CLDF

Informo que o Projeto de Lei nº 1839/2025 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 18 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1767/2025 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 18 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1822/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 18 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 474/2023 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 18 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputado Pepa)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao 166º aniversário da Região Administrativa de Planaltina - DF RA VI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Abadia Alves dos Santos
Aécio Silva Campos
Afonso Marques de Sousa
Ailson Rezende
Albino Gomes de Araújo
Alex Santana
Alírio Lima dos Santos
Amália Bernardes
Ana Luiz de Sousa
Andréia Cristina de Souza Neves
Andréia Cristina Neves
Anisio D’Abadia Gonçalves
Antero Júnior
Antero Lobato Júnior
Antônia Soares Silva
Antônio Edilson Cavalcante Aguiar
Antônio Eronildes de Vasconcelos
Antenor Gomes Soares
Apostolo Márcio Mendes da Silva
Apóstolo Márcio Mendes da Silva
Arnoldo Castiglioni Aguilar
Aureliano Mundim Guimarães
Baltazar Feitosa de Moura
Bartolomeu Araújo de Oliveira
Brasil Américo Louly Campos
Carlos Henrique Pereira Duarte
César Abude
Cláudio Ornelas
Clevison Guimarães de Araújo
Dalva Carvalho Silva
Deijas Jardim de Melo
Demétrio Vasconcelos
Denis Inácio dos Santos
Dinalva Cantallops
Dr. Dalton Ribeiro Neves
Drª Neiva Esser
Edilson da Silva Amorim
Edinaldo Bezerra de Andrade
Ednaldo Bezerra de Andrade
Edson Albino de Souza
Edson Pereira Batista
Ercília Maria Teixeira
Eugênio Pedro Beal
Francisco Cláudio Martins Júnior
Francisco Elcio Menese
Francisco Irineu do Nascimento
Francisco Nogueira
Gelcino de Sausa Caldas
Geraldo Melo
Gilberto José de Sousa Junior
Gilson Amorim
Henrique Soares
Hélio Alves Aguiar
Imelda Silva Campos
Isanil Francisco Gualberto
Ivan Engler
Jaime Casado de Oliveira
Jaime Gomes Ferreira
Jane Batista de Oliveira Santos
Joana Maria da Conceição Carvalho
João Batista
João de Souza Lima
Joaquim de Felipe
José Joaquim da Rocha
José Lapa da Rocha
José Maria de Paiva
José Maria de Paiva
José Rodrigues de Oliveira
José Victor Neres Nogueira de Araújo
Kenneth Vasconcelos
Leandro Vieira Alves
Lena Gomes
Leonardo Ferreira Silva
Livia Luisa Dantas Ferreira
Lucirlon Teófilo do Carmo
Lucivon Teófilo do Carmo
Luis Guilherme Dias Duarte
Luiz Carlos Brito
Luiz Carlos Inácio
Maciel Xavier Monteiro da Silva
Maguielson Lima Barbosa
Manoel Abadia Sobrinho
Marcio Rocha
Marcelo de Araújo Oliveira
Marcelo Paes Landim
Marcos Francisco Bezerra de Albergaria
Marcondes da Silva Campos
Maria Cilene Carvalho de Oliveira
Maria dos Anjos Araújo de Oliveira
Maria Ricarda da Silva
Mário César Sousa Castro
Maurício Severino Rezende
Mauro Lúcio Silva Campos
Mestre Paulo Sérgio
Neide de Oliveira
Nilton Alves Ferreira
Nilton Gonçalves Guimarães
Nilton Nélio Cometti
Padre Charles
Padre Doalcei
Padre Ferrerinha
Padre Lécio Santos
Padre Rafael
Padre Thiago
Pastor Márcio Mendes
Paulo Junior Clementino
Paulo Vilson Monteiro
Pedro Albuquerque Barbosa
Pedro Guimaraes
Preto Rezende
Pr Alessandro
Pr Cicero
Pr Davi Nacif
Pr José Laerte
Pr Leônidas
Pr Milton
Pr Ramalho
Pr Rubilar
Pra. Ilma Maria
Raimundo Valdenir de Siqueira
Reginaldo Linhares de Vasconcelos
Ricardo Andrade
Ricardo Andrade Junior
Ricardo Clementino
Ricardo Ferreira
Ricardo José Ramos Pereira Tolentino
Robert Márcio Ferreira do Nascimento
Rogério Araújo Saraiva
Romes Pereira de Sousa
Ronan Ferreira Guimarães
Ronan de Oliveira
Salviano Monteiro Guimarães
Salviano Monteiro Guimarães
Santino de Araújo
Sebastião Adrião Meneses
Selma Mundin Guimarães
Sérgio Gomes Reis
Sidney Jackson
Teonildo Alves Lino
Tereza Cristina de Souza Costa
Theo Caneiro
Valdemar de Barros Nogueira
Valdir Linhares de Vasconcelos
Vanessa Dantas Ferreira
Vicente Cavalcante Aguiar
Vicente de Paula Vasconcelos
Vicente Salgueiro Banõ Salgado
Vigilato Francisco Neto
Viriato de Castro Neto
Vlademir Momo dos Santos Júnior
Wálteno Marques da Silva
Walter Antônio Rodrigues
Weverson da Costa Ribeiro
Wellington de Mesquita Vieira
Welmar Marques Davi

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pepa, manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao 166º aniversário da Região Administrativa de Planaltina - DF RA VI.

A moção de louvor às personalidades da Região Administrativa de Planaltina - RA VI, no Distrito Federal, se justifica pelo reconhecimento de suas contribuições para o desenvolvimento da comunidade local e pelo seu empenho em promover ações que visam o bem-estar da população. Essas personalidades são exemplos de liderança e comprometimento, tendo se destacado em suas áreas de atuação e se dedicado a causas que beneficiam a comunidade. A moção de louvor é uma forma de homenagear e agradecer por seus serviços prestados, além de incentivar outras pessoas a seguir seus exemplos e se engajar em ações que contribuem para o desenvolvimento da região.

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência, em locais públicos e privados de uso coletivo no Distrito Federal, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Distrito Federal, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito de ingressar e permanecer, em locais públicos ou privados de uso coletivo, portando alimentos para consumo próprio e utensílios pessoais indispensáveis à sua alimentação ou bem-estar.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se utensílios básicos aqueles utilizados para a alimentação, tais como copos, talheres, pratos e recipientes específicos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo assegurar o respeito à dignidade, à saúde e à inclusão plena das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Distrito Federal, por meio do reconhecimento de suas necessidades específicas em ambientes públicos e privados de uso coletivo.

As pessoas com TEA frequentemente apresentam seletividade alimentar severa, hipersensibilidades sensoriais e dificuldades com mudanças na rotina, sendo, muitas vezes, indispensável o uso de alimentos específicos e utensílios próprios para que consigam se alimentar adequadamente. Impedi-las de portar esses itens pode representar um risco à sua saúde, além de configurar barreira à sua inclusão social e ao pleno exercício de seus direitos.

É comum que familiares ou responsáveis enfrentem constrangimentos ao tentar ingressar em locais como escolas, centros comerciais, restaurantes, cinemas e demais espaços de convivência com alimentos preparados previamente ou utensílios adaptados. Tal prática contraria os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, bem como a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), que assegura à pessoa com TEA o direito à igualdade de oportunidades, à acessibilidade e à plena participação na sociedade.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca eliminar entraves discriminatórios e garantir um ambiente mais acolhedor, acessível e inclusivo para esse grupo, reafirmando o compromisso do Distrito Federal com a promoção dos direitos humanos e com a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Diante disso, solicitamos o apoio dos ilustres parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Iolando)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Apoiar eventos culturais no Distrito Federal

Iolando

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demandas chegadas ao gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

Informo que o Projeto de Lei nº 1824/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 4 dias úteis, em razão do regime de urgência, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 18 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza as Prefeitas e os Prefeitos Comunitários do Plano Piloto, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor às Prefeitas e aos Prefeitos Comunitários do Plano Piloto, abaixo nominados, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade reconhecer e homenagear o trabalho dos prefeitos comunitários, lideranças legítimas eleitas democraticamente pelos moradores das superquadras e setores do Plano Piloto. Esses representantes, de forma voluntária e abnegada, dedicam seu tempo e esforço à defesa dos interesses coletivos, à mediação de demandas locais e à interlocução permanente com os órgãos do Governo do Distrito Federal, buscando soluções que atendam às necessidades da comunidade.

Sua atuação é fundamental para o fortalecimento da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida nas regiões que representam. Exercem papel relevante no acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos, na promoção de ações sociais, culturais e educativas, bem como no encaminhamento de reivindicações que expressam as demandas reais da população.

Trata-se, portanto, de merecida homenagem àqueles que, com comprometimento e espírito público, se tornam elo essencial entre a comunidade e o poder público, contribuindo para uma gestão mais participativa, transparente e eficiente.

Pelo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 12 do Projeto de Lei nº 1.833, de 2025.

 JUSTIFICAÇÃO

O artigo a ser suprimido revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 1.161, de 19 de julho de 1996, que assim dispõe:

Art. 1º Os uniformes dos alunos da rede de ensino público do Distrito Federal serão padronizados conforme os dispositivos desta Lei.

§ 1º As composições das cores dos uniformes escolares terão tonalidades vivas e visíveis à distância, e os modelos determinados pela Fundação Educacional do Distrito Federal só podem ser alterados após quatro anos de uso.

§ 2º O Brasão das Armas do Distrito Federal e o nome da unidade de ensino são identificações obrigatórias das camisetas dos uniformes escolares da rede de ensino público do Distrito Federal.

Essa regra é de suma importância para a identidade visual de cada escola, o que permite identificar o aluno com bastante facilidade.

Em reuniões realizadas nesta Casa, alguns diretores, professores e alunos manifestaram preocupação com essa matéria, pois circula oficiosamente entre eles que, a partir da Lei decorrente deste Projeto, os uniformes serão iguais para todas as escolas.

Não parece ser uma boa medida. Creio importante manter a regra atual.

Por isso, estou propondo a supressão dessa revogação, para que a regra da identidade visual da escola continue vigente.

Em razão disso, pedimos o apoio para aprovar a presente emenda.

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

Dê-se ao § 2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 1.833, de 2025, a seguinte redação:

Art. 2º ...

§ 2º Anualmente, devem ser previstas, na lei orçamentária anual, as dotações necessárias para o custeio integral do uniforme escolar.

 JUSTIFICAÇÃO

O texto a ser alterado é o seguinte:

Art. 2º O benefício previsto nesta Lei é concedido por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição de uniforme escolar. 

§ 1º O valor do auxílio financeiro por estudante será definido pela Secretaria de Estado de Educação com base em procedimento de pesquisa de preços, considerando o custo médio do conjunto de itens que compõem o uniforme escolar, conforme regulamento. 

§ 2º A concessão do auxílio está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

 A política do uniforme escolar não pode depender da vontade do Governo, como permite supor o § 2º acima referido, pois bastaria não incluir dotação orçamentária para que ela não fosse efetivada.

Por isso, como se está buscando fazer uma política pública para perdurar para além do atual governo, é necessário impor aos governantes que façam a alocação dos recursos necessários para a aquisição dos uniformes.

Em razão disso, pedimos o apoio para aprovar a presente emenda.

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente