CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva e de parquinho infantil nas imediações do Conjunto 09 da QR 502, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva e de parquinho infantil nas imediações do Conjunto 09 da QR 502, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, solicitando a implantação de aparelhos públicos destinados ao lazer da população, a saber uma quadra poliesportiva e um parquinho infantil, nas imediações do Conjunto 09 da QR 502.

São inúmeros os benefícios que as quadras poliesportivas e os parquinhos infantis podem proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

A prática de esportes se torna um grande incentivador para uma vida mais saudável. Promovendo essas implantações, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a implantação de quadra poliesportiva e de parquinho infantil nas imediações do Conjunto 09 da QR 502, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED no Bairro São Gabriel, no Jardim Botânico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED no Bairro São Gabriel, no Jardim Botânico.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana do Bairro São Gabriel, na Região Administrativa do Jardim Botânico, com aprimoramento do sistema de iluminação pública, por meio da instalação de lâmpadas de LED.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública da localidade ora citada e bastante deficitária, pois ainda conta com lâmpadas convencionais, de vapor de mercúrio, de sódio ou de iodetos metálicos, que possuem menor luminescência que as lâmpadas de LED, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade. Por isso, requer uma maior atenção do poder público.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em regiões residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Bairro São Gabriel, no Jardim Botânico, com instalação de lâmpadas de LED, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética no Itapoã Parque, no Itapoã.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética no Itapoã Parque, no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a implantação de um campo de grama sintética no Itapoã Parque, na Região Administrativa do Itapoã.

De acordo com moradores e frequentadores da região, não há campo de grama sintética para o lazer da população, situação bem diferente de outras regiões da localidade, que já contam com o aparelho público para o desporto e a recreação dos cidadãos.

Promovendo essa construção, podemos contribuir para a melhoria da qualidade de vida não apenas daqueles que utilizarão o campo, mas também de toda a população da região. Atividades de lazer e recreação são de suma importância para o desenvolvimento social, trazendo reflexos positivos à saúde física e psicológica de toda a comunidade.

Dessa forma, sugiro a construção de um campo de grama sintética no Itapoã Parque, no Itapoã, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da Quadra 03, no Varjão.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da Quadra 03, no Varjão.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições dos postes de energia elétrica da Região Administrativa do Varjão, especialmente da Quadra 03.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, os postes da localidade ora citada apresentam excesso de fios e cabos de energia, telefonia e internet, que se encontram soltos, causando inúmeros transtornos para a população, tais como: poluição visual, dificuldade de manutenção dos serviços, risco de acidentes com pedestres e motoristas devido à queda dos fios, e, sobretudo, quedas de energia e curtos-circuitos, que colocam em risco a vida da população.

A ação de fiscalização e readequação de fios e cabos inutilizados contribui de maneira essencial para a manutenção e aumento da qualidade de vida dos cidadãos, uma vez que garante a segurança, valoriza o espaço público e evita inúmeros acidentes causados por essa desordem urbana.

Dessa forma, sugiro seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da Quadra 03, no Varjão.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a pintura da sinalização viária na via da Entrequadras 07/09, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a pintura da sinalização viária na via da Entrequadras 07/09, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de sinalização de trânsito da Região Administrativa de Sobradinho, sobretudo na via da Entrequadras 07/09.

Segundo relatado por moradores, a pintura da sinalização viária de trânsito na via da Entrequadras 07/09 se encontra desgastada por conta do uso, desgaste do tempo e também manutenções no asfalto. Isso gera risco à segurança do trânsito e prejuízo à qualidade de vida da população local.

Um adequado sistema de sinalização proporciona segurança viária, organização do fluxo de veículos e correta orientação dos pedestres.

Dessa forma, sugiro a pintura da sinalização viária na via da Entrequadras 07/09, em Sobradinho, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados, nos termos do art. 60, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os efeitos de atos administrativos praticados no âmbito da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, que autorizem o pagamento de valores a título de indenização, bônus, compensação ou quaisquer verbas de natureza similar a diretores após sua exoneração.

Art. 2º A sustação prevista no art. 1º aplica-se especificamente a atos que resultem no pagamento de valores desproporcionais, incompatíveis com o interesse público ou sem previsão legal expressa.

Art. 3º Ficam suspensos imediatamente quaisquer pagamentos ainda não efetivados decorrentes dos atos mencionados no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição não trata apenas de um debate técnico ou administrativo. Trata-se, sobretudo, de um grave desrespeito ao cidadão do Distrito Federal.

Causa perplexidade e indignação a informação de que empresas públicas do DF tenham aprovado o pagamento de valores que podem chegar a R$ 374 mil a diretores após sua exoneração. Em um cenário em que a população enfrenta dificuldades no acesso a serviços essenciais — como saúde, transporte e segurança — é absolutamente inaceitável que recursos públicos sejam destinados para premiar gestores que já deixaram seus cargos.

Não estamos diante de uma mera discussão jurídica. Estamos diante de um escândalo moral.

A Administração Pública não existe para beneficiar dirigentes, mas para servir ao povo. O dinheiro público não pode ser tratado como instrumento de compensação privada, tampouco como mecanismo de privilégio para poucos. Cada centavo pago sem respaldo claro no interesse público representa uma afronta direta ao contribuinte que sustenta o Estado com seu trabalho.

A tentativa de conferir aparência de legalidade a esses pagamentos não é suficiente para afastar sua flagrante imoralidade. A Constituição Federal é clara ao estabelecer que a Administração deve obedecer ao princípio da moralidade — e moralidade administrativa não se resume à legalidade formal. Trata-se de agir com ética, razoabilidade e compromisso com o interesse coletivo.

E é exatamente isso que está sendo violado.

Pagar centenas de milhares de reais a diretores após exoneração, em empresas públicas, fere o senso mínimo de justiça social. É um gesto que distancia o Estado da realidade da população e reforça a percepção de que existem castas privilegiadas dentro da máquina pública.

Não se pode normalizar o absurdo.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal não pode se omitir diante de um ato que afronta, de maneira tão evidente, os princípios constitucionais e o interesse público. O controle parlamentar existe justamente para impedir excessos, corrigir distorções e proteger o erário.

Este Projeto de Decreto Legislativo, portanto, não é apenas uma medida jurídica. É um posicionamento institucional firme contra privilégios indevidos, contra a banalização do dinheiro público e contra práticas que desrespeitam a população do Distrito Federal.

Sustar os efeitos desses atos é uma medida necessária, urgente e moralmente inadiável.

Porque, no final das contas, a pergunta que precisa ser feita é simples:

quem está pagando essa conta é o cidadão — e ele não pode mais aceitar esse tipo de abuso.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre as alterações nas tabelas de vencimento da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional - PPGE, no sentido de alterar o anexo III e IV da Lei 5.106/2013, para incluir as habilitações de doutorado e especialização e sobre a atualização e definição das atribuições dos cargos da PPGE, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Altera os anexos III e IV, da Lei 5.106/2013, para acrescentar as Etapas VIII e IV:

I - Acrescenta ao Anexo III, do cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, a Etapa VIII - habilitação em doutorado;

II - Acrescenta ao Anexo IV, a Etapa VI, ao cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, a habilitação (especialização);

§ 1º Os percentuais previstos no caput aplicam-se de forma uniforme a todos os cargos da carreira, independentemente da classe ou etapa em que o servidor esteja posicionado, observada a correspondência com a habilitação apresentada.

§ 2º A aplicação dos percentuais de que trata este artigo não prejudica a estrutura de progressão funcional prevista nos arts. 13 e 14 desta Lei, devendo ser compatibilizada com as regras de evolução horizontal por habilitação.

§ 3ºA comprovação da titulação observará os critérios estabelecidos para progressão horizontal, exigindo-se diploma ou certificado reconhecido pelo Ministério da Educação.

Fica acrescido o artigo 15-A na Lei 5.106/2013:

Artigo 15-A- As tabelas de vencimento básico dos anexos II, III e IV, correspondentes às habilitações de especialização, mestrado e doutorado, respeitam, respectivamente, os percentuais de 10%, 20% e 30% em relação à tabela base de graduação dos anexos II, III e IV.

§ 1º Em havendo redução na remuneração decorrente da aplicação dos percentuais previstos no Artigo 15-A desta Lei, fica assegurada equalização da remuneração do servidor.

Art. 2º Ficam atualizadas as atribuições dos cargos de Analista e Técnico da Carreira PPGE conforme Anexo único.

Art. 3º São atribuições do Analista: atividades de planejamento, gestão, pesquisa, avaliação, assessoramento técnico, inovação e desenvolvimento de políticas públicas educacionais.

Art. 4º São atribuições do Técnico: atividades de apoio administrativo, operacional e técnico nas áreas de gestão, organização, documentação e atendimento.

Art. 5º As atribuições deverão respeitar a complexidade e nível de responsabilidade de cada cargo.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO 

FICHA PROFISSIOGRÁFICA

CARGO: ANALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUCACIONAL

ATRIBUIÇÕES GERAIS: Desenvolver atividades relacionadas à gestão educacional e de pesquisa básica ou aplicadas, e caráter científico e tecnológico e de novos produtos, nos órgãos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, serviços ou processos destinados à tecnologia de gestão educacional que aumentem a eficácia e a qualidade dos serviços prestados pelo Distrito Federal aos cidadãos.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desempenhar atividades referentes à pesquisa, planejamento, administração, recursos humanos, manutenção, organização e métodos, finanças, orçamento, patrimônio, material, logística, licitações e contratos, transporte, arquivo, documentação, tecnologia da informação, ouvidoria, auditoria, comunicação, modernização, científica, tecnológica, inovação, auditoria, assessoria, inspeção e fiscalização; assessoria; atendimento ao público; análise e instrução de processos.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Desenvolver instrumentos de acompanhamento e avaliação voltados à agilização de serviços, e redução de retrabalho; interpretar registros e resultados; aplicar ferramentas de controle de qualidade para otimização dos serviços; divulgar resultados e planos de trabalho; pesquisar

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas e Títulos.

REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente feito tem como escopo a situação decorrente da Lei 5106/2016, a qual ao extinguiu a gratificação de titulação dos cargos de Gestor, Analista e Técnico de Políticas Públicas e Gestão Educacional, bem como não contemplou a regra geral do em favor dos servidores do Distrito Federal prevista na Lei 4.426/2009. 

Conforme se infere da legislação distrital, a Gratificação de Titulação, em favor dos servidores públicos do Distrito Federal, encontra-se disciplinada na Lei Complementar 840/2011, na Lei 4.426/2009 e no Decreto 31.452/2010, com ressalvas aquelas contempladas por norma específica da Carreira.

Entretanto, ao editar a Lei 5.106/2013 (art. 15, § 3º), cujo propósito era de substituir a gratificação de titulação dos servidores da Carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE), em relação aos cargos de Analista e de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional de forma diversa promoveu sua extinção.

Trata-se de reconhecer o direito para restabelecer benefício outrora recebido, bem como reconhecer e garantir o direito a titulação dos níveis de especialização e doutorado, cujo propósito encontra-se na previsão na política de valorização, formação e reconhecimento dos servidores, sem sequer impor perdas aos servidores ativos ou aposentados e aos pensionistas.

Consoante a Lei 3.319/2004, em seu artigo 19, os servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional eram contemplados com as gratificações de treinamento, atualização e titulação.

Posteriormente, o Distrito Federal disciplinou o direito em favor de todos os servidores distritais, por meio da Lei 3.824/2006 (Gratificação de Titulação e Qualificação), cuja Carreira PPGE havia previsão na Lei 3.319/2004. Logo, o não recebimento cumulativo do mesmo benefício. 

Ou seja, a Lei Complementar 840/2011, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal (RJSPDF) ao disciplinar o regramento do Adicional de Qualificação concedeu o benefício a todos os servidores do DF não beneficiados por legislação específica (art. 42, Lei 4.426/2009).

Depreende-se que o Governo do Distrito Federal buscou a valorização dos servidores, conforme se extrai da política de valorização profissional inserida no Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal (LC 840/2011), nos Decretos da Política de Gestão de Gestão de Pessoas (37.648/2016 e 39.468/2018).

Coaduna-se a proposição no Plano Distrital de Educação (Lei 5.499/2015) pelo reconhecimento e valorização profissional, por meio da titulação prevista em favor de todos os servidores do Distrito Federal.

Nesse sentido apresentamos o presente Projeto de Lei com o propósito de corrigir a lacuna legal, bem como estabelecer o direito a titulação dos servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional.

A proposta atualiza e moderniza as atribuições da carreira PPGE, garantindo maior eficiência administrativa e alinhamento às demandas atuais da gestão educacional.

Atualizar a Ficha Profissiográfica do cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, constante do Anexo Único desta Portaria, substituindo a denominação anterior “Técnico de Gestão Educacional”, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.142, de 16 de março de 2022.

Atualizar a Ficha Profissiográfica do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, constante do Anexo Único desta Portaria, substituindo a denominação anterior “Agente de Gestão Educacional”, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.142, de 16 de março de 2022.

A atualização prevista nesta Portaria não implica alteração de jornada, remuneração ou criação de novas funções, destinando-se exclusivamente à adequação técnica e terminológica.

CARGO: TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUCACIONAL

ATRIBUIÇÕES GERAIS: Executar atividades relacionadas às tarefas auxiliares e repetitivas, de natureza operacional, sob orientação e supervisão; executar serviços de apoio administrativo, tratar documentos variados cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; reproduzir documentos, digitar textos, localizar processos e documentos, preencher formulários, atender telefonemas e executar outras atividades de natureza administrativa

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades  de apoio administrativo relacionadas serviços de apoio nas áreas de gestão de pessoas, administração, finanças e logística, patrimônio, material, transporte, arquivo, documentação, digitalização e comunicação; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados; executar serviços internos e externos de apoio administrativo; apoiar na elaboração de relatório de atividades; organizar, classificar, arquivar e manter em arquivo documentos de sua área; zelar pela guarda e conservação de materiais e equipamentos de trabalho; observar medidas de segurança contra acidente de trabalho; executar outras                      atribuições de mesma natureza e nível de complexidade e responsabilidade.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas e Títulos.

REQUISITOS: Certificado de conclusão de ensino médio, curso técnico de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, ensino ou equivalente a tecnologias, normas e legislações; participar da formulação de políticas setoriais; elaborar documentos, estudos, pesquisas, discursos e outros referentes às atribuições do setor de trabalho; prestar orientação técnica sobre assuntos de interesse do setor de trabalho; assessorar no desenvolvimento de políticas educacionais; realizar fiscalização e inspeção; observar as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

À CS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 30 de março de 2026.

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às empresas que especifica, pelo reconhecimento institucional e registro histórico de um setor estratégico para a economia e a proteção patrimonial da sociedade, em prol das Executivas de Seguros – Série Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor às empresas que especifica, pelo reconhecimento institucional e registro histórico de um setor estratégico para a economia e a proteção patrimonial da sociedade, em prol das Executivas de Seguros – Série Brasília, a saber:

LAÇO FORTE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA

JUNKER ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS LTDA

RAINHA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

WIZ CO PARTICIPAÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

CRISTO REDENTOR CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

FÁCIL SEGUROS E SAÚDE CORRETORA LTDA

INSURANCE GLOBAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

INTI CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

MUNDI SEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA

SAUTIER SOLUÇÃO FINANCEIRA E CORRETORA DE CONSÓRCIO, SEGUROS E IMÓVEIS LTDA

WEST ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

VOGAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

 ASSURE ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

SAGA MOTORS

C6 SEG ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA

ALLIANZ SEGUROS S.A.

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor às empresas que atuam no segmento de seguros, especialmente no âmbito das Executivas de Seguros – Série Brasília, pelo relevante papel desempenhado no fortalecimento de um setor estratégico para a economia e para a proteção patrimonial da sociedade.

O mercado de seguros exerce função essencial no desenvolvimento econômico, ao oferecer mecanismos de mitigação de riscos, promover segurança jurídica nas relações contratuais e incentivar a atividade produtiva. Ao proteger pessoas físicas e jurídicas contra perdas financeiras decorrentes de eventos inesperados, o setor contribui diretamente para a estabilidade econômica e para a continuidade dos negócios, sendo peça-chave na engrenagem do crescimento sustentável.

Nesse contexto, destaca-se a importância das empresas homenageadas, que, por meio de sua atuação qualificada, inovadora e comprometida, têm elevado o padrão de excelência dos serviços prestados, além de fomentar a cultura do seguro e da gestão de riscos no Distrito Federal e no país.

A iniciativa “Executivas de Seguros – Série Brasília” também merece especial reconhecimento por valorizar lideranças femininas no setor, promovendo a visibilidade, o protagonismo e a equidade de gênero em um segmento historicamente técnico e estratégico. Trata-se de ação que não apenas enaltece trajetórias profissionais de destaque, mas também inspira novas gerações e fortalece a diversidade no ambiente corporativo.

Assim, a presente Moção cumpre o papel de registrar, no âmbito institucional, o reconhecimento público a essas empresas e profissionais, destacando sua contribuição para o desenvolvimento econômico, a proteção patrimonial da sociedade e o fortalecimento de boas práticas no setor de seguros.

Diante do exposto, justifica-se plenamente a aprovação da presente Moção de Louvor, como forma de valorização e incentivo à continuidade de iniciativas que promovam excelência, inovação e responsabilidade social.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta votos de louvor e aplausos às professoras e aos professores da Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, por ocasião da celebração do 47º aniversário do Sindicato dos Professores e Professoras no Distrito Federal – SINPRO/DF.

Rosana Cordeiro Araujo
Jeanne Gomes Pereira
Edineuza Andrade de Freitas

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta votos de louvor e aplausos às professoras e aos professores da Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, por ocasião da celebração do 47º aniversário do Sindicato dos Professores e Professoras no Distrito Federal – SINPRO/DF.

Ana Kátia dos Anjos Pinheiro
Ana Cristina Jones Branquinho

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda ADITIVA

(Autor: Deputado Iolando)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que Cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providências.

Acrescenta-se os seguintes parágrafos ao artigo 7° do projeto de lei complementar em epígrafe: 

 Art. 7° …

§ 1°O FDIE/DF deverá manter portal eletrônico de acesso público, atualizado periodicamente, contendo informações detalhadas sobre receitas, despesas, projetos financiados, critérios de seleção, execução física e financeira e resultados alcançados. 

§ 2° As informações deverão ser disponibilizadas em linguagem clara e acessível, assegurado a transparência e o controle social da aplicação dos recursos. 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fortalece a transparência, o controle social e a eficiência na gestão dos recursos públicos, prevenindo desvios e garantindo que a população acompanhe a aplicação do Fundo em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da administração pública. 

Deputado Iolando

Informamos que o PL 2214/2026 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 31/03/2026.

Brasília, 31 de março de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 2216/2026 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 31/03/2026.

Brasília, 31 de março de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 2187/2026 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 31/03/2026.

Brasília, 31 de março de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

(Autoria: Da Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene em celebração ao 32º Memorial do Genocídio de 1994 contra os Tutsi em Ruanda, a ser realizada em 07 de abril de 2026, ás 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 130, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a realização de Sessão Solene em celebração ao 32º Memorial do Genocídio de 1994 contra os Tutsi em Ruanda, a ser realizada em 07 de abril de 2026, ás 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como objetivo promover, nesta Casa Legislativa, um momento de reflexão e memória sobre uma das maiores tragédias humanitárias do século XX: o genocídio de 1994 contra os Tutsi em Ruanda, que vitimou mais de 800 mil pessoas em apenas 100 dias.

Ao propor esta Sessão Solene, buscamos não apenas prestar solidariedade à comunidade ruandesa e a todos os povos afetados por crimes contra a humanidade, mas também reafirmar o compromisso desta Casa com os valores da paz, da dignidade humana, da diversidade étnico-racial e dos direitos humanos.

Em abril de 2026, completam-se 32 anos desde o início do genocídio, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma violação extrema dos direitos humanos. Em homenagem às vítimas e sobreviventes, diversos países promovem atividades educativas e memoriais, reforçando a importância da lembrança histórica para a prevenção de novas tragédias.

A realização desta Sessão Solene contribuirá para ampliar a consciência coletiva sobre os efeitos devastadores do racismo, do ódio étnico e da intolerância, além de fomentar uma cultura de paz e respeito às diferenças no Distrito Federal.

Reforçamos, assim, o apelo aos nobres pares para aprovação deste requerimento, de modo a celebrarmos o 32º Memorial do Genocídio de 1994 contra os Tutsi em Ruanda com a dignidade e o respeito que a data exige.

Sala das Sessões, …

DeputadA DOUTORA JANE

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

07/04/2026 - 10h - Plenário 
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 31 de março de 2026.

 JÚLIA CONSENTINO SOUZA

Consultora Técnico-Legislativa

Informamos que o PL 2215/2026 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 31/03/2026.

Brasília, 31 de março de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.