CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 19 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 19 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,"i" e “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 19 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 19 de agosto de 2022 

À CAF/CDESCTMAT/CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 19 de agosto de 2022 

(Autoria: )

Manifesta Moção de Louvor aos Pastores Evangélicos que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Pastores e Pastoras Evangélicos que especifica.

RUBENS BATISTA DE OLIVEIRA

AGDA MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA

CARLOS JEAN SANTOS PEREIRA 

SUELLEN RODRIGUES PACHECO PEREIRA

EDIVALDO MOTA DOS SANTOS

APARECIDA COELHO GUIMARÃES ARAÚJO

SIMÃO LOPES FERREIRA 

MARIA COELHO GUIMARÃES

ANTÔNIO CARLOS BARROS LIMA 

ISAIAS MARTINS DOMINGOS DE PAULA

FRANCISCO LEITE DE SOUZA

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA

ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS

ROSIANE LONGATO ANTUNES DOS SANTOS

MARCELO ANTONIO DE SOUZA

RAQUEL CARDOSO MURELES DE SOUZA

ROSILENE NUNES PEREIRA

VALDEMIR DOS SANTOS VELOSO

MARIA DE JESUS RODRIGUES LIMA VELOSO

ROBERTO ESTEVÃO LIMA VELOSO

ESTER ALVES DIAS ESTRELA

ELIANE DE SOUSA ESTRELA

JANAINA GOMES DO NASCIMENTO

ALDECI CERQUEIRA TELES DOS SANTOS

MARIA JOSÉ DE SOUSA

MARIA APARECIDA DE PINO PORTO

B. JESUS DA SILVA

ROMILSON GOMES DUARTE

JURANDIR BARBOSA DOS SANTOS

ELDINA RODRIGUES DOS SANTOS

WILTON DE ARAUJO SAMPAIO

MARLENA HENRIQUE SAMPAIO

ELIEL GONÇALVES

ALESSANDRA PEIXOTO GONÇALVES

MARCIO JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA

DANIELA MANTOVANE MOURA

LYNCOLN HENRIQUE SOARES DA SILVA

MILKELEN RAYANE DA SILVA SOARES

GILMAR BARBOSA DE JESUS

MARCELA DE LIMA

ANTONIO FERREIRA SOARES

SELY DE JESUS ALMEIDA SOARES

SANDOVAL ARAUJO 

APARECIDA COELHO GUIMARÃES ARAUJO

CARLOS ALEXANDRE JANUÁRIO DOS SANTOS

MARIA APARECIDA DE PINA PORTO

JOANINHA CUNHA DA CONCEIÇÃO CASEMIRO

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA

LIETE MARTINS FERREIRA DOS SANTOS

PEDRO FERREIRA DA SILVA 

MARIA DE LORDES FERREIRA CAVALCANTE

LUIZ ALBERTO DE JESUS

JOSIANE ISMENIA DE SOUZA DE JESUS

CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

HERIC BRENDO FREITAS DE PAIVA

ALICIA FERNANDA NAKAGOMI

BRUNO HEBERT FREITAS DE PAIVA

JOSYANE COSTA FREITAS PAGA

DANIEL ELY DA SILVA RIBEIRO

DEIVID GONÇALVES ALMEIDA

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE ARAÚJO

IDALMO ALVES DE ARAÚJO

LAISSA DE VASCONCELOS BRAGA SILVA

JUBISLEI FERREIRA DA SILVA

DANIELA FERREIRA DE SOUSA DIAS

JOSÉ ROMUALDO DA SILVA

RANEYKA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

JORCINELSON DOS SANTOS AMARAL

NATÁLIA EVELIN MELO

PAULO ANTONIO DE MELO

MONICA RODRIGUES DA COSTA MELO

JOSENIAS RODRIGUES BARBOSA

GESELI ALVES BARBOSA

FLÁVIO HILDO DE CARVALHO 

GRACIELLE GOVEIA RIBEIRO CARVALHO

SILAS FERREIRA DA SILVA 

LUCIENE LOPES DE LIMA FERREIRA 

WILTON DE ARAUJO SAMPAIO

MARLENA HENRIQUE SAMPAIO

WANDEBERG SANTOS DA COSTA 

MARIA MARQUES SABINO DA COSTA 

ROBERTO DA SILVA SOUSA

LIDIANE PEREIRA DA SILVA SOUSA

SEBASTIÃO ARAUJO DA SILVA

MARIA ELISA ARAUJO DA SILVA

SERGIO REIS DOS SANTOS

JAQUELINE NASCIMENTO DOS SANTOS

DOMINGOS RODRIGUES NOVAIS DIAS

MARIA NEUSA DE SOUSA

DANIEL FRANCISCO DE MORAES 

DANIEL ALVES DA SILVA

ELMA NOGEIRA DE ASSIS DA SILVA

ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

ALESSANDRA NUNES BENIOCE DE OLIVEIRA

ELIAS SANTOS DE SOUZA

VILMA FERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA

VALDEMIR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO 

ELENIR MARQUES RODRIGUES

OSMAR TIBURCIO NOGUEIRA

MARIA JOSE DE OLIVEIRA

EUGENIO LOPES DE OLIVEIRA

AILUDE DE ARAUJO MAXIMO DOS SANTOS 

JONAS PRAZERES 

ANTÔNIO MARIA SILVA DE MOURA PRAZERES

ISAIAS PAZ VILA NOVA

MARIA ISABEL G. VILA NOVA

JUSTIFICAÇÃO

Na Bíblia, um pastor é uma pessoa que cuida dos outros membros da igreja, exercendo liderança. O pastor ajuda os membros a crescer, exortando, corrigindo, acompanhando e ensinando a viver de acordo com a Palavra de Deus por meio do ensino e da evangelização, logo, ele é chamado de “o anjo da igreja”.

Deus distribui diferentes dons para as pessoas, para edificar a igreja. Um desses dons é a capacidade para ser pastor. Segundo a Bíblia, o pastore é o líder condutor da igreja. Essa liderança torna toda a igreja mais forte e capaz de cumprir sua missão. Jesus disse em João 10:14-15 que toda liderança precisa ser baseada no amor. 

Ser pastor é uma grande responsabilidade! A Bíblia diz que os pastores terão de prestar contas a Deus por seu serviço (1 Pedro 5:3-4). O trabalho não é fácil e tem grandes desafios. Por isso, cada pastor precisa muito da graça de Deus. 

A figura do pastor é primordial para que a Igreja alcance seus propósitos, devendo o mesmo ter como modelo o próprio Jesus Cristo, qualificado como "o Bom Pastor". 

A Bíblia nos fala em Hebreus 13:17, que devemos tratar os pastores com todo respeito pois, o trabalho deste é muito importante para a igreja, mas não é fácil, em razão disso, devemos fazer de tudo para ajuda-lo e encorajá-lo em sua jornada.

Prontamente, o Pastor, por sua vez, ocupa um papel fundamental no acompanhamento dos trabalhos da igreja, como por exemplo, no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para os programas assistenciais da igreja. Ele exerce a função imprescindível na prestação de serviços humanitários pois, se entrega ao sacerdócio, no cuidado da igreja e para com a comunidade. 

A missão é árdua, todavia gratificante, pois trata-se de um trabalho que exige muita dedicação e amor, o que eles demonstram no decorrer dos anos à frente da igreja.

É por essa razão que rendemos este tributo a estes e estas ilustres líderes religiosos, que rompem barreiras pelo excelente labor, pelo espírito de solidariedade, atuação e comprometimento com o próximo. 

Portanto, em razão do trabalho e empenho à sociedade, aos Pastores merecem receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Comissões, 

iolando

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei Complementar 130/2022

Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 130/2022, que “Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça, o Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências”.

Na Mensagem nº 214, de 14 de julho de 2022, encaminhada pelo Governador do Distrito Federal, apresenta-se a Exposição de Motivos nº 213/2022 da Secretaria de Estado de Economia, enfatizando que a proposição tem o intuito de promover alterações na Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, a fim de adequá-la às alterações introduzidas na Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e pela Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.

Destaca que a proposta, além de não veicular concessão ou ampliação de benefício fiscal, não implica em aumento de despesa ou qualquer forma de desoneração fiscal.

A proposição, em síntese,  define a responsabilidade tributária das pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviço, bem como estabelece regras sobre o  tomador de serviços no caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento e de administração de consórcios, entre outros.

O Projeto de Lei Complementar foi distribuído para a presente Comissão e para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

Em primeiro lugar, o texto da proposição encontra amparo no art. 24, I, da Constituição Federal, que estabelece que a União e o Distrito Federal têm competência concorrente para tratar de matéria afeta ao direito tributário e financeiro.

Observa-se, também, que o objeto da proposição não se caracteriza na definição legal de “renúncia fiscal”, vedada por Lei federal.

E, na presente hipótese busca-se adequar a legislação local a normas gerais editadas pelo Governo Federal, notadamente a Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e a Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.

Além disso, atende ao disposto no art. 30, I, da Carta Magna, visto se tratar de matéria de interesse local.

Trata-se, também de proposição cuja iniciativa também é reservada ao Governador do Distrito Federal, em conformidade com o estabelecido no art. 71 da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) 

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)”

A LODF dispõe, além disso, em seu art. 15, I, que cabe privativamente ao Distrito Federal, organizar seu Governo e Administração. 

Assim, são legítimas as medidas que contribuem para um funcionamento mais eficaz da administração pública.

Por fim, cumpre-nos observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei), conforme a doutrina do processo legislativo. 

Além disso, é ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Deste modo, tendo em vista que a presente proposta foi apresentada por autoridade competente, o Governador do Distrito Federal, e está em consonância com as disposições contidas na Constituição Federal, somos pela sua aprovação no que tange à admissibilidade.

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 130/2022, no âmbito da CCJ.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora