CLDF

emenda modificativa nº          /2026 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências". 

Dê-se ao art. 48 do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:

Art. 48. No exercício de 2027, fica vedado aos órgãos e às entidades da Administração Distrital, inclusive às Empresas Estatais Dependentes do Tesouro Distrital, e à Defensoria Pública do Distrito Federal, o reajuste dos benefícios relativos ao auxílio alimentação ou refeição e à assistência pré-escolar caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% do limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado o termo “Poder Legislativo”, tendo em vista o previsto no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes". 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda Aditiva nº          /2026 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Insira-se ao Projeto de Lei em epígrafe, o parágrafo 7º no Art. 50 da seguinte redação:

Art 50 …….

§ 7º É vedada ao Poder Executivo a realização de qualquer forma de bloqueio em dotação orçamentária do Poder Legislativo, ainda que para crédito orçamentário, sem prévia anuência da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo resguardar a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Poder Legislativo do Distrito Federal, em observância ao princípio constitucional da separação e independência dos Poderes.

A vedação à realização, pelo Poder Executivo, de bloqueios ou limitações em dotações orçamentárias consignadas à Câmara Legislativa do Distrito Federal sem a prévia anuência de sua Mesa Diretora busca assegurar que os recursos regularmente aprovados na Lei Orçamentária Anual possam ser geridos pelo próprio Poder Legislativo, de acordo com suas necessidades institucionais e prioridades administrativas.

A medida confere maior segurança jurídica à execução orçamentária do Legislativo, evitando interferências unilaterais que possam comprometer o funcionamento das atividades legislativas, fiscalizatórias e administrativas atribuídas constitucionalmente à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Além disso, a exigência de manifestação prévia da Mesa Diretora promove a cooperação institucional entre os Poderes e assegura que eventuais ajustes na programação orçamentária sejam realizados de forma consensual, preservando a autonomia financeira do Poder Legislativo sem prejuízo da responsabilidade fiscal e da gestão equilibrada das finanças públicas.

A proposta encontra fundamento nos princípios da independência dos Poderes, da autonomia orçamentária dos órgãos constitucionais e da harmonia institucional, contribuindo para o fortalecimento das garantias necessárias ao pleno exercício das competências da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Dessa forma, a inclusão do dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias visa conferir maior estabilidade à execução do orçamento do Poder Legislativo, resguardando sua capacidade de planejamento e gestão dos recursos públicos que lhe forem regularmente destinados pela lei orçamentária.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de emenda tem por objetivo acrescentar dotação orçamentária para viabilizar a nomeação de novos professores aprovados em concurso público para a rede pública de ensino do Distrito Federal. A medida se justifica plenamente sob os aspectos social, pedagógico, legal e financeiro, a fim de assegurar o Direito Constitucional à Educação de Qualidade, bem como o cumprimento das Metas do Plano Distrital de Educação (PDE).

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação de novos servidores aprovados em concurso público para o cargo de Enfermeiro.

A medida é de extrema urgência e se justifica sob os aspectos social, técnico-assistencial, legal e financeiro, conforme exposto a seguir com vistas a garantia do direito constitucional à saúde e dignidade no atendimento; desbloqueio de leitos e ampliação da capacidade hospitalar; adequação ao dimensionamento legal (parâmetros cofen/coren); e, fortalecimento da atenção primária e estratégia saúde da família (ESF).

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação de novos servidores aprovados em concurso público para o cargo de Técnico de Enfermagem.

A medida é de extrema urgência e se justifica sob os aspectos social, técnico-assistencial, legal e financeiro, conforme exposto a seguir com vistas a garantia do direito constitucional à saúde e dignidade no atendimento; desbloqueio de leitos e ampliação da capacidade hospitalar; adequação ao dimensionamento legal (parâmetros cofen/coren); e, fortalecimento da atenção primária e estratégia saúde da família (ESF).

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Inclua-se ao Anexo IV do PL n.º 2323/2026, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa corrigir defasagem nos vencimentos dos Analistas Previdenciários diante das demais Carreiras do Distrito Federal.

Deputada doutora jane

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A reestruturação da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde (GAPS) é medida de fundamental interesse público para garantir a governança e a continuidade dos serviços de saúde no Distrito Federal. Esta carreira compõe a base operacional e administrativa de toda a rede da Secretaria de Estado de Saúde (SES-DF). 

Sem o corpo técnico de assistência (radiologia, laboratório, entre outros) e sem a força de trabalho voltada à gestão (planejamento, logística, compras e apoio administrativo), a prestação de serviços finalísticos nos hospitais, UPAs e Unidades Básicas de Saúde (UBS) torna-se inviável.

De modo prático, a eficiência do SUS-DF depende diretamente de uma estrutura de gestão profissionalizada. A valorização e reestruturação dos servidores da carreira GAPS são indispensáveis para modernizar os processos de aquisição de medicamentos, manutenção de equipamentos hospitalares, regulação de leitos e fiscalização de contratos. Fortalecer a área de gestão da saúde significa combater o desperdício de recursos públicos, desburocratizar o atendimento ao cidadão e conferir maior agilidade institucional à SES-DF.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

A reestruturação da Carreira Médica no Distrito Federal é medida urgente e de manifesto interesse público para a sobrevivência e eficiência da saúde pública local. O corpo médico é o pilar resolutivo do Sistema Único de Saúde (SUS) no DF. A modernização e valorização desta carreira refletem diretamente na redução das filas de espera por consultas, exames complexos e cirurgias, garantindo à população o direito constitucional à saúde com dignidade e presteza.

O Distrito Federal enfrenta uma crise crônica de desabastecimento de profissionais em especialidades críticas (como pediatria, neonatologia, anestesiologia e medicina de emergência). A defasagem atrativa da atual carreira tem gerado o desinteresse de novos médicos em concursos públicos e a debandada de servidores experientes para a rede privada ou para outros estados. Com efeito, a reestruturação é o principal mecanismo para tornar o DF competitivo novamente, fixando especialistas nas regionais de saúde, sobretudo nas regiões administrativas de maior vulnerabilidade social.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB