CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene de reconhecimento e homenagem ao aniversário de 66 anos da Região Administrativa do Paranoá (RA VII), a realizar-se no dia 9 de outubro de 2023, às 10h, na quadra coberta da Praça Central, Lote 06, Paranoá, Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene de reconhecimento e homenagem ao aniversário de 66 anos da Região Administrativa do Paranoá (RA VII), a realizar-se no dia 9 de outubro de 2023, às 10h, na quadra coberta da Praça Central, Lote 06, Paranoá, Distrito Federal, a saber:

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição de Moção de Louvor a ser entregue durante a Sessão Solene de reconhecimento e homenagem ao aniversário de 66 anos da Região Administrativa do Paranoá (RA VII), objetiva expressar a gratidão e o reconhecimento desta Casa Legislativa às pessoas que desempenharam um papel fundamental no desenvolvimento e engrandecimento da região administrativa.

O Paranoá é um símbolo do Distrito Federal, caracterizado por sua rica diversidade cultural, sua comunidade acolhedora e sua contribuição notável para a construção da identidade da capital do país. Ao completar 66 anos de existência, a Região Administrativa do Paranoá merece ser celebrada de forma especial.

A proposta de Moção de Louvor tem como objetivo refletir e homenagear aqueles indivíduos e grupos que se destacam por suas contribuições pessoais para o desenvolvimento do Paranoá. Entre os homenageados estão:

Fundadores e pioneiros: Pessoas que desempenharam um papel crucial na criação e estabelecimento da RA do Paranoá, contribuindo para o seu início e crescimento inicial.

Líderes comunitários e sociais: Indivíduos que, ao longo dos anos, têm liderado iniciativas para fortalecer a comunidade, promovendo projetos e ações que beneficiam os moradores locais.

Educadores e agentes culturais: Professores, artistas e agentes culturais que enriqueceram a vida educacional e cultural do Paranoá, inspirando as futuras gerações.

Empreendedores e empresários locais: Empresários que investiram em negócios na região, criando empregos e contribuindo para o crescimento econômico do Paranoá.

Voluntários e ativistas sociais: Indivíduos que, de forma voluntária, dedicam seu tempo e energia para melhorar as condições de vida e promover o bem-estar da população do Paranoá.

A Sessão Solene propõe fornecer uma plataforma adequada para destacar as realizações notáveis ??dessas pessoas e grupos, celebrando suas contribuições valiosas para o desenvolvimento da RA do Paranoá. A Moção de Louvor é um gesto formal de reconhecimento, demonstrando o preço desta Casa Legislativa pelas notáveis ??ações e dedicação desses cidadãos.

Destarte, este movimento pode inspirar outros cidadãos a se envolverem na melhoria de suas comunidades e seguirem o exemplo dos homenageados, promovendo um espírito de cidadania ativa e responsabilidade social.

Seguindo esta linha de intelecção, rogo a meus nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor e seja a mesma entregue em Sessão Solene de reconhecimento e homenagem ao aniversário de 66 anos da Região Administrativa do Paranoá (RA VII), a realizar-se no dia 9 de outubro de 2023, às 10h, na quadra coberta da Praça Central, Lote 06, Paranoá, Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 634/2023

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 634/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 06/10/2023, conforme publicação no DCL nº 217, de 06/10/2023.

Brasília, 06 de outubro de 2023   

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

 À Comissão de Assuntos Sociais.

Sr. Secretário,

Em atenção ao contido no Requerimento n.º 507/2023, o qual requer o arquivamento do PL 89/2023, devolvo o referido Projeto para demais providências decorrentes.

Brasília, 6 de outubro de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Cidadãos, pelos relevantes serviços prestados à população da Região Administrativa de Samambaia, em razão da homenagem aos 34 da Cidade.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos Cidadãos que especifica, em razão da homenagem aos 34 anos da Região Administrativa de Samambaia. 

1. Aliança Pães e Conveniência
2. Blog da Márcia
3. Castelo Forte
4. Centro Automotivo Samacar
5. Champion Troféus
6. Dona Maria Frios
7. Dr. Thiago Williams
8. Dra. Pamela Martins
9. Edubom Painéis Agência de Publicidade
10. Elton Scartazzini Jornalista e Artista plástico
11. Evolução Contabilidade
12. Fator Contábil Online   
13. Flavauto Pintura e Lanternagem Mecânica
14. Gigante da Construção
15. Instituições e Empresas
16. Janaína ABRAPP
17. Japão da Construção
18. Ki Pão de Queijo
19. Lá Fruta Acaí 
20. Moranguinho Confeitaria
21. Plin Plim Loja de Moda Infanto Juvenil
22. Point do Espetinho
23. Recanto do Pescador Bar e Restaurante 
24. Rosa Balões
25. Salão & Barbearia União
26. Senso Contabilidade 
27. Sociedade Educacional CCI 
28. Studio Moura
29. Único Certificadora Digital

Cidadãos

1. Abel Gramacho da Silva
2. Abrahão Maciel de Oliveira
3. Adinaldo Dias da Cruz
4. Adolfo Gelenske e Silva
5. Afrânio Rocha Cavalcante 
6. Aila Maria Avelino Leal
7. Amanda Mendonça Abreu (UNIAG
8. Amanda Miranda da Rocha
9. André Alexandre Gonçalves de Araújo
10. Aparecida Rosa Siqueira Sousa
11. Arlete Neris de Moura 
12. Auriléa Lima da Silva
13. Carlo Junior Pedrosa 
14. Celso Antônio Pereira da Silva 
15. Cibele de Fátima de Oliveira e Nascimento
16. Clara Salgado Azevedo Lima
17. Cleunice Rabelo Lima
18. Cristiane Alves da Costa
19. Cristiano Barbosa de Queiroz Oliveira
20. Davy Silva de Carvalho
21. Dayse k. T. R. Gomes
22. Dayse Tavares  R. Gomes
23. Delegado Gleyson Mascarenhas
24. Délio Batista Silva
25. Deusdemilson Oliveira Matos (UNIPLAT)
26. Divino Rosa de Sousa
27. Dra Tessa Jamile
28. Eduardo Atila da Silva
29. Eliane Bento de Castro
30. Elisangela de Oliveira Ferreira
31. Erismar Dias da Cruz 
32. Ester Lemos Alencar Vilar
33. Francisca da Providência Souza
34. Francisco keginaldo de Lima
35. Gleicilene Pereira de Oliveira 
36. Hamilton Teixeira dos Santos
37. Irenice Benício de Sá
38. Ivanilda Geralda de Jesus
39. João Batista de Andrade
40. João Bosco do Vale
41. João Lelis Soares de Sousa
42. João Paulo Freire Caetano
43. Jorge Luiz Guedes (UNIAE)
44. José Alias Azevedo Lima
45. José Dinézio Lourenço 
46. Keila Roberta
47. Kilmano Han Silva 
48. Lauseli Emanuelle Melo Delfino - Manu
49. Luana Rosa de Araújo Silva
50. Lúcia Bento de Lima Sousa
51. Máira Diamantino Oliveira
52. Manoel Messias da Costa
53. Marcio Oliveira dos Reis
54. Maria Cristina Mendes Gomes Machado
55. Maria de Fátima Azeredo Oliveira
56. Maria de Jesus Bezerra de França do Nascimento
57. Michelle Cruz Camargo de Oliveira
58. Nathália Raissa Pacheco de Oliveira Lopes
59. Patrícia Oliver – Presidente da CMCBR
60. Patrícia Peixoto de Araújo
61. Rafaella Nolli Garcia (CRE)
62. Raimundo Nonato Martins Bezerra
63. Rejane Maria Soares do Nascimento
64. Ruth Stefane Costa Leite
65. Sandro Carlos da Conceição
66. Valney Marques de Oliveira 

JUSTIFICAÇÃO

No dia 25 de outubro comemora-se os 34 anos da Cidade de Samambaia, nesta ocasião este gabinete gostaria de honrar os feitos à cidade, homenageando os moradores, empresários, líderes comunitários, líderes Religiosos e Projetos Sociais de toda a Região Administrativa. Pelo relevante exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 536/2023

“Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que "Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências", para dispor sobre o conceito de maus tratos a animais e a obrigatoriedade de estabelecimentos que prestem assistência ao animal em comunicar indícios de maus tratos." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023  

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU e dos serviços de atendimento de emergências.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU e dos serviços de atendimento de emergências.

1. Alessandro Dias da Silva
2. André Ricardo Chagas Santana
3. Eleine Sonaly Barreto da Silva
4. Jeziel Rodrigues da Silva
5. João Batista de Oliveira
6. Pablo Randel Rodrigues Gomes
7. Robson Andrade do Nascimento

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva homenagear os profissionais que atuam no SAMU, em ocasião da Sessão Solene em virtude do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU, e dos serviços de atendimento de emergências, dando início assim aos trabalhos oficiais da Frente Parlamentar, com objetivo principal de discutir, defender e apresentar propostas legislativas, em conjunto com a população, associações representativas, servidores e usuários, para a implementação e formulações de políticas públicas e fomento do desenvolvimento, ampliação e melhoria na prestação dos serviços no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Deputado Jorge Vianna

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca dos equipamentos e serviços de promoção da saúde das mulheres com deficiência.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

Quais medidas estão sendo adotadas para adaptar equipamentos, como mamógrafos e camas ginecológicas, de modo a atender às necessidades específicas das mulheres com deficiência? 

Há treinamento adequado para os profissionais de saúde lidarem de forma sensível e inclusiva com essas pacientes?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca dos equipamentos e serviços de promoção da saúde das mulheres com deficiência. 

É sabido que a acessibilidade é um direito fundamental de todas as pessoas. Garantir que as mulheres com deficiência tenham acesso a exames como mamografias e consultas ginecológicas de forma humanizada e inclusiva é de extrema importância.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 585/2023

“Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023   

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Hermeto, com prazo de 10 dias úteis, conforme a Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 18/10/2023. 

Brasília, 18 de outubro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a instalação de uma parada de ônibus na Central, Quadra 02, localizada na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a instalação de uma parada de ônibus na Central, Quadra 02, localizada na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a melhoria do Transporte Público e o aumento das paradas de ônibus que atendem a Região Administrativa de Santa Maria.

O transporte público de qualidade é um serviço essencial que influencia na mobilidade, reduz os congestionamentos, a poluição e diminui a necessidade da construção de vias e estacionamentos para a crescente frota de carros.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como responsabilidade do Estado a organização e prestação do transporte urbano.  Além disso, deve-se destacar que um sistema de transporte público de qualidade propicia um melhor uso dos recursos públicos.  

O transporte público de qualidade é crucial para promover uma cidade mais sustentável, eficiente e inclusiva. Ele não apenas facilita a mobilidade das pessoas, mas também tem impactos positivos em vários aspectos da vida urbana, desde a economia até o meio ambiente e a qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação pública por LED na arada de ônibus da Quadra 310, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação pública por LED na arada de ônibus da Quadra 310, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

A substituição solicitada trará a população uma iluminação de qualidade e economia substancial a Região Administrativa.

 A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de outubro de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento do policiamento na QS 12, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento do policiamento na QS 12, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos trabalhadores e usuários, que buscam melhorias no policiamento e na segurança na localidade. 

Existem vários relatos de insegurança e medo por causa dos frequentes delitos. A população do Recanto pede por policiamento para proporcionar a tranquilidade e bem-estar de todos.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição

Sala das Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 3.037/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 3.037/2022, que “dispõe sobre a instalação de composteiras orgânicas nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal para o reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar".

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 3.037/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que prevê dispor sobre a instalação de composteiras orgânicas nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal para o reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar.

É disposto no art. 1º que todas as unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal deverão possuir ao menos uma composteira orgânica em suas dependências, utilizando resíduos orgânicos de sobras da produção de merenda escolar.

O art. 2º assegura que os recursos para viabilizar a instalação das composteiras nas escolas serão garantidos pelo orçamento da Secretaria de Estado de Educação e das suplementações orçamentárias oriundas do Programa de Descentralização Financeira e Orçamentária – PDAF.

O art. 3º estabelece prioritariamente, o composto orgânico gerado pela composteira será aplicado em hortas e em espaços escolares visando o aproveitamento na merenda ofertada, em atividades complementares voltadas à educação ambiental, mas também pode ser disponibilizado aos alunos para suas hortas residenciais e à comunidade do entorno.

É previsto no art. 4º que a utilização e montagem das composteiras, deverá estar associada como forma de aprendizado teórico e prático voltadas às atividades complementares de educação ambiental para os alunos nas disciplinas que a unidade escolar definir.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor afirma que há considerável geração de resíduos orgânicos na produção de merenda escolar, e que sua reutilização, possível por meio das composteiras, além de promover a redução da produção de resíduos, poderá ser integrada aos conteúdos escolares, notadamente àqueles ligados à educação ambiental.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 16/11/2022 e tramitará em cinco comissões, para análise de mérito na CESC, CDESCTMAT e na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

Quando em análise na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, a proposição teve seu parecer aprovado na 8ª Reunião Ordinária, de 19 de junho de 2023.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição produção (art. 69-B, “j”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O presente parecer tem como objetivo avaliar o mérito do projeto de lei que propõe a instalação de composteiras orgânicas nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, visando o reaproveitamento das sobras da produção de merenda escolar. Tal iniciativa tem implicações ambientais, econômicas e pedagógicas e merece consideração cuidadosa.

O projeto de lei promove a sustentabilidade ambiental ao incentivar a prática de compostagem nas escolas. A compostagem é uma maneira eficaz de reduzir o desperdício de alimentos, diminuir a quantidade de resíduos sólidos enviados para aterros sanitários e produzir adubo orgânico de alta qualidade para uso nas escolas ou em comunidades locais. Isso contribui para a redução do impacto ambiental e o fortalecimento da consciência ambiental nas escolas.

Além dos benefícios ambientais, a compostagem reduz os custos associados ao gerenciamento de resíduos sólidos. A economia de recursos financeiros pode ser direcionada para outras necessidades das escolas, como melhorias na infraestrutura, equipamentos educacionais e programas de apoio aos alunos.

A instalação de composteiras nas escolas proporciona uma oportunidade valiosa para a educação ambiental. Os estudantes podem aprender sobre a importância da compostagem, da gestão de resíduos sólidos e da conservação do meio ambiente. Isso contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis.

Além dos benefícios educacionais para os alunos, a instalação de composteiras nas escolas pode sensibilizar a comunidade local sobre questões ambientais. As escolas podem se tornar centros de referência em práticas sustentáveis, influenciando positivamente as atitudes e comportamentos dos moradores da região.

O projeto de lei está alinhado com as políticas nacionais e locais que buscam promover a sustentabilidade, a redução de resíduos e a melhoria da qualidade de vida das comunidades. Ele contribui para o cumprimento de metas e compromissos ambientais estabelecidos por órgãos competentes.

O projeto de lei que propõe a instalação de composteiras orgânicas nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal para o reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar possui mérito inegável. Ele promove a sustentabilidade ambiental, a economia de recursos financeiros, a educação ambiental e a sensibilização da comunidade. Além disso, está alinhado com políticas nacionais e locais relacionadas à gestão de resíduos e à promoção de práticas sustentáveis.

Recomenda-se, portanto, a aprovação deste projeto de lei, respeitando as eventuais diretrizes e regulamentações necessárias para sua implementação eficaz. Sua adoção contribuirá para o desenvolvimento de um ambiente escolar mais sustentável, educativo e consciente, beneficiando não apenas as escolas, mas também a sociedade como um todo.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do Regimento Interno, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.037/2022, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Do Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos bombeiros militares relacionados em comemoração e homenagem ao Dia do Bombeiro Militar Veterano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a Moção de Louvor aos bombeiros militares relacionados no anexo, em homenagem ao Dia do Bombeiro Militar Veterano, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasiliense nas atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e todos os outros demais que são conferidos a esses valorosos militares da Reserva Remunerada ou Reformados.

JUSTIFICAÇÃO

Tenho a honra de apresentar esta Moção de Louvor em comemoração ao Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser celebrado oportunamente em 20 outubro de 2023.

A presente Moção é uma justa homenagem aos valorosos militares bombeiros que estão na Reserva Remunerada ou Reformado, os quais dedicaram uma parte significativa de suas vidas ao serviço de combate a incêndio, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e tantos outros serviços técnicos especializados no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Reconhecemos e valorizamos o legado deixado por cada um deles, demonstrando nosso profundo respeito e gratidão pelo seu serviço, dedicação e valor. Os veteranos são fonte de orgulho para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e é essencial que a sociedade reconheça e honre suas contribuições.

Além disso, esta proposição também reforça a importância de uma cultura de respeito, colaboração e aprendizado mútuo dentro da corporação, fortalecendo a união entre os bombeiros e garantindo a excelência no cumprimento de suas missões.

Dessa forma, através desta Moção de Louvor, a Câmara Legislativa apoia os veteranos e suas famílias, assegurando que cada um receba o cuidado e apoio que merecem. Reconhecemos que suas histórias marcantes na Corporação devem ser eternizadas, e por isso, a terceira edição da Revista Veterano será apresentada durante a Sessão Solene, juntamente com a entrega de Moções de Louvor aos agraciados no evento.

Assim, em nome de toda a população do Distrito Federal, agradecemos aos bombeiros militares veteranos por sua dedicação, altruísmo e serviço exemplar. Que esta Moção de Louvor seja um símbolo do nosso reconhecimento e gratidão, e que inspire todos a valorizar e celebrar o legado desses heróis.

Que o Dia do Bombeiro Militar Veterano, no dia 4 de julho de cada ano, seja uma ocasião de grande alegria, honra e reconhecimento para todos aqueles que dedicaram suas vidas em prol da segurança e bem-estar da nossa comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputado Roosevelt

ANEXO ÚNICO