CLDF

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Define os critérios de parcelamento do solo e os parâmetros de uso e ocupação dos lotes a serem criados no Eixo Monumental Oeste do Conjunto Urbanístico de Brasília, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes critérios urbanísticos do parcelamento do solo para a Área de Preservação 4 – AP4, com área de 427.176,49 metros quadrados, da Zona de Preservação 1A – ZP1A, da Macroárea A, definida pela Portaria nº 166/IPHAN, de 11 de maio de 2016, no Eixo Monumental Oeste – EMO do Conjunto Urbanístico de Brasília – CUB:

I – o somatório das áreas de todos os lotes da AP4/ZP1A não pode ultrapassar 42.717,649 metros quadrados;

II – fica desconstituído o lote existente denominado Arquivo Público, registrado com base no projeto URB 09/88, de forma a preservar as visuais a partir da Praça do Cruzeiro;

III – a quantidade máxima de lotes na AP4/ZP1A é de 5 lotes, além do lote da Catedral Militar criado pelo projeto URB 242/92, registrado sob a Matrícula 94.387, com área de 7.000 metros quadrados;

IV – os lotes terão área padronizada de 7.125 metros quadrados cada um, correspondendo a 95 metros (frente e fundo) por 75 metros (laterais);

V – a distância mínima entre os lotes é de 100 metros;

VI – o afastamento mínimo dos lotes em relação às vias de ligação entre a via N1 e a S1 é de 10 metros;

VII – o acesso aos lotes deve ser feito obrigatoriamente pela via de ligação entre as vias N1 e S1, que deverá ser em 2 pistas em todos os locais dos lotes criados; e

VIII – a implantação dos lotes deverá ser centralizada em relação ao eixo longitudinal do canteiro central do Eixo Monumental.

Art. 2º Ficam definidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes inseridos na Área de Preservação 4 – AP4 da Zona de Preservação 1A – ZP1A da Macroárea A, no Eixo Monumental Oeste – EMO do Conjunto Urbanístico de Brasília – CUB, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I:

I – os usos e as atividades permitidas são aqueles destinados a equipamentos de caráter cultural e de uso público discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar;

II – a taxa máxima de ocupação de cada lote é de 50% da área do lote;

III – a taxa máxima de construção de cada lote é de 90% da área do lote;

IV – a taxa máxima de ocupação do subsolo em cada lote é de 70% da área do lote;

V – para o lote a ser criado mais próximo à Praça do Cruzeiro, a altura máxima da edificação é de 9 metros;

VI – para os demais lotes, a altura máxima da edificação é de 12 metros, podendo elementos de destaque ou escultóricos atingirem o limite máximo de 20 metros;

VII – a taxa mínima de área verde é de 30% da área do lote; e

VIII – a implantação de estacionamento em subsolo no interior do lote, na proporção mínima de 1 vaga de automóvel para cada 50 metros quadrados de área construída e 1 vaga para bicicleta para cada 150 metros quadrados de área construída.

§ 1º Os acessos e rampas de veículos aos subsolos devem localizar-se no interior do lote.

§ 2º São vedados o cercamento dos lotes e a construção de guaritas, bem como a criação de acesso aos lotes pelas vias principais N1 e S1.

§ 3º Os projetos arquitetônicos de obra inicial, de modificação com acréscimo de área ou de alteração de fachada dos edifícios e monumentos localizados nos lotes objeto desta Lei Complementar devem ser contratados por meio da modalidade concurso, prevista na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e submetidos à aprovação prévia dos órgãos distrital e federal de preservação e do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Conplan.

Art. 3º Para o lote existente da Catedral Militar criado pelo projeto URB 242/92, registrado sob a Matrícula 94.387, com área de 7.000 metros quadrados, ficam mantidos os parâmetros de uso e ocupação aprovados até a data de vigência desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1465/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLILCA E SERVIÇOS. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1464/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1463/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1439/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1441/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1442/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

projeto de decreto legislativo nº 215 de 2021

Redação Final

Homologa o Convênio ICMS 60, de 8 de abril de 2021, que revigora dispositivo do Convênio ICMS 3, de 1º de junho de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispositivo do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 60, de 8 de abril de 2021, que revigora dispositivo do Convênio ICMS 3, de 1º de junho de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispositivo do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, iniciando-se os efeitos a partir da data de publicação da sua ratificação nacional.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

projeto de decreto legislativo nº 217 de 2021

Redação Final

Homologa o Convênio ICMS nº 114/2020, de 14 de outubro de 2020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Decreta:

Art. 1º  Fica homologado o Convênio ICMS nº 114/2020, que altera o Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na publicação, produzindo efeitos a partir de  1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília, 10 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” )), e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

projeto de lei nº 2.384 de 2021

Redação Final

Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

I – o art. 2º, § 1º, IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – garantir acesso a insumos, absorventes higiênicos e coletores menstruais a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social em unidades básicas de saúde e a adolescentes nessas condições nas escolas da rede pública de ensino;

II – o art. 2º é acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se seu parágrafo único para § 1º:

§ 2º A opção pelo coletor menstrual referida no § 1º, IV, importa na realização de curso sobre utilização e higienização do produto, ministrado em ambiente escolar ou em unidade básica de saúde, bem como na assinatura de termo de uso livre e esclarecido. 

III – é acrescido o seguinte art. 4º, renumerando-se os subsequentes:

Art. 4º O Poder Executivo, visando à efetiva aplicação desta Lei, pode firmar parcerias e realizar convênios com órgãos governamentais e entidades privadas ou não governamentais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.