CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Anexo ao PL 1679/2021, solicitação atendida .Conclusão do processo.

Brasília, 14 de setembro de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de setembro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357 

Á SELEG, para acompanhamento

Brasília, 13 de setembro de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Nota Técnica

Assunto: Análise de eventual prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.670, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, o qual “Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal determinar e, dá outras providências.”

1. Introdução.

Cuida-se de Requerimento n° 203 de 2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.670, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, o qual “Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal determinar e dá outras providências.”

O Deputado justifica o requerimento nos seguintes termos:

“Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no inciso II, do artigo 175, e inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.670 de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, o qual Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal determinar e, dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.670, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, “Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal determinar e, dá outras providências”.

Entretanto, verificamos que a Proposição em comento possui teor semelhante ao Projeto de Lei nº 768/2019, protocolada em 07/11/2019, o qual se encontra com tramitação concluída e apto para ordem do dia e que “Dispõe sobre a instituição do Sistema de Identificação por QR Code para identificação e segurança de pessoas idosas ou pessoas com doença mental com demência e dá outras providências”.

Assim, o PL nº 2.670/2022, por tratar de matéria semelhante ao PL 768/2019, deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz dos arts. 175, II, e 176, I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

.................................

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

.................................

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade; (grifo nosso)

Vê-se, portanto, que a matéria se encontra prejudicada. Por essa razão, com base nos artigos citados do Regimento Interno, requeiro a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.670, de 2022.

Sala das Sessões, em...................................

MARTINS MACHADO”

Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o Projeto de Lei nº 2.670, de 2022, bem como sobre a possível declaração de prejudicialidade da proposição, faz-se necessário analisá-los frente às normas regimentais e aos Princípios regentes do Processo Legislativo.

2. Análise Técnica.

Importante começarmos destacando que o dispositivo mencionado na justificativa do Deputado para a possível declaração de prejudicialidade, quais sejam, a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário ou, ainda, por haver perdido a oportunidade, não correspondem com dispositivo correto nesta oportunidade. Isso porque o Projeto de Lei 2.670, de 2022 não foi considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário desta Casa. É que, nesta hipótese, não basta que o projeto seja semelhante, mas, para além disto, que tenha sido conhecido como ilegítimo no trâmite do processo legislativo desta Casa pelos seus membros. Ainda, a hipótese de perda de oportunidade condiz, por exemplo, com uma lei de assunto idêntico já em vigor, o que também não é o caso.

Dessa maneira, importante introduzirmos o conceito da prejudicialidade no âmbito do processo legislativo. De acordo com o Glossário Legislativo do Congresso Nacional e do Glossário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a prejudicialidade é o “processo pelo qual uma proposição é considerada prejudicada por haver perdido a oportunidade ou em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.”

O Regimento, por sua vez, trata da prejudicialidade nos arts. 175 e 176. Vejamos:

“TÍTULO VI

DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

[...]

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

[...]

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário; 

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa. (grifo nosso)

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação."

Nestes termos, no caso de projeto em tramitação de igual teor, a previsão de prejudicialidade encontra respaldo no inciso VIII do art. 175 do Regimento Interno, conforme destacado acima. É esta a previsão mais adequada tratando-se do caso sob análise.

Dito isto e, sem adentrarmos no mérito da matéria, segue um quadro comparativo entre os dois projetos mencionados:

Com efeito, observa-se que o Projeto de Lei n° 2.670, de 2022 possui o mesmo objetivo da proposição n° 768, de 2019: a implementação de um sistema de identificação por QR Code para identificação de pessoas idosas ou pessoas portadoras de alguma patologia.

Ainda, fica claro que o Projeto 768, de 2019 é muito mais abrangente do que a proposição apresentada em 2022. Isto posto, apesar de haver alguns dispositivos distintos, ressalta-se que diferenças pontuais não afastam a igualdade de teor das proposições. Assim, tem-se que, identificada a necessidade de aperfeiçoamento de algum projeto em tramitação, o caminho adequado é a utilização das emendas - modificativas, substitutivas, aditivas, aglutinativas ou de redação-, em lugar de apresentar novo projeto com o mesmo teor ou com teor semelhante. 

3. Conclusão.

Por tudo exposto, opinamos pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.670, de 2022 em razão da incidência do inciso VIII do art. 175 do Regimento Interno desta Casa de Leis, dado se tratar de assunto correlato e já abrangido pelo Projeto de Lei 768, de 2019.

Sendo estas as informações que consideramos pertinentes e necessárias, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Brasília, 15 de setembro de 2023.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, de Audiência Pública com a finalidade de debater e acompanhar as medidas adotadas pelo IPREV para aprimorar o retorno dos investimentos, após as constatações evidenciadas na última Audiência Pública realizada em maio de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a gestão dos investimentos do IPREV-DF, a ser realizada na Sala de Reunião das Comissões da CLDF (térreo superior).

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e divulgado com a devida antecedência.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme aduz o artigo 69-C, do Regimento Interno da CLDF, cabe a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade, senão vejamos o inciso I, alíneas “a” e “b”:

“Art. 69-C, I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(…)

a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;

b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Distrito Federal, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;”

(…)”

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)”

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa Distrital, conforme previsto no art. 77 da LODF, como segue:

“Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Nesse sentido, no dia 29/05/2023, foi realizada nesta Casa de Leis uma Audiência Pública com o IPREV-DF com a finalidade de debater sobre a gestão dos investimentos. Nela foi constatado o alto valor em custódia e o baixo retorno dos investimentos, em torno de 0,3%. 

Portanto, dada a importância do tema e o impacto direto nos milhares de servidores públicos do Distrito Federal, conclamo os demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - Suplente

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Sra. Deputada Doutora Jane e outros)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 10 de outubro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa, para Debater a inserção da Disciplina “Violência Doméstica” no Curso de formação da Policia Civil, bem como nas escolas e universidades no âmbito do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, requerer à Vossa Excelência, nos termos do art. 85; art. 135, inciso III, alínea d, e art. 239, do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de outubro de 2023, às 10 horas no Plenário desta Casa, para debater a inserção da Disciplina “Violência Doméstica” no Curso de Formação da Polícia Civil, bem como nas escolas e universidades no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo a realização de Audiência Pública para debater a inserção da Disciplina “ Violência Doméstica” no Curso de Formação da Polícia Civil, bem como nas escolas e universidades no âmbito do Distrito Federal. 

Esta Audiência Pública surge para dar continuidade ao que foi proposto com criação da "Frente Parlamentar de Combate à Violência contra a Mulher e ao Feminicídio” que tem como objetivo levantar debates, formas de ajudar as mulheres que sofreram violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, tanto na reinserção no mercado de trabalho, através de cursos profissionalizantes, auxílio financeiro e prioridade nos programas socais, buscando conscientizar os estudantes das redes públicas e privadas de ensino fundamental e médio sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, discutir políticas públicas e fomentar a formulação de projetos para combater a violência contra a mulher, buscando prevenir o feminicídio, objetivando garantir e promover os direitos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão além de discutir a necessidade da criação de espaços de atendimento exclusivo à mulher nas Delegacias existentes nas Regiões Administrativas do DF. 

Nesse sentido, esta Audiência Pública vem debater novas oportunidades de reunir parlamentares, representantes da segurança, saúde e educação, acadêmicos, especialistas, a sociedade civil e ONG´s para discutir os desafios e as oportunidades prevenir e combater a Violência Domésticas e suas consequências no Distrito Federal. 

Será um momento para destacar a importância da empatia, educação e formação dos Agentes e Públicos e de toda sociedade a esse enfrentamento, sempre se norteando pela A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. 

No Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo aos nobres pares a aprovação do presente Requerimento de Audiência Pública no dia 10 de outubro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa, para debater a inserção da Disciplina “ Violência Doméstica” no Curso de Formação da Polícia Civil, bem como nas escolas e universidades no âmbito do Distrito Federal, como mais uma ferramenta de apoio, prevenção, combate e erradicação a Violência contra a Mulher.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de setembro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357

Junte-se cópia da Portaria nº 906, de 01º de setembro de 2023, da Secretaria de Estado de Educação. Em seguida, devolva-se à SELEG para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão