CLDF

(Do Sr. Wellignton Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito (Detran/DF), a instalação de faixa de pedestres em frente a Escola Classe 12 em Taguatinga Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio do Detran/DF, a instalação de faixa de pedestres em frente à Escola Classe 12 de Taguatinga Norte.

JUSTIFICAÇÃO

A demanda em comento é de suma importância para a comunidade escolar atendida pela Escola Classe 12 de Taguatinga que, nas rotinas de entrada e saída dos turnos escolares, passa por muitas dificuldades na travessia da pista, em razão do aumento significativo de fluxo de veículos.

Desta feita, é evidente a necessidade de implementação da faixa de pedestre no sentido de salvaguardar a integridade física destas crianças, respeitando o princípio da prioridade absoluta dos direitos das crianças, conforme preconiza a Constituição Federal no art. 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 Diante do exposto, conclamo os nobres Parlamentares, no sentido de aprovarmos a presente demanda.

Sala das Sessões, em

wellington luiz

deputado distrital

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 1086/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.086, DE 2024, que Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos.

Autor: Deputado GABRIEL MAGNO
Relatora: Deputada JAQUELINE SILVA

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 1.086/2024, apresentado com três artigos e a ementa acima.
O art. 1º da proposição pretende acrescentar novos incisos aos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.418/2014. 

Os arts. 2º e 3º veiculam as tradicionais cláusulas de vigência da lei (a partir da data de sua publicação) e de revogação das disposições contrárias.
Na justificação do projeto, o ilustre autor discorre, inicialmente, sobre o Programa Pró-Catador criado no âmbito federal.

Segundo o parlamentar, “com o passar dos anos, a organização dos catadores evoluiu, e hoje o catador saiu da rua e da catação em sacos de lixo, e vem se tornando um empreendedor”. Atualmente, os catadores se reúnem em cooperativas, o que propiciou a “coleta e tratamento de maiores quantidades de material reciclável e, consequentemente, sua venda com a geração de mais renda para cada cooperado”. 

Para o autor, a maior importância do Programa reside no seu caráter assistencial e profissional, “com geração de emprego, renda e, consequentemente, dignidade”. Nesse sentido, conclui que “é necessária a implementação de diretrizes próprias no âmbito de nosso Estado”.
O projeto, lido em 7 de maio de 2024, foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Na CDESCTMAT, a proposição foi aprovada integralmente na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024.

No prazo previsto no inciso I do art. 163 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, nenhuma emenda foi apresentada ao projeto.
É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.
No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 1.086/2024 visa acrescentar novos dispositivos na Lei distrital nº 5.418/2014, relativos a princípios e objetivos na Política Distrital de Resíduos Sólidos, conforme se pode visualizar no quadro comparativo a seguir.

Quadro comparativo – Lei distrital e proposição
 

Preliminarmente, cumpre informar que a preocupação com tratamento e destinação dos Resíduos Sólidos se encontra devidamente inserida no Plano Plurianual do Distrito Federal vigente – PPA 2024-2027 , como se pode observar do Programa Temático 6209 – Infraestrutura, objetivo O302 – Gestão Sustentável dos Resíduos Sólidos no Distrito Federal, pelo qual: 

A adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo, juntamente com o gerenciamento adequado dos resíduos, pode reduzir significativamente os impactos no meio ambiente e na saúde. A conscientização da população possui um papel central na gestão sustentável dos resíduos sólidos, uma vez que a redução da produção de resíduos e o descarte adequado maximizam a eficiência das estratégias de gestão de resíduos, como a coleta seletiva, a reciclagem e a redução de disposição de resíduos no solo. Portanto, o desafio de promover a participação ativa da população na preservação do meio ambiente deve ser um dos focos das estratégias para o alcance de melhores resultados. (Grifos editados) 

Entre as iniciativas e metas da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU para os próximos anos, destacam-se: (i) aumentar em 15% a taxa de recuperação de resíduos secos; e (ii) reformar e recuperar as instalações de recuperação de recicláveis.
No que tange às ações orçamentárias, destacam-se: 3013 - RECUPERAÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, 3596 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA e 3016 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Ainda no bojo do PPA, e não menos importante, há o Programa Temático 6210 – Meio Ambiente, o qual externa efetivamente o foco do planejamento orçamentário na gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, “com vistas à maximização de sua reciclagem no Distrito Federal, por meio da coleta seletiva e da inclusão socioprodutiva de catadores, além da redução da produção e do desperdício, minimizando a deposição de rejeitos no aterro sanitário”. No objetivo O303 - Objetivo Regional - Meio Ambiente do referido Programa, indica-se a ação orçamentária 3221 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Observa-se, portanto, que a “Política Distrital de Resíduo Sólido”, já integra o PPA vigente e conta, inclusive, com dotação orçamentária específica para financiar as respectivas ações.
Dessa forma, as inserções no corpo da referida Política não tem o potencial de gerar o aumento de despesa do Distrito Federal, pois não dispõe sobre medidas que implicariam em expansão das ações orçamentárias existentes.

No que se refere aos efeitos na vertente da receita, inobstante a proposição dispor sobre “elaboração e execução de política de incentivos ou benefícios de natureza tributária”, o projeto não concede efetivamente ou ampliar a concessão de tais benefícios tributários. Assim, é possível afirmar que a medida não provoca elevação da renúncia fiscal do Distrito Federal, o que permite a conclusão pela admissibilidade do PL nº 1.086/2024 no âmbito desta Comissão.

Como referência de política já adotada pelo Distrito Federal em matéria semelhante, ressalta-se que o Decreto distrital nº 40.036, de 22 de agosto de 2019, ao aderir a benefício instituído por Goiás, já concedeu benefício tributário (isenção) referente à operação interna com apara de papel, caco de vidro, embalagem plástica e papel usados, fragmento, retalho, resíduo e desperdício de plástico, de borracha, de pneumático e de couro e sucata de qualquer tipo de material.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 65 do RICLDF, aventada no início do presente voto, como a proposição é adequada justamente por não produzir efeitos sobre o planejamento orçamentário do Distrito Federal, ressalta-se que não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer sobre o mérito por esta Comissão, pois não há repercussão orçamentária a ser avaliada.

III- CONCLUSÃO

Por todo o exposto, como o PL nº 1.086/2024 não impacta o orçamento do Distrito Federal, haja vista não ter o potencial de elevar as despesas públicas, tampouco de reduzir as receitas tributárias, bem como não contraria as normas de finanças públicas vigentes, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.
Assim, no âmbito da CEOF, vota-se pela admissibilidade do PL nº 1.086/2024, conforme o art. 65, I, do RICLDF.

Sala das Comissões, em 
 

Recebido o PL 1000/2024 da CSA com Parecer Aprovado e Folha de votação. Parecer pendente da CDDM. 

Brasília, 25 de abril de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 25 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

À CEC/CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS/CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia mulheres trabalhadoras, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população da Região Administrativa do Varjão.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

 1. ADELZIR ROSA DE SOUSA 

2. ADRIANA DA SILVA COSTA 

3. ADRIANA SILVA DA COSTA 

4. AGELICA COSTA DE BRITO 

5. AGELICA VIEGAS VENACIO 

6. ANA CAROLINA ALVES LOPES 

7. ANDREIA DE SOUZA FREIRE 

8. ANDRESA DE MELO SILVA 

9. ANIZIA CASIANO NEVES 

10. AVAIR SOARES CARDOSO 

11. BELARMINA OLIVEIRA ALVES 

12.CARMELITA MARIA DE JESUS BRAZ 

13.CLEONICE ROSA MARTINS 

14.COLIANE MACIEL DE OLIVEIRA 

15.CRISTIANE AZEVEDO DE SENA 

16.CRISTIANE BARRÔSO 

17.DENISE TERESINHA RESENDE PESSOA 

18.DESUITA RAMOS LIMA 

19. ECLEIDIONE NASCIMENTO DOS SANTOS 

20. EDILENE QUEIROZ 

21. EDLENE BARBOSA DOS SANTOS RIBAS 

22. EDUMAR ÁRIAS 

23. ELISAINE FERREIRA DOS SANTOS 

24. ELMIVAN MOREIRA DOS SANTOS 

25. EUNICE NASCIMENTO DOS SANTOS 

26. FABIANA RODRIGUES DE SOUZA 

27. FRANCISCA DE SOUSA ANDRADE 

28. FRANQUISLEIDE SILVA PEREIRA 

29. GESSICA CAROLINE F. DA SILVA 

30. HOSANA TEIXEIRA 

31. IRACY PEREIRA DE LIMA 

32. IRENE MARIA GONÇALVES 

33. ISABEL GREGÓRIO DE SOUZA 

34. IVETE VARGAS DA ROSA 

35. IZABEL DO PRADO MORAIS 

36.JANDIRA ROSA RODRIGUES DA SILVA 

37.JANE COSTA DE SOUZA 

38.JAQUELINE BATISTA GOUVEIA 

39.JHOILLYS PEREIRA SILVA 

40.JOANA REGINA DA SILVA ALVES 

41.JOSEANE DOS SANTOS 

42.JULIANA PEREIRA SOBRAL 

43. KAROLINE DA ROCHA SOUZA 

44. KELISMAR NUNES DA SILVA 

45. LAUDIVANIA DE ARAUJO 

46. LÁZARA CARLOS DA SILVA SENA 

47. LEONITA CARDOSO 

48. LETÍCIA LEAL LAMOUNIER 

49. LOURDES APARECIDA OLIVEIRA 

50. LUDMILA BRITO LEITE 

51. LUMENA PAULA DE JESUS BORGES 

52. LUZINALVA CASTRO RABELO 

53.MARIA APARECIDA DE JESUS 

54.MARIA AUTA DE SIQUEIRA ALMEIDA QUINTILIANO 

55.MARIA DE LURDES MENDES SANTANA 

56.MARIA DE SOUZA PEREIRA COSTA 

57.MARIA FRANCISCA RODRIGUES 

58.MARIA ILDA JULIÃO OUVIDES 

59.MARIA MADALENA BARBOSA DA SILVA 

60.MARINALVA APARECIDA DE JESUS 

61.MAURA CRISTINA DOS SANTOS 

62.MILENA GOMES SOBREIRA DE BRITO 

63. NATALIA SANTANA RODRIGUES 

64. NATHALIA LOPES 

65. NATHÁLIA LOPES DOS SANTOS 

66. NELCI LIMA DA ROCHA 

67. NEURACY BATISTA FOLHA 

68. NILZA FELISMINA DA CONCEIÇÃO 

69. PRISCILA ALVES CARDOSO 

70. RAQUEL FERREIRA DE ARAUJO 

71. RAYANY MIKAELA DA SILVA VIEIRA 

72. REINA KARINA SISO LEON 

73. RENATA DE ASSIS 

74. RENATA SABRINA FRANÇA 

75. ROSA SOARES DOS SANTOS 

76. ROSANA GONSALVES DOS SANTOS 

77. ROSILDA PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA 

78. ROSIMERE BARBOSA 

79. RUBENCÉLIA SILVA DO NASCIMENTO RIBEIRO 

80. VALQUÍRIA CONCEIÇÃO DA SILVA 

81. VANESSA CRISTINA FRANÇA 

82. VERA LUCIA BARRELA AVILA 

83. VERA LUCIA SALES LIMA 

84. VILMA MACIEL GONÇALVES 

85. ZILDENE ROSA SANTANA

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta votos de louvor a mulheres trabalhadoras, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população da Região Administrativa do Varjão..

 A presente moção de louvor tem como objetivo reconhecer e homenagear as mulheres trabalhadoras da cidade do Varjão, que diariamente contribuem de forma significativa para o desenvolvimento social, econômico e cultural da comunidade.

As mulheres do Varjão, com determinação e coragem, ocupam diferentes funções e setores, desde o comércio local até a prestação de serviços essenciais, demonstrando empenho, dedicação e capacidade de superação diante dos desafios cotidianos. Sua força de trabalho é um dos pilares fundamentais para o progresso da cidade, garantindo melhores condições de vida para suas famílias e promovendo o crescimento coletivo.

Além de seu papel profissional, essas mulheres também desempenham funções indispensáveis dentro de suas famílias e na sociedade, sendo exemplos de resiliência, empatia e inovação. Seja no empreendedorismo, na educação, na saúde ou em outras áreas, cada uma delas carrega consigo histórias inspiradoras que merecem ser reconhecidas e celebradas.

Dessa forma, a moção de louvor é uma justa homenagem a todas essas mulheres, reafirmando a importância de políticas públicas voltadas para a valorização do trabalho feminino e o incentivo à igualdade de oportunidades. Ao reconhecer e enaltecer suas conquistas, fortalecemos o compromisso de construir uma sociedade mais justa, onde o talento e a dedicação feminina sejam sempre apreciados e respeitados.

Com essa moção, expressamos nosso reconhecimento e gratidão às mulheres trabalhadoras do Varjão, celebrando suas trajetórias e reforçando a relevância de seu papel na construção de um futuro melhor para toda a comunidade.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO