CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE.

Eduardo Pedrosa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QE 30/32, no Guará.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QE 30/32, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QE 30/32, na Região Administrativa do Guará.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam manutenção. Os pisos encontram-se rachados e com as pinturas desgastadas e os cercamentos necessitam de conserto, além das traves para a prática de futebol que também precisam de reparo.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Sendo assim, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da QE 30/32, no Guará, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica nas vias das QNJs 42, 44, 46 e 48, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica nas vias das QNJs 42, 44, 46 e 48, em Taguatinga.
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto das vias das QNJs 42, 44, 46 e 48, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, as pistas das vias de Taguatinga requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias das QNJs 42, 44, 46 e 48, onde o asfalto necessita ser revitalizado.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, sugiro a revitalização do asfalto nas vias das QNJs 42, 44, 46 e 48, em Taguatinga.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Readequação orçamentária

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Readequação orçamentária

Pastor Daniel de Castro

AO SACP para as devidas providências. O PL 285/2019 já foi aprovado na CAS na 1ª Reunião Extraordinária Remota em 1º de março de 2021.

Brasília, 4 de novembro de 2024.

NaTALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTAR EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

CONTRIBUIR PARA O FOMENTO AO TURISMO NO DF

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTAR EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

APOIAR FINANCEIRAMENTE AS UNIDADES ESCOLARES PARA MELHORIA DO ENSINO E DO AMBIENTE ESCOLAR

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender novas demandas.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

CONTRIBUIR PARA MELHORIA DO ENSINO E DO AMBIENTE ESCOLAR

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

CONTRIBUIR PARA MELHORIA DO AMBIENTE ESCOLAR

Roosevelt Vilela

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Policial Militar Veterano, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2024, às 19 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigos 99, 124 e 145, V, do Regimento Interno desta Casa, a realização da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Policial Militar Veterano, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2024, às 19 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei 7412/2024, de iniciativa do Deputado Roosevelt, institui o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado anualmente em 14 de novembro. A data foi incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, remetendo à instalação da primeira unidade da Polícia Militar na Capital do País, no ano de 1966, no local denominado de “Forte Apache”, sediado no Setor Policial Sul.

O Distrito Federal conta com milhares de policiais militares veteranos, que são os que integram os quadros da reserva remunerada e dos reformados. 

Suas carreiras abarcam dias de glória, de esforço e de superação, sob o manto da ética, do profissionalismo e do respeito à dignidade das pessoas.

Esses heróis trabalharam intensamente em prol da segurança da nossa população, alguns dos quais com o sacrifício da própria vida.

Tais profissionais permanecem envolvidos com a cultura e as tradições da PMDF, atuando em prol do bem-estar da comunidade.

Dessa maneira, honram a farda, a qual, figurativamente, ainda ostentam, protegem o nosso povo e enaltecem o lema “Muito mais que segurança - Orgulho de ser policial militar”, o que os torna dignos de serem homenageados pela CLDF, em tão distinta ocasião.

Em face da importância desta data comemorativa, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento em questão.

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1082/2024

(Do Relator)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Monitor Educacional.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo se destina a aprimorar a redação da proposição e a adequar a redação da norma ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres sem alteração substancial à proposição original.

Deputado FÁBIO FELIX

Relator

Ao Gab. do Deputado João Cardoso Professor Auditor, conforme Despacho/SELEG de 25/05/2023 (Andamento).

Brasília, 31 de outubro de 2024.

À SELEG, para providências, observando-se a solicitação do Regime de Urgência.

Brasília, 31 de outubro de 2024.

À SELEG, para providências, observando-se a solicitação do Regime de Urgência.

Brasília, 31 de outubro de 2024.

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2022, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paccelli José Maracci Zahler.”

AUTOR: Deputado Delmasso, Deputado Martins Machado, Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2022, de autoria do Deputado Delmasso e subscrito pelos Deputados Martins Machado e Robério Negreiros, que visa a conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paccelli José Maracci Zahler.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Como justificação, os autores relatam que o indicado nasceu em Bagé, no Rio Grande do Sul, e chegou em Brasília em 1982. Graduado em Engenharia Agronômica, na capital federal fez mestrado em Ecologia pela Universidade de Brasília e se aposentou como auditor-fiscal federal agropecuário do Ministério da Agricultura e Pecuária. No entanto, foi por meio da produção literária, mais especificamente da poesia, que o senhor Paccelli José Maracci Zahler adquiriu reconhecimento e projeção entre os pares e a sociedade em geral, tornando-se membro titular da Academia de Letras do Brasil, Seccional Distrito Federal (ALB/DF), bem como de diversas outras associações de escritores e poetas do Brasil e do mundo.

A proposição foi examinada pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS em relação ao mérito, onde recebeu parecer pela aprovação, e em seguida encaminhada para análise da CCJ.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 262/2022 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o PDL nº 262/2022 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que a aprovou em Plenário, mediante voto favorável do relator.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 262/2022. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (destaque nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

Primeiramente, cumpre assinalar que o senhor Paccelli José Maracci Zahler é natural de Bagé - RS, fator que satisfaz o requisito constante do inciso I, alínea “b”. O inciso II, por sua vez, estipula o requisito de residência no Distrito Federal por mais de quatro anos. A justificação indica que o pretenso homenageado reside no Distrito Federal desde 1982, de modo que também é satisfeita a exigência do inciso II.

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é abstrato e não possui abrangência de aplicação bem delimitada. No entanto, considerando que a produção literária do homenageado contribuiu para que a cultura produzida no Distrito Federal seja reconhecida, não vemos óbice para que a exigência seja considerada satisfeita.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo. De todo modo, nosso entendimento é o de que o senhor Paccelli José Maracci Zahler o cumpre, tendo em vista a projeção e o reconhecimento que adquiriu na cena literária. 

Finalmente, entendemos satisfeita por presunção a exigência de idoneidade moral e reputação ilibada, contida no inciso V, em face da ausência de fatos desabonadores conhecidos.

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2022 no âmbito da CCJ.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1051/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1051/2024, que “Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Faxineiro(a) a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.051/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, o qual institui o Dia do Faxineiro(a).

O art. 1º institui a referida data e delimita seu marco comemorativo no dia 16 de maio. Por sua vez, os arts. 2º e 3º abrigam, respectivamente, cláusula de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, o autor considera a proposta uma “medida de reconhecimento e valorização desses profissionais que desempenham um papel essencial na manutenção da limpeza e higiene em diversos espaços públicos e privados”. A seu juízo, a aprovação da lei possibilitará não apenas a celebração do árduo trabalho desses profissionais, mas também promoverá conscientização na população acerca da importância desse ofício.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.051/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em sua redação anterior, atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “educação sanitária”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 1.051/2024 foi distribuído àquela Comissão. 

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.051/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Há, no entanto, alguns reparos a serem feitos em matéria textual para evitar inadequações de redação e técnica legislativa. Em primeiro lugar, o texto diverge do padrão adotado mais recentemente pela Casa no que diz respeito a datas comemorativas e de conscientização. Assim, sugerimos que a ementa e o art. 1º contemplem a fórmula que prevê a instituição da data comemorativa e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos.

Outra modificação relevante diz respeito ao nome da data comemorativa. Uma vez que a intenção do autor é explicitar que a efeméride abrange os dois gêneros, masculinos e femininos, entendemos que a opção por explicitar apenas a desinência de gênero feminino após o substantivo na forma masculina, na forma “Dia do Faxineiro(a)” é bastante impessoal e não proporciona o acolhimento desejado. Portanto, sugerimos que a data passe a se chamar “Dia do Faxineiro e da Faxineira”. 

Por fim, recomendamos a supressão do art. 3º, que veicula cláusula revogatória genérica. Trata-se de dispositivo inócuo e que atenta contra as normas de boa técnica legislativa. Essas sugestões são consolidadas em Substitutivo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.051/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 1082/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1082/2024, que “Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1082/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que propõe a instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal do Dia do Monitor Educacional.

O art. 1º do projeto institui e inclui a efeméride no Calendário e estabelece seu marco temporal. Os arts. 2º e 3º abrigam respectivamente a cláusula de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, o autor afirma que a instituição da data é para reconhecer a importância desses profissionais no cuidado e desenvolvimento das crianças. 

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de eventos oficiais e campanhas a elas associadas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1082/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea c, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal a vigente antes das alterações introduzidas pela Resolução nº 350, de 07/08/2024, atribuía à então CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 1082/2023 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, o relator expressou que “a profissão de monitor escolar também se faz merecedora de uma data sua, para comemorar a importância de seu trabalho no ambiente escolar”. 

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1082/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de efemérides oficiais é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o escopo do projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos e da realização da campanha educativa sobre matéria incontroversa de saúde pública eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Do ponto de vista da redação e da técnica legislativa, há, contudo, alguns problemas menores a serem reparados. A palavra “Inclui” na ementa está incorretamente grafada com inicial maiúscula; é necessária a inclusão do termo “de Eventos” entre “Oficial” e “do Distrito Federal”; é necessário grafar “calendário oficial de eventos” no art. 1º com as iniciais maiúsculas já que se trata de nome próprio; convém suprimir a menção à data da efeméride na ementa para manter a uniformidade com as proposições congêneres mais recentes. Por fim, é preciso suprimir o art. 3º, que veicula cláusula revocatória genérica. No presente caso, a cláusula revocatória é dispensável nos termos do §2º do art. 97, da Lei Complementar nº 13/1996. Ademais, o emprego de cláusula revocatória genérica está merecidamente em desuso por sua superfluidade.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1082/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 919, DE 2024

(Do Relator)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Faxineiro e da Faxineira, a ser comemorado em 16 de maio.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Faxineiro e da Faxineira, a ser comemorado em 16 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo visa a adequar a redação da norma ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres, além de explicitar o nome “Dia do Faxineiro e da Faxineira”. Outrossim, foi eliminada a cláusula revogatória genérica.

Deputado FÁBIO FELIX

Relator

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO PARA ATENDER COM PDAF AS ESCOLAS DO DF.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO DESTINADA A PROMOCAO DE DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ACOES SUSTENTAVEIS ATRAVES DO PROGRAMA PARQUE EDUCADOR.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO DESTINADA À AQUISÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA A CASA DE CULTURA E BIBLIOTECA DO GUARA.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO DESTINADA A REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS NO DF.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO DESTINADA A REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS NO RECANTO DAS EMAS.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DESTINADA A IMPLEMENTAÇÃO DE CALÇADAS NO PLANO PILOTO.

Gabriel Magno