CLDF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 576/2023

Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 141/2023

Determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa de Prevenção da Dengue nas Escolas, com o objetivo de promover a conscientização e ações de prevenção da dengue entre os estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar.

Art. 2º - As escolas da rede pública e privada deverão adotar as seguintes medidas de prevenção da dengue:

I - Realização de campanhas educativas e palestras sobre os riscos da dengue e as medidas preventivas, integrando o tema ao currículo escolar;

II - Implementação de ações pedagógicas que estimulem a participação ativa dos estudantes na identificação e eliminação de possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti;

III - Manutenção regular de áreas escolares, incluindo a eliminação de recipientes que possam acumular água, como pneus, garrafas plásticas e pratos de vasos de plantas;

IV - Instalação de recipientes adequados para o descarte correto de resíduos sólidos, evitando acúmulo de água parada;

V - Realização de mutirões de limpeza e conscientização, envolvendo a comunidade escolar e moradores do entorno;

VI - Incentivo à prática de atividades educativas, como teatro, música e artes, que abordem de forma lúdica os cuidados necessários para evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue.

Art. 3º - O Poder Executivo, por meio das Secretarias de Estado de  Educação e Secretaria de Estado de Saúde, deverão promover capacitações e fornecer material educativo para as escolas implementarem as ações previstas por este programa.

Art. 4º - Será criado um sistema de monitoramento para avaliação periódica das ações desenvolvidas nas escolas, visando mensurar os resultados e promover melhorias contínuas.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A dengue é uma doença que afeta a saúde pública e demanda ações preventivas e educativas. A escola é um espaço estratégico para disseminar informações e promover práticas que contribuam para a redução da incidência da doença. Além disso, a educação para a saúde é uma ferramenta essencial na formação cidadã, capacitando as futuras gerações a adotarem comportamentos responsáveis e solidários no combate à dengue.

O Programa de Prevenção da Dengue nas Escolas visa integrar a comunidade escolar no esforço coletivo de prevenção da dengue, transformando as escolas em agentes multiplicadores de conhecimento e práticas saudáveis. Ao educar as crianças e adolescentes, estamos investindo no desenvolvimento de uma sociedade mais consciente e comprometida com a saúde pública.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos, contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que contribuirá significativamente para a redução dos casos de dengue no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em   

Deputado CHICO VIGILANTE

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Altera a Lei no 1.479, de 17 de junho de 1997, que "Institui o Dia do Idoso no Distrito Federal"

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

A Lei 1.479, de 17 de junho de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Idoso"  e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o "Dia do Idoso" no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro, em homenagem à contribuição e importância dos idosos para a sociedade.

Art. 2º O "Dia do Idoso" terá por finalidade promover a conscientização sobre os direitos, desafios e conquistas da pessoa idosa, incentivando a realização de atividades culturais, educativas e de lazer voltadas para este público.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, fica responsável pela promoção e coordenação de eventos e ações alusivas ao "Dia do Idoso", em parceria com organizações da sociedade civil e entidades representativas do segmento.

Art. 4º A inclusão do "Dia do Idoso" no calendário oficial de eventos tem como objetivo reconhecer a relevância da pessoa idosa na construção da história e no desenvolvimento do Distrito Federal, além de destacar a necessidade de políticas e ações específicas voltadas para esse grupo populacional.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O envelhecimento da população é uma realidade que merece atenção e cuidados especiais por parte do poder público. A criação do "Dia do Idoso" no calendário oficial de eventos do Distrito Federal visa, antes de tudo, reconhecer e celebrar a contribuição valiosa dos idosos para a sociedade.

Este projeto busca, através da instituição dessa data comemorativa, conscientizar a população sobre a importância do respeito aos direitos dos idosos, bem como fomentar a criação de políticas públicas e ações voltadas para esse segmento. Além disso, a celebração do "Dia do Idoso" proporcionará momentos de integração e lazer, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida desta parcela da população.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos, contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, contribuindo assim para a valorização e o reconhecimento dos idosos no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em         

Deputado CHICO VIGILANTE

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre o acesso gratuito de crianças de 0 a 12 anos no transporte público no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei tem por objetivo garantir o acesso gratuito de crianças com idade de 0 a 12 anos no transporte público do Distrito Federal, promovendo a inclusão e facilitando a mobilidade das famílias.

Art. 2º Fica estabelecido que crianças de 0 a 12 anos, devidamente acompanhadas por responsável legal, terão acesso gratuito aos serviços de transporte público, compreendendo ônibus, metrô, e outros meios de transporte coletivo.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, regulamentará a implementação desta medida, assegurando sua efetiva execução.

Art. 4º Fica proibida a cobrança de tarifa para crianças de 0 a 12 anos, desde que acompanhadas por responsável legal, durante a utilização dos serviços de transporte público.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O acesso ao transporte público é um direito essencial para o pleno exercício da cidadania, e garantir esse acesso de maneira gratuita para crianças de 0 a 12 anos é uma medida fundamental para promover a inclusão social e facilitar a mobilidade das famílias.

A fase inicial da vida é crucial para o desenvolvimento humano, e o acesso gratuito ao transporte público contribui para que crianças tenham mais oportunidades de participar de atividades educacionais, culturais e de lazer, além de facilitar o deslocamento para consultas médicas e outros compromissos familiares.

Além disso, a medida visa reduzir o impacto financeiro nas famílias, incentivando o uso do transporte público e contribuindo para a redução do tráfego de veículos particulares.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos, contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, considerando seu potencial de impacto positivo na qualidade de vida das crianças e de suas famílias no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em         

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 841/2023 (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 841/2023, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 333/2023-GAG/CJ, de 27 de dezembro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 841/2023, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, a qual foi convertida na Lei nº 7.363, de 26 de dezembro de 2023.

O Governador opôs veto total às Emenda Aditivas nº 1 e nº 2, ao Projeto de Lei, as quais buscavam alterar o Anexo IV da LDO 2024, alegando que as alterações visam incluir autorizações para incremento de despesa de pessoal, que possui regras próprias, com dispositivos específicos de regulação na Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo, uma vez que não constam os estudos técnicos que embasaram as medidas propostas e as memórias de cálculo dos impactos financeiros decorrentes desses acréscimos, além de tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, o veto às Emendas Aditivas nº 1 e nº 2, constantes do Projeto de Lei nº 841/2023, é a medida que se impõe.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial ao Projeto de Lei nº 841/2023, especificamente, sobre as Emendas Aditivas nº 1 e nº 2, pelas razões acima expostas.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 663/2023 (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 663/2023, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 323/2023-GAG/CJ, de 22 de dezembro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 663/2023, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00, a qual foi convertida na Lei nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023.

O Governador opôs veto total à Emenda nº 8, do Deputado Thiago Manzoni, em atendimento à solicitação do próprio Deputado, e veto parcial à Emenda nº 28, também do Deputado Thiago Manzoni, pois, dos R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) foi atendido no valor de R$ 2.901,576,00 (dois milhões, novecentos e um mil, quinhentos e setenta e seis reais)

Destaca, o Governador, que os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020-2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial ao Projeto de Lei nº 663/2023, pelas razões acima expostas, recaindo o veto sobre a Emenda nº 8, de forma total, e sobre a Emenda nº 28, de forma parcial, ambas do Deputado Thiago Manzoni.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1847/2021

Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2744/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos locais de aplicação de provas de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3013/2022

Institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária voltado para mulheres e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia. 

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2081/2021

Estabelece medidas de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarílio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 806/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarílio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 806/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 707/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 707/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 780/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 780/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 755/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 755/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 761/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 761/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 723/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 723/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca do atendimento da população durante a atual situação de emergência.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

foi anunciada uma ampliação de nove para vinte tendas de acolhimento no Distrito Federal. Quando ocorrerá essa ampliação?

dessas tendas, quais delas terão suporte de laboratório? Qual laboratório?

quais servidores serão destacados para trabalhar nessas tendas? 

a jornada de trabalho desses servidores será a jornada institucional ou serão destacados servidores fazendo o trabalho por prazo determinado - TPD?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do atendimento da população durante a atual situação de emergência no âmbito da saúde. 

Brasília registrou 70.083 casos de dengue entre 31 de dezembro de 2023 e 06 de fevereiro de 2024. Dados do último boletim epidemiológico disponibilizado no site desta Secretaria, houve um aumento de 1.303,9% de casos comparado ao ano anterior no mesmo período. Nos primeiros 30 dias deste ano, 23 pessoas foram a óbito por dengue no DF e, a pasta da Sau´de local, investiga a morte de outras 24 pessoas. 

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcos José Santos Meira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcos José Santos Meira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2024.

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa