CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

Inclua-se no Anexo II da presente proposição o que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

Atender o contido no Ofício nº 11919/2024- SES/GAB.

Deputado eduardo pedrosa - relator

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/11/2024 - 19h30 - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 25 de novembro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Reconhece e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao 65º Aniversário do Cruzeiro.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas em homenagem ao ao 65º Aniversário do Cruzeiro.

Ademar Patrício Do Nascimento

Aderval Martins de Freitas

Adilson Alves Pereira

Adriana Ferreira Saraiva

Adriano Jacó Fialho

Albino Braz

Aldair Nogueira de Araújo

Aldo Manoel Saraiva Seixas

Alexandre Ferreira do Nascimento

Allan Mesquita

Álvaro Saraiva Seixas

Amâncio Chagas

Amilton Ribeiro dos Santos

Ana Carla Fernandes Guimarães

Ana Cláudia Guilherme Dias Silva

Ana Selma Cravo Moura

Anderson Ricardo de Sousa Bastos

André Britto

André de Brito Silva

André Luiz de Lima Coelho

Andreia Faustino da Silva

Andreoni Pellinsky Cavalcanti Cabral

Angela Maria Kinoko Sakamoto Alves

Antonia De Maria Ribeiro

Antonia Terezinha De Lima

Antônio Augusto Alvares de Oliveira

Antônio César dos Santos

Aquiles Martins da Silva

Atef Aissam

Audenice Santa Cruz Ferreira Gouvea

Augusto de Souza Lopes

Benjamim Silva de Arantes

Breiner Silvestre

Brunno Quirino

Cardec Eurico

Carlos Alberto Sales

Carlos Alberto Saraiva Seixas

Carlos Cruz

Carlos Henrique

Carlos Luiz Pereira dos Santos

Carlos Roberto Apolinário Nascimento

Cátia Cristina Saraíva Seixas

Cláudio Souza

Clodoaldo Carvalho

Cloves de Asssis Geraldo

Cris Alves

Dalmo Nunes

Daniel Leonardo Cavalcante Mendonça

Danilo Leal

Dejanira Coube Simões

Denis Gomes

Denis Ribeiro do Lago

Djalma Dias

Domício Antunes Sousa

Douglas Carlos de Souza Cabral

Edney Lucio Gondim Medeiros

Edson Firmino de Souza

Eduardo José dos Reis

Elismar José dos Reis

Eriteo Santana de Miranda

Esly Eduardo

Fabert Dellas Róbias

Fabiano da Silva

Fábio Duarte de Oliveira

Fábio Silva

Fabio Wesley Cardoso dos Santos

Fábio Wesley da Silva

Fernando César Rubens Coutinho

Flávio da Silva Bastos

Flávio Homero

Francisco Adailton Pereira

Francisco Alves Carneiro

Francisco Damião Sacramento

Francisco das Chagas Mota

Francisco Edilson Eugênio

Francisco Nilberto Galdino da Silva

Francisco Paulo do Nascimento

Francisco Pires Teixeira

Francisco Sousa Corrêa

Franklin Cabral

Geovane Souza e Silva

Geraldo Fernandes de Menezes Junior

Gerson Luiz Cardoso Corrêa

Gervásio Bifani

Gilbert Santos Lima

Gilmar Saraiva da Paz

Gilson Onofre

Guilherme de Souza Fayad

Helenice Carmen Oliveira Teodoro

Helio de Castro Pereira

Honoria Isabel

Hugo Eduardo

Ighor Magdalena

Irapuan Bueno Nogueira

Isabel Christina Silva do Nascimento

Israilton dos Santos Veloso

Izaias Onofre

Jaciara Sampaio Froes Bomfim

Jacqueline Dias Melo

Jaime José dos Santos

Jair Paiva Arnaldo

Jalmira Augusta dos Santos Queiroz

Jansser Cabral

João Batista Cardoso Rodrigues

João Marcos Vasconcelos

João Paulo Monteiro

João Victor de Brito Pinto

Jonathan Cantarelle

Jorge Luís Bandeira Baptista

Jorge Wanderley

José Américo Teodoro

José Carlos Fastino da Silva

José Silva Dourado

Josemar Oliveira de Moura

Josimar Barbosa Dos Santos

Júlio Cesar da Silva

Julio Cesar do Nascimento Brito

Juraci Soares de Oliveira

Kátia Carlinda Lopes Guimarães Maciel

Kátia Slade

Kleber Henrique Dias de Faria

Leandro Borba

Leandro Bruno Gouveia Rio Lima

Lenivânia Machado da Cruz

Lucas Leonardo Da Cruz

Lucílio Brito C. Nascimento

Luís Carlos Barroso

Luiz Araújo Eduardo

Luiz Carlos Batista

Luiz Carlos Santos Guimarães

Lula Marques

Madalena Aires

Magali de Menezes de Custódio

Manuel Melo Meneses

Marcelino Fernandes

Marcelo Gil

Marcelo Rosenberg Otolline

Marcos Alberto dos Reis

Marcus Costa

Maria Célia de Sousa Oliveira

Maria Claudia Onofre

Maria De Fátima Cardoso De Araújo

Maria Lourdes Dias da Silva

Mário José Cabral

Marlene Pinto Cerqueira

Marlos Nunes Ferreira

Mauro Rocha

Mayra Hellen Nogueira de Almeida Neves

Moacir Antônio Canal

Mona Nascimento

Nadja Maria Cunha de Mesquita

Naira Martins Ferreira de Morais

Nathalia Carvalho

Neuza Moura Arnaldo

Nivaldo Monteiro Lima

Nyto Oliveira

Pablo Ferreira

Padre Paulo Renato

Paulo Badinhani

Paulo Bulhões

Paulo César Batista

Pedro Paulo Gonzalez da Silva

Rafael Fernandes

Rafael Fernandes de Souza

Raimundo Atermes Bezerra Torquato

Raimundo Ivan Félix Teixeira

Reginaldo Rocha Sardinha

Regis Silva

Renan Tremendani

Rita Ribeiro da Silva

Roberto Francisco

Robson Oliveira Silva

Rodrigo Targino

Rodrigo Vilela

Ronilson Ramos Bezerra

Rosiane Dantas Couto Lopes

Rosiléia Carvalho dos santos

Rui José Dias

Samuel Porto de Samuel

Santiago Oliveira

Sayomara Fernandes Seixas

Sebastião Donizetti Coutinho

Sérgio Braz

Sergio Dame

Sérgio Luiz Cecílio de Freitas

Severino José Severino dos Santos

Sidney Souto Corrêa

Silvia Maria Saraíva Seixas

Singo Santos

Solange Maria Teixeira

Tânia Regina Gomes

Thiago Mousinho

Tiago Trindade

Valdeci Apóstolo Dos Santos

Vanderléia Souza

Vania Almeida de Oliveira

Vanilda Marques Gonçalves

Vilma Maria de Menezes

Virley da Silva Rocha

Viviane Dourado

Wanderley Cardoso da Silva

Wando Cordeiro

Wilson Araújo Ribeiro

Wilson Ribeiro da Silva

Yann Silva Eduardo

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de homenagem ao Aniversário do Cruzeiro, que foi fundado em novembro de 1959. A Região Administrativa do Cruzeiro foi criada pela Lei nº 49, em 25 de outubro de 1989, que a definiu como RA XI por desmembramento da RA I – Brasília.

Em 6 de maio de 2003, uma nova configuração é dada ao Cruzeiro, que por desmembramento de área, perde os setores Sudoeste e Octogonal, compondo a Região Administrativa XXII, pela Lei nº 3.153, de 2003.

A Região Administrativa do Cruzeiro encontra-se dentro da Poligonal de tombamento do Plano Piloto e desde 1992 é considerada Patrimônio Histórico e Artístico da Humanidade, conforme prevê o Decreto-Lei nº 25, de 1937, e a Portaria nº 314, de 1992, do atual Instituto
de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), do Ministério da Cultura.

A região é formada pelas áreas urbanas do Cruzeiro Velho e Cruzeiro Novo com uma população urbana estimada, para 2018, em 31.079 habitantes. Toda a história desta região merece ser lembrada e homenageada.

Do exposto, requeiro aos nobres pares a aprovação da Moção.

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

Informamos que a IND 6355/2024 foi aprovada por 4 votos favoráveis e 1 ausência na 2º Reunião Ordinária desta Comissão, conforme documentos anexos. 
(Pauta 2º RO: 278100; Notas Taquigráficas: 278101).

 Brasília, 21 de novembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativo

À Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Brasília, 21 de novembro de 2024

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À SELEG, para verificar regime de urgência.

Brasília, 21 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislaitva

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de novembro de 2024.

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de novembro de 2024.

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de novembro de 2024.

PARECER Nº , DE 2024 - Cdesctmat

Projeto de Lei nº 1168/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 1168/2024, que “Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.168, de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.

A presente proposta é composta por 11 artigos, dispostos em 4 Capítulos. O Capítulo I – Das Disposições Preliminares cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF), vinculado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

O Capítulo II – Da Finalidade e das Competências estabelece que a finalidade do IPEM-DF é executar atividades de competência da União relativas às áreas de metrologia legal e controle da qualidade de bens e serviços, dotada de poder de polícia. Além disso, estabelece as competências do IPEM-DF, entre as quais estão a promoção do equilíbrio das relações comerciais por intermédio da fiscalização metrológica de produtos e instrumentos de medir e medidas materializadas. 

O Capítulo III – Do Patrimônio e da Receita define os bens e direitos que constituem o patrimônio do IPEM-DF e relaciona as receitas do Instituto. 

O Capítulo IV – Da Estrutura Organizacional estabelece a estrutura organizacional básica do IPEM-DF, o qual será dirigido por Diretor-Presidente, com auxílio de Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Jurídico e Diretor Técnico. 

Por fim, o Capítulo V – Das Disposições Finais dispõe que o Executivo organizará o Quadro permanente de Pessoal do IPEM-DF e estabelece a cláusula de vigência.

Na Exposição de Motivos Nº 70/2024 – SEEC/GAB, o Secretário de Economia do Distrito Federal afirma que a proposta cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal - IPEM-DF que terá como finalidade as áreas de metrologia legal e controle de qualidade de bens e serviços. Com isso, pretende-se ampliar a fiscalização de produtos consumidos pela população do DF, obtendo ganhos de eficiência. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante. 

O Projeto de Lei nº 1.168, de 2024, cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF), sob a forma de autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. 

A proposição estabelece que a finalidade da autarquia se refere à execução de atividades nas áreas de metrologia legal e de controle de qualidade de bens e serviços, com poder de polícia. Além disso, dispõe sobre as competências da entidade, seu patrimônio, possíveis fontes de receita e estrutura organizacional. 

A medida é meritória, pois visa ampliar a proteção e a defesa do consumidor, por meio da fiscalização de serviços prestados e de produtos consumidos pela população. Com isso, será possível garantir o cumprimento de normas técnicas, o que repercutirá positivamente no meio ambiente, na saúde e na segurança da população do Distrito Federal.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.168, de 2024. 

Sala das Comissões, …

 DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 2111/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT  sobre a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 2111/2021, que “Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT a Emenda nº 01 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2.111, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, o qual dispõe sobre normas gerais de proteção de animais em situação de desastre.

A presente Emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, visa sanar a constitucionalidade do § 2º do art. 2º, além de adequar o texto aos ditames redacionais da boa técnica legislativa e da Lei Complementar distrital nº 13/1996. 

Na justificação, o autor do Substitutivo afirma que a emenda tem por escopo ajustar o texto apresentado, para que a proposição esteja plenamente de acordo com os preceitos de constitucionalidade, juridicidade e redação legislativa. 

A Emenda nº 01 foi apresentada no âmbito da CCJ e distribuída, para análise de mérito, a esta CDESCTMAT.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A Emenda (Substitutivo) em análise foi apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, ao Projeto de Lei nº 2.111, de 2021, que dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre. O intuito da Emenda é sanar aspectos de constitucionalidade, juridicidade e redação legislativa. 

Nesse sentido, o autor da emenda ressalta a inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º, ao equiparar a conduta de descumprimento das medidas protetivas aos animais ao crime de maus tratos previsto na Lei de Crimes Ambientais. Com isso, o ente distrital inova no âmbito do direito penal e interfere em matéria de competência legislativa privativa da União. Desta forma, o Substitutivo propõe que o descumprimento das medidas se configura infração administrativa contra a fauna, o que se enquadra dentro da competência distrital.

Além disso, a Emenda propõe a substituição do termo “significativa degradação ambiental” pelo termo “risco elevado de desastre, envolvendo danos a animais”. Ainda, propõe uma melhor delimitação do âmbito de aplicação do PL e uma ampliação da cláusula de vigência e de regulamentação pelo Poder Executivo.

Portanto, entendemos que a Emenda nº 01 ao PL nº 2.111, de 2021, é necessária para ajustar o texto da proposição, de modo a sanar aspectos relacionados à constitucionalidade, à juridicidade e à boa técnica legislativa. Ressalta-se que as alterações propostas não alteram o mérito da proposição.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO da Emenda nº 01 (Substitutivo), apresentada na CCJ ao Projeto de Lei nº 2.111, de 2021.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator 

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 1759/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre a Emenda nº 01 o Projeto de Lei nº 1759/2021, que “Altera a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências”.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT a Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 1.759, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, o qual altera a Lei n.º 6.701, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências.”

A presente Emenda Substitutiva visa alterar a redação do caput do art. 1º e do parágrafo único do mesmo dispositivo.

Na justificação, o autor afirma que o objetivo da Emenda é aperfeiçoar o projeto, de forma a não restringir o alcance da vedação aos casos especificados, o que seria contrário ao defendido na proposição. A ideia principal é dar destaque às finalidades da utilização da coleira de choque, sem representar limitação do alcance da proibição pretendida.

A Emenda Substitutiva nº 01 foi apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e distribuída, para análise de mérito, a esta CDESCTMAT.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A Emenda em análise foi apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei nº 1.759, de 2021, que altera a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de 2020, que ‘Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências’.

O objetivo da Emenda é alterar a redação do caput do art. 1º, a fim de transformar o seguinte trecho em unidade complementar do artigo: “com o fim de controlar o comportamento ou temperamento de animais, inclusive, para adestramento.” Isso porque a manutenção da redação acaba por restringir o alcance da vedação aos casos especificados, em sentido contrário ao defendido na justificação. Além disso, a redação do parágrafo único do art. 1º não é necessária, porque a proibição da comercialização do produto já envolve, naturalmente, as vendas realizadas de forma física e online. 

Portanto, entendemos que a Emenda Substitutiva nº 01 ao PL nº 1.759, de 2021, é necessária para sanar ambiguidades e manter a intenção do autor de vedar a comercialização e a utilização em animais de coleiras de choque, sem impor restrições ao alcance da medida.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO da Emenda Substitutiva nº 01, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.759, de 2021.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 585/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT  sobre a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 585/2023, que “Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 585/2023, de autoria do Deputado Iolando, o qual dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal.

A presente emenda visa suprimir o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 585, de 2023, o qual prevê a criação de comitê intersetorial, que ficará responsável pela definição de ações e diretrizes voltadas à abordagem de que trata a lei.

A Emenda Supressiva nº 01 foi apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e distribuída, para análise de mérito, a esta CDESCTMAT.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A Emenda em análise, apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei nº 585, de 2023, visa suprimir o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 585, de 2023. O referido dispositivo prevê a criação, pelo poder público, de comitê intersetorial, que ficará responsável pela definição de ações e diretrizes voltadas à abordagem intersetorial de que trata a presente proposição.

Nesse sentido, a supressão do dispositivo é oportuna, pois trata-se de usurpação do poder exclusivo do Governador do Distrito Federal de iniciar o processo legislativo destinado a criar órgãos na estrutura administrativa do Distrito Federal. Configura-se, portanto, vício de iniciativa, razão pela qual a Emenda Supressiva nº 01 é necessária.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO da Emenda Supressiva nº 01, apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei nº 585, de 2023.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 25 Sul, na altura do lote 09, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 25 Sul, na altura do lote 09, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Águas Claras, em especial na Rua 25 Sul, na altura do lote 09, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Rua 25 Sul, na altura do lote 09, onde foi realizado um serviço de manutenção pela Neoenergia.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Rua 25 Sul, na altura do lote 09, em Águas Claras, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 401, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 401, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 401, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 401, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 401, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 9 SELEG (281372).

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo