CLDF

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo de autorizar a previsão orçamentária para a reforma do Centro de Parto Normal (CPN) localizado em São Sebastião.

São Sebastião abriga a Casa de Parto de São Sebastião, que é uma unidade de referência histórica no Distrito Federal, pioneira no atendimento humanizado conduzido por enfermeiras obstétricas fora do ambiente hospitalar tradicional.

O Centro de Parto Normal (Casa de Parto) de São Sebastião é uma unidade pública de excelência e referência histórica no Distrito Federal no modelo de assistência humanizada ao parto de baixo risco. No entanto, para continuar exercendo seu papel com a máxima eficiência, a estrutura física atual necessita de intervenções urgentes de engenharia e arquitetura hospitalar. A presente emenda visa garantir os recursos necessários para a modernização das instalações, assegurando que o espaço físico acompanhe a evolução dos protocolos assistenciais e continue a ser um orgulho para a saúde pública do DF.

Ademais, a reforma garante a adequação às normas sanitárias e garantia da segurança materno-infantil, requisitos indispensáveis para a estrita adequação do espaço às normas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em especial à RDC nº 36/2008, que regulamenta os serviços de atenção obstétrica e neonatal. A revitalização dos quartos de PPP (Pré-parto, Parto e Pós-parto), a atualização das redes elétrica e hidráulica, e a melhoria dos sistemas de ventilação e higienização são medidas fundamentais para mitigar riscos de infecções e garantir um ambiente de absoluta segurança biológica para as parturientes e os recém-nascidos, com o consequente fortalecimento da autonomia da enfermagem obstétrica e atenção descentralizada.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Modifique-se o disposto no art. 21, I, “h” para o seguinte:

“Art. 21..............................

I - .....................................

h) aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Poderes e da Defensoria Pública do Distrito Federal que não seja exclusivamente em classe econômica;”

JUSTIFICAÇÃO

O texto proposto no PLDO/2027, seguindo a alteração promovida no PLDO/2026, permite aquisição de passagens aéreas em classes executivas (business class) e primeira classe (first class).

A presente emenda modificativa tem por finalidade restabelecer a redação anteriormente vigente tanto nos Projetos e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias anteriores, de modo a restringir a aquisição de passagens aéreas, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, à classe econômica. 

Em cenário de reconhecida restrição fiscal, contingenciamento de despesas, insuficiência de recursos para políticas públicas essenciais e permanente pressão sobre saúde, educação, assistência social e investimentos estruturantes, a autorização para custeio de passagens em classe executiva ou primeira classe revela-se incompatível com os princípios da moralidade, economicidade, razoabilidade, eficiência e austeridade na gestão dos recursos públicos.

Não se trata de medida meramente contábil, mas de afirmação normativa de prioridade pública. O orçamento deve servir ao interesse coletivo, não à ampliação de comodidades custeadas pelo erário. 

A admissão de gasto manifestamente mais oneroso e de caráter supérfluo, sobretudo em contexto de crise fiscal, transmite sinal institucional equivocado à sociedade e fragiliza a legitimidade das escolhas orçamentárias. 

Por isso, impõe-se o retorno à regra anterior, mais austera, republicana e compatível com o dever de preservar recursos públicos para finalidades essenciais, vedando privilégios incompatíveis com a realidade fiscal do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno
 

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação novos servidores para a Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) é medida de máxima urgência e relevante interesse público. O Hemocentro é a instituição estratégica responsável por abastecer com sangue, componentes e hemoderivados toda a rede de hospitais públicos e conveniados do Distrito Federal. A disponibilidade de sangue seguro é o pilar que sustenta os prontos-socorros, as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), a realização de cirurgias cardíacas, ortopédicas e o tratamento de pacientes oncológicos e hematológicos graves. 

O Distrito Federal registrou um expressivo crescimento demográfico, o que eleva proporcionalmente a demanda por transfusões. O déficit de técnicos e analistas no Hemocentro limita a capacidade operacional de captação de doadores, coleta, processamento, fracionamento e distribuição das bolsas de sangue. 

A recomposição da força de trabalho é indispensável para otimizar o atendimento aos doadores, reduzir o tempo de espera nas triagens, ampliar as campanhas de coleta externa e garantir que os estoques de sangue permaneçam em níveis de segurança para evitar o cancelamento de cirurgias eletivas.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação novos servidores para a Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) é medida de máxima urgência e relevante interesse público. O Hemocentro é a instituição estratégica responsável por abastecer com sangue, componentes e hemoderivados toda a rede de hospitais públicos e conveniados do Distrito Federal. A disponibilidade de sangue seguro é o pilar que sustenta os prontos-socorros, as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), a realização de cirurgias cardíacas, ortopédicas e o tratamento de pacientes oncológicos e hematológicos graves. 

O Distrito Federal registrou um expressivo crescimento demográfico, o que eleva proporcionalmente a demanda por transfusões. O déficit de técnicos e analistas no Hemocentro limita a capacidade operacional de captação de doadores, coleta, processamento, fracionamento e distribuição das bolsas de sangue. 

A recomposição da força de trabalho é indispensável para otimizar o atendimento aos doadores, reduzir o tempo de espera nas triagens, ampliar as campanhas de coleta externa e garantir que os estoques de sangue permaneçam em níveis de segurança para evitar o cancelamento de cirurgias eletivas.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026 - Inclui ação no Anexo I 

Acrescente-se ao Anexo I – Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 2.326/2026 a seguinte ação:

PROGRAMA: 6216 – MOBILIDADE URBANA

AÇÃO: 5745 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

LOCALIZAÇÃO: REGIÃO XIII – SANTA MARIA

UO: 26205 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

SUBTÍTULO: PAVIMENTAÇÃO DA BR 040  EM SANTA MARIA

META FÍSICA: 10 KM 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa priorizar no PLDO/26, ação específica para a pavimentação da marginal norte da BR 040, localizada entre Santa Maria  e o Gama,  como ação da política de infraestrutura urbana do Distrito Federal.

Hoje já se encontra concluída a pavimentação da marginal sul, nossa prioridade agora é da região norte que a ausência na referida via resulta em sérios transtornos à população, como dificuldade de mobilidade, precariedade no acesso a serviços públicos e impactos negativos à vida da população daquela região.

A proposta contempla ações estruturantes voltadas à urbanização e melhoria da qualidade de vida nas regiões administrativas.

Diante da relevância social, urbana e econômica da intervenção, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente emenda.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

                   O item 2.3.8 do Anexo IV do Projeto de Lei nº 2.323/2026 passa a vigorar com a seguinte redação, exclusivamente quanto à denominação do cargo objeto da autorização:

"Analista de Apoio à Assistência Judiciária."

 JUSTIFICAÇÃO

                    A presente emenda tem por finalidade promover a correção de erro material constante do Anexo IV do Projeto de Lei nº 2.323/2026, adequando a nomenclatura do cargo objeto da autorização legislativa à denominação oficialmente prevista na legislação aplicável.

                   Trata-se de ajuste de natureza exclusivamente redacional, que não altera o alcance, o conteúdo, os quantitativos, os efeitos orçamentários ou a autorização constante da proposta, limitando-se a conferir precisão técnica ao texto encaminhado pelo Poder Executivo.

Deputado Eduardo pedrosa

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz