CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado(a) Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte §2º ao art. 5º, renumerando-se o Parágrafo único:

Art. 5º ……………………………..

………………………………………………..

§. 2º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta Lei Complementar, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, são exercidos pelo CACS-FUNDEB.

JUSTIFICAÇÃO

O art. 212-A da CRFB, incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 108/2020, regulamenta a forma e montante de aplicação dos recursos públicos no FUNDEB. Assim, faz-se necessário incluir de forma expressa a competência do Conselho para controle e fiscalização do atingimento das disposições expressas no art. 212-A da CRFB.

Sala das sessões em,

Deputada ARLETE SAMPAIO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado(a) Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se os seguintes incisos VI do art. 5º, renumerando-se o inciso VI da Proposição:

Art. 5º ……………………………..

………………………………………………..

VI – emitir parecer sobre:

a) projetos de leis orçamentárias dos recursos do FUNDEB;

b) demais proposições legislativas que tenham impacto direto ou indireto nas despesas e receitas do FUNDEB.

JUSTIFICAÇÃO

Para efetivo controle e avaliação dos recursos do FUNDEB, faz-se necessária análise tanto dos projetos de leis orçamentárias a serem encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa, bem como das demais proposições que venham a impactar esses recursos.

Sala das sessões em,

Deputada ARLETE SAMPAIO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado(a) Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte Parágrafo único ao art. 13:

Art. 13º ……………………………..

………………………………………………..

Parágrafo único. Os conselheiros terão amplo e irrestrito acesso aos sistemas informatizados de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FUNDEB.

JUSTIFICAÇÃO

Para efetivo controle e avaliação dos recursos do FUNDEB, faz-se necessário o amplo e irrestrito acesso dos Conselheiros aos registros contábeis, orçamentários, 

Sala das sessões em,

Deputada ARLETE SAMPAIO

Fica Anulado o despacho anterior aguardando votação em Plenário.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 219, de 13 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.279/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 13 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04/10/2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04/10/2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04/10/2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04/10/2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 13 de outubro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04/10/2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021