CLDF

Sessão Solene Presencial realizada no dia 17 de junho de 2026, às 9h30, no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

              A presente Emenda ao Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 visa garantir a nomeação de profissionais essenciais para o funcionamento adequado de áreas estratégicas da administração pública. O reforço na Despesa de Pessoal permitirá o provimento de cargos nas carreiras de Magistério Público – Professor de Educação Básica, de Educação Superior, Orientador Educacional e Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE). Esses profissionais desempenham funções fundamentais para o desenvolvimento educacional, social e econômico, impactando diretamente a qualidade do ensino, a formulação de políticas educacionais e nas atividades assistência social.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 17 de junho de 2026.

Deputado Fábio felix

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Gabriel magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se o seguinte §2º ao art. 19, renumerando-se o Parágrafo Único:

“Art. 19........................................................

§2º A Lei Orçamentária Anual de 2027 deve trazer rubrica específica com valor suficiente para a aquisição de equipamentos e meios para a preparação do ambiente escolar com as condições sanitárias adequadas e investimentos em tecnologia e equipamentos para possibilitar o amplo acesso ao ensino.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo garantir na LDO a determinação de dotação adequada para a preparação do ambiente escolar com as condições sanitárias adequadas e investimentos em tecnologia e equipamentos para possibilitar o amplo acesso ao ensino.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Modifique-se o caput do art. 25 para o seguinte:

Art. 25. Serão consideradas emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, as programações de trabalho que contenham as subfunções, programas ou ações discriminados no Anexo XIII desta lei, e se refiram a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana; assistência social; destinados à criança e ao adolescente; ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF ou ao Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS e a pessoa idosa.

JUSTIFICAÇÃO

Na forma do art. 150, §16, da Lei Orgânica do Distrito Federal, consoante possiblidade de a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre novas despesas financiadas por emendas parlamentares serem incluídas como execução obrigatória, a presente emenda visa incluir as despesas destinadas a pessoa idosa.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda. Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Suprima-se o art. 48 da Proposição em epígrafe, renumerando-se os demais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade suprimir o art. 48 do PLDO/2027, que, de forma equivocada e desproporcional, condiciona a recomposição do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar ao percentual de comprometimento da despesa total com pessoal. 

A norma confunde benefícios de natureza indenizatória e assistencial, classificados orçamentariamente como Outras Despesas Correntes, com despesa de pessoal propriamente dita, criando restrição indevida, sem necessária correspondência com a Lei Complementar n.º 101/2000, e impedindo a atualização de valores destinados à subsistência, à alimentação e ao cuidado dos filhos dos servidores públicos.

Nesse sentido, a emenda suprime art. 48, que promove, de forma equivocada, proibição a recomposições aos benefícios a servidores (auxílio alimentação e assistência pré-escolar), classificados do ponto de vista orçamentário como Outras Despesas Correntes, vinculando-a a limites da despesa de pessoal.

Art. 48. No exercício de 2027, fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Distrital, inclusive às Empresas Estatais Dependentes do Tesouro Distrital, ao Poder Legislativo e à Defensoria Pública do Distrito Federal, o reajuste dos benefícios relativos ao auxílio-alimentação ou refeição e à assistência pré-escolar caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A concessão de qualquer reajuste nos termos do caput fica condicionada ao atendimento dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e da demonstração de prévia disponibilidade orçamentária, bem como limitada à inflação acumulada nos últimos 2 anos anteriores à data de concessão do reajuste.

A manutenção do dispositivo significaria dar continuidade à política do atual Governo do Distrito Federal de transferir aos servidores o peso da crise fiscal, impondo-lhes perda real de benefícios básicos sob o pretexto de controle da folha. Não se promove responsabilidade fiscal punindo o servidor, corroendo seu poder aquisitivo e desvalorizando a prestação dos serviços públicos. Por essa razão, a supressão do art. 48 é medida de justiça, coerência orçamentária e respeito ao funcionalismo público, motivo pelo qual conclamo os nobres pares à aprovação da presente Emenda.

Pelo exposto, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Modifique-se o art. 67, XI, “h” para o seguinte:

Art. 67..............................................

XI......................................................

h) pessoa idosa.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa adequar a terminologia “idoso” por pessoa idosa, conforme vigente denominação do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nacional n.º 10.741/2003). 

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se o seguinte §3º ao art. 82 da Proposição em epígrafe.

Art. 82..............................................

§ 3º O Poder Executivo garantirá a participação dos Conselhos de Direitos na elaboração orçamentária para o exercício de 2027.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda objetiva fortalecer o papel dos conselhos representativos ao processo de elaboração orçamentária.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Modifique-se o art. 94 para o seguinte:

“Art. 94. Responderão pessoalmente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.:

I - o ordenador de despesas pela autorização, celebração ou execução de contratos, convénios ou instrumentos congéneres sem prévia e suficiente dotação orçamentária, em desacordo com os limites desta Lei e da legislação fiscal vigente, bem como pela não efetivação da desvinculação de receitas da unidade, nos termos do art. 76-A do ADCT;

II – o agente público responsável, direta ou indiretamente, pela concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia em desacordo com os normas e limites legais e regulamentares.

Parágrafo único. Responderá solidariamente aos agentes públicos pelos descumprimentos de que trata esta lei o Governador do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa tem por finalidade aperfeiçoar o regime de responsabilização previsto no art. 94 do PLDO/2027, estendendo aos agentes públicos responsáveis pela concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia o mesmo rigor já imposto aos ordenadores de despesa que autorizam, celebram ou executam obrigações sem prévia e suficiente dotação orçamentária ou em desacordo com a legislação fiscal. Se há responsabilização pessoal para quem autoriza a despesa pública irregular, com maior razão deve haver responsabilização para quem concede renúncias e benefícios capazes de reduzir a receita, comprometer o equilíbrio fiscal e afetar diretamente a capacidade do Estado de financiar políticas públicas essenciais.

A medida revela-se ainda mais necessária diante do cenário de crescimento expressivo das renúncias fiscais no Distrito Federal, cuja expansão impõe severo impacto sobre a arrecadação, limita a execução orçamentária e transfere à sociedade o ônus de escolhas administrativas pouco transparentes ou insuficientemente justificadas. 

Benefícios fiscais, financeiros, tributários e creditícios não podem ser tratados como atos neutros ou politicamente imunes: representam verdadeira despesa indireta do Estado e, por isso, devem submeter-se aos princípios da legalidade, moralidade, planejamento, transparência, responsabilidade fiscal e controle de resultados. A ausência de sanção específica aos agentes responsáveis por sua concessão cria perigosa assimetria institucional, punindo com rigor quem executa despesa irregular, mas protegendo quem reduz receita pública em desacordo com normas e limites legais.

Também se impõe a previsão de responsabilidade solidária do Governador do Distrito Federal, especialmente porque a proposta encaminhada ao Poder Legislativo omite, de forma conveniente, a responsabilidade política e administrativa do Chefe do Poder Executivo sobre a condução da política fiscal.

Não é jurídica e moralmente aceitável que o atual Governo pretenda responsabilizar apenas agentes subalternos ou ordenadores setoriais, enquanto se preserva da consequência direta de atos que decorrem de sua própria orientação, autorização, chancela ou omissão. 

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 2.323/2026, item 3 – PODER EXECUTIVO, subitem 3.3 – REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS/REAJUSTE SALARIAL, a seguinte autorização:

JUSTIFICAÇÃO

A carreira de cirurgião-dentista, criada pela Lei n.º 2.595/2000, contempla atualmente 859 servidores, sendo 604 ativos (70,3%), 223 aposentados ou pensionistas (26,0%), 25 afastados (2,9%) e 7 cedidos (0,8%).

A última reestruturação da carreira ocorreu em 2013, por meio da Lei n.º 5.185/2013, fato que justifica a apresentação e aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno 

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 2.323/2026, item 3 – PODER EXECUTIVO, subitem 3.3 – REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS/REAJUSTE SALARIAL, a seguinte autorização:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa garantir a reestruturação e recomposição salarial dos cargos vinculados à carreira de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária do Distrito Federal, cujas parcelas remuneratórias representam uma das menores dentre as carreiras públicas do Distrito Federal.

Dessa forma, a presente emenda aditiva visa adequar a previsão no Anexo IV da LDO às demandas e necessidades da Carreira Magistério Público Superior do Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo de autorizar a previsão orçamentária para a construção de um Centro de Parto Normal (CPN) intra-hospitalar integrado ao Hospital de Ceilândia (HRC).

O Hospital Regional de Ceilândia (HRC) atende à maior população urbana do Distrito Federal, englobando também as demandas das regiões de Sol Nascente e Pôr do Sol. Diante desse adensamento populacional, a maternidade e o centro obstétrico do HRC operam constantemente no limite de suas capacidades. A construção de um Centro de Parto Normal (CPN) é uma medida estratégica essencial para descentralizar o fluxo interno do hospital, criando um espaço específico e qualificado para partos de baixo risco físico e biológico (comprazo habitual).

A implantação do CPN atende de forma direta às diretrizes da Rede Cegonha e às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o parto humanizado. O ambiente do CPN é projetado para garantir a privacidade da gestante, o direito a acompanhante de livre escolha, métodos não farmacológicos de alívio da dor (como banhos mornos, verticalização e movimentação livre) e o contato pele a pele imediato com o recém-nascido. Essa estrutura reduz intervenções médicas desnecessárias e previne práticas de violência obstétrica, assegurando dignidade e respeito no momento do nascimento.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação novos servidores para a Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) é medida de máxima urgência e relevante interesse público. O Hemocentro é a instituição estratégica responsável por abastecer com sangue, componentes e hemoderivados toda a rede de hospitais públicos e conveniados do Distrito Federal. A disponibilidade de sangue seguro é o pilar que sustenta os prontos-socorros, as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), a realização de cirurgias cardíacas, ortopédicas e o tratamento de pacientes oncológicos e hematológicos graves. 

O Distrito Federal registrou um expressivo crescimento demográfico, o que eleva proporcionalmente a demanda por transfusões. O déficit de técnicos e analistas no Hemocentro limita a capacidade operacional de captação de doadores, coleta, processamento, fracionamento e distribuição das bolsas de sangue. 

A recomposição da força de trabalho é indispensável para otimizar o atendimento aos doadores, reduzir o tempo de espera nas triagens, ampliar as campanhas de coleta externa e garantir que os estoques de sangue permaneçam em níveis de segurança para evitar o cancelamento de cirurgias eletivas.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026 - Inclui ação no Anexo I 

Acrescente-se ao Anexo I – Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 2.326/2026 a seguinte ação:

PROGRAMA: 6216 – MOBILIDADE URBANA

AÇÃO: 5745 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

LOCALIZAÇÃO: REGIÃO II – GAMA

UO: 26205 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

SUBTÍTULO: PAVIMENTAÇÃO DA VC 385 NO GAMA

META FÍSICA: 10 KM 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa incluir, no Anexo I do Projeto de Lei nº 2.323/2026, ação específica para a pavimentação da via VC-385, localizada no setor Eldorado, como prioridade da política de infraestrutura urbana do Distrito Federal.

A ausência de pavimentação na referida via resulta em sérios transtornos à população, como dificuldade de mobilidade, precariedade no acesso a serviços públicos e impactos negativos à saúde, especialmente em períodos de estiagem e chuvas intensas.

Diante da relevância social, urbana e econômica da intervenção, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente emenda.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026 - Inclui ação no Anexo I 

Acrescente-se ao Anexo I – Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 2.326/2026 a seguinte ação:

UO: 18101 – Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

PROGRAMA: 6221 - EDUCADF

AÇÃO: 2446 – Cartão Material Escolar

LOCALIZAÇÃO: 99 – Distrito Federal 

SUBTÍTULO: CARTÃO MATERIAL ESCOLAR 

JUSTIFICAÇÃO

A Presente emenda visa priorizar no PLDO/2027 a qualidade da educação básica da rede pública, por meio universalização do Cartão e do  Material Escolar (CME) para os todos os alunos das escolas públicas do DF

Propomos a universalização do Programa Cartão Material Escolar para contemplar todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal. Esta ampliação visa garantir equidade no acesso aos itens essenciais para a rotina pedagógica, impactando diretamente no desempenho acadêmico e na permanência dos alunos em sala de aula.

O acesso ao material escolar é parte fundamental do pleno exercício do direito à educação. Garantir que todo estudante tenha os mesmos insumos é dar condições iguais de aprendizado e combater a desigualdade social na raiz. Com essa iniciativa, fortalecemos as políticas educacionais do DF, promovendo inclusão e dignidade para toda a comunidade escolar.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Dê-se ao art. 29 da presente proposição a seguinte redação:

Art. 29. A Lei Orçamentária Anual de 2027 deve conter Reserva de Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da Receita Corrente Líquida, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados.

§1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, a reserva referida no caput deverá corresponder ao mesmo percentual de 3,5% da Receita Corrente Líquida.

§2º A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária para fins de apuração do resultado fiscal.

§3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101/2000, e de abertura de créditos adicionais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.763/1980 e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

§4º Serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento das emendas parlamentares individuais, nos termos do §15 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.<Digite o texto>.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo de fixar opercentual mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida destinado à constituição da Reserva de Contingência, preservando parâmetro de segurança para o Distrito Federal e compatível com as finalidades previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Reserva de Contingência constitui instrumento fundamental de gestão prudencial das finanças públicas, destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais, eventos supervenientes e demais situações capazes de impactar a execução orçamentária ao longo do exercício financeiro. Sua existência e adequada dimensão representam importante mecanismo de estabilidade fiscal, permitindo que a Administração Pública responda a eventos imprevistos sem comprometer a continuidade das políticas públicas e dos serviços prestados à população.

A redução do percentual mínimo de 1% para 0,2% da Receita Corrente Líquida promove significativa diminuição da capacidade institucional do Distrito Federal de absorver riscos inerentes à execução orçamentária, especialmente em cenário caracterizado por elevada complexidade fiscal, crescente judicialização de políticas públicas e permanente necessidade de adaptação das programações governamentais a circunstâncias supervenientes.

Sob a perspectiva da governança fiscal, a manutenção de reserva compatível com a dimensão do orçamento distrital contribui para a adequada gestão dos riscos fiscais identificados nos demonstrativos que acompanham a Lei de Diretrizes Orçamentárias, reduzindo a necessidade de medidas corretivas extraordinárias ao longo do exercício e proporcionando maior previsibilidade à execução das despesas públicas.

O percentual proposto mostra-se mais aderente às finalidades institucionais da Reserva de Contingência, na medida em que:

I – amplia a capacidade de resposta do Distrito Federal diante de passivos contingentes e eventos fiscais não previstos;

II – proporciona maior segurança para a abertura de créditos adicionais destinados ao atendimento de necessidades supervenientes da Administração Pública;

III – fortalece a estabilidade e a previsibilidade da execução orçamentária;

IV – reduz a exposição do orçamento a riscos decorrentes de oscilações econômicas, decisões judiciais e frustrações de arrecadação;

V – contribui para a preservação do equilíbrio fiscal ao longo do exercício financeiro.

Importa destacar que a alteração proposta não afeta a destinação constitucional e legalmente assegurada às emendas parlamentares, tampouco interfere nas demais vinculações orçamentárias previstas na legislação vigente. Ao contrário, busca assegurar que o orçamento disponha de mecanismos adequados de mitigação de riscos, em benefício da própria estabilidade das programações aprovadas pelo Poder Legislativo.

Dessa forma, a presente emenda fortalece os instrumentos de prudência fiscal, aprimora a gestão dos riscos orçamentários e contribui para uma execução financeira mais estável, previsível e aderente aos princípios da responsabilidade na gestão fiscal, da continuidade administrativa e da sustentabilidade das contas públicas.

Deputado eduardo pedrosa

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Dê-se ao art. 46 do projeto em epígrafe a seguinte redação: 

Art. 46. Os Poderes Executivo do Distrito Federal terá como base de projeção dos limites para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2027, relativos a pessoal e encargos sociais, preferencialmente, as despesas liquidadas até abril de 2026, considerando a tendência do exercício, acrescidas de crescimento vegetativo, compatibilizadas com eventuais acréscimos legais. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado a expresão “Poder Legislativo e a Defensoria Pública”, tendo em vista o previsto nos arts. 53 e 114 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes"; bem como assegurar a autonomia da DPDF

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputado eduardo pedrosa

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se o seguinte art. 32 à proposição em epígrafe.

Art. 32. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica destinada a atender a despesas de exercícios anteriores, discriminadas pelo elemento de despesa 92, condicionados ao estrito cumprimento das normas de controle e transparência estabelecidas neste artigo (Lei nº 4.320/64, art. 37). 

§ 1º O reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores e a autorização para pagamento de restos a pagar são de responsabilidade exclusiva da autoridade ordenadora de despesa, devendo ser formalizados mediante ato próprio publicado obrigatoriamente no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) antes da respectiva liquidação e emissão da Nota de Lançamento (NL) no SIAC/SIGGo. 

§ 2º O processo administrativo de reconhecimento de dívidas deve conter a instrução pormenorizada que demonstre o direito adquirido do credor, a causa detalhada da não ocorrência do pagamento na época própria, o nexo causal com o contrato regular ou a correspondente apuração de responsabilidade em caso de ausência de cobertura contratual. 

§ 3º Em observância aos princípios da publicidade e da transparência da gestão fiscal, cada Poder e órgão autônomo manterá, em seus respectivos Portais de Transparência, aba específica ou opção de consulta e exportação de dados consolidados (em formato aberto e auditável), atualizada mensalmente, identificando individualmente as despesas de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) e as Despesas de Exercícios Anteriores (reconhecimentos de dívidas). 

§ 4º Os relatórios, extratos ou ferramentas de consulta pública de que trata o § 3º deverão disponibilizar, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – Identificação do credor, contendo a razão social ou nome completo e o correspondente número de inscrição no CPF ou CNPJ;

II – Descrição detalhada do objeto da despesa;

III – Valor exato do compromisso financeiro a ser pago ou cancelado;

IV – Causa detalhada da inscrição, do cancelamento ou da motivação para o reconhecimento da dívida fora do exercício de competência;

V – Identificação da autoridade ordenadora de despesa responsável por autorizar a inscrição, o cancelamento, o reconhecimento ou o pagamento do ato;

VI – Indicação dos números correspondentes da Nota de Empenho (NE), da Nota de Lançamento (NL) de liquidação ou da Previsão de Pagamento (PP), conforme o estágio da despesa;

VII – Identificação do programa de trabalho, fonte de recursos e classificação econômica, destacando o elemento de despesa 92 quando aplicável;

VIII – Número do respectivo processo administrativo de reconhecimento ou de apuração de responsabilidade, com link para acesso à sua íntegra, ressalvados os dados sigilosos por lei. 

§ 5º Fica vedada qualquer liberação de recursos financeiros ou emissão de ordem bancária para o pagamento das despesas tratadas neste artigo caso a unidade orçamentária descumpra os prazos e os requisitos de transparência e publicidade ativa previstos nos parágrafos anteriores, aplicando-se as penalidades de suspensão de alterações orçamentárias e responsabilização pessoal do gestor. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar a governança fiscal, o controle social e a conformidade jurídica dos atos de reconhecimento de dívidas e de pagamento de restos a pagar no âmbito do Distrito Federal para o exercício de 2026. A proposta confere maior rigidez às regras vigentes ao incorporar diretrizes fundamentais estabelecidas no Decreto 32.598 de 15/12/2010, que regula as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal. 

A alteração proposta institui a obrigatoriedade de publicação prévia do ato de reconhecimento de dívida no Diário Oficial do Distrito Federal e impõe o dever de transparência ativa por meio dos portais eletrônicos de cada Poder. Para assegurar a efetividade do controle e permitir o rastreamento integral das despesas de exercícios anteriores e dos restos a pagar inscritos ou cancelados, determina-se a disponibilização de ferramentas de consulta e exportação de dados em formatos abertos e auditáveis, contendo o detalhamento do credor por CPF ou CNPJ, o objeto preciso da despesa, a causa detalhada que justificou o ato administrativo, além da identificação nominal da autoridade ordenadora de despesa responsável, em sintonia com a estrutura de dados e com o cadastro do Rol de Responsáveis previstos no Decreto 32.598 de 15/12/2010. 

Ademais, a inclusão do nexo causal e da exigência de apuração de responsabilidade nos casos de ausência de cobertura contratual reflete diretamente o comando do artigo 87 do mencionado regulamento financeiro distrital. Por fim, estabelece-se uma trava de conformidade que suspende as liberações financeiras para as unidades orçamentárias descumpridoras das regras de publicidade, aplicando o princípio de responsabilização pessoal previsto no artigo 134 e as sanções financeiras do artigo 135 do normativo de regência. Diante do legítimo interesse público na lisura e na transparência da gestão fiscal, conta-se com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta medida. 

Deputado eduardo pedrosa

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo I:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar a inclusão, no rol de metas e prioridades para o exercício de 2027, da implantação e do funcionamento da Escola Superior de Advocacia Pública do Distrito Federal (ESAP). Vinculada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a ESAP constitui-se como instrumento essencial para a capacitação continuada e o aperfeiçoamento técnico dos procuradores e servidores da advocacia pública distrital.

O investimento estimado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) é destinado a viabilizar a estrutura administrativa e de pessoal necessária para a consolidação deste centro de excelência, fortalecendo a defesa dos interesses do Distrito Federal e a qualidade da gestão jurídica e administrativa do Estado. A inclusão no Anexo I confere a devida visibilidade e prioridade orçamentária ao projeto, permitindo a posterior consignação de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Deputado wellington luiz

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 2 SELEG (339773).

Brasília, 6 de julho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de julho de 2026.

Sessão Solene Presencial realizada no dia 17 de junho de 2026, às 9h, na 
Sala de Comissões Deputado Juarezão da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 22 de junho de 2026, às 19h, em ambiente externo à CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 17 de junho de 2026, às 19h, no Auditório da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 4 SELEG (339780).

Brasília, 6 de julho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 23 de junho de 2026, às 19h, no Auditório da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 26 de junho de 2026, às 19h30, no Auditório da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 23 de junho de 2026, às 19h, na Sala de Comissões Itamar Pinheiro Lima, da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 25 de junho de 2026, às 15h, no Auditório da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo