serviço público imprescindível ao pais trabalhadores.

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Planaltina/DF.

Sala das Sessões, em 21 de junho de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, melhorias na rede de esgoto da Avenida Água de Coco, Arapoanga, em Planaltina/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, melhorias na rede de esgoto da Avenida Água de Coco, Arapoanga, em Planaltina/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Pode Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, melhorias na rede de esgoto da Avenida Água de Coco e quadras adjacentes, do Arapoanga, Planaltina/DF. 

Os moradores da região relatam os transtornos causado pelo esgoto transbordando constantemente na avenida Água de Coco e quadras adjacentes

Importante dizer que o acesso ao saneamento básico é um direito de todos, tendo em vista que ajuda na proteção da saúde pública e a acabar com a propagação de doenças infecciosas. Além disso, trata-se de um serviço primordial para a prevenção da redução da mortalidade infantil e preservação ambiental. 

A exposição à ambientes sem saneamento ou com saneamento básico precário é causador de diversas doenças graves como a leptospirose, disenteria bacteriana, esquistossomose, febre tifoide, cólera, entre outras. 

Os moradores da região relatam os transtornos causados pelo esgoto transbordando constantemente na avenida Água de Coco e quadras adjacentes. Em vista disso, o seu reparo é urgente e necessário. 

Destaco que a modernização e ampliação do sistema de saneamento básico beneficia, em qualquer lugar do mundo, a sociedade como um todo, empresas, país, cidades e desenvolvimento social e econômico.

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Planaltina/DF.

Sala das Sessões, em 21 de junho de 2023.

chico viglante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos para as instituições e personalidades que se dedicam à defesa dos direitos desses trabalhadores e do meio ambiente.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que manifestem Votos de Louvor e Aplausos para a instituição apresentada, bem como às personalidades que se dedicam à defesa dos direitos desses trabalhadoras e do meio ambiente. 

Grupo de Trabalho Catadoras e Catadores de Recicláveis da Defensoria Pública da União (GTC DPU)

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Aplausos e Louvor em reconhecimento a essa Instituição que contribui de forma significativa na defesa dos Direitos humanos contribuindo com a cadeia produtiva da reciclagem, prestando grande serviço ao meio ambiente, à população e para as futuras gerações.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

Deputado Gabriel Magno

Folha de votação

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 270/2022

“Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Promotora de Justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

Folha de votação

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 289/2022

“Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

Folha de votação

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 189/2021

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Wellington Corsino do Nascimento

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 21 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº02-cas  na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

 JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº01-cas  na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

 JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº01-cas  na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

 JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº01-cas  na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

 JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

Recebido o PL 3069/2022 da CAS.

Pareceres pendentes das comissões - CDESCTMAT/CEOF E CCJ.

Brasília, 13 de junho de 2023 

DESPACHO

(Deputado RICARDO VALE – PT)

A Secretaria Legislativa elaborou e publicou o seguinte despacho:

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.309/21, que “Altera a Lei Nº 6.159, de 25 de Junho de 2018, que, Dispõe sobre os serviços e os procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

Os artigos do Regimento Interno mencionados no despacho são os seguintes:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

A matéria objeto do Projeto de Lei nº 426/2023, de minha autoria, intenta alterar a Lei nº 6.159, de 25 de Junho de 2018, para incluir, no rol de serviços passíveis de serem prestados pelas farmácias e drogarias, a intermediação na encomenda de medicamentos manipulados, com o consequente disciplinamento, em outras disposições, dos procedimentos a serem seguidos.

O Projeto de Lei nº 2.309/2021, de iniciativa do Deputado Hermeto, por sua vez, embora amplie significativamente a lista dos serviços das farmácias e drogarias, não inclui a intermediação de encomendas de medicamentos manipulados.

Trata-se de proposições que abordam matérias distintas e independentes uma da outra, o que afasta eventual cogitação de prejudicialidade do art. 175.

Apesar de ambos os projetos alterarem a mesma Lei, também não há analogia, nem correlação entre as matérias citadas.

Como se sabe, existe analogia quando duas ou mais proposições apresentam a mesma matéria em suas disposições, mas com abordagens distintas, de modo a recomentar uma análise conjunta, para evitar desconformidades por meio de análises sucessivas. E tem-se correlação quando há interdependência entre as matérias das suas disposições, ainda que em sentido diverso, oposto ou excludente, de modo que a aprovação de uma matéria interfere na apreciação da matéria da outra proposição.

Assim, nos termos do Regimento Interno, não há a necessidade de as proposições objeto do presente despacho tramitarem em conjunto, posto que a aprovação de um projeto não interfere na apreciação do outro, nem haverá desconformidade em suas disposições.

O fato de os dois projetos objetivarem a alteração da mesma Lei também é irrelevante para as hipóteses de tramitação conjunta, pois isso, por si só, não a impõe.

Aliás, são frequentes projetos de lei do Poder Executivo que alteram a mesma lei e, nem por isso, se cogita de tramitação conjunta.

Foi o que aconteceu, por exemplo, com os projetos da relação seguinte, em que todos propunham alterar exatamente a mesma Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas tiveram tramitação independente e concomitante, sendo inclusive votados no mesmo dia:

Situação semelhante ocorreu com os Projetos de Lei nº 1/2023 e 3/2023, lidos no mesmo dia, mas ambos  com objetivo  idêntico: alterar a Lei do ICMS.  Um foi votado; o outro não. 

Por isso, entendo que não incide a prejudicialidade regimental sobre o Projeto de Lei de minha autoria, nem é o caso de tramitação conjunta, pois não há analogia nem correlação entre as matérias neles tratadas.

Lado outro, sobre a tramitação conjunta, aos projetos de lei de iniciativa parlamentar deve ser dispensado o mesmo tratamento dado aos projetos de lei do Poder Executivo, uma vez que o Regimento Interno é exatamente o mesmo.

Sala das Sessões, 13 de junho de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

Informo que a matéria, PL 1788/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 13/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 294/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 13/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

 Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Informo que a matéria, PL 374/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 13/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS