CLDF

Parecer apresentado e aprovado pela CSEG, CAS e CCJ. Pendente a votação do Parecer apresentado pela CEOF. À CSEG, para análise da Emenda-CCJ(106227) apresentada pela CCJ. 

Brasília, 7 de dezembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo 

À CESC, para análise da Emenda-CCJ(106104) apresentada pela CCJ. 

Brasília, 7 de dezembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo 

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1.994/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.994/2021, que “dispõe sobre a regulamentação de imóveis como meio de hospedagem remunerada no Distrito Federal e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.994, de 2021, apresentado com oito capítulos e 27 artigos. O Capítulo I introduz disposições preliminares. O art. 1º explicita que a exploração de imóveis em caráter de hospedagem remunerada reger-se-á pela norma em análise, com respeito também às disposições da legislação federal. O art. 2º alude à Lei federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para afirmar que esta é a responsável por reger a locação de imóveis residenciais por períodos inferiores a noventa dias.

O Capítulo II, composto pelo art. 3º, especifica o conceito de meios de hospedagem. No caput, definem-se meios de hospedagem para fins legais. No § 1º, especifica-se a aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, na locação de imóveis residenciais por temporada. O § 2º, por sua vez, prevê que estão sujeitos à norma sob exame “os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem em condomínios residenciais a prestação de serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas”. Já o § 3º estatui que a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem.

O Capítulo III trata das condições de oferta e uso do imóvel. O art. 4º, caput, determina que apenas o proprietário do imóvel ou intermediários por aquele contratados poderão ofertar a hospedagem de imóveis residenciais, enquanto o parágrafo único veda a oferta desse serviço por locatários ou análogos, salvo expressa e formal autorização do proprietário. O art. 5º institui o prazo máximo de 90 dias contínuos para utilização do imóvel residencial como meio de hospedagem remunerada.

O Capítulo IV, integrado pelo art. 6º, aborda o caso dos imóveis residenciais em condomínios. São elencadas as regras para exploração para fins de hospedagem remunerada de imóveis residenciais em condomínios verticais ou horizontais.

O Capítulo V, que abarca os arts. 7º a 11, contempla as obrigações. O art. 7º determina que o imóvel explorado como meio de hospedagem remunerado observará e cumprirá as regras sanitárias e de saúde pública, de relações de consumo e toda a legislação federal pertinente, com destaque para a Lei federal nº 11.711, de 17 de setembro de 2008. O art. 8º aporta a definição de contribuinte para os fins da norma. O art. 9º, caput, obriga os contribuintes de que trata a Lei a efetuarem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos termos de regulamento a ser publicado e o parágrafo único define a base de cálculo do imposto como o preço da diária do imóvel. O art. 10 determina a comunicação aos órgãos fazendários do recolhimento da taxa anual de funcionamento e do imposto referido no artigo anterior. O art. 11 estabelece outras obrigações de comunicação às autoridades, em periodicidade trimestral.

O Capítulo VI, composto apenas pelo art. 12, versa sobre as infrações. O art. 12 lista cinco hipóteses de infrações, relacionadas ao não cumprimento de obrigações previstas no texto legal, mormente aquelas relativas à prestação de informações aos órgãos oficiais.

O Capítulo VII, compreendido pelos arts. 13 a 19, aborda as penalidades. O art. 13 enumera a advertência por escrito, a multa no valor de R$ 5.000,00 e o cancelamento da licença de funcionamento como possíveis sanções, respeitados o contraditório e a ampla defesa. O art. 14 prevê que o Distrito Federal manterá cadastro de informações e de penalidades para a exploração de imóveis residenciais com fins de hospedagem. O art. 15 estipula que o valor recolhido das multas previstas na norma será utilizado em projetos voltados ao desenvolvimento do turismo local e atividades fiscais afins. O art. 16 detalha a hipótese de interposição de pedido de reconsideração quanto às penalidades sofridas. O art. 17 trata da hipótese de reabilitação após cumprimento da penalidade de cassação da licença de funcionamento. O art. 18 dispõe que as multas aplicadas pelo Poder Público são independentes das penalidades aplicadas por condomínios residenciais e não excluem nem são excluídas por estas. O art. 19, por sua vez, determina que os condomínios, intermediadores e administradores em geral ficam obrigados a colaborar com os procedimentos fiscalizatórios.

O Capítulo VIII, finalmente, vai do art. 20 ao art. 27 e trata das disposições finais. O art. 20 enquadra na norma imóveis divulgados, disponibilizados ou ofertados por sites, aplicativos, plataformas eletrônicas e similares. O art. 21 afasta da aplicação da Lei os empreendimentos imobiliários organizados sob a forma de condomínio que contenham instalações e serviços de hotelaria, desde que destinados a uso residencial e por períodos superiores a noventa dias. O art. 22 prevê a aplicação da lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, para fins de orientação acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O art. 23 faculta ao Distrito Federal a realização de convênios e parcerias para o fiel cumprimento da lei. O art. 24 determina ao Distrito Federal a fiscalização do cumprimento da norma. O art. 25 dá aos destinatários da norma o prazo de sessenta dias para adaptar-se às suas disposições. Os arts. 26 e 27, por fim, contemplam as cláusulas de vigência e de revogação.

Em sua justificação, o autor denuncia especificamente a prática de disponibilização de flats em aluguéis de temporada, fora do pool formal de serviços de hotelaria. Argumenta-se que esse fenômeno representa concorrência desleal frente ao setor hoteleiro, além de não seguir os parâmetros tributários, sanitários e de segurança pública comumente exigidos de hotéis. Desse modo, visa a Proposição a regular a oferta dos aluguéis de temporada preservando a lealdade da concorrência com a hotelaria distrital.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 09/06/2021 e tramitará em três comissões, para análise de mérito na CDC e na CDESCTMAT e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a turismo, desporto e lazer.(art. 69-B, “h”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O projeto em apreço busca estabelecer normas para a exploração comercial de imóveis com finalidade de hospedagem remunerada no Distrito Federal, reconhecendo a importância crescente desse setor na economia local.

A regulamentação proposta pode fomentar o turismo local ao oferecer diretrizes claras para a prestação de serviços de hospedagem em imóveis, aumentando a atratividade do Distrito Federal como destino turístico. A legalização dessas atividades pode contribuir para a geração de receitas fiscais e a criação de empregos, beneficiando a economia local.

Considerando a importância da hotelaria no Distrito Federal, segmento este que  gera empregos, arrecada impostos, ajuda na segurança da comunidade e projeta a capital do país como um centro de excelência em serviços, faz-se urgente que a legislação aplique tratamento semelhante para prestação de serviços também semelhantes.

Há de se destacar que, quando os serviços são prestados de forma aleatória, o consumidor corre mais riscos, pois não há fiscalização rígida às normas que são seguidas pelos estabelecimentos, como ocorre no setor hoteleiro.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do Regimento Interno, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.994/2021, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

PARECER Nº                                            , DE 2023 - CTMU

 Projeto de Lei nº 679/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 679/2023, que “Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências" para aumentar a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 679, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, “Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que ‘Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências’ para aumentar a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º A Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. ...

I – idade máxima de:

a) 10 anos para os veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; 

b) 10 anos para os veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;”

II - o inciso I do art. 25-A passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25-A. ...

I – idade máxima de:

a) 10 anos para os veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; 

b) 10 anos para os veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;

III - os incisos I e II do art. 27 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. ...

I – a cada 12 meses, para os veículos de 0 a 5 anos;

II – a cada 6 meses, para os veículos de 6 a 10 anos.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor pontua que o serviço de táxi é essencial para o Distrito Federal e que, considerando essa importância, é necessária a “modernização da Lei n.º 5.323/2014, que ‘Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências’, para o atendimento das demandas da categoria e para a garantia de princípios constitucionais fundamentais, como a isonomia e a livre iniciativa”.

Além disso, o autor destaca que a Lei n.º 5.691/2016, que “Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências”, alterada pelas Leis n.º 6.229/2018 e n.º 7.231/2023, prevê que “a idade limite para uso de veículos no STIP/DF é de 10 anos, sendo o veículo a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis; adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis; bem como veículos movidos a GNV – Gás Natural Veicular”.

Entretanto, a lei que dispõe sobre o serviço de táxi no Distrito Federal ainda determina a idade máxima do veículo como 8 anos, o que demonstra a falta de isonomia no tratamento de duas categorias essenciais ao transporte privado no Distrito Federal. Nesse sentido, o autor destaca que a alteração proposta é essencial para a garantia da isonomia, para a modernização da legislação do serviço de táxi do Distrito Federal e para a livre iniciativa e desenvolvimento sustentável.

Lida em Plenário em 17 de outubro de 2023, a proposição foi distribuída à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade.

Nesta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 69-D, inciso I, alínea a, atribui a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões “relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga”.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto tem como finalidade alterar a Lei n.º 5.323/2014, que “Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências”, para: a) estabelecer como 10 anos a idade máxima de veículos utilizados nos serviço sobre o qual dispõe a lei e b) alterar a periodicidade das revisões obrigatórias, ajustando-a à nova idade máxima dos veículos.

Pois bem, a matéria tratada no projeto de lei em análise se mostra de extrema relevância, pois a lei que regula a prestação de serviços de táxi no Distrito Federal é datada de 2014, sendo necessária a sua atualização e modernização, principalmente quando se tem em consideração todas as alterações fáticas ocorridas nos meios de transporte privados nos últimos anos.

Em sua redação original, a Lei n.º 5.323/2014 previa como idade máxima veicular para prestação de serviços de táxi:

a) cinco anos para os veículos a gasolina, álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV; e

b) oito anos para os veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;

No ano de 2019, a Lei n.º 6.363/2019 promoveu algumas alterações na Lei n.º 5.323/2014, entre elas, alterou de 5 para 8 anos a idade máxima dos veículos a gasolina, álcool e bicombustíveis, equiparando a idade àquela dos veículos adaptados, híbridos e elétricos. Esta é a idade máxima que segue vigente até os dias atuais.

Ocorre que, conforme bem pontuado pelo autor da proposição na justificação, a Lei n.º 5.691/2016, que “Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências”, previa em sua redação inicial idades máximas iguais à lei dos serviços de táxis.

Contudo, a Lei n.º 6.229/2018 alterou a lei do STIP/DF para prever como idade máxima 8 anos para veículos a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis. Conforme destacado acima, a lei de serviços de táxi, alterada em 2019, acompanhou tal modificação. Já no corrente ano, a lei do STIP/DF foi novamente alterada pela Lei n.º 7.231/2023. Com a nova redação, os veículos usados no Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede passaram a ter como idade máxima 10 anos.

Assim, percebe-se a necessidade e a adequação social da alteração da lei de serviços de táxi do Distrito Federal para que os táxis também tenham como idade máxima os mesmos 10 anos previstos para os serviços de transporte baseados em tecnologia de comunicação. Primeiramente, é preciso garantir tratamento isonômico entre essas duas modalidades de prestação de serviço de transporte de passageiros, uma vez que não há justificativa para tratamento desigual, já que ambos são usados para a mesma finalidade (transporte individual).

No mais, conforme bem assentado pelo autor da proposição, esse tratamento isonômico também se justifica pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, pois a alteração elimina a atual diferença no tempo de renovação da frota de veículos de transporte por aplicativos e de táxis. A previsão constante desta proposição mostra-se viável e efetiva para garantia de isonomia, pois iguala a idade máxima de uso dos veículos para as duas modalidades.

O meio utilizado, projeto de lei, também se mostra adequado, pois será efetuada a alteração na própria lei que rege os serviços de táxi no Distrito Federal. E essa alteração permitirá, inclusive, uma redução de custos para a categoria de taxistas, visto que aumentará o lapso temporal pelo qual poderão utilizar o mesmo veículo.

A medida é proporcional frente aos resultados pretendidos. O aumento de 2 anos na idade máxima dos veículos de táxi não traz prejuízos ao serviço, principalmente quando comparados aos benefícios trazidos pela proposição. O autor da proposição, em sua justificação, bem salientou que a indústria automobilística tem evoluído muitíssimo nos últimos anos, empregando tecnologias cada vez melhores para a durabilidade e segurança dos veículos. Assim, a alteração não interfere na qualidade dos serviços de táxi e estimula o consumo consciente e responsável.

No mais, quanto à alteração da periodicidade de revisões, esta também se mostra adequada, necessária e proporcional frente à alteração do prazo máximo de utilização do veículo.

Mais uma vez, enaltecemos a conveniência e a oportunidade da medida proposta, ao tempo que salientamos que a análise desta Comissão se restringe aos aspectos de mérito. A adequação financeira e orçamentária e a constitucionalidade da medida serão objeto de avaliação em comissões próprias (CEOF e CCJ)[1].

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 679/2023.

Sala das Comissões, em …

[1] RICLDF:

Art. 62. As Comissões Permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam em razão da

matéria, sendo vedado a uma Comissão:

I – exercer atribuições de outra Comissão;

II – manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Parabeniza, congratula e manifesta votos de louvor aos Policiais Penais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Policial Penal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares parabenizar, congratular e manifestar votos de louvor aos Policiais Penais, abaixo relacionados, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Policial Penal:

ADÍLIO MAMEDE BESERRA
ANA LUCIA CAMPOS CARDOSO AIRES
ANDERSON FRUTOSO DA S OLIVEIRA
ARTHUR PLÁ DE AVILA MENEZES
AYANE SOUZA MARTINS
DIEGO GONÇALVES DE ALCANTARA E FREITAS
DIOGO MIRANDA PORTINHO DE ABREU GOMES
EDUARDO RODRIGUES PEREIRA
FELIPE MATIAS FERREIRA DA SILVA
FERNANDA GARCEZ ALVES LLURDA MENEZES
GUSTAVO RIBEROS LIMA
GUTEMBERG RIBEIRO MORAIS FILHO
HELIO ALMEIDA DI PRIMIO BECK
JADILE MENDES CORREA
JEANE ROLEMBERG DIAS MACHADO GONÇALVES
JOÃO RENATO BORGES ABREU
JOSÉ ORLANDO SALES GOMES
JOSIEL CABRAL FRANCISCO
KATHRYN DE MORAIS CASTILHO
LUCIANO JOSÉ KLIN
MARICE NOGUEIRA LEMOS
NAIARA RANI DE SOUSA BERNARDO
RAFAELA CARBALLO MARROCOS
RAQUEL CRUVINEL MATOS
RICARDO GOMES DA ROCHA
RODRIGO CARDOSO DE SANTANA 
THIAGO DA COSTA RAPOSO
VALNÍRIA MARQUES DE ABREU
WALÉRIO OLIVEIRA CAMPORÊS
WERLON COSTA CAVALCANTI
 

JUSTIFICAÇÃO

É com muita honra que a Câmara Legislativa do Distrito Federal presta homenagem ao dia do Policial Penal, homens e mulheres que exercem suas atividades com honra, dedicação e eficiência, tanto na aplicação da Lei de Execução Penal quanto no cuidado com a população carcerária. 

Me sinto honrado homenagear os Policiais Penais, que realizam um importante serviço público de alto risco, por salvaguardar a sociedade civil contribuindo através do tratamento penal, da vigilância e custódia da pessoa presa no sistema prisional durante a execução da pena de prisão, ou de medida de segurança, conforme determinadas pelos instrumentos legais. 

Nossa homenagem, representa o orgulho que temos pelo trabalho que realizam, que lutam dia a dia para manter o sistema prisional funcionando, de estar na linha de frente, onde enfrentam os embates, ficam longe de suas famílias correm todo o tipo de percalços e muitos arriscam a própria vida para preservar a imagem do sistema, sistema este que é seu local de trabalho, muitas vezes permeado pela tensão. 

É de suma importância, enaltecer o papel de grande importância que vocês realizam dentro do sistema carcerário, protegendo a sociedade contra a criminalidade e reduzindo a reincidência, através de ações que visam a ressocialização e de um tratamento penal adequado às pessoas privadas de liberdade. 

Compreendemos a importância deste reconhecimento como polícia específica da execução penal, como atividades típicas do Estado para compor a estrutura de segurança e justiça criminal, capaz de aprimorar o mecanismo de pacificação em todo o Distrito Federal. 

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

 AO GABINETE DO DEPUTADO THIAGO MANZONI

Senhor Chefe de Gabinete, 

Para proferir parecer do relator sobre a Emenda nº 01, apresentada na CEOF, conforme Despacho nº 5 - SACP (106787).

Brasília, 7 de dezembro de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Alexa Ruiz Gonzalez Paulon, Dra. Amanda Roberto Silva da Cunha , Dra. Ana Carolina Pires de Souza Senna, Dra. Ana Clara de Oliveira Matias Sereno Neves , Dra. Ana Cristina Amazonas Ruas, Dra. Ana Lígia Marinho Pinho, Dra. Ana Patrícia de Souza Lobo Pereira da Silva , Dra. Andrea Pontes Quadros Côrtes, Dra. Andressa de Paiva Pelissari, Dra. Andressa Mirella Castro Dias, Dra. Angelita Michele de Lima Soares, Dra. Anny Kelly Cardoso Rosa de Sousa, Dra. Beatriz Bianca Amorim Roma, Dra. Bianca Araújo de Morais, Dra. Bruna Cavalcante da Silva Soares, Dra. Carla Christina Damaceno Bezerra, Dra. Carolina Sena e Silva, Dra. Clarisse Dinelly Ferreira Feijão, Dra. Cristiane Alves de Lima, Dra. Fernanda Silva Riedel de Resende, Dra. Debora Enéas de Sousa, Dra. Elisabeth Leite Ribeiro, Dra. Elise Eleonore de Brites, Dra. Emanuela de Araujo Pereira, Dra. Fabiana Landim de Freitas, Dra. Fernanda Lopes Andrade Lima, Dra. Franciana Pereira Matos Coelho, Dra. Hellen dos Santos Costa, Dra. Hellen Fernanda Alves Veras, Dra. Inara Serafim de Morais, Dra. Isabela Bueno de Sousa, Dra. Jaeni Maiara Nunes de Azevedo, Dra. Janine Malta Massuda Dra. Jessica Gontijo dos Reis, Dra. Juliana Alcântara de Medeiros, Dra. Juliana Almeida Barroso Moreti, Dra. Juliana Dato Ferreira Leal, Dra. Juliana Rabelo Paulini Ferreira, Dra. Laísla Caroline Mendes Moreira, Dra. Larissa Santos Tavares da Camara, Dra. Leda Marlene Bandeira Dra. Leidilane Silva Siqueira, Dra. Lorena Nascimento Vaz, Dra. Lôyde Farias Oliveira, Dra. Luana Freire Quirino, Dra. Luana Gonçalves Lemos, Dra. Luana Lucena Galaxe, Dra. Luciana Lima Américo, Dra. Ludmila Araujo de Ornelas Mendes, Dra. Maria de Lourdes Azevedo Silva Kaiser Cabral, Dra. Maria Rosali Marques Barros , Dra. Mariana Melo Rufino de Oliveira, Dra. Mariana Prado Garcia de Queiroz Velho, Dra. Marna Maria Batista Rocha, Dra. Mayara Vieira Barros, Dra. Mikaela Minaré Braúna, Dra. Monise de Souza Lima, Dra. Nad Jane Magalhães Bertoldo, Dra. Patrícia Andrade de Sá, Dra. Raissa Carolina Moreira de Paiva, Dra. Rayanne Illis Neiva Máximo, Dra. Renata Nepomuceno e Cysne, Dra. Rosilaine Rodrigues Farias, Dra. Tathiana Emanuelle Barbosa Del Aguila Veloso de Melo, Dra. Thais Pereira Maldonado, Dra. Thamires Ketlyn Ferreira, Dra. Tuane Layne Farias, Dra. Vanessa Santos Diniz, Dra. Carla Christina Damaceno Bezerra, Dra. Anny Kelly Cardoso Rosa de Sousa, Dra. Andrea Pontes Quadros Côrtes, Dra. Maria de Lourdes Azevedo Silva Kaiser Cabral, Dra. Tatiana Ramos da Cruz Martins, Dra. Maria Eduarda Borges da Silva, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo notável trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem as estimadas doutoras, que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões, em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a manutenção das bocas de lobo na QR 417, Conjunto J, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a manutenção das bocas de lobo na QR 417, Conjunto J, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que relata grandes transtornos causados pelos constantes vazamentos de rejeitos das bocas de lobo em decorrência do excesso de lixo que causa obstrução dos bueiros, gerando mau cheiro e desconforto aos moradores e transeuntes, na QR 417, Conjunto J, da RA de Santa Maria. 

As bocas de lobo são elementos essenciais para o correto escoamento de água e serão fundamentais para evitar transtornos à população que ali vive, por este motivo, é fundamental garantir sua manutenção e desobstrução. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Institui e inclui o Dia da Maratona do Correio Braziliense, 21 de abril, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Maratona do Correio Braziliense, a ser celebrado no dia 21 de abril.  

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Maratona do Correio Braziliense no dia 21 de abril.    

Neste ensejo, cumpre inicialmente registrar a Maratona Brasília é um evento tradicional promovido pelo Correio Braziliense desde a sua primeira edição, realizada em 1991, em que é comemorado o aniversário de fundação do Jornal e da TV Brasília, além do aniversário da Capital. 

Na década de 1980, iniciou-se no Distrito Federal o movimento de corridas, trazido pelo Capitão Claudio Coutinho, então preparador físico da seleção brasileira com a introdução do teste Cooper e assim, as maratonas brasileiras passaram a ser o grande desafio dos praticantes da corrida.

Desta forma, os corredores da capital federal tinham que se deslocar de Brasília para disputar as maratonas no Rio de Janeiro, em São Paulo, Blumenau-SC e ainda, para outros países, como Estados Unidos – Maratona de Nova York, Chicago e, na França, em Paris.

Assim, incentivado pela diretoria do COBRA – Corredores de Rua de Brasília, em abril de 1991, O Correio Braziliense promoveu a 1ª Maratona Brasília, no dia do seu aniversário, conferindo à cidade, que também aniversariava, um evento grandioso e de exponencial visibilidade.

A largada e chegada da 1ª Maratona Brasília se deu na Esplanada dos Ministérios, em frente ao Congresso Nacional. Naquela época, os vencedores foram o Sr. João Batista Pacau (mineiro) e a Sra. Carmen de Oliveira (brasiliense), vencedora de uma das edições da corrida de São Silvestre.

Cabe registrar que no ano seguinte a maratona tornou-se internacional, recebendo da AIMS – Associação Internacional de Maratonas, a certificação do seu percurso, além da montagem de um stand na feira da Maratona de Nova York, uma das mais famosas do mundo.

O sucesso da Maratona de Brasília continuou nos anos seguintes e, em 1994, a capital federal foi sede do Campeonato Sul-Americano de Maratonas, título concedido pela Confederação Brasileira de Atletismo.

Com uma premiação robusta, a maratona de Brasília atraia não só turistas mas também corredores de elite que passaram a ser convidados pela direção da prova e assim, a cada ano, o número de corredores aumentava.

Cumpre destacar que em 1996. Além da premiação, foram sorteadas duas passagens entre os participantes, para correr a Maratona de Nova York e infelizmente, em 1997, deu-se o último evento dessa vitoriosa etapa.

A Maratona de Brasília teve seu retorno em 21 de abril de 2077, promovida pelo jornal Correio Braziliense, no formato de revezamento. Nesta configuração os 42.195 metros podiam ser cumpridos por equipes formadas por 2, 4 ou 8 corredores.

A Maratona Brasília de Revezamento foi realizada por mais três anos na comemoração do aniversário da cidade e do maior jornal da capital federal, o Correio Braziliense.

Nesta esteira de justificação, inquestionável é que a Maratona Brasília é um grande evento na capital federal, programada sempre para ocorrer no dia 21 de abril de cada ano, representando um marco significativo no calendário não só esportivo, mas também turístico do Distrito Federal.  

Assim, pela importância e grande porte do evento esportivo-turístico é imprescindível que entre para o calendário oficial de eventos do Distrito Federal. 

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres deputados e deputadas para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

Informamos que o PL 631/2023 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 6/10/2023.

Brasília, 6 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

PARECER PRELIMINAR Nº    /2023

Projeto de Lei nº 612/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 612, de 2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Economia Orçamento e Finanças - CEOF o Projeto de Lei nº 612/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do DF para o quadriênio de 2024 a 2027 – PPA/2024-2027. A proposição é de autoria do Poder Executivo e foi encaminhada pela Mensagem nº 226/2023 – GAG/CJ, datada de 15 de setembro de 2023, acompanhada da Exposição de Motivos nº 89/2023 – SEPLAD/GAB, datada de 12 de setembro de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, compete ao Presidente da CEOF, de acordo com o inciso II do art. 219, designar um membro titular para emitir parecer preliminar, a fim de nortear as fases subsequentes de tramitação do referido projeto de PPA.

O Plano Plurianual 2024-2027 compõe-se dos seguintes documentos:

• Mensagem n° 226/2023 – GAG/CJ;
• Exposição de Motivos nº 89/2023 – SEPLAD/GAB;
• Texto do Projeto de Lei nº 612/2023;
• Anexo I – Contextualização do Distrito Federal;
• Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos;
• Anexo III – Programas e Respectivas Ações Orçamentárias;
• Anexo IV – Metas e Prioridades da LDO/2024.

De acordo com a Exposição de Motivos n° 89/2023, o Secretário de Estado de Economia do DF assevera que “é papel do Plano, além de declarar as escolhas do Governo e da sociedade, indicar os meios para a implementação das políticas públicas, bem como orientar taticamente a ação do Estado para a consecução dos objetivos pretendidos”. 

Destaca que dentre os instrumentos norteadores do PPA, encontram-se o Plano de Governo e o Plano Estratégico do Distrito Federal - PEDF. “O Plano Estratégico aponta a visão de futuro desejada para a Capital da República, qual seja: ‘Ser a Cidade síntese do futuro’; e a Missão de ‘Garantir dignidade a seus habitantes e ser acolhedora aos seus visitantes’.

O PPA 2024-2027 tomou por base os Eixos Temáticos do PEDF e apresenta-se detalhado em Programas Temáti­cos, Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado e Programa de Operações Especiais. O detalhamento dos programas consta de Ações Orçamentárias que integram tanto o PPA quanto as Leis Orçamentárias Anuais – LOAs, com o fito de dar compa­tibilidade entre os instrumentos de planejamento, e evidenciam a atuação da administração pública com a finalidade de promover a geração de bens e serviços para a sociedade.

A identificação dos programas encontra-se nos quadros abaixo.

Quadro 1. Programas Temáticos

Quadro 2. Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

Quadro 3. Programas especiais

Em razão das disposições regimentais, ainda não foi aberto prazo para apresentação de emendas ao PPPA 2024-2027.

É o Relatório necessário.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com os arts. 219 e 220 do Regimento Interno da Câmara Legislativa - RICLDF, compete a esta Comissão emitir parecer preliminar sobre o PPA, cuja publicação faz abrir o prazo para a apresentação de emendas pelos parlamentares.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, programas, objetivos, metas, ações e indicadores com o propósito de viabilizar, no médio prazo, a implementação e a gestão das políticas públicas.

A estimativa de financiamento para a cobertura das despesas relativas aos Programas constantes do PPA 2024-2027 ao longo do quadriênio envolve recursos provenientes da arrecadação própria do Distrito Federal, das transferências constitucionais, do Fundo Constitucional do Distrito Federal, receitas de outras fontes, como de operações de crédito e investimento das empresas estatais independentes.

Em relação ao exercício de 2024, tomaram-se por base os valores estimados na Lei Orçamentária Anual. Para os exercícios de 2025 a 2027, foram adotados os seguintes critérios para a projeção de valores: 

Fontes do Orçamento Fiscal e da Seguridade, tomou-se por base o IPCA + PIB, estimados pelo Banco Central do Brasil.

Já para a Outras Fontes, o critério foi: 

• Operações de Crédito: tomou-se a estimativa de contratações de operações de crédito para o período;
• Orçamento de Investimento das Estatais: o IPCA estimado pelo Banco Central do Brasil (revisto pelas próprias Empresas); e
• Para estimativa do Fundo Constitucional, buscou-se a média aritmética simples da variação das dotações iniciais, considerando o período compreendido entre os anos de 2017 a 2022.

O Quadro 4 apresenta os valores totais constantes do PPA, por exercício.

Quadro 4. Valores previstos no PPA

Os Quadros 5 a 7 mostram o total das despesas previstas para cada programa constante do Anexo III, especificadas em despesas correntes e de capital, para o quadriênio 2024-2027.

Quadro 5. Valores previstos para cada Programa Temático 

Quadro 6. Valores previstos para cada Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

Quadro 7. Valores previstos para o Programa de Operações Especiais e Reserva de Contingência

Da análise do Quadro 5, verifica-se que os programas temáticos com maiores valores totais previstos para os quatro anos do PPA são:

6216 – Mobilidade Urbana - R$ 9,54 bilhões;

6209 - Infraestrutura - R$ 9,25 bilhões; e

6221 – EDUCADF - 7,47 bilhões.

Importante salientar que do conjunto das dotações previstas para o quadriênio 2024-2027 temos a seguinte distribuição entre os conjuntos de programas:

Quadro 7. Valores previstos para o conjunto de Programas Temáticos, Programas de Gestão e Manutenção e Programas de Operações Especiais e Reserva de Contingência

II.1 - Análise da Legislação

Como o RICLDF não disciplina a elaboração e o conteúdo do referido parecer, esta Comissão procederá, como de hábito, à averiguação dos aspectos formais do PPA baseada nas disposições constitucionais e legais que regem a matéria.

Os Quadros 8 e 9 prestam-se à verificação da conformidade do projeto de PPA com a Lei Orgânica e a Constituição Federal.

Quadro 8. Exigências da Lei Orgânica do DF

Quadro 9. Exigências da Constituição Federal

Concluída a apresentação dos principais valores e dos fundamentos do PPA colacionamos ao presente parecer preliminar o Anexo Único a este parecer que trata do quadro comparativo entre o texto da Lei nº 6.490, 29 de janeiro de 2020 – PPA 2020-2023, e o PL nº 612/2023.

II.2 – Conclusão

A análise do projeto de PPA/2024-2027 foi efetuada de modo a verificar se o conteúdo e a forma de apresentação do projeto atendem plenamente às disposições constitucionais e legais pertinentes. Deve-se destacar que eventuais análises não compreendidas nesse parecer ficarão a cargo do relator geral em sua respectiva apreciação.

Após este trabalho de avaliação do PPA, não somente dos aspectos legais, mas daqueles que dizem respeito ao mérito do projeto, verifica-se a necessidade de que o Poder Executivo esclareça a seguinte questão:

1 – Tendo em vista os resultados obtidos até o momento no acompanhamento do PPA 2020-2023, especificamente para o exercício de 2022, verificamos que, no conjunto do desempenho dos indicadores do PPA dos Programas Temáticos, esta Comissão identificou que o índice de 8% ficou sem índice desejado para o exercício de 2022 e 5% não foram apurados. Em suma: apurou-se que 52% dos indicadores não obtiveram êxito quanto à execução no exercício de 2022. Com relação às metas, 12% foram concluídas, 55% estão em andamento, 18% estão em desconformidade, 12% não foram sequer iniciadas e 3% não foram apuradas. Sintetizando: o atingimento das metas foi de apenas 12%.

Diante desse quadro pergunta-se: o que nos assegura que na execução do PPA 2024-2027, que traz a mesma estrutura do PPA 2020-2023, teremos melhores resultados que o PPA vigente? Quais são os eixos estratégicos do PPA 2024-2027 para os quais são desejados maiores avanços?

2 – Considerando que apenas 55,38% das dotações prevista para o PPA 2024-2027 estão destinadas a programas temáticos, programas que têm natureza finalística e que, em suma, expressam e orientam a entrega de bens e serviços à sociedade, por meio da atuação estatal; considerando que 40,15% dos recursos estão previstos para serem alocados em programas de gestão e de operações especiais, programas estes destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental fazemos a seguinte indagação.

Qual a estratégia delineada para promover uma redistribuição dessa alocação de forma a privilegiar as atividades finalísticas da atuação estatal? 

Por fim, considerando que o Projeto de Lei nº 612, de 2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”, tramita regularmente na forma do Regimento Interno da Câmara Legislativa, vota-se pela aprovação desse Parecer Preliminar, com a solicitação das informações complementares ao Poder Executivo.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

Sala das Comissões,    de ______ de 2023.

ANEXO ÚNICO

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes projetos relacionados à saúde mental desenvolvidos em escolas públicas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de ensino, abaixo descritos, pelos relevantes projetos relacionados à saúde mental desenvolvidos em escolas públicas do Distrito Federal. 

Márcia Cardoso Guimarães Machado 

Janaína Silva  de Oliveira

Simone Alves da Silva

Neslen Rosa Duarte

Tatiana Martins Tavares

Ezio de Oliveira Souza

Jéssica de Amorim Gomes 

Celilian Mendonça Macedo

Regina Celia Inácio Lima Torres

Andrea Strini

Andressa Lima

Viviane Espíndula Ataide

Divaldo de Oliveira

Keila Jacob da Silva 

Kelly Cristina Mendes Ferreira

Wijairo José Da Costa Mendonça

Doralice Oliveira Gomes

Ana Cláudia Rodrigues Fernandes

Franciene Pereira das Chagas Oliveira

Doralice de Oliveira Gomes

Cátia Maria Marques dos Santos Alves

Sérgio Dias de Azevedo

Liliane Rakel Rodrigues da Costa

Maria da Guia de Oliveira

Cleison Leite Ferreira

Eliza Vieira Paiva

Leila Cunha de Oliveira

Lia Mara Souza de Oliveira

Telma de Paula Rezende

Fabiana de Carvalho Bueno

Alanna Mara do Rosário Costa Forrest

Raquel Guimarães de Freitas

Arlete Matins Borges Neves

Lucélia de Jesus Abrel 

Carolina Figueredo de Carvalho

Esequiel Mesquita de Moura Junior

Adriana dos Santos Rocha

Isabel Guimarães  Souza

Vilma de Sousa Castro

Carolina Bauchspiess 

Patrícia Gomes 

Renata Resende Silva Ferreira

Maria Vanilda Vieira Amaral

Mariza Vitória Pivoto da Rosa

Carolina da Silva Vieira 

Erick Ferreira dos Santos 

Rita Cirlene Martins de Godoi 

Antonia Adriana Mota Arrais 

Valdete Antonia da Silva 

Ariadna da Silva Amador 

Adriana Cunha dos Reis

Angela Macedo Soares

Gisele Cristina Tôrres Camelo

Viviane Ferraz Camelo

Nilvan Pereira de Vasconcellos

Marina Ribeiro da Cunha Fernandes

Liliene Gomes Costa

Juliana Lourenço da Silva Macedo Carvalho

Daniela Medeiros Barbosa Carvalho 

Ana Cláudia Messias

Fernanda Cristine Martins dos Anjos Vieira

Saluena Carvalho Ribeiro

Maria Eliene Pereira de Araújo

Joseane Maria da Rocha Holanda

Cristiellen de Oliveira Guedes

Sandro Ferreira da Cunha

Carlos Alberto Malveira Diniz

Felipe de Lemos Cabral

Michele Miranda de Azevedo

Gileade Cardoso Silva 

Keith Soares Barros Alves

Anna Luiza Barros

Gabriel Souza Rodrigues

Lyandra Campos Barbosa

Vitória Maria Limeira Pereira Kalil

Miriam Assunção Borges 

Nilcimar Carrijo Aragão

Andrea Beatriz Messias Belem

Adriana Reis Melo

Clissineide Rodrigues Caixeta

Vanessa Neiva Pereira

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de ensino pelos relevantes projetos relacionados à saúde mental desenvolvidos em escolas públicas do Distrito Federal, no bojo do Edital de reconhecimento dos projetos de Saúde Mental na rede pública.

O Brasil está no topo do ranking quando o assunto é adoecimento mental. O país é o terceiro com maior prevalência de depressão na América Latina e também o mais ansioso do mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). E esse quadro se dá em razão de diversos fatores. 

Sendo assim, é preciso uma ação efetiva, continuada e que priorize a temática, visto que os números relacionados à saúde mental de nossa população são alarmantes. 

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, com este trabalho desenvolvido com nossas crianças e jovens nas escolas do Distrito Federal, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza e remoção de entulhos na QR 308, Conjunto A, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza e remoção de entulhos na QR 308, Conjunto A, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A limpeza solicitada trará a população uma melhor qualidade de vida e usabilidade do espaço público. 

Uma cidade limpa é sinal de qualidade de vida, além de evitar o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa