CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a construção de um viaduto na BR 040, em frente ao Monumento Solarius (Chifrudo), fazendo acesso ao Setor Total Ville e a DF 475 na Região Administrativa de Santa Maria. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER DF, promova a construção de um viaduto na BR 040, em frente ao Monumento Solarius (Chifrudo), fazendo acesso ao Setor Total Ville e a DF 475 na Região Administrativa de Santa Maria. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores, trabalhadores e demais motoristas que transitam pela região, que buscam melhorias para o tráfego, e também amenizar o congestionamento que se forma nos horários de pico. 

Os moradores relatam que enfrentam diariamente um trânsito intenso e muitas vezes totalmente parado, e que esses são apenas alguns desafios enfrentados por cerca de 100 mil veículos que atravessam a BR 040, nas proximidades do Setor Total Ville, em frente ao monumento Solarius, na saída sul do Distrito Federal.

A construção do viaduto vai proporcionar melhor fluidez no trânsito e com isso, haverá redução no tempo de viagem e melhoria na qualidade de vida dos moradores que trafegam diariamente por aquelas rodovias, proporcionando-lhes maior conforto e segurança. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Manifesta votos de louvor aos integrantes e parceiros do Grupo PÉS - Teatro-Dança: 10 anos de acessibilidade e valorização da pessoa com deficiência denominados, em virtude das relevantes contribuições ao desenvolvimento artístico e cultural do Distrito Federal e da valorização da pessoa com deficiência.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a presente Moção de Louvor aos integrantes e parceiros do Grupo PÉS - Teatro-Dança: 10 anos de acessibilidade e valorização da pessoa com deficiência, abaixo denominados, em virtude das relevantes contribuições ao desenvolvimento artístico e cultural do Distrito Federal e da valorização da pessoa com deficiência:

INTEGRANTES:

Ana Beatriz Barroso

Ana Luiza Ramos da Silva

Ana Maria da Silva Balata

Bárbara Lemos Soriano Mota 

Elenice Ramthum Arganaraz 

Gabriela Ramthum Arganaraz 

Glauco Francisco Maciel de Araújo

Higor Filipe Alves de Lima

Kelly Vanessa Barros Costa

Laura Pádua Garcia

Laysa Gladistone Gomes de Lucena

Maria da Guia Carolina Rodrigues Ribeiro

Marina Cardoso Anchises 

Mônica Ferreira Gaspar de Oliveira

Monise Pessoa Pereira

Rafael Augusto Tursi Matsutacke

Roges Moraes Mendes

Sâmia Queiroz de Paula

Thainá Souza de Araújo

Thaís Cordeiro Puccinelli

Vinícius Eduardo Peregrino Barros 

Yuri Costa Jorge 

PARCEIROS:

Aira Carina Pessoa Pereira

Cláudia Ribeiro de Pádua Garcia

Danilo Pereira Borges

Érika Guedes da Conceição Tursi Matsutacke

Fabiana Marroni Della Giustina

Fernanda Maria Curado de Oliveira Lemos Soriano Mota 

Jorge das Graças Veloso

Juliana Boechat

Maria Ângela de Barros Costa

Maria Cristina Costa Cardoso

Neilton Geraldo Sérgio Filho 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca manifestar louvor aos integrantes e parceiros do grupo Pés de teatro e dança: 10 anos de acessibilidade e valorização da pessoa com deficiência pela contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural do Distrito Federal e da valorização da pessoa com deficiência. 

O citado grupo vem desenvolvendo na capital da república, por 10 (dez) anos, trabalho educacional e cultural com teatro e dança destinado a acessibilidade e valorização da pessoa com deficiência, o que é motivo de destaque e jubilo para a cultura inclusiva do Distrito Federal, sendo essa uma ação grandiosa e oportunidade para prestar a devida homenagem, registrando nos anais da Câmara Legislativa a contribuição para o segmento cultural da cidade, servindo de grande exemplo para toda nação.

Certo do compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com o Estado Democrático e com a Constituição Federal, solicito aos nobres colegas a aprovação desta Moção de Louvor.

Sala das Sessões em…

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover a pavimentação asfáltica em toda a extensão da EQNM 34/36, via ao lado da EC 42 e da Igreja São Pedro e São Paulo, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover a pavimentação asfáltica em toda a extensão da EQNM 34/36, via ao lado da EC 42 e da Igreja São Pedro e São Paulo, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III. 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover a pavimentação asfáltica do referido local.

 Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região. A via está em péssimo estado de conservação, em época de chuva fica coberta pela água, impossibilitando a circulação de veículos, podendo inclusive ocasionar acidentes. Na localidade há uma Escola Classe e uma Igreja, os alunos, fieis e a população tem convivido diariamente com o asfalto cheio de buracos.

 Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em          

 rafael prudente

Deputado Distrital

emenda Substitutiva

(Autoria: Poder Executivo e Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2021 que “Altera a Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 e dá outras providências,” em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar n° 106/2022

Dê ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2021, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 106/2022, a seguinte Redação:

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do §6º, com a seguinte redação: 

       “Art.151. .................................................................................. 

          § 6º O usufruto de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família não é óbice à concessão do abono de ponto." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda se justifica para atender ao processo legislativo, uma vez que a proposta foi juntada ao PLC 102, de minha autoria, que autorizará a concessão do abono de ponto aos servidores que no ano anterior se ausentaram para tratamento de saúde de pessoa da família.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição de toda Iluminação Pública por LED na CL 118, 119 e 120, Avenida Alagados em Santa Maria RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, na CL 118, 119 e 120, Avenida Alagados em Santa Maria. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias na iluminação pública.

A instalação solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a revitalização da tenda da Unidade Básica de Saúde 03 localizada na Vila Planalto (RA I).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a revitalização da tenda da Unidade Básica de Saúde 03 localizada na Vila Planalto (RA I).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a revitalização da tenda da Unidade Básica de Saúde 03 da Vila Planalto (RA I). Com efeito, a maioria das atividades coletivas realizadas no local estão suspensas ou retornando de forma lenta visto que a tenda está totalmente danificada, sendo necessárias a lona e a instalação. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de
aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de fevereiro de 2022 

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de fevereiro de 2022 

À CAS, CEOF E CCJ, para exame e parecer, nos termos do art. 90, I, e art. 162, § 1º, VI, do RI/CLDF, observando-se o apensamento do PLC 106/22 e o regime de urgência.                                                      

Brasília, 22 de fevereiro de 2022 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 22 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realize o assentamento de meio fio nas ruas da Taquara, Planaltina Região Administrativa do Gama- RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realize o assentamento de meio fio nas ruas da Taquara, Planaltina Região Administrativa do Gama- RA VI. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação feita pela comunidade, buscando assim melhorias nas áreas, principalmente no que se refere à infraestrutura.

 As calçadas são parte da infraestrutura básica de um local sendo a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar. Na região existe um grande número de pedestres, em especial crianças e jovens com mobilidade reduzida e pessoas de necessidades especiais - PNE o que prejudica a caminhada, pois existe uma precariedade nas calçadas. 

Ainda assim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, assim como faz a Constituição Federal em seu art. 225, dispõe que é dever do Estado defender e  conservar  o  patrimônio público, nos seguintes termos;

Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

...

II - conservar o patrimônio público;

...

Há que se ressaltar também que tais esforços cooperaram para o desenvolvimento parcimonioso local, proporcionando melhor qualidade de vida a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, 

josé gomes

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 03 de fevereiro de 2022, às 19:00 horas, no Plenário da CLDF, em homenagem ao grupo Pés de teatro e dança: 10 anos de acessibilidade e valorização da pessoa com deficiência

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do artigo 145, inciso V do regimento Interno, a realização de Sessão Solene da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 03 de fevereiro de 2022, às 19:00 horas, no Plenário da CLDF, em homenagem ao grupo Pés de teatro e dança: 10 anos de acessibilidade e valorização da pessoa com deficiência. 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente proposição tem por escopo requerer a realização de Sessão Solene a fim de prestar homenagem ao grupo Pés de teatro e dança: 10 anos de acessibilidade e valorização da pessoa com deficiência. 

O citado grupo vem desenvolvendo na capital da república, por 10 (dez) anos, trabalho educacional e cultural com teatro e dança destinado a acessibilidade e valorização da pessoa com deficiência, o que é motivo de destaque e jubilo para a cultura inclusiva do Distrito Federal, sendo essa uma ação grandiosa e oportunidade para prestar a devida homenagem, registrando nos anais da Câmara Legislativa a contribuição para o segmento cultural da cidade, servindo de grande exemplo para toda nação. 

Sala das sessões em 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Professor Reginaldo Veras)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca dos critérios adotados para a ampliação de carga horária dos servidores efetivos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal: 

- Quais são os critérios utilizados pela Pasta para autorizar a ampliação de carga para os servidores efetivos que fazem a solicitação? 

JUSTIFICAÇÃO 

Durante o mandato, fomos procurados por diversos servidores da Secretaria de Saúde que tentam ampliar sua jornada de trabalho de 20h para 40h e não conseguem. Ao mesmo tempo, há informações, por esses mesmos servidores, que outros tem a carga ampliada logo após dar entrada no processo. 

Os critérios adotados para a autorização de ampliação de carga horária são comum a todos os servidores? Não há favorecimento ou discriminação entre aqueles que fazem a solicitação? Para entender melhor a dinâmica de autorização e poder informar àqueles que nos procuram, de forma transparente, é o motivo de solicitarmos informações para a Secretaria de Saúde. 

Diante dos fatos, rogo aos nobres pares que aprovem o presente requerimento.

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital/PDT

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da Praça, localizada na Quadra 07 Jardim Roriz na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a Reforma da Praça, localizada na Quadra 07 Jardim Roriz na Região Administrativa de Planaltina – RA VI. 

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade a reforma da Praça, localizada na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

Trata-se de reivindicação da comunidade local, considerando que para os frequentadores deste local a reforma será muito importante para a prática de esporte e lazer das crianças daquele local.

É certo que a prática de esportes traz inúmeros benefícios para a saúde e para a integração social dos praticantes, e principalmente, ajuda a manter os adolescentes longe das ruas.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

josé gomes

Deputado Distrital

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de fevereiro de 2022