CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que conclua, com brevidade, o processo de aquisição de macas para os hospitais públicos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que conclua, com brevidade, o processo de aquisição de macas para os hospitais públicos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal; e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de macas para os hospitais públicos, que são essenciais para o atendimento de urgência e emergência. 

Segundo reportagem exibida em 19/06/2024, no telejornal Bom Dia-DF, da Rede Globo[1], faltam 463 macas na rede pública de saúde, o que prejudica o regular atendimento aos pacientes. 

O jornal destaca que a quantidade de macas é muito pequena para o atendimento de toda a população que necessita dos serviços em referência. Ainda, exibe imagens de pacientes em cadeiras improvisadas. Também, alega que a última compra de macas foi em 2022.

Conforme o relato do vários pacientes e servidores públicos, inclusive socorristas, que atuam em unidades de saúde, a situação é grave e exige providências com urgência. Alguns pacientes afirmaram que ficaram aguardando atendimento no chão do hospital, por dias, por ausência de macas.

O IGES/DF alegou que existe processo de compra de macas em andamento, com valores de emendas parlamentares da Câmara dos Deputados. Atualmente, em análise no Ministério da Saúde. Mas, não informou quando a licitação será concluída.

A Secretaria de Saúde declarou que existe processo de compra de 556 macas, com previsão de entrega no fim de julho de 2024, sendo 20 macas para o Hospital de Sobradinho.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, de sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. 

Mais ainda, o inciso II, do art. 204, da referida Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. 

Por fim, nos moldes do art. 205, da aludida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do DF.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da LODF, sugerimos à Secretaria de Saúde que tome as providências administrativas necessárias e, deste modo, que conclua, com brevidade, a compra de macas para a rede pública de saúde, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social dessas pacientes, com redução do risco de outros agravos e óbitos. E, além disso, assegurar a regular atuação dos servidores públicos de saúde.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que esses equipamentos são essenciais para o atendimento dos pacientes, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Das 85 ambulâncias da rede pública, 30 estão em manutenção. 

SUBSTITUTIVO Nº  2024

(Do Relator)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 658/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 658, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2023

(Autoria: Deputado Jorge Vianna.)

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que “institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, e a Lei nº 6.637, de 20 de junho de 2020, que “estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para dispor sobre a utilização do sistema braile ou de tecnologias assistivas na comercialização de peças de vestuário no âmbito do Distrito Federal. 

                   A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, e a Lei nº 6.637, de 20 de junho de 2020, para dispor sobre a utilização do sistema braile ou de tecnologias assistivas na comercialização de peças de vestuário no âmbito do Distrito Federal. 

Art. 2º A Lei nº 4.317, de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 134-B:

Art. 134-B. As peças de vestuário comercializadas no Distrito Federal deverão conter etiquetas em braille com informações sobre preço, cor, tamanho e natureza da peça.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal devem, de forma alternativa ao previsto no caput, dispor de outras tecnologias assistivas que viabilizem às pessoas com deficiência visual acesso às informações sobre os produtos.

§ 2º A disponibilização das etiquetas em braille ou a instalação de tecnologia assistiva é de responsabilidade da empresa comerciante, sem prejuízo da adoção dessas providências por parte do fabricante.

§ 3º Fica vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza pelas empresas comerciantes para o cumprimento do disposto nesta Lei.

§ 4º Ficam dispensadas do cumprimento desta Lei as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Art. 3º A Lei nº 6.637, de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 192-A:

Art. 192-A As peças de vestuário comercializadas no Distrito Federal deverão conter etiquetas em braille com informações sobre preço, cor, tamanho e natureza da peça.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal devem, de forma alternativa ao previsto no caput, dispor de outras tecnologias assistivas que viabilizem às pessoas com deficiência visual acesso às informações sobre os produtos.

§ 2º A disponibilização das etiquetas em braille ou a instalação de tecnologia assistiva é de responsabilidade da empresa comerciante, sem prejuízo da adoção dessas providências por parte do fabricante.

§ 3º Fica vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza pelas empresas comerciantes para o cumprimento do disposto nesta Lei.

§ 4º Ficam dispensadas do cumprimento desta Lei as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo tem o objetivo de ajustar e melhorar o Projeto de Lei 658/2023. 

Sala das Comissões, em        de                     de 2024

Deputado CHICO VIGILANTE

Relator

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE LOA/2024

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE NA LOA/2024.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE NA LOA/2024.

João Cardoso

Tendo em vista que a emenda (substitutivo) nº 1 - CCJ - promove mero ajuste de redação/técnica legislativa, desnecessário o retorno para exame das demais comissões.

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 21 de junho de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

2ª Reunião Ordinária realizada em 20/06/2024.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 4871/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 11/06/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 4752/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 11/06/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 4610/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 11/06/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 4838/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 11/06/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 4531/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 11/06/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 4623/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 11/06/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 4524/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 11/06/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 4622/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 11/06/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a possibilitar a concessão de reajuste para a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a possibilitar a reestruturação da Carreira Atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização de Trânsito.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a possibilitar a reestruturação da Carreira Defesa do Consumidor.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a possibilitar a nomeação de Auditores de Atividades Urbanas.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a possibilitar a reestruturação da Carreira Atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização de Trânsito.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Reinvidicação da categoria.

Pastor Daniel de Castro

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Deputada doutora jane

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 4784/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 11/06/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene ao dia do Policial Legislativo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a
Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas em homenagem ao dia do Policial Legislativo.

Adriano Francisco Alves 

Aletho Alves de Sá Oliveira

Alexandre de Araujo Santos

Angello Giuseppe de Medeiros Nasiasene

Antônio Serafim Neto

Atarcisio da Cunha Junior

Caio Henrique Spindola Macedo

Carla Simone Seixo de Brito

Carlos Eduardo Ferreira dos Santos

Carlos Roberto dos Santos

Christian Pereira Magalhães Rocha

Claudionor Alves de Freitas

Cristiane Oliveira da Rocha

Cristiano Pires Gonçalves Moreira

Danilo da Costa Portela

Derick Hanney Batista de Oliveira

Diego Abreu Tormin

Diomar Gonçalves Sirqueira

Dirceu Falcão da Mota Neto

Edson Cândido de Oliveira

Eduardo Rodrigues Clemente

Emanoel Wercelens Pinheiro

Eugênio de Jesus Viana

Fabiana di Lucia da Silva Peixoto

Fabiana Rodovalho de Queiroz

Felipe de Lima Santana

Felipe Vieira de Sá

Fernanda Vieira Santos Azevedo Borges

Fernando Henrique Menezes da Costa e Silva

Fernando Luiz da Silva

Fernando Sette Bruggemann

Flávio Azevedo Mineiro

Gilvan Cupertino dos Santos

Hudson de Araujo Lopes

Humberto Alves de Vasconcelos

Irivaldo Negreiro de Souza

Iverson Thiago de Sousa Oliveira

Janaina Lopes Botelho Scardua

Jenival Dantas da Silva

João Paulo Montenegro Coelho

Jonie Carlo de Oliveira Mazo

José Gonçalo da Silva Neto

Josué Martins de Santana

Jucélio Soares da Silva

Leandro Luiz Fernandes de Lacerda Messere

Leonardo Mendes Lacerda

Levy Christiano Dias Ramos

Lucas Carvalho da Silva

Luiz Alberto Alberto Ferreira

Manuel Junior da Silva Sena

Marcos Vinicius Guedes dos Reis

Matheus Paixão de Oliveira

Mayara Carele Chelles

Natanael Heli Domingos Viana

Paulo Junior Werlang

Rafael Maurício Correia

Rafael Romeu dos Anjos

Renivaldo Marques de Souza

Rogério Calixto dos Santos

Thiago Henrique Mendes Miranda

Valdir Gomes Liberal

Vivianne Abreu de Moraes

Wellington Morais Paulino

Welton da Costa Marcial

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem tem por objetivo celebrar uma data de extrema importância para a categoria dos Policiais Legislativos, instituída pela Lei 14.262, de 2021.

Vale ressaltar que o policial legislativo é o responsável por manter a ordem, apurar infrações penais, bem como realizar o policiamento ostensivo nos edifícios do legislativo e atuar no combate a delitos que aconteçam dentro dos órgãos, entre outras atividades.

O objetivo de celebrar o Dia do Policial Legislativo é o de reconhecer o seu trabalho e às complexidades das funções desempenhadas, especialmente, na manutenção da ordem e da segurança do da segurança do legislativo.

Neste sentido, a homenagem proposta visa a comemoração do Dia do Policial Legislativo, e também é uma oportunidade para incitar a reflexão sobre a importância da segurança desempenhada por esta categoria e da valorização dos profissionais que atuam nessa área, já que são indispensáveis por contribuírem com um ambiente protegido e plácido, visando a consolidação da democracia e o pleno exercício da cidadania.

Em reconhecimento à expressiva atuação dos servidores da Polícia Legislativa desta casa, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta moção.

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender a demanda da comissão de diretores e vice-diretores das escolas classes, jardins de infância e centros de ensino fundamental da Secretaria de Educação do DF no que se refere à implementação de isonomia entre os cargos de gestores, visto que exercem as mesmas atribuições dos outros segmentos da Educação.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda da carreira dos Analistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental ? AAPPGG, encaminhada a este gabinete através do ofício nº 17/2024-AAPPGG

Joaquim Roriz Neto