CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I , “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Estabelece política pública de isenção da “taxa de esgoto” referente aos templos religiosos de qualquer natureza no âmbito do Distrito Federal, bem como para as entidades de assistência social.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Estabelece que os templos religiosos de qualquer natureza no âmbito Distrito Federal, bem como para as entidades de assistência social estão isentos da taxa de esgotamento sanitário.

§ 1º O termo " templos religiosos de qualquer natureza ", para efeitos desta Lei, compreendem organizações que atendem aos seguintes critérios:

I - executam atividades relacionadas a instituições religiosas; 

II - exercem atividades religiosas em locais como igrejas, mosteiros, conventos ou similares; 

III - realizam atividades como catequese, celebrações ou cultos; 

IV – estejam devidamente cadastradas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. 

§ 2º Os termos “entidades de assistência social” entende-se como entidades que oferecem serviços gratuitos de assistência social para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, dependentes químicos ou indivíduos em situação de vulnerabilidade, que cumpram os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, quanto à sua operação.

Artigo 2º - As despesas para a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

Templos religiosos frequentemente servem como centros de apoio social, oferecendo serviços de assistência a comunidades carentes, atividades educacionais e espaços para reuniões comunitárias. Esses serviços, por vezes, compensam lacunas deixadas pelo poder público, gerando benefícios sociais consideráveis.

É fato que muitos templos operam com orçamentos restritos, dependendo majoritariamente de doações de seus membros. A isenção da taxa de esgoto pode aliviar o ônus financeiro sobre estas instituições, permitindo que recursos sejam melhor direcionados a suas atividades-fim.

Em algumas legislações, templos religiosos gozam de isenção fiscal como reconhecimento do seu papel social e comunitário. A extensão dessa isenção para a taxa de esgoto pode ser considerada uma continuidade dessa política.

A isenção de taxa de esgoto para templos pode ser vista como uma medida de equidade, considerando o seu papel não comercial e beneficente para a sociedade.

A isenção pode ser condicionada à adoção de práticas que contribuam para a sustentabilidade, como sistemas de tratamento de água no local, uso de água de chuva e redução no consumo de água. Isso incentiva templos a adotarem práticas mais sustentáveis.

Portanto, a isenção de taxa de esgoto para templos religiosos pode ser justificada por uma combinação de fatores que incluem o reconhecimento do papel social dessas instituições, a promoção de práticas sustentáveis e a gestão eficiente de recursos hídricos. A implementação de tal isenção deve ser acompanhada de critérios claros que assegurem a responsabilidade ambiental e a contribuição contínua dessas entidades para a comunidade e para a gestão sustentável dos recursos naturais.

Diante disso, rogo aos nobres pares a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Informamos que o PL 827/2023 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 29/2/2024.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 919/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 29/2/2024.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 693/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCEDP aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 576/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCEDP aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCEDP aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 580/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCEDP aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2081/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCEDP aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 43, de 29 de fevereiro de 2024, pag. 8-9 (anexa a este processo), o presente PL 963/2024 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 29 de fevereiro a 13 de março de 2024.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024  

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,“b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

Ao SACP

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD 65/2024 para providências.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

MOACIR PISONI JUNIOR

Analista Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência. 

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

Informo que a matéria, PL 895/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/02/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 879/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/02/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 75/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/02/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 853/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/02/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 846/2024 (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 846/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 070/2024-GAG/CJ, de 21 de fevereiro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 846/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", especificamente à Emenda Aditiva nº 1.

O Governador opôs veto à Emenda nº 1, do Deputado Jorge Vianna, que tinha como objetivo incluir as alíneas 2.2.4, 2.2.5 e 2.2.6 ao relatório do Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.

Como justificativa o Governador faz registrar que, autorizações que resultam no incremento de despesas de pessoal, sem estudos técnicos prévios, bem como cálculos dos impactos financeiros decorrentes desses acréscimos, e frisa que as alterações que visam incluir autorizações para incremento de despesa de pessoal, possui regras próprias, com dispositivos específicos de regulação, na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial ao Projeto de Lei nº 846/2024, pelas razões acima expostas, recaindo o veto sobre a Emenda Aditiva nº 1, devendo ser mantida, apenas, a previsão de nomeação dos 150 aprovados para o cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS), na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, conforme originalmente proposto.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

projeto de lei nº 107 de 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A participação em órgão de deliberação coletiva no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal deve ser exercida pelo governador do Distrito Federal, por secretários de Estado do Distrito Federal, por servidores públicos, por empregados públicos ou por membros da sociedade civil.

§ 1º Na hipótese de participação em até 2 órgãos de deliberação coletiva, o participante faz jus à gratificação paga em cada órgão."

Art. 2º Fica revogado o art. 1º, § 2º, da Lei nº 4.585, de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 57/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/02/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  28 DE FEVEREIRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 57/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/02/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  28 DE FEVEREIRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 57/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/02/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  28 DE FEVEREIRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 57/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/02/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  28 DE FEVEREIRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 57/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/02/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  28 DE FEVEREIRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 57/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/02/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  28 DE FEVEREIRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

À CESC, para análise da emenda supressiva 1, apresentada no âmbito da CCJ. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei cria os Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal, territórios destinados ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia criativa.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais e demais benefícios às empresas e demais personalidades jurídicas da economia criativa instaladas nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico, em todas as Regiões Administrativas, definidos por decreto, observando os requisitos e condições constantes nesta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo definirá até 3 (três) Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico em cada Região Administrativa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, indicando as suas dimensões e delimitações territoriais. 

§ 1º Nos territórios definidos pelo Poder Executivo, localizados nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico em cada Região Administrativa, terão prioridade de incentivo, empreendimentos de economia criativa vinculados a grupos sociais minoritários e de pessoas em situação de vulnerabilidade. 

§ 2º Deverão ser priorizados empreendimentos de economia criativa já residentes nas localidades dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico. 

CAPÍTULO II 

DAS DEFINIÇÕES E EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA CRIATIVA 

Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se economia criativa os ciclos de produção, individual ou coletiva, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens e serviços tangíveis ou intangíveis oriundos dos domínios econômicos cujas atividades produtivas visem exclusivamente a criação de produtos, bens ou serviços de valor cultural, intelectual, social, artístico e de inovação (científica e tecnológica). 

Art. 5º Consideram-se domínios de empreendimento da economia criativa os seguintes ramos: 

I – domínio das expressões culturais: culturas populares, tradicionais, regionais, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras; 

II – domínio das artes de espetáculo: música, teatro, dança, circo, ópera, musicais, entre outras manifestações; 

III – domínio do audiovisual, incluindo rádio e televisão, cinema e vídeo, publicações e mídias impressas e digitais; 

IV – domínio das criações funcionais, tais como artesanato, cultura digital, design, moda, gastronomia e arquitetura; 

V – domínio da inovação (tecnológico e científico): desenvolvimento de softwares, aplicativos, jogos eletrônicos, animação, sistemas de realidade aumentada, realidade virtual, laboratórios de materiais bidimensionais e de nanotecnologia, sistemas e equipamentos voltados à acessibilidade, sistemas de machine learning e Inteligência Artificial, outras área de inovação disruptiva; 

VI – domínio das artes visuais, incluindo pintura, escultura, fotografia, artes digitais, instalações, entre outras manifestações; 

VII – domínio da literatura, incluindo livro, leitura, escrita, literatura, contação de histórias; 

VIII – infraestrutura cultural, patrimônio material e imaterial cultural histórico e artístico, arquivos e demais acervos; e 

IX – outras formas de linguagem e de expressão cultural e artística. 

Art. 6º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se empresas e personalidades jurídicas de Tecnologia as startups, as instituições ou a pessoa jurídica de inovação que se dedique a atividades relacionadas à prestação de serviços e provisão de bens e serviços, tais como: 

I - serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites, blogs, comunidades digitais, marketplaces, plataformas digitais, serviços de streaming, nuvem e outras infraestruturas audiovisuais; 

II - comunicação pessoal, redes sociais, mecanismos de buscas, divulgação publicitária na internet; 

III - distribuição ou criação de aplicativos e software original por meio físico ou virtual para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; 

IV - desenho de gabinetes de desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; 

V - produtos e serviços na área de economia criativa; 

VI - atividade de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora ou modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas; 

VII - atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em: 

a) audiovisual, design e games; e 

b) cultura e economia criativa. 

VIII - atividades de economia criativa voltadas: 

a) à herança ou patrimônio: expressões culturais tradicionais, tais como gastronomia, artesanatos, festivais e celebrações, além de sítios arqueológicos e culturais, incluindo museus, bibliotecas, exposições e similares; 

b) às artes: visuais (pintura, escultura, fotografia, antiguidades e similares), além de performáticas como músicas ao vivo, teatro, dança, ópera, circo e similares; 

c) à mídia: reúne a produção de conteúdo criativo com objetivo de comunicação com o grande público (editorial de livros, imprensa e outras formas de publicação similares); 

d) à criação funcional: atividades de design (de interior, gráfico, moda, jóias, brinquedos e similares), nova mídia (software, games, conteúdo criativo digitalizado e similares), e serviços criativos (arquitetônico, publicidade, culturais, recreativos e similares);  

e) espaços makers fixos e volantes, munidos de equipamentos, ferramentas e serviços atrelados de criação, desenvolvimento de protótipos, testes, etc; e 

f) empresas de apoio e suporte às atividades criativas no âmbito de gestão e infraestrutura.  

CAPÍTULO III 

DOS INCENTIVOS 

Seção I 

Dos Incentivos Fiscais

Art. 7º Para estimular as atividades econômicas criativas referidas no art. 4º e 5º, aplicam-se, pelo prazo de 5 (cinco) anos, as empresas e personalidades jurídicas que se implantarem nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico os seguintes incentivos: 

I - isenção total do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) para cada inscrição imobiliária; 

II - isenção do Imposto Sobre Serviços sobre Qualquer Natureza (ISSQN); 

III - isenção ou desconto de ISS e ICMS da construção civil para construção ou reforma de imóvel nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico, para empresas beneficiadas por esta Lei; 

IV - isenção de taxas distritais para instalação e funcionamento; e 

V - isenção de taxas distritais para ocupação e utilização de áreas públicas nos locais definidos como Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal. 

Art. 8º Os benefícios poderão ser usufruídos pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo a vigência: 

I - para o IPTU: o primeiro dia do exercício seguinte à data do pedido, salvo indicação de data posterior na decisão; 

II - para o ISSQN: o primeiro dia do exercício seguinte à data do pedido, salvo indicação de data posterior na decisão; 

III - isenção ou desconto de ISS e ICMS da construção civil: a partir da solicitação e comprovação de empresa inserida nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal; 

IV - isenção de taxas distritais para instalação e funcionamento: a partir da solicitação e comprovação de empresa inserida nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal; e 

V - isenção de taxas distritais para ocupação e utilização de áreas públicas: a partir da solicitação e comprovação de empresa inserida nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico Distrito Federal. 

Parágrafo único. O incentivo previsto no inciso I para o imóvel locado será concedido se constar do contrato de locação cláusula de transferência do encargo tributário ao locatário nos termos de normas regulamentadoras. 

Art. 9º Além dos incentivos previstos neste artigo, aplicam-se aos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico os seguintes instrumentos: 

I - simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento e obtenção das autorizações e alvarás necessários; 

II - assistência técnica para orientação sobre elaboração de projetos, propriedade intelectual, acesso a linhas de financiamento, desenvolvimento de produtos, apoio jurídico, acesso a incentivos à inovação e pesquisas, em especial aos da Politica Distrital de Incentivo à Economia Criativa estabelecidos na Lei nº 6.833, de 26 de abril de 2021; 

III - celebração de convênios, instrumentos de cooperação técnica  para o desenvolvimento de atividades da economia criativa, bem como, instrumentos de cessão de uso de bens públicos imóveis, de forma gratuita ou onerosa, por tempo determinado ou indeterminado, a órgãos e entidades públicos e a entidades privadas; e 

IV - estabelecimento de territórios com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas de comércio, serviços e empresas para atividades referidas nesta Lei. 

Art. 10. Os pedidos de incentivos fiscais: 

I - deverão ter a aprovação prévia da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, que atestará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da solicitação requerente, a condição deste de ser classificado como economia criativa; 

II - poderão ser solicitados por qualquer empresas ou personalidades jurídicas contidas nos artigos 4º e 5º e instaladas nos limites definidos no art. 2º desta Lei; e 

III - a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, cadastrará as empresas ou personalidades jurídicas de economia criativa que solicitarem os incentivos fiscais. 

Parágrafo único. Caso o prazo estabelecido no inciso I não seja respeitado pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, os incentivos fiscais serão concedidos automaticamente aos requerentes. 

Art. 11. As empresas, para fazerem jus aos incentivos fiscais, deverão: 

I - não possuir débitos exigíveis de qualquer natureza com o Distrito Federal; 

II - comprovar rendimento anual não superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil de reais); 

III – utilizar ou destinar no mínimo 60% (sessenta por cento) das áreas reservadas a serviços no imóvel, por ventura beneficiado, para empresas ou personalidades jurídicas de economia criativa; e 

IV - renovar a solicitação de incentivo até o último dia útil de janeiro do exercício vindouro. 

Parágrafo único. Os débitos com exigibilidade suspensa não obstam a concessão de incentivos fiscais. 

Art. 12. Os imóveis comerciais localizados nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico desocupados terão acréscimo da alíquota base. 

§ 1º A alíquota a ser aplicada a cada ano será igual o triplo do valor da alíquota base; e  

§ 2º Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação utilizar o imóvel.    

Seção II 

Dos Incentivos à Participação Social

Art. 13. As Administrações Regionais deverão criar mecanismos de diálogo com os representantes dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico para atendimento às demandas e auxílio na promoção das atividades e empreendimentos definidos nos art. 4º e art. 5º. 

CAPÍTULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Normas regulamentadoras estabelecerão os procedimentos pertinentes à prestação de contas, anual e obrigatória, e aos demais atos administrativos e tributários necessários ao acompanhamento e verificação do atendimento dos requisitos e condições desta Lei. 

Art. 15. Será cancelado o incentivo fiscal da empresa que deixar de cumprir os requisitos e condições constantes nesta Lei. 

Art. 16. A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, deverá decidir sobre os casos omissos. 

Art. 17. As estratégias de desenvolvimento da Economia Criativa no médio e longo prazo devem ser definidas pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, após ouvido o Conselho de Economia Criativa com participação da sociedade civil. 

Art. 18 O Poder Executivo deverá emitir ato administrativo a fim de regulamentar as disposições previstas nesta Lei. 

Art. 19 Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. 
 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa instituir os Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal, a fim de fomentar e desenvolver as atividades ligadas à economia criativa, por meio da concessão de incentivos fiscais e benefícios viabilizados pelo Poder Executivo, às empresas e personalidades jurídicas ligadas ao setor. 

A Economia Criativa se refere a modelos de negócios ou gestão voltados a atividades, produtos e serviços desenvolvidos a partir do conhecimento de indivíduos, na perspectiva de geração de trabalho e renda. No Projeto de Lei, as atividades produtivas são definidas por aquelas de valor cultural, intelectual, social, artístico e de inovação. São pessoas e grupos que transformam a criatividade, talento e inovação em produtos, gerando renda, emprego e produção de bens e serviços. 

Deste modo, a criação de Territórios de Distritos Criativos no Distrito Federal estabelece espaços, por meio de incentivos fiscais, delimitação dos domínios, e mecanismos de viabilidade de espaços voltados ao setor, para o fortalecimento das pessoas que viram na criatividade a possibilidade de ter renda. 

No Distrito Federal, a Economia Criativa tem como exemplo de espaço bem estabelecido a área na W3 Sul, que vai da 504 a 508 sul, um centro cultural e comercial, que tem sido um fortalecedor do setor na realidade do Distrito Federal. A Câmara Empresarial de Economia Criativa da Fecomercio DF também tem importante contribuição para a promoção do setor, contribuindo para o fomento nas regiões administrativas e na construção deste presente projeto de lei. 

O Panorama de Economia Criativa do Distrito Federal, pesquisa realizada no âmbito do curso de Mestrado Profissional Inovação em Comunicação e Economia Criativa da Universidade Católica de Brasília, realizou análise sobre o setor no DF. A pesquisa aprofundou-se nas regiões administrativas, distribuídas em 4 etapas. Entre os resultados, foram identificados 25 domínios criativos, envolvendo cerca 90 mil agentes, podendo chegar a mais 130 mil, se considerado a atualização das ocupações, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBOs). A Economia Criativa representa 3,5% do PIB, cerca de 9 bilhões de reais gerados somente pelo setor. O estudo também apurou as vocações de cada domínio criativo, permitindo entender a potencialidade do setor na nossa cidade. 

No mais, o Distrito Federal possui um cenário animador para o fomento da Economia Criativa. Inúmeras pessoas que dedicam suas vidas para a produção cultural, artística e inovadora, que geram renda, emprego, e um desenvolvimento sustentável e econômico para o DF. Deste modo, a instituição de Territórios de Distrito Criativo, viabilizado por meio desse projeto de lei e fomentado pelo Governo do Distrito Federal, permitirá que o setor cresça e continue a produzir, mas com mais segurança jurídica e apoio governamental. 

Portanto, tendo em vista a relevância do reconhecimento e apoio que o Estado pode dar ao setor de economia criativa, como um setor promissor para o desenvolvimento social e econômico do DF, solicitamos aos pares apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a criação e manutenção de centros comunitários.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a criação e manutenção de centros comunitários.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicitam melhorias na assistência social fornecida pelo estado nas cidades do Distrito Federal. 

Os centros comunitários são fundamentais para fortalecer laços entre pessoas, onde é possível promover o apoio mútuo, a colaboração e o crescimento coletivo. Assim, é crucial o incentivo da criação e manutenção desses espaços públicos tão valiosos.

Desempenhando um papel crucial na inclusão e na redução das disparidades sociais, os centros comunitários oferecem acesso a recursos essenciais, como assistência social, aconselhamento, serviços de saúde e apoio jurídico, garantindo que toda sociedade seja amparada pelo estado, possibilitando soluções inovadoras para se construir um futuro melhor. 

Assim, é importante o incentivo da criação de novos centros comunitários e a manutenção com melhorias daqueles existentes, sendo necessário investimentos de recursos, tanto financeiros quanto humanos, em prol desses espaços que nutrem o tecido social da cidade.

Dessa forma, sugiro a criação e manutenção dos centros comunitários, com a finalidade de investir e garantir o bem-estar de toda comunidade, fortalecendo os laços sociais e contribuindo para a construção de um mundo mais justo e solidário para as gerações futuras.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Anexo:

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 2694/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de pagamento nos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, empresas e clínicas conveniadas, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 28/02/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 679/2023

Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências" para aumentar a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 28/02/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 546/2023

Institui o Programa “Elas no trânsito", destinado à promoção e fortalecimento de motoristas e usuárias mulheres no STIP/DF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 28/02/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 715/2023

Dispõe sobre a Regulamentação do Tempo de Permanência de Veículos de Carga nos Pátios de Fiscalização do Governo do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 28/02/2024.

2048FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 2048/2021

Cria o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 28/02/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 372/2023

Institui o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 28/02/2024.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26 DE 2024

Redação Final

Dispõe sobre a instituição da Semana da Mulher e da Semana de Combate ao Feminicídio no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituída, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana da Mulher, a ser realizada preferencialmente no mês de março, com pauta exclusiva de assuntos relacionados à defesa e garantia dos direitos das mulheres, às políticas públicas a elas destinadas e a outros assuntos correlatos.

Art. 2º Fica instituída, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana de Combate ao Feminicídio, a ser realizada preferencialmente no mês de agosto, com pauta exclusiva de assuntos relacionados ao combate a todos os tipos de violência contra as mulheres, em especial o feminicídio. 

Art. 3° As Semanas serão organizadas pela Procuradoria Especial da Mulher, com o apoio dos demais setores da CLDF.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.

À SECRETARIA LEGISLATIVA

Em atenção ao despacho 111285, que devolveu a presente proposição a este gabinete, informamos que foi apresentado o Requerimento n.º 1168/2024, solicitando a retirada de tramitação do PL 943/2024.

Solicitamos, portanto, as providências cabíveis para o encerramento da tramitação e o consequente arquivamento do feito. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

thiago manzoni

Deputado Distrital

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo
 

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa