CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de julho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de julho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de julho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

Sessão Solene Presencial realizada no dia 24 de junho de 2026, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Ficam incluídas no Anexo I (Metas e Prioridades) do Projeto de Lei nº 2323/2026, no âmbito do Programa "Saúde em Movimento", as seguintes ações prioritárias:

1 - Reforma de eficiência energética do Hospital de Apoio de Brasília;

2 - Construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Recanto das Emas; e

3 - Implantação de bases do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme o próprio Quadro A (Relação de Projetos em Andamento) do PLDO 2027, as obras supracitadas já se encontram em estágio de execução, ainda que classificadas como atrasadas pelo Poder Executivo. 

A ausência destes projetos no Anexo I de Metas e Prioridades gera uma grave assimetria no planejamento orçamentário. 

A presente emenda confere coerência entre as prioridades declaradas e os projetos em andamento, garantindo a efetiva priorização da infraestrutura da saúde mental, da atenção primária e do atendimento de urgência e emergência (SAMU) no DF.

DeputadA DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Suprima-se os §1º, §3º, §4º e §5º do art. 15, renumerando-se o §2º e §6º.

 JUSTIFICAÇÃO

A criação de fonte de recurso vinculada a aprovação de proposições de alteração na legislação tributária, em especial aquelas que tratam sobre aumento de impostos, poderá criar perante a sociedade, erroneamente, a impressão que recai sobre os Deputados a responsabilidade da não realização das despesas custeadas com fonte vinculada (9XX).

A exclusão das fontes vinculadas (9xx) não prejudica a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, uma vez que a legislação vigente, em especial art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, autoriza a proceder a inclusão desses recursos na estimativa de arrecadação da receita, contingenciando-os (art. 8º, LRF) no caso da não aprovação das proposições de aumento de impostos.

O texto proposto pelo PLDO/26 é o seguinte:

Art. 15. Para estimativa das receitas e fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual de 2027, podem ser considerados os efeitos de propostas de alteração na legislação, em tramitação ou a serem submetidos ao Poder Legislativo, que tratem sobre a majoração da receita ou de sua desvinculação. 

§ 1º Os recursos consignados na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, devem ser classificados com fonte de recursos condicionados (fonte 9XX), cuja especificação, na despesa, deve permitir a identificação da origem da receita.

§ 2º Nos anexos que acompanham o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, devem ser identificadas as proposições de alterações na legislação e especificado o impacto na receita decorrente de cada uma das propostas.

§ 3º A conversão das fontes de recursos condicionados pelas respectivas fontes definitivas será efetuada pelo órgão central de planejamento e orçamento por meio de Nota de Dotação, após a publicação da legislação pertinente. 

§ 4º Caso os projetos propostos não sejam aprovados, total ou parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, deverá ser providenciada a troca de fonte ou o contingenciamento das dotações.

§ 5º É vedada a execução orçamentária nas fontes de recursos condicionados (fonte 9XX).

§6º As receitas oriundas de fontes condicionadas previstas no §1º não comporão a base de cálculo para apuração de mínimos legais e constitucionais e da Receita Corrente Líquida.

Assim, a responsabilidade em priorizar a execução de determinada despesa, nos valores autorizados pelo Poder Legislativo, recai sobre Poder responsável pela decisão: Poder Executivo.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 6 de julho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 26 de junho de 2026, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 6 de julho de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 6 de julho de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 6 de julho de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de julho de 2026.

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 6 de julho de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 6 de julho de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 6 de julho de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de julho de 2026.

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de julho de 2026.

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de julho de 2026.

PROJETO DE LEI nº 970 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal. 

Art. 2º O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador, deve promover a criação de Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico. 

§ 1º A criação de Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico deve indicar as suas dimensões e delimitações territoriais, bem como suas atividades preponderantes, considerando o prazo de 5 anos até sua primeira revisão. 

§ 2º Todas as Regiões Administrativas devem ser contempladas com a criação de até 3 Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico, sempre considerando, ao menos:

I – as características socioambientais da localidade;

II – os empreendimentos já instalados;

III – a infraestrutura de apoio existente ou com potencial de expansão;

IV – os princípios norteadores da Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa elencados pela Lei nº 6.833, de 26 de abril de 2021.

§ 3º Os Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico podem abranger uma ou mais Regiões Administrativas, de acordo com características de porte e dinâmica das atividades econômicas.

§ 4º A criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico deve ser compatibilizada com o Sistema Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação – SDCTI – Lei nº 6.140, de 3 de maio de 2018, a Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa – Lei nº 6.833, de 2021, e o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI – Lei nº 7.471, de 28 de fevereiro de 2024.

§ 5º A criação dos Territórios de que trata o caput deste artigo deve seguir todos os parâmetros e condicionantes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF e dos Planos Diretores Locais vigentes.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais e demais benefícios às empresas e demais personalidades jurídicas da economia criativa instaladas nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico, definidos por decreto, observando os requisitos e condições constantes nesta Lei e demais normativas vigentes.

CAPÍTULO II 

DAS DEFINIÇÕES E EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA CRIATIVA 

Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – economia criativa: os ciclos de produção, individual ou coletiva, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens e serviços tangíveis ou intangíveis oriundos dos domínios econômicos cujas atividades produtivas visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços de valor cultural, intelectual, social, artístico e de inovação científica e tecnológica;

II – Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico: os espaços geográficos, indicados por ato regulamentador, que apresentem potencial para promover a economia criativa em qualquer de seus domínios.

Art. 5º Consideram-se domínios de empreendimento da economia criativa os seguintes ramos: 

I – domínio das expressões culturais: culturas populares, tradicionais, regionais, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras; 

II – domínio das artes de espetáculo: música, teatro, dança, circo, ópera, musicais, entre outras manifestações; 

III – domínio do audiovisual, incluindo rádio e televisão, cinema e vídeo, publicações e mídias impressas e digitais; 

IV – domínio das criações funcionais, tais como artesanato, cultura digital, design, moda, gastronomia e arquitetura; 

V – domínio da inovação – tecnológico e científico: desenvolvimento de softwares, aplicativos, jogos eletrônicos, animação, sistemas de realidade aumentada, realidade virtual, laboratórios de materiais bidimensionais e de nanotecnologia, sistemas e equipamentos voltados à acessibilidade, sistemas de machine learning e Inteligência Artificial, entre outras áreas de inovação disruptiva; 

VI – domínio das artes visuais, incluindo pintura, escultura, fotografia, artes digitais, instalações, entre outras manifestações; 

VII – domínio da literatura, incluindo livro, leitura, escrita, literatura, contação de histórias; 

VIII – infraestrutura cultural, patrimônio material e imaterial cultural, histórico e artístico, arquivos e demais acervos; e 

IX – outras formas de linguagem e de expressão cultural e artística. 

Art. 6º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se empresas e personalidades jurídicas de tecnologia as startups, as instituições ou a pessoa jurídica de inovação que se dedique a atividades relacionadas à prestação de serviços e provisão de bens e serviços, tais como: 

I – serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites, blogs, comunidades digitais, marketplaces, plataformas digitais, serviços de streaming, nuvem e outras infraestruturas audiovisuais; 

II – comunicação pessoal, redes sociais, mecanismos de buscas, divulgação publicitária na internet; 

III – distribuição ou criação de aplicativos e software original por meio físico ou virtual para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; 

IV – desenho de gabinetes de desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; 

V – produtos e serviços na área de economia criativa; 

VI – atividade de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora ou modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas; 

VII – atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em: 

a) audiovisual, design e games; e 

b) cultura e economia criativa;

VIII – atividades de economia criativa voltadas: 

a) à herança ou patrimônio: expressões culturais tradicionais, além de sítios arqueológicos e culturais, incluindo museus, bibliotecas, exposições e similares; 

b) às artes: visuais – pintura, escultura, fotografia, antiguidades e similares, além de performáticas; 

c) à mídia: reúne a produção de conteúdo criativo com objetivo de comunicação com o grande público – editorial de livros, imprensa e outras formas de publicação similares; 

d) à criação funcional: atividades de design – de interior, gráfico, moda, joias, brinquedos e similares, nova mídia – software, games, conteúdo criativo digitalizado e similares, e serviços criativos – arquitetônico, publicidade, culturais, recreativos e similares;  

e) a espaços makers fixos e volantes, munidos de equipamentos, ferramentas e serviços atrelados de criação, desenvolvimento de protótipos, testes etc.; e 

f) a empresas de apoio e suporte às atividades criativas no âmbito de gestão e infraestrutura.

CAPÍTULO III 

DOS INCENTIVOS 

Seção I 

Dos Incentivos Fiscais

Art. 7º Para estimular as atividades econômicas criativas referidas nos arts. 4º e 5º, aplicam-se, pelo prazo de 5 anos, às empresas e personalidades jurídicas que se implantarem nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico os seguintes incentivos: 

I – isenção total do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para cada inscrição imobiliária; 

II – isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; 

III – isenção ou desconto de Imposto Sobre Serviços – ISS e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da construção civil para construção ou reforma de imóvel nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico, para empresas beneficiadas por esta Lei; 

IV – isenção de taxas distritais para instalação e funcionamento; e 

V – isenção de taxas distritais para ocupação e utilização de áreas públicas nos locais definidos como Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal. 

Art. 8º Os benefícios podem ser usufruídos pelo prazo de 5 anos, sendo a vigência: 

I – para o IPTU: o primeiro dia do exercício seguinte à data do pedido, salvo indicação de data posterior na decisão; 

II – para o ISSQN: o primeiro dia do exercício seguinte à data do pedido, salvo indicação de data posterior na decisão; 

III – isenção ou desconto de ISS e ICMS da construção civil: a partir da solicitação e comprovação de empresa inserida nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal; 

IV – isenção de taxas distritais para instalação e funcionamento: a partir da solicitação e comprovação de empresa inserida nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal; e 

V – isenção de taxas distritais para ocupação e utilização de áreas públicas: a partir da solicitação e comprovação de empresa inserida nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal. 

Parágrafo único. O incentivo previsto no inciso I para o imóvel locado é concedido se constar do contrato de locação cláusula de transferência do encargo tributário ao locatário nos termos de normas regulamentadoras. 

Art. 9º Além dos incentivos previstos neste artigo, aplicam-se aos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico os seguintes instrumentos: 

I – simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento e obtenção das autorizações e alvarás necessários; 

II – assistência técnica para orientação sobre elaboração de projetos, propriedade intelectual, acesso a linhas de financiamento, desenvolvimento de produtos, apoio jurídico, acesso a incentivos à inovação e pesquisas, em especial aos da Politica Distrital de Incentivo à Economia Criativa estabelecidos na Lei nº 6.833, de 2021; 

III – celebração de convênios, instrumentos de cooperação técnica para o desenvolvimento de atividades da economia criativa, bem como instrumentos de cessão de uso de bens públicos imóveis, de forma gratuita ou onerosa, por tempo determinado ou indeterminado, a órgãos e entidades públicos e a entidades privadas; 

IV – estabelecimento de territórios com funcionamento 24 horas de comércio, serviços e empresas para atividades referidas nesta Lei. 

Art. 10. Os pedidos de incentivos fiscais:

I – devem ter a aprovação prévia da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, que deve atestar, no prazo de 90 dias da solicitação requerente, a condição de as empresas ou personalidades jurídicas serem classificadas como economia criativa;

II – podem ser solicitados por quaisquer empresas ou personalidades jurídicas que desenvolvam atividades contidas nos arts. 4º, 5º e 6º e que estejam instaladas nos limites definidos no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, deve cadastrar as empresas ou personalidades jurídicas de economia criativa que solicitarem os incentivos fiscais.

Art. 11. As empresas, para fazerem jus aos incentivos fiscais, devem: 

I – não possuir débitos exigíveis de qualquer natureza com o Distrito Federal; 

II – comprovar rendimento anual não superior a R$ 2.400.000,00; 

III – utilizar ou destinar no mínimo 60% das áreas reservadas a serviços no imóvel, porventura beneficiado, para empresas ou personalidades jurídicas de economia criativa; e 

IV – renovar a solicitação de incentivo até o último dia útil de janeiro do exercício vindouro. 

Parágrafo único. Os débitos com exigibilidade suspensa não obstam a concessão de incentivos fiscais. 

Art. 12. Os imóveis comerciais localizados nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico desocupados devem ter acréscimo da alíquota base. 

§ 1º A alíquota a ser aplicada a cada ano deve ser igual ao triplo do valor da alíquota base.

§ 2º Deve ser mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de utilizar o imóvel.    

Art. 13. Nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico, definidos pelo Poder Executivo, considerando-se cada Região Administrativa, têm prioridade de incentivo empreendimentos de economia criativa:

I – vinculados a grupos sociais minoritários e de pessoas em situação de vulnerabilidade;

II – já residentes nas localidades dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico.

Parágrafo único. Após atendidos os empreendimentos de que tratam os incisos I e II, têm prioridade os empreendimentos que atendam aos critérios para acesso ao crédito e financiamento estabelecidos no art. 7º, parágrafo único, da Lei 6.833, de 2021. 

Seção II 

Dos Incentivos à Participação Social

Art. 14. As Administrações Regionais devem criar mecanismos de diálogo com os representantes dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico para atendimento às demandas e auxílio na promoção das atividades e empreendimentos definidos nos arts. 4º e 5º. 

CAPÍTULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Normas regulamentadoras devem estabelecer os procedimentos pertinentes à prestação de contas, anual e obrigatória, e aos demais atos administrativos e tributários necessários ao acompanhamento e verificação do atendimento dos requisitos e condições desta Lei. 

Art. 16. Deve ser cancelado o incentivo fiscal da empresa que deixar de cumprir os requisitos e condições constantes nesta Lei. 

Art. 17. A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, deve decidir sobre os casos omissos. 

Art. 18. As estratégias de desenvolvimento da Economia Criativa no médio e longo prazo devem ser definidas pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, após ouvido o Conselho de Economia Criativa com participação da sociedade civil. 

Art. 19. O Poder Executivo deve emitir ato administrativo a fim de regulamentar as disposições previstas nesta Lei. 

Art. 20. Acrescente-se ao art. 6º da Lei nº 6.833, de 26 de abril de 2021, o inciso IX com a seguinte redação:

“Art. 6º...

IX – a criação de Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”

Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 60 dias da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de julho de 2026.

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de julho de 2026.

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de julho de 2026.

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de julho de 2026.

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de julho de 2026.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de julho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo  Nº 463 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadã Horonária de Brasília à Senhora Lissandra Martins Souza. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Lissandra Martins Souza.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de julho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

emenda MODIFICATIVA nº          /2026 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências". 

Dê-se ao art. 46 do projeto em epígrafe a seguinte redação: 

Art. 46. Os Poderes Executivo e a Defensoria Pública do Distrito Federal terão como base de projeção dos limites para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2027, relativos a pessoal e encargos sociais, preferencialmente, as despesas liquidadas até abril de 2026, considerando a tendência do exercício, acrescidas de crescimento vegetativo, compatibilizadas com eventuais acréscimos legais. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado o termo “Poder Legislativo”, tendo em vista o previsto no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes". 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda Aditiva nº          /2026 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Insira-se ao Projeto de Lei em epígrafe o art. 2º no CAPÍTULO II, DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO, renumerando-se os demais artigos e adequando-os as referências aos dispositivos renumerados:

Art. 2º A elaboração, aprovação, execução e o controle do cumprimento da Lei Orçamentária Anual devem:

I - manter o equilíbrio entre receitas e despesas;

II - visar o alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA 2024-2027;

III - observar o princípio da publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet com atualização periódica;

IV - observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo II — Metas Fiscais desta Lei; e

V - assegurar os recursos necessários à execução e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo VI desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa retornar ao texto do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 o artigo 2º, e seus incisos I a V contidos na LDO/2026 (Lei nº 7.735/2025).

O Poder Executivo vem reiteradamente retirando do texto nos Projetos de Lei da LDO esse artigo, sem uma fundamentação legal. A LDO, após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, ganhou ainda mais importância no que diz respeito a postura que o Estado deve adotar quanto as obrigações e responsabilidades para a gestão responsável.

A LDO é o instrumento de planejamento que tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Empresas públicas e Autarquias.

Neste sentido, é de fundamental importância que esteja definido no texto as obrigações que o Poder Executivo deve ter em relação a elaboração, aprovação, execução e o controle do cumprimento da Lei Orçamentária Anual, e ainda deixar claro a obediência aos princípios do equilíbrio, da transparência e do cumprimento das Metas Fiscais.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital