CLDF

(Autoria: Deputado Tabanez)

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO NO NÚCLEO RURAL CANA DO REINO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a implantação de Escola de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio no Núcleo Rural Cana do Reino.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que se encontra em fase de regularização e não possui unidades de ensino para atender a população em idade escolar. Em virtude da falta de escolas milhares de estudantes são obrigados a se deslocar para outras regiões do Distrito Federal, prejudicando, muitas vezes, a qualidade da aprendizagem, tal como superlotando as escolas de outras regiões. 

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população.

Sala das Sessões, em

TABANEZ

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1750/2021

Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade e pessoa com transtorno do espectro autista, por meio de credencial.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   28/03/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1798/2021

Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para estabelecer requisitos de boas práticas para administração de medicamentos imunobiológico.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   28/03/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1901/2021

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Juscelino Kubitschek, que está situado no Paranoá.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   28/03/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2021

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à professora Teresa Cristina Jinkings Sant’Ana.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 03/05/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2002/2021

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o “Dia Distrital do Porteiro”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   28/03/2022

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 22/03/2022.

Brasília-DF, 22 de março de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 22/03/2022.

Brasília-DF, 22 de março de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização do estoque e da distribuição do medicamento Ciclosporina nas Farmácias de Alto Custo.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a regularização do estoque e da distribuição do medicamento Ciclosporina nas Farmácias de Alto Custo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação intenta solucionar o problema do estoque e da distribuição do fármaco Ciclosporina, que é utilizado pelos pacientes transplantados, visto que é fundamental para que o corpo humano não rejeite os órgãos, e também é primordial para pacientes com doenças alto imune.

Conforme a reportagem exibida em 10/03/2021, intitulada “MPDFT cobra GDF sobre estoque em Farmácia de Alto Custo - Falta medicamentos de alto custo – pacientes transplantados estão sem remédio”, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo[1], as pessoas não conseguem os medicamentos cruciais para o seu tratamento.

A referida reportagem destaca que a falta desse remédio é objeto de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPDFT, visando regularizar o seu estoque.

O jornal mostra lista de fármacos sem estoque na Farmácia de Alto Custo da Ceilândia, em especial a Ciclosporina de 25mg, 50mg e a solução oral de 100mg. Assim, enfatiza que essa ausência é recorrente, sendo rotina quase que diária dos pacientes que buscam pelos remédios nas Farmácias de alto custo. 

Ademais, ressalta que as pessoas não possuem condições financeiras de comprar esses medicamentos caríssimos, e justamente por esse motivo é que necessitam do seu fornecimento pelo Poder Público.

Segundo o relato da Sra. Cleonilda Nunes que fez um transplante de medula óssea, a Ciclosporina é fundamental para os pacientes transplantados, porque é responsável por manter o equilíbrio da nova medula com o organismo. Ela atesta que essa medicação está sempre em falta.

Também, conforme o depoimento do Sr. Dilvan Santos, que fez um transplante de rins há vinte anos, os pacientes sofrem constantemente com a falta de medicamentos. Ele indaga se essa carência é reflexo de excessiva burocracia ou desleixo do órgão público responsável. Finalmente, ele denuncia que raramente consegue obter toda a medicação que necessita para passar o mês.

De acordo com o depoimento da médica hematologista especialista em transplantes, Dra. Andressa Melo, a Ciclosporina é essencial para os pacientes transplantados, pois o não uso ou a interrupção abrupta traz enorme risco de rejeição da medula transplantada e, com isso, o risco de óbito. 

Não suficiente, a médica ressalta que: “esses pacientes, que são encaminhados para transplantes, em geral, não têm outra estratégia de tratamento disponível, com perspectiva de cura. Não oferecer esse medicamento, na fase pós transplante, tira dele todo o benefício alcançado até então com o procedimento. ”   

Outrossim, importante citar que a Ciclosporina é um remédio imunossupressor que atua controlando o sistema de defesa do organismo, sendo utilizado para evitar a rejeição de órgãos transplantados ou para tratar algumas doenças autoimunes como síndrome nefrótica, por exemplo. 

A Secretaria de Saúde aduziu que não foi notificada oficialmente do processo judicial citado. Ainda, que esse medicamento é padronizado em três versões, sendo: 25mg, 50mg e 100mg. Desse modo, que a versão de 100mg já foi adquirida, em processo recente. Atualmente, em distribuição. Já a versão de 25mg possui pedido de aquisição empenhado, porém o fornecedor está em atraso, mas que ainda possui prazo de 30 dias. A versão de 50mg também está em atraso, por culpa exclusiva do fornecedor. 

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. Mais além, o inciso II, do art. 204, desta Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. 

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do DF, sugerimos à Secretaria de Estado de Saúde que regularize o estoque da Ciclosporina, que essencial para os pacientes, visando solucionar essa grave e preocupante situação, para lhes assegurar bem-estar físico, mental e social, com redução do risco de outros agravos.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que a interrupção do tratamento pode levar a óbito ou à rejeição de órgãos transplantados, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de março de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ 

PARECER Nº , DE 2022 - <cas> 

Projeto de Lei 2513/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2.513, de 2022, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Futsal”.

AUTOR: Deputados DELMASSO

RELATOR: Deputado JOÃO CARDOSO

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 2.513, de 2022, de autoria do Deputado Delmasso “Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Futsal”. 

Na apreciação dos art. 1º e 2º, a proposta institui a Política Distrital de Fomento ao Futsal e o instrumento para garantir a implementação desta Política Distrital.

Em relação aos art. 3º e 4º, o projeto de lei estabelece os critérios para o Plano Anual de Desenvolvimento do Futsal, bem como sua apresentação junto ao órgão gestor da política pública do esporte no Distrito Federal.

Em relação aos art. 5º e 7º, esta proposição estabelece os princípios e os benefícios desta Política Distrital de Fomento ao Futsal.

Já os art. 6º e 8º informa as despesas decorrentes da aplicabilidade da Futura lei e a competência do Poder Executivo em regulamentar o critérios para implantação desta proposta. Por fim, o art. 9º prevê que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Na justificativa do Projeto de Lei, o autor desta proposta fazem uma breve referência sobre a finalidade de promover o desenvolvimento da pratica esportiva do futsal com o objetivo de integração comunitária desportiva no âmbito do Distrito Federal.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

                É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 2.513, de 2022, observa-se que este projeto, além de incentivar a pratica esportiva do futsal para jovens e adultos, proporcionará que o Distrito Federal seja representado de forma oficial em evento esportivo desta modalidade. 

Destaque-se que o futsal é a modalidade esportiva mais praticada nas escolas, públicas e privadas, e nas quadras em geral do Distrito Federal. 

Têm-se que o objetivo geral desta proposição é oportunizar a inclusão social e a promoção da cidadania, através da prática esportiva saudável, num ambiente de relações construtivas onde a prioridade é a satisfação de todos os participantes na busca do crescimento pessoal e da melhora da autoestima. 

Vale observar que projetos de leis de incentivos a prática esportivas no Distrito Federal têm um impacto relevante no cotidiano das pessoas e visa assegurar o direto social do lazer como função transformadora de vidas. 

Pode-se atestar que esta Política Distrital de Fomento ao Futsal é medida que contribui para impulsionar o esporte no Distrito Federal o qual proporcionará um ganho incalculável para sociedade.           

Iniciativas dessa natureza servem como forma de o Poder Público planejar e organizar ações que buscam transformar positivamente a realidade da população do Distrito Federal. 

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.513, de 2022, de autoria do Deputado Delmasso, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

                É o parecer.

Sala das Comissões, em .................................................

                  Deputada Maria Antônia                    Deputado JOÃO CARDOSO

                               Presidente                                                  Relator