CLDF

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO  PARCIAL.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

À CCJ, para elaboração do relatório do veto parcial.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 

emenda (ADITIVA)

(Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos)

Emenda ao projeto de Lei 2.051 de 2021 que “Dispõe sobre a autorização para implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o Serviço de Transportes Público Complementar Rural - STPCR e a Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – COOBRATAETE, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.”

Adicione-se o artigo 10, contendo a seguinte redação, ao projeto de Lei nº 2.051 de 2021 renumerando-se os demais:

            Art. 10. Fica garantido o pagamento retroativo da tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o Serviço de Transportes Público Complementar Rural - STPCR e a Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – COOBRATAETE durante todo o exercício financeiro, a partir de janeiro de 2021.

JUSTIFICATIVA

                 A pandemia provocada pela COVID-19 trouxe estragos até então impensáveis para todos os setores, mas o setor empresarial de transporte foi deveras afetado.

               Com combustíveis mais caros e menos pessoas utilizando ônibus desde do início da pandemia não nos resta outra opção sem ser retroagir o pagamento da tarifa para desde do início do presente ano, para desse modo, tentar amenizar as perdas enormes que esse setor sofreu e ainda sofre.

                Destaco de forma alguma se tratar de inovação no universo jurídico, existindo diversos exemplos na literatura do processo legislativo que abordam matéria semelhante, sendo que o mais contemporâneo consta no art. 4º da Lei 14.171, de 10 de junho de 2021, publicado no DOU.

                Informamos, por último, que o impacto financeiro provocado pela emenda no ano de 2021 perfaz o valor de R$1.741.498,49, sendo que os anos de 2022 e 2023 já estão demonstrados no próprio projeto em comento.

               São esses os motivos desta emenda, a qual, solicito apoio aos nobres Pares para aprovação.

                        Sala das Sessões, em

valdelino barcelos

Deputado Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei n° 2.053/21, que “Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica”.

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei 2.053/2021 a seguinte redação:

Art. 2º A isenção ou remissão do preço público, inclusive de taxa de rateio, aplicam-se aos autorizatários, permissionários ou concessionários de feiras livres e permanentes, shoppings populares, quiosques, lojas em terminais rodoviários e metroviários, galerias, trailers, bancas de jornais e revistas, mercado de flores, faixas de domínio do sistema rodoviário do Distrito Federal, Centro de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA, parques públicos, bem como comércio ambulante em geral.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como premissa especificar os ramos completados visando dar garantia e tranquilidade àqueles comtemplados. A elaboração de normas exige o bom uso da técnica. O texto legal deve buscar sempre a clareza e a precisão, a fim de evitar conflitos de interpretação causados por incoerências, contradições, ambiguidades ou lacunas. A linguagem da lei deve ser clara, concisa, simples, objetiva, uniforme e, por ter de exprimir obrigação, deve ser também imperativa.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei n° 2051, de 2021, “Dispõe sobre a autorização para implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o Serviço de Transportes Público Complementar Rural - STPCR e a Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – COOBRATAETE, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.”

Dê-se ao art. 5°, a seguinte redação:

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência até 31 de dezembro de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

Por se tratar de uma lei temporária, que tem por escopo atender necessidades transitórias decorrente da pandemia do Covid-19, perdurando por todo o período considerado excepcional, é necessário estabelecer tempo de vigência prefixado.

Ressalta-se que, sem a vigência prefixada, estar-se-ia alterando relação contratual decorrente de processo licitatório, com forte abalo nos pilares do ordenamento jurídico.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

NOVO

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 346/2019- Dispõe sobre o serviço voluntário de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação do Projeto de Lei 346/2019- Dispõe sobre o serviço voluntário de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais.

                                                               JUSTIFICATIVA

O presente requerimento justifica-se em razão sobre a qual esse projeto tem vício de iniciativa.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada dos projetos de lei em epígrafe de tramitação e seus respectivos arquivamento.

É o que se requer.

deputado hermeto

Líde de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g” e “i”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 

 À Constituição e Justiça para elaboração do Relatório de Veto Total.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma e revitalização da Praça da QNP 14, em Ceilândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma e revitalização da Praça da QNP 14, setor P Sul, em Ceilândia/DF.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente Indicação, objetiva a reforma e revitalização da Praça da QNP 14, setor P Sul, em Ceilândia/DF. 

Previamente, cabe salientar que o lazer vem ao longo das últimas décadas ganhando cada vez mais importância na temática social, deixa de ser caracterizado por valores como descanso, distração, recreação e divertimento, e passa a ser encarado como uma possibilidade de desenvolvimento pessoal e social. É uma forma de promoção social e é fundamental para o encontro e convívio da sociedade. 

Considerada como um meio de lazer, as praças públicas propiciam às pessoas não apenas um local para o lazer, mas também para qualidade de vida, prevenção de doenças, e também como uma forma de sociabilização. 

A referida praça necessita, especialmente, de reparos nos alambrados e pintura.

Portanto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ela defendido, espero contar com o apoio deste Órgão para o atendimento da medida sugerida. 

Sala das Sessões em, 10 de agosto de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto 1.773 de 2021 que “Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.”

Suprima-se o inciso XVIII, do Art. 23 do Projeto de Lei nº 1.773/2021.

JUSTIFICAÇÃO

O inciso suprimido traz a seguinte proibição aos feirantes: “utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo ou mecânica nas áreas da feira, ressalvada a utilização pela entidade representativa local." 

Para quem frequenta feiras públicas, sabe que uma das características desses locais é a diversidade musical de cada boxe. Ainda, existem aqueles feirantes que vendem aparelhos de som, assim sendo, este inciso pode gerar grande confusão. Este entendimento de ”qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som" pode gerar autuações descabidas para os empreendedores daquele local, sendo assim, entendemos que dever ser suprimido. 

JÚLIA LUCY 

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 

Informamos que a matéria foi avocada pela Presidente, Deputada Júlia Lucy, para relatar a matéria, no prazo de 10 dias úteis a partir do dia 11/08/2021

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Informamos que o Dep. Robério Negreiros foi designado relator da matéria, tendo 10 dias úteis, a partir de 11/08/2021, para apresentar seu parecer. 
 

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Informamos que o Dep. Delmasso foi designado como relator da matéria, tendo 10 dias úteis, a partir de 11/08/2021 para apresentar seu parecer. 

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça para elaboração do Relatório de Veto Total.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021

rita de cassia souza