SUBemenda MODIFICATIVA
(Autoria: Deputado João Cardoso e Deputado Rafael Prudente)
Ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1.912/2021 e Projeto de Lei nº 2.683/2022, que “Altera a denominação dos cargo Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal”.
Dê-se ao art. 2°, 3º e 5º do Projeto a seguinte redação:
Art. 2° O cargo de Técnico de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional.
Art. 3º O cargo de Analista de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional.
…
Art. 5º O cargo de Agente de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem como escopo alterar a nomenclatura dos cargos constantes da proposta ora apresentada atendendo aos anseios dos servidores da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.
Sobre o tema, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, se encontra em trâmite instrução de Processo Administrativo no qual consta proposta de alteração das nomenclaturas dos referidos cargos nos moldes apresentados nesta Emenda.
Assim, o tema foi amplamente debatido com a participação do Sindicato representativo da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal, o qual entendeu que a nova nomenclatura atende aos anseios da categoria funcional.
A modificação de nomenclatura de cargos públicos, sem alteração das atribuições, remuneração e demais requisitos do cargo não fere os ditames constitucionais e tem sido uma prática constante no poder Público.
Posto isso, propõe-se a alteração da redação dos art. 2º, 3º e 5° de forma a alterar a denominação do cargo de Técnico de Gestão Educacional para Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional; do cargo de Analista de Gestão Educacional para Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional e de Agente de Gestão Educacional para Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional.
Nesse sentido, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente subemenda.
Sala das Sessões, em...................................
DEPUTADO JOÃO CARDOSO
Autor
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Autor
