CLDF

                              (Autoria: Deputado HERMETO)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do BPMA, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em atendimento a ocorrência, quando prenderam um homem por crime contra os recursos pesqueiros..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: Segue os dados dos homenageados:

1. 1º TEN QOPM JOÃO FLAVIO LAZARI GOMES, matrícula 734.916/5;
2. 1º TEN QOPM GUTIERRE SANTOS MORAIS, matrícula 736.372/9;
3. (RR) ST MARCOS BALBINO DA SILVA, matrícula 20.228/2;
4. 1° SGT QPPMC R OBERTO PEREIRA GONCALVES, matrícula 21.398/5;
5. 1° SGT QPPMC EDMILSON SILVA DOS SANTOS, matrícula 23.079/0;
6. 1° SGT QPPMC LEONARDO CUNHA VILELA DIAS, matrícula 23.713/2;
7. 1° SGT QPPMC JURACY ESPINDOLA DE ALMEIDA, matrícula 23.690/X;
8. 1° SGT QPPMC CÁSSIO BARBOSA NASCIMENTO, matrícula 72.863/2;
9. 1° SGT QPPMC RENATO PEREIRA RIBEIRO, matrícula 215.386/6;
10. 1° SGT QPPMC RONALD DA SILVA TEIXEIRA, matrícula 73.062/9;
11. 1° SGT QPPMC SÉRGIO FÁBIO DE ARAÚJO ANDRADE, matrícula 72.939/6;
12. 1° SGT QPPMC JULIO CESAR FERNANDES DE SOUZA, matrícula 73.300/8;
13. 2° SGT QPPMC C ARLOS EDUARDO MEDEIROS, matrícula 74.093/4;
14. 2° SGT QPPMC E ULER TAVARES DA COSTA, matrícula 215.118/9;
15. 2° SGT QPPMC FÁBIO FRANCISCO LAGO PEREIRA, matrícula 199.917/6;
16. 2º SGT QPPMC THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula 731.321/7;
17. 2º SGT QPPMC THIAGO ALVES DA SILVA, matrícula 731.509/0;
18. 2º SGT QPPMC RODOLFO MEDEIROS DE PAULO PINHEIRO, matrícula 732.058/2;
19. 2º SGT QPPMC F ABRICIO BUENO MAGALHÃES, matrícula 731.813/8;
20. 3º SGT QPPMC FILIPE XAVIER DE LIRA SILVA, matrícula 732.142/2;
21. CB QPPMC P EDRO HENRIQUE DA CRUZ SILVA, matrícula 736.117/3;
22. CB QPPMC RAFAEL FERNANDES PAZ, matrícula 736.158/0.

                                                         TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta o seu reconhecimento e louvor aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal por meio da Companhia de Operações Lacustres, do Grupamento de Operações no Cerrado (GOC), e o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) flagraram um homem com 100 metros de rede de malha variada, petrecho proibida para pesca. O flagrante ocorreu no domingo 31 de agosto de 2025, na Barragem de Queimados, no Lago Paranoá. Com o pescador, os policiais encontraram 46 peixes de espécies diversas tais como Acará-disco, Traíra, Bagre, Tucunaré e carpa, entre outros, em desacordo com a legislação ambiental. O homem foi levado até a 30ª Delegacia de Polícia na cidade de (São Sebastião). Foi liberado após pagamento de fiança, mas responderá por pesca predatória.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica registrado com a aprovação desta proposta. Assim, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação.

Sala das Sessões, setembro de 2025.

                                                                  HERMETO

                                                   Deputado Distrital MDB/DF

Informo que a matéria PL 1680/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 02/09/2025. 

Brasília, 02 de setembro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta votos de louvor a Guilherme Henrique dos Santos Araujo, artisticamente conhecido como Guilherme Silva, cantor, músico e compositor que tem levado o nome do Distrito Federal a destaque no cenário artístico nacional..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do(a) Deputado(a) Iolando, manifesta votos de louvor a Guilherme Henrique dos Santos Araujo, artisticamente conhecido como Guilherme Silva, cantor, músico e compositor que tem levado o nome do Distrito Federal a destaque no cenário artístico nacional.

JUSTIFICAÇÃO

Nascido em 05 de junho de 1999, na cidade de Parelheiros, em São Paulo, Guilherme Silva construiu uma trajetória de dedicação à música, revelando seu talento como autodidata e domínio de instrumentos como teclado, violão e guitarra.

Radicado por muitos anos na cidade de Brazlândia, no Distrito Federal, Guilherme consolidou laços com a comunidade local, tornando-se referência de superação, perseverança e inspiração para os jovens que sonham com o caminho da música.

O artista alcançou reconhecimento em todo o Brasil com os sucessos “Barquinha de Ouro” e “Prepara o Laço”, canções que projetaram sua carreira e evidenciaram a riqueza cultural de sua obra, valorizando a música sertaneja e levando alegria a milhares de admiradores.

Diante de sua contribuição à cultura, ao entretenimento e ao fortalecimento da identidade artística do Distrito Federal, a presente Moção de Louvor representa não apenas um reconhecimento individual, mas também um estímulo ao talento de tantos artistas que, assim como Guilherme Silva, têm em sua arte um instrumento de transformação social e cultural.

Sala das Sessões, …

Deputado iolando

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do fornecimento de energia elétrica do Conjunto 11 da QR 501, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do fornecimento de energia elétrica do Conjunto 11 da QR 501, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do fornecimento de energia elétrica do Conjunto 11 da QR 501, especialmente em frente à casa 09, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, o poste da localidade ora citada apresenta problema no funcionamento, com os fios soltando faíscas. Esse fato pode causar desde danos em equipamentos eletrônicos até interrupções em processos produtivos. Picos de tensão podem queimar aparelhos eletrônicos, enquanto variações constantes podem reduzir a vida útil dos mesmos aparelhos domésticos. Além disso, a oscilação pode causar perdas de dados, desligamentos inesperados e até mesmo riscos de acidentes elétricos. 

Um sistema de fornecimento de energia elétrica eficiente, principalmente em áreas residenciais, minimiza os riscos de queda de energia e proteje os equipamentos eletrônicos da ameaça de dados devido as oscilações. Manter a estabilidade no fornecimento do serviço é essencial para garantir a comodidade e a segurança da população.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do fornecimento de energia elétrica do Conjunto 11 da QR 501, especialmente em frente à casa 09, em Samambaia, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 05 do Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 05 do Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento em saúde da Região Administrativa do Recanto das Emas, que demanda a fiscalização e a contratação de profissionais de saúde para o quadro da UBS 05 da cidade.

Chegou a este gabinete parlamentar pedido para que haja fiscalização no funcionamento da UBS 05. Foram relatados dificuldades no atendimento à população, especialmente por falta de profissionais para atender os cidadãos que procuram os serviços do local, sendo, inclusive, orientados a se deslocar até outra unidade de saúde mais próxima.

Importante ressaltar que o atendimento em saúde é um dos principais objetos de anseio dos moradores do Distrito Federal, sendo um dos setores de maior urgência pública, tornando-se aquele em que cidadãos locais mais solicitam melhorias. A necessidade básica do atendimento em saúde e uma adequada gestão dos aparelhos públicos têm ligação direta com a qualidade de vida de toda a população.

Dessa forma, sugiro fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 05 do Recanto das Emas, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, resguardar o direito a atendimento e a tratamento adequados, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo reforço na nova linha de ônibus 2101, que liga o Paranoá à Rodoviária do Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo reforço na nova linha de ônibus 2101, que liga o Paranoá à Rodoviária do Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa do Paranoá.

Segundo relatado por moradores, a nova linha de ônibus 2101, implementada em 25 de agosto, que faz o trajeto entre o Paranoá e a Rodoviária do Plano Piloto, não circula entre 12h e 13h. Com isso, muitos passageiros ficam sem atendimento nesse horário, especialmente aqueles que precisam chegar aos shoppings próximos à rodoviária para trabalhar.

Aprimorar o sistema de transporte público entre regiões é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A implantação de mais horários para essa nova linha, promoverá integração social e economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local e oferecer opções sustentáveis de deslocamento.

Dessa forma, sugiro reforço na nova linha de ônibus 2101, que liga o Paranoá à Rodoviária do Plano Piloto, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (301037) na 2ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 307152, encaminho o Projeto de Lei nº 1501/2025 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 3 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

À CAS/CEC e CTMU, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS e CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À SELEG em restituição para as providências decorrentes.

Brasília, 01 de setembro de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 604/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 604, DE 2023 que altera a redação do art. 2º e do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que “Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 604/2023, com 4 artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º altera o art. 2º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-salário ou da conta-corrente do servidor público do Distrito Federal, devedor, percentual superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou no art. 5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016. 

§ 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento do servidor público do Distrito Federal, a soma entre esses descontos e os efetuados diretamente em conta-salário ou da conta-corrente não pode exceder ao limite previsto no caput. 

§ 2º A concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em contracheque e conta-salário ou da conta-corrente do servidor público do Distrito Federal, enseja a aplicação das sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

O art. 2º, por sua vez, altera o art. 4º, § 3º, da Lei nº 7.239/2023 para vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ..........................

§ 3º As instituições financeiras não podem negar o recebimento de requerimento ou solicitação de cancelamento de autorização de desconto em conta-salário ou em conta-corrente.

Os arts. 3º e 4º veiculam, respectivamente, as tradicionais cláusulas de vigência da norma (na data da publicação da Lei) e de revogação de disposições contrárias.

Na justificação, a autora assevera que a alteração à Lei nº 7.239/2023 proposta objetiva “não deixar margem de dúvidas quanto aos descontos que as instituições financeiras vem realizando nas contas correntes e salário dos servidores públicos do Distrito Federal”. Segundo relata, há casos em que os bancos retêm a remuneração integral dos servidores para pagamento dos débitos decorrentes de créditos tomados por eles.

Em contraposição a isso, a deputada aponta que são oferecidas propostas de Refinanciamentos Fiscais, que não abrangem os servidores, com decréscimos de juros e multa de até 99% sobre o montante devido.

O PL nº 604/2023 foi lido em 13 de setembro de 2023 e distribuído, para análise de mérito e admissibilidade, à CEOF e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições e examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária e financeira, conforme art. 64, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal – DF ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A proposição em análise visa promover alterações na Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023. Para melhor visualização das referidas alterações, o quadro a seguir apresenta as diferenças entre os dispositivos vigentes e o texto proposto.

Quadro comparativo da legislação vigente e das alterações propostas

Como se depreende do quadro, a proposição pretende ampliar os efeitos da Lei nº 7.239/2023 às contas do tipo conta-salário, bem como especificar a sua aplicabilidade aos servidores públicos distritais.

Preliminarmente, destaca-se que tramita, no âmbito do TJDFT, processo 0721303-57.2023.8.07.0000, ação direta de inconstitucionalidade – ADI ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, cujo objeto é a Lei nº 7.239/2023, alegando a existência de inconstitucionalidades formais e materiais da norma. 

Em 25 de setembro de 2024, o TJDFT deliberou sobre a matéria e concluiu pela procedência da ADI, declarando a inconstitucionalidade da lei frente aos artigos 14, 53, 71, § 1º, inciso II, 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do DF, e ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal[1]. 

Houve, no entanto, interposição de recurso extraordinário por parte desta Casa de Leis, admitido pela Presidência do TJDFT, razão pela qual não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão. Nesse descortino, não há que se falar em perda de objeto do PL sob análise.

Por óbvio, também não será discutida, no âmbito desta CEOF, a constitucionalidade da proposição, visto tratar-se de competência de outra comissão.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise de adequação orçamentária e financeira do PL nº 604/2023. Como se demonstrará a seguir, o PL é admissível em razão de não impactar as finanças públicas.

A proposição estabelece 2 alterações na Lei nº 7.239/2023:

i) Especifica o servidor público distrital como beneficiário dos efeitos da Lei; e

ii) Estende à conta-salário as vedações aplicáveis à conta corrente: vedação de descontos superiores ao percentual previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, e vedação à negativa de recebimento de requerimento ou solicitação de cancelamento de autorização de desconto.

De forma direta, as referidas alterações afetam apenas as relações estabelecidas entre servidores públicos e instituições financeiras, sem consequências para as receitas e despesas públicas. 

De forma indireta, seria possível considerar uma redução de receitas do Tesouro Distrital. Explica-se. 

O orçamento público conta com receitas decorrentes de fruição de patrimônio pertencente ao ente federativo. Parte dessas receitas provêm da participação acionária do ente distrital em empresas públicas, como o Banco de Brasília S/A – BRB. A título de ilustração, o PLOA/2025 prevê, para receitas de dividendos, R$ 144.690.940,00, e, para receitas de juros sobre o capital próprio, R$ 158.945.250,00[2].

Ao estabelecer limite para os descontos efetuados sobre as contas-salário, poderia ser considerado eventual prejuízo aos resultados obtidos pela instituição financeira, o que reduziria a distribuição de resultados aos seus acionistas. 

Essa consequência, no entanto, não pode ser tida como obrigatória. Primeiro, porque a instituição dispõe de outros mecanismos de cobrança de débitos. Segundo, porque não se mostra razoável a suposição de que os débitos deixariam de ser quitados pelos devedores. Terceiro, porque, ainda que haja aumento da inadimplência, as instituições financeiras dispõem de outras formas de compensação, a exemplo da alteração das condições de crédito ofertadas.

                 III - CONCLUSÃO

Verifica-se que a proposição não apresenta impactos orçamentários e financeiros aos cofres públicos, dispondo de adequação orçamentária e financeira para a sua admissibilidade nesta comissão. Ademais, não se vislumbram óbices na legislação de finanças públicas vigente.

No que tange à análise de mérito aventada no início do voto, como a proposição não impacta o Erário, não há repercussão orçamentária e financeira a ser apreciada por esta Comissão.

Ante o exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 604/2023, nos termos do art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Sala das comissões, em

[1] Disponível em: < https://pje2i-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=57e90a00b5afcaa2777281f2dbad9411670301bf532970c9148dc3aa44ed67b5e540cc31d472df625118bbad571ac51f5be8d31ec3b3c501&idProcessoDoc=64665136 >

[2] Disponível em: < https://www.economia.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2024/09/Q1-%E2%80%93-Quadro-I-%E2%80%93-Demonstrativo-Geral-da-Receita.pdf >

PARECER Nº , DE 2025 - CDDHCLP

Projeto de Lei nº 1644/2025

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei - 1644/2025, que “Dispõe sobre o fluxo e o tratamento de denúncias relativas à violação de direitos humanos no âmbito do Distrito Federal, voltado especificamente para pessoas com deficiência e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP o 

O Art. 1º Esta Lei estabelece normas para o fluxo interno e externo, o encaminhamento e o tratamento de denúncias referentes à violação de direitos humanos de pessoas com deficiência, Os Art. 2º e 3º enumera e especifica as definições e suas aplicações.

O art. 4º cita o Órgão responsável e a forma de recebimento de denúncias. Já o Art. 5º discorre sobre o tratamento e encaminhamento das denúncias, o Art. 6º e 7º sobre o sigilo, confidencialidade e a proteção de dados. Os art. 9º e 10º Cita as penalidades e responsabilidades. Já o Art. 11º enumera as ações de proteção e garantia de direitos. 

Por fim, os arts. 12º, 13º, 14º e 15º veicula as disposições finais.

A título de Justificação, o autor argumenta que o presente Projeto de Lei, parte-se da necessidade de estabelecer, no âmbito do Distrito Federal, um arcabouço legal específico para o tratamento de denúncias de violação de direitos humanos de pessoas com deficiência. Tal necessidade encontra fundamento tanto em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), quanto na legislação interna, representada, sobretudo, pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pela Constituição Federal de 1988, que ressalta a competência do Distrito Federal para legislar, de forma suplementar, sobre a defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

A matéria, lida em 1º de fevereiro de 2024, foi encaminhada, para análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCEDP (RICL, art. 68, I, “a”, “b” e “c”) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

 Por fim, registre-se que, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 67, inciso V, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Defesa dos Diretos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”. Desse modo, justifica-se a distribuição do Projeto de Lei nº1644/25 a esta comissão. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito legislativo.

A proposta é meritória e oportuna, considerando o contexto de violações recorrentes de direitos humanos no Distrito Federal, especialmente contra pessoas com deficiência, que enfrentam barreiras adicionais no acesso à justiça e a serviços públicos. Ela harmoniza-se com a Lei Orgânica do Distrito Federal, notadamente nos arts. 225 a 230, que tratam da defesa dos direitos humanos e da inclusão social.

A criação de um fluxo específico para denúncias promove eficiência administrativa, reduz burocracia e fortalece a accountability dos órgãos públicos.  A proposta também contempla, medidas de acessibilidade digital e de conscientização, estimulando o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e aplicativos de denúncia que possam ser utilizados por pessoas com deficiência de modo independente. A que observa a atenção a campanhas de divulgação de direitos e a criação de espaços específicos para analisar e difundir dados sobre violência contra a pessoa com deficiência, bem como para sugerir boas práticas e soluções viáveis.

 A necessidade de um sistema de registro centralizado, que facilite a colaboração entre diferentes órgãos, que preserve o sigilo das informações e garanta respostas céleres. Tendo em vista a observância da legislação que protege dados pessoais (Lei nº 13.709/2018), por sua vez, assegura tranquilidade para os envolvidos no ato de denunciar, e evita práticas de retaliação ou discriminação.

Estudos e relatórios da ONU e do Ministério dos Direitos Humanos indicam que protocolos padronizados aumentam a efetividade na prevenção e reparação de violações, beneficiando diretamente a população vulnerável. No DF, dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e do Disque 100 revelam um aumento de denúncias relacionadas a discriminação e violência contra pessoas com deficiência nos últimos anos, justificando a necessidade de mecanismos especializados.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, restringindo-se a análise ao mérito da proposição, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1644/2025  no âmbito da Comissão de Defesa dos Diretos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

PARECER Nº , DE 2025 - cddhclp

Projeto de Lei nº 683/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 683 de 2023, que Altera a Lei nº 4.848, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP o Projeto de Lei nº 683 de 2023, que Altera a Lei nº 4.848, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal. De autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro.

A referida proposição é composta por dois artigos onde, o Art. 1º Estabelece que o art. 1º da lei 4.848 de 1º de junho de 2012, passa a vigorar acrescido do parágrafo único em que diz que nos vagões de uso exclusivo deverá ser divulgado, por meio de plotagem, propagandas de combate à violência à mulher. A mídia deverá ocupar a cabeceira, as sancas ou o painel lateral do vagão. E o art. 2º traz a cláusula de vigência. 

Na justificação, alega o autor, em essência, que: a) a violência contra as mulheres é uma triste realidade que, afeta a vida de milhões de mulheres em todo o mundo; b) O  objetivo central da referida proposição é a divulgação e promoção de diversas formas de combate e denúncia da violência contra as mulheres nos vagões de uso exclusivo para mulheres do metrô no Distrito Federal. Isso não apenas fortalece a sensação de segurança para as passageiras, mas também contribui para uma sociedade mais justa e igualitária. 

A matéria, lida em 1º de fevereiro de 2024, foi encaminhada, para análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

             Por fim, registre-se que, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 67, inciso V, “a” e “c”, do RICLDF, compete à CDDHCLP emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da defesa dos direitos individuais e coletivos e dos direitos da criança e do adolescente. É o caso do Projeto em comento, que trata dos direitos coletivos das mulheres em espaço públicos.

Apresentaremos, no escopo do Parecer, a temática em relação ao arcabouço legal e às políticas públicas vigentes. Posteriormente, analisaremos os atributos de mérito do Projeto, quais sejam: necessidade, oportunidade e conveniência.

Violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta baseada no género que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral a uma mulher, em qualquer esfera da vida, pública ou privada. A Lei Maria da Penha, no Brasil, estabelece mecanismos para coibir e prevenir essas violências, definindo cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

O Mapa da Segurança Pública de 2025, mostra aumento nos registros de violência contra a mulher. O levantamento mostra que foram mais de 1.400 casos de feminicídios identificados em 2024, que é o período base do levantamento e divulgado no ano seguinte. Diante do número alarmante, o maior registrado nesta década, o  que reforça  e chama a atenção sobre a urgência da reformulação das políticas públicas que versam sobre o tema.    

Esse dado equivale a quatro mulheres mortas por dia. Além disso, o levantamento aponta que houve crescimento das denúncias de violência física, sexual, psicológica e patrimonial. Parte desse aumento pode ser atribuído à ampliação dos canais de denúncia e a maior conscientização da população, mas também evidencia falhas na prevenção e proteção das vítimas

A proposta é meritória e vem ao encontro dos objetivos de defesa dos direitos humanos, ele busca lembrar que toda mulher vítima de violência tem direito a apoio, justiça e proteção, e que denunciar é o primeiro passo para romper o ciclo da violência. A mensagem alerta que não basta apenas condenar moralmente a violência doméstica, é fundamental romper o silêncio e denunciar situações de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. O silêncio perpetua o sofrimento e fortalece o agressor.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, restringindo-se a análise ao mérito da proposição, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 683 de 2023,   no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Sala das Comissões, em…

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao PROJETO DE LEI Nº 1.787, de 2025, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso XVIII do art. 2º, ao inciso III do art. 7º e ao §3º do art. 7º da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, objetos do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, a seguinte redação:

“Art. 2º ...

...

XVIII – laudo técnico: documento emitido pela SEAGRI-DF ou pela EMATER-DF, contendo informações acerca da atividade rural ou ambiental efetivamente verificada na gleba.”

...

Art. 7º Para ser beneficiário da regularização prevista nesta Lei, o ocupante de terra pública rural deve iniciar o procedimento administrativo junto ao órgão competente pela regularização da ocupação rural a fim de comprovar os seguintes requisitos: 

I ...

...

III – atividade rural ou ambiental efetiva comprovada mediante laudo técnico a ser emitido no ato da vistoria realizada pela Seagri-DF ou pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater/DF, podendo-se fazer uso de sensoriamento remoto ou por documentação hábil e idônea, o que garante o cumprimento da função social da terra.” 

...

§ 3º O órgão competente pelo processo de regularização da ocupação rural pode dispensar a realização da vistoria presencial prévia, sem prejuízo do poder fiscalizatório, se verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, após análise técnica de comprovação das situações referidas neste artigo, inclusive com utilização de sensoriamento remoto.” 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, o qual visa alterar dispositivos da Lei nº 5.803, de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Terracap.

O Projeto de Lei possibilita a emissão, por profissional legalmente habilitado, de laudo técnico, que é documento estrutural do processo de regularização com o potencial de dispensar a vistoria presencial voltada à prévia verificação dos requisitos legais exigidos para regularização. 

De fato, é temerário que o PL possibilite a dispensa da vistoria com base em laudo técnico exarado por qualquer profissional que assine a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Isso porque o que se terá é praticamente uma autodeclaração de conformidade, que dispensará a vistoria presencial, retirando do Poder Público a efetiva verificação de conformidade aos requisitos legais.

Assim, considerando a importância do laudo técnico, entende-se - em contrariedade ao que dispõe o Projeto de Lei - que tal documento deve ter como emissores apenas órgãos do Poder Público. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 803, de 2009 (Pdot), estabelece que a comprovação da utilização rural ou ambiental de glebas com características rurais inseridas em zona urbana, para que possam ser objeto de contrato específico, seja feita por parecer técnico aprovado pela Seagri, Semarh ou entidades públicas autorizadas.

De fato, permitir que profissionais externos emitam esse laudo é delegar uma competência fiscalizatória essencial da organização do espaço público, seja ele urbano ou rural. Por essa razão, por meio da presente emenda, propomos suprimir, nos dispositivos pertinentes do PL, a autorização para que profissional legalmente habilitado com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emita laudo técnico. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da boa preservação do ordenamento territorial.

Sala das Sessões, em... 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital