CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix e Deputado Wellington Luiz)

Altera a Resolução nº 342, de 2024, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para assegurar às famílias homoafetivas direitos equivalentes à licença-maternidade e à licença-paternidade

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º A Resolução nº 342, de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte capítulo:

"CAPÍTULO II-A - DA LICENÇA PARENTAL PARA FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS

Art. 19 - A O servidor ou servidora que integra família homoafetiva, que sejam adotantes, que utilizem técnicas de inseminação artificial, fertilização in vitro ou que necessitem de barriga solidária ou de aluguel, terão direito ao gozo de licença parental, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, desde que o companheiro ou companheira não se afaste por igual período. 

Parágrafo único. Se o companheiro ou companheira se afastar do trabalho por 180 (cento e oitenta) dias, o servidor ou servidora fará jus a afastamento pelo período e em condições equivalentes à da licença-paternidade. 

Art. 19-B A servidora lactante não gestante terá garantido o mesmo prazo de licença previsto para a licença-maternidade, ou seja, 180 (cento e oitenta) dias, além dos mesmos direitos correlatos assegurados por lei.

Art. 19-C O afastamento concedido com fundamento neste capítulo deverá ser referido como “licença maternidade”, caso se trate de servidora do gênero feminino, “licença paternidade”, caso se trate de servidor do gênero masculino, nos formulários, registros funcionais, normativos e procedimentos administrativos da CLDF.

Art. 19-D O usufruto das licenças previstas neste artigo dependerá da apresentação de documentação comprobatória da união estável ou do casamento e do vínculo com a criança."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução visa promover a equidade e a proteção dos direitos fundamentais dos servidores e das servidoras da Câmara Legislativa do Distrito Federal, assegurando aos pares homoafetivos, em situação de parentalidade, o exercício de direitos equivalentes à licença-maternidade e à licença-paternidade, em analogia à Resolução nº 556, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais normas e entendimentos jurisprudenciais que reconhecem e protegem o exercício da parentalidade em contextos familiares diversos.

A proposta está amparada em preceitos constitucionais, especialmente nos princípios da igualdade (art. 5º, caput), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção integral à criança (art. 227). Também atende ao que dispõe o § 4º do art. 226 da Constituição Federal, que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF).

Em consonância com esse entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.211.446/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1072), o direito à licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva, cuja companheira engravidou por inseminação artificial. O Tribunal reafirmou a proteção constitucional à pluralidade das entidades familiares e ao melhor interesse da criança, fundamentando sua decisão nos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proteção integral à infância. Por maioria, foi fixada a seguinte tese vinculante: “A servidora pública ou a trabalhadora regida pela CLT não gestante em união homoafetiva têm direito ao gozo da licença-maternidade. Caso a companheira tenha usufruído do benefício, fará jus a período de afastamento correspondente ao da licença-paternidade.”

Nesse sentido, a Resolução nº 556/2024 do CNJ estabelece diretrizes administrativas para permitir que servidores do Poder Judiciário em uniões homoafetivas compartilhem o direito à licença-maternidade e licença-paternidade de forma adaptada à realidade familiar. Ao reproduzir esta lógica normativa na CLDF, assegura-se o tratamento isonômico aos servidores legislativos.

A proposta também contempla a hipótese da servidora não gestante, mas lactante, situação comum em casais homoafetivos femininos. A amamentação, inclusive por meio de lactação induzida, é reconhecida como fator essencial para o desenvolvimento físico e emocional do recém-nascido e deve ser protegida pela legislação institucional. O reconhecimento formal da maternidade da mãe não gestante – inclusive no que se refere à denominação da licença – é medida de coerência com os preceitos constitucionais e com a garantia do melhor interesse da criança. Permitir que essa servidora goze de licença-maternidade, e não de licença-paternidade ou outra categoria genérica, é também um gesto simbólico de respeito à sua função de mãe e ao vínculo efetivo estabelecido com a criança.

Do ponto de vista técnico-administrativo, com o objetivo de promover coerência entre a identidade de gênero da pessoa servidora e a terminologia empregada nos atos administrativos, o presente Projeto dispõe que o afastamento concedido com fundamento na parentalidade deverá ser referido como "licença-maternidade", quando se tratar de servidora do gênero feminino, e como "licença-paternidade", quando se tratar de servidor do gênero masculino.

Essa norma é fundamental para garantir o respeito à identidade parental e à identidade de gênero das pessoas servidoras, evitando distorções e constrangimentos que têm ocorrido na prática administrativa, especialmente nos casos envolvendo casais homoafetivos.

Essa preocupação não é meramente linguística. Em casos anteriores nesta Casa Legislativa, foram identificadas situações em que servidoras mulheres não gestantes, em união homoafetiva, tiveram seu afastamento classificado como “licença-paternidade”. Essa designação é inadequada, pois invisibiliza o papel materno desempenhado por essas mulheres, gerando descompasso entre a realidade do vínculo familiar e a linguagem institucional. Tal prática revela a urgência de se normatizar critérios que respeitem a identidade parental real de cada servidor ou servidora, evitando assim interpretações equivocadas e discriminatórias.

Portanto, ao atualizar a Resolução nº 342/2024 para contemplar expressamente os direitos de casais homoafetivos em situação de parentalidade, o presente Projeto de Resolução promove uma adequação normativa necessária, coerente com os avanços legislativos, administrativos e jurisprudenciais. A medida fortalece a equidade no serviço público legislativo do Distrito Federal e contribui para a consolidação de um ambiente institucional inclusivo, alinhado com os princípios constitucionais e com o compromisso da CLDF com os direitos humanos e a diversidade. interesse superior da criança.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

PARECER Nº          , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1226/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1226/2024, que “Dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em Braille no acervo das bibliotecas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins MACHADO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1226/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em Braille no acervo das bibliotecas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Sendo assim, para tratar da temática, essencialmente o PL compõe-se de 7 artigos e estabelece, essencialmente que todas as bibliotecas públicas do Distrito Federal disponibilizem pelo menos um exemplar da Bíblia Sagrada em Braille, garantindo o acesso ao conteúdo religioso para pessoas com deficiência visual. Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades públicas, privadas e organizações religiosas para viabilizar a aquisição e distribuição desses exemplares, além de exigir que as bibliotecas promovam campanhas para informar a população sobre a disponibilidade da Bíblia em Braille. As despesas para a implementação da lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

O Projeto de Lei foi lido em 15/08/2024 e distribuído à CESC (RICL, art. 69, I,  “b”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

 II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei em análise dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de exemplares da Bíblia Sagrada em Braille no acervo de todas as bibliotecas públicas do Distrito Federal, assegurando o acesso ao conteúdo religioso às pessoas com deficiência visual.

A iniciativa revela-se louvável e necessária, na medida em que promove a inclusão social e cultural de um segmento da população que historicamente enfrenta barreiras ao acesso à leitura e à informação, especialmente no que tange ao conteúdo religioso. A disponibilização da Bíblia em Braille nas bibliotecas públicas amplia o direito à leitura e à liberdade religiosa, garantindo que pessoas com deficiência visual possam usufruir do mesmo acesso a esse importante patrimônio cultural e espiritual.

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de parcerias com entidades públicas, privadas e organizações religiosas para viabilizar a aquisição e distribuição dos exemplares, o que demonstra sensibilidade administrativa e viabilidade econômica da medida. A previsão de campanhas de divulgação reforça o compromisso com a efetividade do acesso, informando a população sobre a disponibilidade do material.

Experiências em outras localidades, como São Paulo, Uberlândia, Três Lagoas e Amapá, comprovam a relevância e o impacto positivo da inclusão da Bíblia em Braille em bibliotecas públicas, contribuindo para a alfabetização em Braille e para a inclusão cultural e espiritual das pessoas com deficiência visual.

Ressalta-se que o projeto respeita o princípio da laicidade do Estado ao não impor o uso ou a obrigatoriedade de crença, mas apenas garantir o acesso à leitura da Bíblia para quem desejar, especialmente para um público que necessita de adaptações específicas para o acesso à informação.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, este parecer é favorável ao mérito do projeto de lei n.º 1226/2024, por promover a inclusão, o acesso à leitura e à liberdade religiosa das pessoas com deficiência visual no Distrito Federal.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública com o tema “Direito à moradia em São Sebastião”, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 142, XVI, e 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública com o tema “Direito à moradia em São Sebastião”, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade a realização de Audiência Pública com o tema “Direito à moradia em São Sebastião”, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

O direito à moradia constitui uma garantia fundamental expressa no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, também prevista pela Lei Orgânica do Distrito Federal, o que reflete o compromisso do Poder Público em propiciar condições básicas de vida digna a todos os cidadãos. Contudo, verificam-se reiteradamente a omissão estatal e o descumprimento de tal direito, especialmente quando titularizado pela população mais vulnerável.

No Distrito Federal, historicamente, a política de desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial privilegiam interesses relacionados à especulação imobiliária e às camadas mais favorecidas economicamente, de modo a aprofundar desigualdades e deixar à margem a população residente nas Regiões Administrativas periféricas.

Especificamente em São Sebastião, são frequentes as ocupações informais – enquadradas ou não como Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) – que são resultados diretos da ausência de uma política urbana inclusiva e que refletem um modelo governamental segregacionista, que negligencia as demandas habitacionais da população de baixa renda.

Nesse contexto, é imprescindível realizar uma Audiência Pública sobre o tema "Direito à moradia em São Sebastião". O evento proporcionará um espaço democrático e participativo para autoridades públicas, moradores, movimentos sociais e especialistas debaterem e proporem estratégias e medidas concretas, voltadas à efetivação do direito constitucional à moradia.

Além disso, a presente iniciativa ganha ainda mais relevância diante do atual processo de elaboração e de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Tal instrumento definirá as áreas passíveis de regularização fundiária, áreas ambientalmente sensíveis e aquelas destinadas à novas ofertas habitacionais. Portanto, é oportuno assegurar que as demandas sociais específicas de São Sebastião sejam incluídas com prioridade na agenda urbana do Distrito Federal.

Ante o exposto, solicito o apoio dos Nobres Deputados para aprovação da Audiência Pública com o tema “Direito à moradia em São Sebastião”, a se realizar no dia 8 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em prol da população de São Sebastião.

Sala das Comissões, …

Deputado FÁBIO FELIX

Despacho

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

23/06/2025 - 19h - Auditório
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 10 de junho de 2025.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF - a instalação de quebra-molas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF - a instalação de quebra-molas na pista de acesso à QL 28 do Lago Sul, situada entre o Parque Distrital das Copaíbas e Área de Preservação Permanente, com vegetação remanescente do Cerrado, conforme indicado nas imagens anexas, em razão de atropelamentos constantes da fauna silvestre.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores das quadras QI e QL 28 do Lago Sul têm manifestado profunda preocupação com os constantes atropelamentos de animais silvestres que ocorrem no trecho sinuoso e inclinado da pista de acesso à QL 28, situada entre o Parque Distrital das Copaíbas e a Área de Preservação Permanente, conforme indicado nas imagens apresentadas.

Segundo relatos, os atropelamentos ocorrem quase que diariamente e atingem animais silvestres de toda espécie e porte: pássaros, saruês, tamanduás, micos, cobras, sapos, jabutis, raposas do Cerrado, capivaras, entre outros, como comprovam as fotos juntadas à presente Indicação. Muitos animais domésticos também são vítimas de motoristas irresponsáveis, que não observam a sinalização existente e trafegam no local em alta velocidade. Some-se a isso o risco de colisão de veículos e de atropelamento de pedestres no trecho da descida em que há uma curva abrupta.

Vale registrar que há apenas um quebra-molas instalado no referido trecho da via, que se mostra insuficiente para conter veículos em alta velocidade, dada a extensão, a inclinação e o desenho da pista. O ideal, na avaliação da comunidade local, seria a implantação de, pelo menos, mais dois quebra-molas na ladeira, acima do existente, alcançando o trecho onde há o maior número de atropelamentos.

Meu gabinete parlamentar está disponível para contribuir para a solução desse grave problema, mediante o oferecimento de emenda parlamentar destinada à implantação dos quebra-molas. Bem assim, a título de contribuição, são apresentadas imagens, obtidas na rede mundial de computadores, por meio do programa Google Earth, da via de acesso às QL 28 (conjuntos 1 a 9) e QI 28 (conjuntos 5 a 9) do Lago Sul, bem como sugestões de localização dos dois quebra-molas demandados, com as respectivas coordenadas. São destacadas, também, algumas das inúmeras fotos de animais atropelados na referida pista, feitas por moradores e frequentadores da área.

Sugestões de trechos da via para a instalação dos dois quebra-molas:

Diante do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para esta Indicação, que visa a garantir a segurança e a integridade física de pessoas e animais que transitam no local.

Sala das Sessões, em

Deputado gabriel magno

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo relacionadas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal:

JUSTIFICAÇÃO

As lideranças das áreas rurais do Distrito Federal, desempenham um papel essencial no fortalecimento do setor produtivo e no desenvolvimento da região. Essas pessoas atuam de forma direta na promoção da agricultura, pecuária e demais atividades econômicas que sustentam a zona rural.

Além da atuação no campo produtivo, essas lideranças também contribuem significativamente para a organização social, a defesa dos interesses das comunidades e a interlocução com o poder público. 

Diante da relevância do trabalho desenvolvido por esses representantes, que com dedicação e compromisso impulsionam o desenvolvimento sustentável, é justa e meritória a concessão desta Moção como forma de reconhecimento público por sua contribuição exemplar à sociedade distrital.

Pelo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1755/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre a Emenda Substitutiva nº 1 da CCJ no Projeto de Lei nº 1.755/2021, que “Institui o dia dos Adestradores de Animais.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia dos Adestradores de Animais e delimita o dia 5 de novembro como marco comemorativo.

A proposição já foi aprovada nesta Comissão, na reunião do dia 04/09/2023, mas para aqui retorna a fim de ser analisada a Emenda nº 01, apresentada pelo Relator na Comissão de Constituição e Justiça.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

Conforme dito acima, o Projeto de Lei tem por único objetivo instituir o Dia dos Adestradores de Animais.

A proposição já foi aprovada nesta Comissão, mas retorna para análise da Emenda nº 01, apresentada pelo Relator na Comissão de Constituição e Justiça.

O objeto da emenda é explicitar o conteúdo da norma, qual seja, criação de data comemorativa no âmbito distrital e respectiva inclusão no Calendário Oficial de Eventos. Também o art. 1º foi reformulado da seguinte forma, o caput e o § 1º foram fundidos para tornar o texto mais “enxuto”; e o § 2º foi suprimido.

Não há reparos a serem feitos sobre a posição da CCJ, razão por que voto pela APROVAÇÃO da Emenda nº 01 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.755/2021.

Sala das Comissões, …

À Mesa Diretora, para fins de publicação (RICL, art. 295). Na sequência, ao SACP, para ciência e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), com apreciação quanto ao mérito e à admissibilidade pela CEOF (RICL, art. 65, III, “b”).

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Despacho

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/06/2025 - 19h - Externo
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 9 de junho de 2025.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 9 de junho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista", a ser comemorado no dia 24 de outubro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia da Arte Transformista”, a ser comemorado no dia 24 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia da Arte Transformista e incluí-lo no Calendário Oficial do Distrito Federal como uma forma de reconhecer e valorizar uma das expressões culturais mais importantes da cena artística e LGBTQIA+ de Brasília.

A arte transformista tem desempenhado um papel central na construção da cultura LGBTQIA+ em Brasília desde a fundação da cidade em 1960. Mais do que uma forma de entretenimento, ela se consolidou como expressão artística, política e identitária, capaz de dialogar com diferentes públicos e atravessar gerações. Desde seus primeiros anos, Brasília abrigou artistas transformistas que, com talento e ousadia, desafiaram padrões sociais e enfrentaram o preconceito com criatividade e coragem.

A presença transformista na cidade foi se firmando estabelecimentos e boates como a New Aquarius, Boêmia, Caverna e Defox, que não apenas ofereciam espaço para apresentações, mas também funcionavam como refúgios de acolhimento, resistência e construção de comunidade. Nesses ambientes, surgiram grandes nomes como Orlandinho — conhecido como Carmen Miranda da Aruc — e outras figuras que marcaram a cena com glamour, irreverência e crítica social.

A arte transformista em Brasília sempre se destacou pela elaboração visual, figurinos sofisticados, performances cênicas impactantes e por sua capacidade de dialogar com diferentes públicos, inclusive crianças. Essa capacidade de transitar entre o lúdico e o provocador transformou os shows em experiências marcantes e educativas, ajudando a quebrar tabus e construir pontes com a sociedade.

Nos anos 1970 e 1980, o cenário era especialmente desafiador. A repressão policial, a censura e a homofobia eram constantes, e os artistas transformistas enfrentavam grandes riscos para se apresentarem. Ainda assim, os shows seguiam acontecendo, promovendo uma estética própria e uma cultura de resistência. As apresentações não apenas entretinham, mas afirmavam identidades e geravam espaços de pertencimento e visibilidade para pessoas LGBTQIA+ em uma época de intensa marginalização.

Nesse contexto, a figura de Oswaldo Gessner se destaca como fundamental para a consolidação e o florescimento da arte transformista na capital. Atuando como produtor, incentivador e mentor, Oswaldo desempenhou um papel crucial ao apoiar artistas em início de carreira, organizando ensaios, promovendo apresentações e criando condições para que muitos se revelassem no palco. Seu incentivo direto foi determinante para a formação de diversos talentos da cena. Ele não apenas viabilizou a estrutura dos shows, mas também cultivou um ambiente de incentivo e profissionalização, onde os artistas podiam experimentar, se desenvolver e brilhar.

Diversos relatos apontam que foi por meio do incentivo de Oswaldo que muitos artistas deram seus primeiros passos na arte transformista. Alguns nem imaginavam que seguiriam por esse caminho, mas encontraram nele um padrinho artístico que reconhecia e impulsionava potenciais. Seu papel foi mais do que técnico ou logístico: ele ofereceu acolhimento, encorajamento e direção artística num período em que poucos tinham essa oportunidade.

A influência de Oswaldo se estende também à forma como a arte transformista passou a dialogar com a cidade e suas elites. Com ele, os palcos de Brasília deixaram de ser apenas espaços marginais e se tornaram pontos de efervescência cultural frequentados por artistas, políticos e figuras influentes. Isso contribuiu para ampliar a visibilidade da arte transformista e, aos poucos, transformá-la em parte essencial do tecido cultural da cidade.

Além de Oswaldo, figuras como Maruse Pucci, Vitória, Carlinhos Brasil, Dayane Power, Gina Le'Feu, Maria Alcina, Marcos Rangel, Mailu, Greta Star, Lorrane Star, Juliana Bergman, Hellen Di Castro, Elaine Janour, Gal Maria, Jaira Bassey, Bianca, Mônica, Shirrara, Charlotte Haplen e muitas outras compõem essa história com suas trajetórias marcadas por talento, superação e afirmação. Juntas, todas essas pessoas e muitas outras construíram uma rede de apoio, colaboração e criatividade que permitiu à arte transformista resistir às adversidades e continuar influenciando novas gerações.

Hoje, embora ainda haja desafios em relação ao reconhecimento e à valorização da arte transformista, também expressa por meio da arte Drag — com muitos artistas locais relatando a falta de apoio e espaços —, a trajetória construída ao longo das décadas é um testemunho de força, inovação e contribuição social. A vanguarda de figuras como Oswaldo mostram que o transformismo não apenas resistiu ao tempo, mas se reinventou como uma arte viva, pulsante e profundamente ligada à história de Brasília e do Brasil.

A criação do Dia da Arte Transformista, a ser comemorado anualmente em 24 de outubro, dia da fundação da icônica New Aquarius, casa que acolheu muitas das artistas e dos artistas da época, é uma forma de homenageá-los e preservar essa herança cultural. A escolha da data reflete o reconhecimento à trajetória histórica da cena transformista em Brasília e oferece uma oportunidade concreta para celebrar, divulgar e fomentar essa manifestação artística, com apoio do poder público e da sociedade.

Por todos esses motivos, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, como um ato de justiça histórica e de afirmação da cultura plural que marca o Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado  Fábio Felix)

Dispõe sobre a proibição do protesto em cartório de contas vencidas oriundas do fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de serviço público no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica vedado às concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviço público de fornecimento de energia elétrica, como a Neoenergia, o protesto em cartório de títulos referentes a contas vencidas e não pagas antes de decorridos 90 (noventa) dias da data de vencimento, por consumidores residenciais, no âmbito do Distrito Federal.

§1º. A cobrança de eventuais débitos antes dos decorridos 90 dias do vencimento, deverá ocorrer exclusivamente por meios administrativos ou judiciais, respeitados os direitos do consumidor ao contraditório e à ampla defesa.

§2º. A vedação prevista neste artigo não impede a suspensão do fornecimento de energia elétrica, desde que realizada conforme os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e demais normas reguladoras.

Art. 2º Para fins de cumprimento desta Lei, considera-se data de vencimento o prazo original estipulado na fatura para pagamento voluntário pelo consumidor.

Art. 3º As disposições desta Lei não se aplicam a grandes consumidores institucionais, como órgãos públicos e indústrias, e prédios comerciais.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação das seguintes penalidades pelo órgão competente, sucessivamente:

I – advertência;

II – multa de R$ 5.000,00;

III – pagamento em dobro da multa prevista no inciso anterior;

IV – revogação da concessão ou da permissão de prestar o serviço público.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei tem como finalidade proibir o protesto em cartório de faturas de energia elétrica antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso, a fim de resguardar os direitos dos consumidores e garantir a razoabilidade na cobrança por parte das concessionárias.

O protesto imediato de contas vencidas, além de desproporcional, resulta na negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplência, impondo custos adicionais com o cancelamento do protesto e agravando a situação financeira de famílias mais vulneráveis.

Cabe destacar que a energia elétrica é um serviço público essencial, assegurado constitucionalmente e regulamentado por normas específicas, como a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que não prevê o protesto em cartório como mecanismo legal de cobrança. A prática, portanto, não encontra respaldo na legislação vigente, configurando-se como medida abusiva.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor impõe a prestação contínua, eficiente e segura dos serviços essenciais, o que torna inadmissível a utilização de ferramentas coercitivas imediatas que impactem negativamente o acesso a esses serviços.

Dessa forma, torna-se inaceitável que um serviço tão básico e essencial seja utilizado como instrumento de coerção imediata por meio de protesto, sem a observância de um prazo razoável para que o consumidor possa exercer seu direito à defesa, à negociação e à regularização voluntária do débito.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

2ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada entre 00:00 de 9/06/2025 e 18:26 de 10/06/2025. 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linha de ônibus que conecte diretamente o Recanto das Emas aos campi do Instituto Federal de Brasília - IFB, da Universidade de Brasília – UnB e do Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos – UNICEPLAC, localizados no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linha de ônibus que conecte diretamente a Região Administrativa do Recanto das Emas aos campi do Instituto Federal de Brasília - IFB, da Universidade de Brasília – UnB e do Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos – UNICEPLAC, localizados na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Este gabinete tem recebido frequentes reclamações de estudantes residentes na Região Administrativa do Recanto das Emas, que enfrentam grandes dificuldades para acessar os campi do Instituto Federal de Brasília - IFB, da Universidade de Brasília - UnB e do Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos - UNICEPLAC, situados na Região Administrativa do Gama.

Atualmente, sem uma linha direta de transporte público, esses estudantes são obrigados a utilizar dois ônibus, frequentemente superlotados nos horários de maior demanda. Tal situação compromete significativamente o acesso à educação, limita as oportunidades de estágio e dificulta a permanência estudantil, especialmente por se tratar da juventude de área periférica.

Dessa forma, sugere-se ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a implantação de uma linha de ônibus que conecte a Região Administrativa do Recanto das Emas diretamente aos referidos campi. Esta iniciativa visa assegurar o transporte público como um direito fundamental, além de promover políticas efetivas de justiça social.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a apoiarem e aprovarem a presente proposição, garantindo-se o direito à educação, bem como a segurança e o conforto necessários à comunidade estudantil.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a restauração das calçadas da SQS 207.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a restauração das calçadas da SQS 207.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a publicação A invenção da Superquadra, de autoria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a SQS 207 começou a ser construída no ano de 1974 e parte expressiva das calçadas datam desse período. Além do desgaste inevitável de meio século, as estruturas foram seriamente danificadas por conta do crescimento indevido das raízes das árvores. Tais danos prejudicam profundamente a acessibilidade da referida quadra e oferecem riscos à integridade física de idosos e pessoas com deficiência.

Lideranças comunitárias verbalizaram que a referida quadra é a última da região a não contar com a renovação das calçadas. Para além da necessidade dos moradores, tal melhoria seria benéfica a todos os cidadãos que utilizam a recém-inaugurada estação de metrô da SQS 206/207.

Pelo exposto, diante do relevante interesse comunitário, solicito aos nobres pares que votem favoravelmente à presente indicação

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel Magno

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na QNL 12, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na QNL 12, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto na QNL 12, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais de Taguatinga requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias da QNL 12, que necessitam ser totalmente recapeadas.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto das vias da QNL 12, em Taguatinga, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda modificativa nº          /2025 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 1.742/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências". 

Dê-se ao art. 48 do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:

Art. 48. No exercício de 2026, fica vedado aos órgãos e às entidades da Administração Distrital, inclusive às Empresas Estatais Dependentes do Tesouro Distrital, e à Defensoria Pública do Distrito Federal, o reajuste dos benefícios relativos ao auxílio alimentação ou refeição e à assistência pré-escolar caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% do limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado o termo “Poder Legislativo”, tendo em vista o previsto no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes". 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres no Conjunto A da QN 317, em frente à Associação dos Idosos, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres no Conjunto A da QN 317, em frente à Associação dos Idosos, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Samambaia, em especial no  Conjunto A da QN 317, em frente à Associação dos Idosos, com implantação de faixa de pedestres.

Samambaia é uma cidade com intenso fluxo de veículos, e, na localidade ora citada, não existe faixa de pedestres para atender, principalmente, os idosos que utilizam a associação, dificultando que atravessem a via em segurança. 

Importante ressaltar que a implantação de nova faixa de pedestres na localidade irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixa de pedestres no Conjunto A da QN 317, em frente à Associação dos Idosos, em Samambaia, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1783 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda contida no Ofício n° 763,2025 - CODHAB/PRESI (Processo SEI 00392-00004712/2025-43

Relator Eduardo Pedrosa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1783 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a solicitação da SES para alterar a natureza da despesa de custeio para investimento a fim de possibilitar a execução da emenda.

Eduardo Pedrosa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa