CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

Em atenção ao despacho proferido pela Secretaria Legislativa  passamos a expor o que se segue:

A proposição do “Dia Distrital de Proteção ao Aleitamento Materno na primeira infância”, com foco na Lei Federal nº 11.265 de 2006, com o mês de reflexão e incentivos a importância do aleitamento materno, em nada tem haver com o agosto dourado. 

Já o dia 21 de maio foi aprovado na Assembleia Mundial da Saúde, em 21 de maio de 1981, que aprovou o Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno.

Assim, a instituição de um dia no calendário oficial do DF, para promover debater sobre o Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Lei Materno, que é o único instrumento ativo de proteção ao direito ao aleitamento materno e do uso correto de substitutos, inova o ordenamento jurídico do Distrito Federal, uma vez que o agosto dourado trata da reflexão e incentivos sobre o aleitamento materno, não colidindo nem versando sobre a matéria de que trata a presente proposta.

Do exposto, espera-se que a esta manifestação seja acolhida e consequentemente o projeto seja encaminhado as comissões para tramitação

Brasília-DF, 4 de maio de 2021 

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

Está convencionado que as Moções que tratam de ‘Votos de Louvor’, ‘Visam Parabéns e Elogios’ ou atitudes positivas, devem ser encaminhadas e resolvidas por essa Coordenadoria de Cerimonial, normalmente mediante a expedição de um Diploma a ser entregue ao deputado autor. Cabe à Mesa Diretora apenas o encaminhamento de Moções de Repúdios, Pêsames ou aquelas destinadas a outros órgãos públicos.

Á Coordenadoria de Cerimonial, para prosseguimento.

Brasília, 04 de maio de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 - GMD

Está convencionado que as Moções que tratam de ‘Votos de Louvor’, ‘Visam Parabéns e Elogios’ ou atitudes positivas, devem ser encaminhadas e resolvidas por essa Coordenadoria de Cerimonial, normalmente mediante a expedição de um Diploma a ser entregue ao deputado autor. Cabe à Mesa Diretora apenas o encaminhamento de Moções de Repúdios, Pêsames ou aquelas destinadas a outros órgãos públicos.

Á Coordenadoria de Cerimonial, para prosseguimento.

Brasília, 04 de maio de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 - GMD

Está convencionado que as Moções que tratam de ‘Votos de Louvor’, ‘Visam Parabéns e Elogios’ ou atitudes positivas, devem ser encaminhadas e resolvidas por essa Coordenadoria de Cerimonial, normalmente mediante a expedição de um Diploma a ser entregue ao deputado autor. Cabe à Mesa Diretora apenas o encaminhamento de Moções de Repúdios, Pêsames ou aquelas destinadas a outros órgãos públicos.

Á Coordenadoria de Cerimonial, para prosseguimento.

Brasília, 04 de maio de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 - GMD

Está convencionado que as Moções que tratam de ‘Votos de Louvor’, ‘Visam Parabéns e Elogios’ ou atitudes positivas, devem ser encaminhadas e resolvidas por essa Coordenadoria de Cerimonial, normalmente mediante a expedição de um Diploma a ser entregue ao deputado autor. Cabe à Mesa Diretora apenas o encaminhamento de Moções de Repúdios, Pêsames ou aquelas destinadas a outros órgãos públicos.

Á Coordenadoria de Cerimonial, para prosseguimento.

Brasília, 04 de maio de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 - GMD

AO CERMONIAL PARA AS DEVIDAS PORVIDÊNCIAS.

REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 26 DE MAIO DE 2021.

Brasília-DF, 4 de maio de 2021 

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO PARCIAL.

Brasília-DF, 4 de maio de 2021 

AO CERMONIAL PARA AS DEVIDAS PORVIDÊNCIAS.

REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 07 DE MAIO DE 2021.

Brasília-DF, 4 de maio de 2021 

AO GABINETE DA MESA DIRETORA PARA AS DEVIDAS PROVODÊNCIAS.

Brasília-DF, 4 de maio de 2021 

AO GABINETE DA MESA DIRETORA PARA AS DEVIDAS PROVODÊNCIAS.

Brasília-DF, 4 de maio de 2021 

AO SPL PARA ARQUIVAR.
 

Brasília-DF, 4 de maio de 2021 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais.

Art. 2º - O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.

Art. 3º - Nas edificações públicas distritais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusivos ao tema, durante todo o mês de abril.

Art. 4º - No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:

I – alertar e promover debates sobre o tema;

II – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;

III – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área;

IV – estimular a realização de feira de adoção de animais domésticos, bem como de workshops e palestras voltadas à temática de proteção aos animais.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem como objetivo a instituição do “Abril Laranja” no âmbito do Distrito Federal, bem como a sua inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Distrito Federal, a ser comemorado no mês de abril de cada ano.

A campanha surgiu nos Estados Unidos e foi idealizada pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, para representar o Mês da Prevenção à Crueldade contra os Animais em todo o mundo, em prol de todos os animais que sofrem maus-tratos e são abandonados.

A mencionada entidade incentiva o uso do laço laranja para simbolizar o amor, carinho, proteção e respeito por todos os animais. A ação é válida para que as pessoas se mobilizem, denunciem e cobrem políticas públicas mais aprimoradas contra esse tipo de violência.

Nesse sentido, poderão ser desenvolvidos trabalhos com o objetivo de alertar e promover debates sobre o tema, ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, além de estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área, bem como a realização de feiras de adoção de animais domésticos, workshops e palestras voltadas à temática de proteção aos animais.

Desse modo, é um mês para as pessoas refletirem sobre a situação degradante a que muitos animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso e exploração.

No Brasil, maltratar um animal é um crime previsto na legislação, de acordo com o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Além disso, recentemente foi sancionado Projeto de Lei nº 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incluindo, aí, cães e gatos, que acabam sendo os animais domésticos mais comuns e as principais vítimas desse tipo de crime. A nova lei cria um item específico para esses animais. Agora, como define o texto, a prática de abuso e maus tratos a animais será punida com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a proibição de guarda¹.

Desse modo, em setembro de 2020, a causa animal ganhou uma vitória com a aprovação da Lei Federal nº 14.064/2020, conhecida como “Lei Sansão”, em homenagem ao pit bull Sansão que, além de ter suas patas traseiras decepadas, acabou sendo agredido e amordaçado com arame farpado nos focinhos. A nova lei alterou a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, para reclusão, de 02 a 05 anos, multa e proibição de guarda².

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem, no Brasil, 29 milhões de domicílios com cães e 11 milhões com gatos.

No âmbito do Distrito Federal, várias leis e Projetos de Leis desta Casa visam a proteção dos animais, dentre eles a Lei nº 4.060/07, que trata das sanções por maus-tratos aos animais, bem como a recente Lei nº 6.698/2020, que ampliou o rol de sanções previstos naquela norma, inclusive obrigando o agressor a custear as despesas médico-veterinárias decorrentes de qualquer lesão sofrida pelo animal, dentre outras, a demonstrar a importância do tema no âmbito deste ente federativo. Inclusive, deste Parlamentar é o Projeto de Lei nº 1715/2017, a respeito de diretrizes para a realização de eventos de adoção de animais domésticos, dentre outras proposições sobre o assunto.

Todavia, segundo dados divulgados pela Polícia Civil do Distrito Federal, os números são assustadores, posto que, entre janeiro e março deste ano, foram registradas 1.038 denúncias de maus-tratos a animais domésticos. De acordo com a corporação, o crime é o segundo mais registrado no Disque Denúncia, que soma 4.036 registros em 2021³.

O Brasil é um país rico em fauna, porém, infelizmente, demoramos muito tempo para nos dar conta da importância de cuidar dos nossos animais. Dessa forma, assim como vários países, precisamos evoluir bastante em termos de legislação do Direito dos Animais, pois este ainda é um tema que necessita ser melhor explorado, embora seja de grande relevância, considerando que a sociedade está tomando consciência do quanto é importante cuidar dos nossos animais e o quanto o respeito a estes seres é um tema tão nobre.

No meio jurídico é crescente a discussão em torno do assunto, visto que cada vez mais a sociedade nos cobra um padrão de comportamento e uma atitude diferenciados em relação à proteção dos animais.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, determina que, litteris:

“Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

(...)

V – preservar a fauna, a flora e o cerrado;”

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União,

legislar sobre:

(...)

VI – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”

“Art. 296. Cabe ao Poder Público proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas cruéis contra animais, a pesca predatória, a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Distrito Federal.” (grifou-se)

Logo, temos que o objetivo deste projeto é de assegurar à realização de campanha de prevenção da crueldade contra os animais, promovendo, assim, uma maior conscientização de toda a sociedade do Distrito Federal, a respeito da importância do tema em questão.

Mais ainda, o tema em comento é objeto do Projeto de Lei nº 3991/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 256/2018 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e também do Projeto de Lei nº 258/2021 da Câmara Municipal de Uberaba (MG), do Projeto de Lei nº 47/2021 da Câmara Municipal de Gravataí (RS), dentre outros vários municípios brasileiros, bem como da Lei nº 20.898/2019 do Estado de Goiás.

Dado o exposto, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de maio de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que proceda à manutenção, com a máxima brevidade, dos veículos de fumacê do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que proceda à manutenção, com a máxima brevidade, dos veículos de fumacê do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: a falta de manutenção nos veículos de fumacê, que são equipamentos essenciais no combate à dengue e na sanitização dos espaços, para a prevenção do contágio da covid-19.

De acordo com a reportagem do Jornal DF1, da Rede Globo, exibida em 28/04/2021 (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/), intitulada “Carros do fumacê estão parados no DF”, todos os veículos de fumacê do Distrito Federal estão aguardando conserto. O jornal ressalta que a denúncia feita é em primeira mão, e que os veículos são importantes no combate à dengue.

Segundo o jornal, a situação foi evidenciada após o pedido de empréstimo dos veículos feito pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Planaltina de Goiás, visando a utilização de uma caminhonete de UBV pesado (fumacê), com inseticida, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para o combate à dengue, naquele município goiano, em razão do alto número de casos notificados e confirmados, sendo 177 casos notificados e, ainda, ao argumento de que 30% da população local se desloca todos os dias ao Distrito Federal.

Em resposta ao mencionado requerimento, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal informou que todos os veículos que estão com os equipamentos de fumacê acoplados estão estragados, aguardando a manutenção preventiva, de troca de óleo e filtros do motor.

Para comprovar o alegado, o jornal cita diversos documentos obtidos do processo administrativo, que cuida do referido pedido de empréstimo dos veículos, nos quais foi apontado que não havia condições de atendimento do pleito da Secretaria Municipal de Saúde do município de Planaltina de Goiás, porque os equipamentos que ainda estão em condições de uso estão sendo utilizados no bloqueio de casos prováveis de dengue, em todo o território do Distrito Federal, mas no momento “todas as viaturas acopladas estão paradas aguardando uma manutenção preventiva na troca do óleo e filtros do motor”.

Além disso, o jornal mostra imagens aéreas do pátio dos veículos, que fica no Parque de Serviços, na QNG 08, de Taguatinga Norte, no qual constam dezesseis carros parados.

Ainda, a matéria jornalística atesta que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal informou que os veículos foram danificados, em razão dos serviços de sanitização, com desinfecção contra a covid-19. Ainda, que estão na iminência de conclusão do processo administrativo referente à manutenção corretiva dos equipamentos UBV. Ademais, segundo informações de servidores, os carros estariam parados há quase um ano.

Outrossim, o jornal mostra imagens de foto dos servidores que atuam no combate à dengue, no Distrito Federal, embarcando em uma viagem, em março de 2021, a Roraima, para auxiliar no combate ao mosquito Aedes aegypti, naquele estado.

Em resposta à reportagem em referência, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal atestou que possui quarenta carros de fumacê, e quatro novas máquinas, prontas para o uso. Além disso, que todos os equipamentos são utilizados quando há necessidade e que no momento a Secretaria de Vigilância Sanitária está realizando, de fato, a manutenção adequada e necessária dos veículos, contudo sem comprometer as atividades diárias no combate à dengue. Entretanto, o jornal questionou quantos veículos passam por manutenção, qual foi a data do último fumacê, porque esses veículos necessitam de manutenção e por qual motivo estão parados, mas não obtiveram respostas.

Pelo exposto, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para que proceda à manutenção com a máxima brevidade dos veículos de fumacê do Distrito Federal, que são essenciais no combate da dengue, bem como na prevenção ao contágio da covid-19, diante da sua utilização para sanitização e desinfecção dos espaços públicos.

Nesse sentido, importante destacar que o período de chuva deve servir de alerta para um possível aumento dos casos de dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), diante da possibilidade de antigos reservatórios de água encherem novamente, reativando o ciclo do mosquito, cujos ovos podem sobreviver sem água até 450 dias.

Mais ainda, os equipamentos em referência são essenciais no combate da pandemia do novo coronavírus, visto que são utilizados como meios de prevenção ao contágio, em especial no momento extremamente delicado ora vivenciado, mormente em razão do aumento acelerado de casos de covid-19 no Distrito Federal.

Assim sendo, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento às demandas da sociedade, nas áreas de saúde, conforme consta no inciso VI, do art. 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, justo é o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da saúde dos moradores do Distrito Federal.

Além disso, a presente indicação está amparada no art. 204, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vejamos:

“Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I – ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, à redução do risco de doenças e outros agravos;

II – ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.” (grifou-se)

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a saúde de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, com a urgência necessária que a situação requer, com a conclusão da manutenção dos veículos aqui citados, e sua regular utilização na prevenção e no combate das enfermidades aqui destacadas.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões,  _____ de maio de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.888/2021.

EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.888/2021 de minha autoria, que “Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Distrito Federal aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências”, para melhor análise e adequação.

Sala de Sessões em,         de maio de 2021

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF