CLDF

Realização da Sessão Solene em 23/11/2021, às 10h,  no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 7 de fevereiro de 2022 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco na quadra 5/11, conjunto “E”, lateral do Centro de Ensino Fundamental 15, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco na quadra 5/11, conjunto “E”, lateral do Centro de Ensino Fundamental 15, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca aos buracos na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco na quadra 11, abaixo do Colégio Centro de Ensino Médio 3, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco na quadra 11, abaixo do Colégio Centro de Ensino Médio 3, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca aos buracos na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco no conjunto “G” da quadra 5, ao lado da Comercial, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco no conjunto “G” da quadra 5, ao lado da Comercial, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca aos buracos na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco na quadra 15, conjunto “E”, lateral da casa 38, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco na quadra 15, conjunto “E”, lateral da casa 38, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca aos buracos na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco na quadra 17, lateral da Escola Classe 29, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco na quadra 17, lateral da Escola Classe 29, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca aos buracos na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco na Praça 3, Comercial do Mercado de Sempre, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco na Praça 3, Comercial do Mercado de Sempre, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca aos buracos na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco no conjunto “J” da quadra 13 na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco no conjunto “J” da quadra 13 na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca aos buracos na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco na quadra 15, conjunto “A”, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco na quadra 15, conjunto “A”, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca aos buracos na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco na Comercial da Praça 1, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova tapa-buraco na Comercial da Praça 1, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca aos buracos na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06)

Dispõe sobre necessidade da anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica, responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Os ofícios do foro extrajudicial no Distrito Federal ficam obrigados a anotar, nas escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis, a serem lavradas a partir da publicação desta Lei, o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.

Parágrafo Único. Caso não tenha havido intermediação de pessoa física ou jurídica no negócio imobiliário, este fato deve constar na referida escritura pública.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implica em multa no montante de até cem Unidades Padrão do Distrito Federal – UP/DF, a ser aplicada aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem por finalidade instituir normas para melhor qualificar os negócios imobiliários realizados no Distrito Federal, haja vista a importância do corretor de imóveis em tais negociações. 

A presente proposição vem ao encontro da atual situação imobiliária do Distrito Federal, pois existe a necessidade de dar maior segurança aos negócios jurídicos, com a identificação não só das partes envolvidas, mas também do seu intermediador, dando transparência ao mercado imobiliário. 

Além disso, é importante destacar que o corretor de imóveis é um agente transformador da sociedade, merecendo dos órgãos públicos uma proteção especial no que tange ao direito à percepção de seus honorários, motivo que enseja a presente matéria legislativa.

Nesse sentido, o projeto de lei que ora submetemos à apreciação desta Casa de Leis tem o propósito de obrigar os cartórios a identificar e fazer constar nas transações imobiliárias, o intermediador (por meio do CRECI) do negócio, para que possa dirimir problemas e dar maior conforto a todos envolvidos.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em ………...

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 4 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 4 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação, informando a existência de legislação pertinente a matéria Lei nº 6.597/20 que “Dispõe sobre a proibição de corte, pela concessionária de energia elétrica do Distrito Federal, do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que utilizem equipamentos indispensáveis à preservação da vida e dependentes de energia elétrica para seu funcionamento e dá outras providências.”, sendo a mesma  declarada inconstitucional pelo Conselho do TJDF: ADI nº 0715520-89.2020.8.07.0000  – TJDFT, Diário de Justiça, de 19/2/2021 e  Lei nº 6.603/20 que “Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional”, sendo a mesma  declarada inconstitucional pelo Conselho do TJDF:.ADI nº 0715516-52.2020.8.07.0000  – TJDFT, Diário de Justiça, de 11/2/2021

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e na CAS (RICL, 65, I, “d”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o período de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

A CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

A CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

A CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Decreta o estado de emergência climática no Distrito Federal e estabelece diretrizes e ações para enfrentamento da situação de emergência e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Artigo 1º - Fica decretado o estado de emergência climática no território do Distrito Federal, em razão dos efeitos das mudanças do clima e das alterações geradas por atividades humanas nos ciclos naturais, em especial na composição e na dinâmica da atmosfera.

Parágrafo único - O estado de emergência climática se iniciará a partir da data de publicação desta lei e vigorará enquanto ações de mitigação e de adaptação se revelarem necessárias, de acordo com a avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês).

Artigo 2º - Cabe ao Poder Público e ao setor privado empenhar esforços e ações para enfrentamento dos fatores causadores do estado de emergência climática, no âmbito de suas atribuições, competências e responsabilidades, conforme dispuser regulamento, visando garantir um clima seguro para toda população, por meio da redução das emissões de gases de efeito estufa, combatendo as consequências negativas de sua alta concentração na atmosfera, bem como por outras ações que sejam consideradas adequadas.

§ 1º - A atuação efetiva dos setores indicados no caput deste artigo devem se basear e estar em consonância com as diretrizes, mecanismos e instrumentos estabelecidos na Lei Federal nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas, no Decreto Federal nº 9.073/2017, que promulgou o Acordo de Paris no âmbito nacional.

§ 2º - Para os fins desta Lei, considera-se clima seguro aquele que permita a sobrevivência e a prosperidade de gerações, comunidades e ecossistemas presentes e futuros.

Artigo 3º - As políticas, programas e planos de desenvolvimento, inclusive as proposições orçamentárias, no âmbito do Distrito Federal, deverão incorporar ações de resposta à emergência climática e integrar as ações promovidas no âmbito regional e municipal, inclusive as previsões e reservas orçamentárias para tais finalidades.

§ 1º - As políticas, programas e planos relacionados no caput deste artigo, bem como as ações de resposta à emergência climática, deverão priorizar a proteção das populações mais vulneráveis aos impactos das mudanças do clima.

§ 2º - As construções das políticas, programas e planos de desenvolvimento previstos no caput contarão com a participação de atores da sociedade civil, por meio da Câmara Técnica de Mudanças do Clima, vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Artigo 4º - Fica vedado o contingenciamento de quaisquer fundos ou recursos destinados à proteção ambiental, à gestão de recursos hídricos, ao combate ao desmatamento, à prevenção e ao combate a incêndios florestais, e à mitigação e adaptação à mudança climática, em conformidade com o disposto nas normas legais referenciadas no artigo 2º desta lei.

Artigo 5º - O Poder Público deverá informar por meio de relatório, de forma transparente e acessível, com periodicidade no mínimo anual, o estado de emergência climática, os riscos à vida, à saúde e ao bem estar da população, e sobre o potencial e a iminência da ocorrência de eventos extremos gerados pela mudança do clima.

§ 1º - Para consecução do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizado as diversas tipologias de mídia, incluindo a rede mundial de computadores, para emitir o relatório e demais alertas ou boletins.

§ 2º - O relatório disposto no caput deverá apresentar ainda a implementação do Plano de Ação Climática, indicando o estágio de cada uma das ações de mitigação e adaptação, além das projeções para o período seguinte.

Artigo 6º - O Poder Público deverá se articular com os outros estados da federação para atuação conjunta em situações de emergência, nas áreas de divisa e de influência de cursos d’água, barragens ou outras estruturas e empreendimentos cujo comprometimento possa afetar negativamente o território e a população residente no Distrito Federal.

Artigo 7º - O Poder Público criará condições de atuação conjunta com os demais entes, buscando formas de apoio e assistência técnica de forma a atender as necessidades locais, em especial nos projetos de adaptação. 

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei reflete uma necessidade atual e urgente não só para o Distrito Federal, mas para o mundo, como um todo. As mudanças climáticas são concretas do ponto de vista científico, caracterizadas e descritas como um processo de alteração resultante de ações humanas sobre o ambiente e os ecossistemas. Elas são tão intensas que já se configuram como uma crise, reconhecida inclusive por organismos econômicos e financeiros, como o Banco Mundial.

A partir de suas características e impactos, é possível classificar as mudanças climáticas como uma crise urgente, pois representa uma séria ameaça à estabilidade global e à existência humana no planeta.

Muitos estudos e monitoramentos foram feitos ao longo de décadas, apontando para o real crescimento da temperatura média do planeta desde o final do século XIX, justamente quando foram incrementados as atividades industriais e o consequente aumento da exploração dos recursos naturais, alterando o ambiente natural e seus ciclos.

Os estudos mais importantes e representativos são os do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês), composto por cientistas e pesquisadores de todo mundo, que indicam a necessidade de empreender esforços globais para limitar esse aumento em 1,5ºC, com a redução significativa das emissões de gases de efeito estufa.

Mais do que uma simples alteração na temperatura terrestre, a mudança do clima destrói ecossistemas, modifica os padrões de chuva, dissemina doenças, reduz a produtividade da agricultura e da pesca, acarreta escassez de água potável, e implica mais fenômenos extremos e de maiores magnitudes como ondas de calor, secas, inundações, tempestades e furacões, além de inundações de zonas costeiras.

Essas alterações causam impactos na vida de todas as pessoas, mas aquelas que vivem em condições e áreas mais precárias tendem a ser ainda mais afetadas. Por isso, não se trata apenas de uma preocupação com o meio ambiente e com o futuro das nossas gerações, mas também uma preocupação social imediata com aqueles que mais sofrem com as diversas formas de desigualdade.

Aqui vale lembrar o compromisso adotado pelas partes no Acordo de Paris, em 2015, de alcançar neutralidade climática até 2050 por meio de processo de cooperação. Para tanto, todas as nações devem estabelecer e implementar ações coordenadas para o enfrentamento dos fatores causadores das mudanças do clima, integrando os setores público e privado com essa finalidade.

Neste sentido, os setores que atuam nos níveis infranacionais têm a responsabilidade de atuar em seus territórios, no âmbito de suas capacidades e competências, mas com a mesma intensidade e urgência.

Está evidente, portanto, que estamos enfrentando uma situação de emergência. Exatamente por isso, está proposição é, além de atual, necessária. Estabelecer o estado de Emergência Climática é mais que um ato de coragem e ousadia - é uma resposta responsável a esta situação de crise emergencial.

Diante do exposto e inspirados nas ações dos líderes RAPS (Rede de Ação Política pela Sustentabilidade), deputado Rodrigo Agostinho, autor da PEC da Segurança Climática, e da deputada estadual Marina Helou, autora do projeto que decreta Emergência Climática no Estado de São Paulo, contamos com o apoio dos nobres pares para a discussão e aprovação da matéria nesta Casa de Leis.

Sala das Sessões,  em.

Deputado LEANDRO GRASS

Rede - Sustentabilidade 

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Requer a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, informações sobre projeto para remanejamento de redes de água e esgoto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeremos a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB: 

- Há projeto em andamento para remanejamento das redes de captação de esgoto e distribuição de água no Setor QSF, em Taguatinga Sul? 

JUSTIFICAÇÃO 

Nos imóveis residenciais e comerciais do Setor QSF, em Taguatinga Sul, existem construções sobre as redes de captação de esgoto e distribuição de água. 

Nos autos do processo nº 092.003573/2017, a área de Engenharia da Caesb, em parecer técnico da EPRI/EPR sugere a imediata elaboração do projeto para remanejamento das redes, tendo em vista que as caixas de acesso para desobstrução estão localizadas dentro dos lotes. 

Outro agravante é que, com a expansão da cidade, há um grande número de construções de prédios nas quadras, sobrecarregando ainda mais a rede de esgoto, levando risco de sobrecarga, o que pode acarretar enormes prejuízos aos moradores e comerciantes

Os cidadãos daquela localidade estão, portanto, desde 2017 sob a expectativa do remanejamento das redes e é importante que saibam se há, na Companhia, ao menos projeto em andamento para solucionar a situação. 

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento. 

Sala de sessões, em     de             de 2022.

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E PARABENIZA O SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE BRASÍLIA, MÁRCIO TAVARES DUCAS, PELO DESEMPENHO DE SEUS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para manifestar votos de louvor ao Sargento da Polícia Militar de Brasília, Márcio Tavares Ducas, pelo desempenho de seus serviços prestados à Comunidade do Distrito Federal. 

JUSTIFICATIVA

A presente Moção tem por finalidade homenagear o Sargento Márcio Tavares Ducas, que trabalha no 5º Comando de Policiamento Regional, Vigésimo Batalhão da PMDF no Paranoá, onde em um ato excepcional, incomum de coragem e audácia, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever ou do exercício da função foi responsável pela prisão de um indivíduo, que portava uma espingarda, calibre 38 com munição, e que pretendia cometer um assassinato, no meio da rua.

Pela belíssima atuação, e dedicação desse profissional é inegável o importante serviço prestado por este profissional à sociedade sendo altamente justificável este voto de louvor. 

Peço, portanto, o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Deputado robÉrio Negreiros

PSD/DF

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol da Quadra 14, na Região Administrativa do Sobradinho – RA V.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol da Quadra 14, na Região Administrativa do Sobradinho – RA V.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico, em toda a extensão da Avenida Elmo Serejo, entre Taguatinga e Pôr do Sol, nos dois sentidos da via.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico, em toda a extensão da Avenida Elmo Serejo, entre Taguatinga e Pôr do Sol, nos dois sentidos da via. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a demanda dos motoristas que transitam pela referida Avenida, que vêm solicitando esse benefício já há muito tempo.

A falta da pavimentação asfáltica impede a livre circulação de veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da chuva, as ruas ficam intransitáveis tanto para os veículos como para os pedestres, e os mesmos sofrem com a má conservação do asfalto.

Por se tratar de justo pleito, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Indicação, de grande importância para a comunidade de Taguatinga e Pôr do Sol.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade a revitalização da parada de ônibus, localizada na Quadra 13, conj. A, em frente à Escola Classe 14 - Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade a revitalização da parada de ônibus, localizada na Quadra 13, conj. A, em frente à Escola Classe 14 - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender as diversas solicitações da população de Planaltina, que solicita a revitalização da parada de ônibus, na Quadra 13, em frente à Escola Classe 14.

A demanda visa atender prioritariamente os moradores daquela região, com a falta de manutenção na parada de ônibus as pessoas que aguardam o transporte público, são expostas às intempéries do tempo e acidentes.  

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em..................................

 rafael prudente

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

21/02/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/02/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Realização da Sessão Solene em 10/12/2021, às 19h00, no auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 7 de fevereiro de 2022 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol do Setor Residencial Leste (Buritis III), na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol do Setor Residencial Leste (Buritis III), na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol do Setor Residencial Leste Quadra 01, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol do Setor Residencial Leste Quadra 01, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

À Coordenadoria de Cerimonial. 

Para a sequencia e trâmite regular, necessário que esta Proposição seja lida em Plenário e receba numeração definitiva. Em seguida encaminhar ao GMD, via SEI, para a publicação de Edital e autorização da utilização do auditório e de toda a estrutura.

Brasília, 3 de fevereiro de 2022.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Professor Reginaldo Veras, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 10/2/2022.

Brasília, 09 de fevereiro de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

21/02/2022 - 9h30

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

<Digite o texto>

Brasília, 3 de fevereiro de 2022 

                                           Autoria: Deputado Hermeto

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais do 9º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “OCORRÊNCIA”, durante prisão em flagrante, na cidade de Gama/DF, sito DF 483, KM 03, fato ocorrido dia 10/12/2021.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais do 9º BPM: 1º SGT OPPMC WILSON CAMPOS BEZERRA - MAT. 20.269/X e o 3º SGT QPPMC LEANDRO DE JESUS MORAES DE SOUZA – MAT. 195.842/9, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “OCORRÊNCIA”, durante prisão em flagrante, na cidade de Gama/DF, sito DF 483, KM 03, fato ocorrido dia 20/12/2021.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Militares em questão, pela brilhante atuação das equipes de plantão do 9º Batalhão de Polícia Militar, que ao receberem solicitação de apoio de outro prefixo fizeram o cerco policial e lograram êxito na captura de um motorista que trafegava na DF 483, KM 03. O conduto que estava com sintomas de embriaguez se envolveu em acidente de trânsito, causando lesões em seus ocupante, pois as pessoas ficaram presas às ferragens, logo em seguida  evadiu-se do local sem prestar socorro, as equipes de policiamento seguiram em direção a quadra 16 do Leste, posteriormente próximo as quadras 23/24, cidade do Gama/DF, local onde encontraram SAMUEL ZARDO FARIA na condução do veículo NISSAN/SENTRA, cor preta, placa HBR-2100. O motorista suspeito, desrespeitou os sinais de parada, não atendeu os comandos dos policiais para que parasse o carro, então o cerco continuou e na altura Área especial 01, setor Sul, próximo ao batalhão o condutor colidiu propositalmente contra a viatura policial prefixo 3823/PMDF, em ato continuo o condutor do SENTRA tentou sem sucesso colidir contra outras viaturas, bem como alcançar os policiais com o carro, utilizando até mesmo marcha ré com o intuito de atingi-los. Após a contenção do homem foi dada a voz de prisão e o encaminharam ao hospital regional do Gama, já que o mesmo havia se lesionado, bem como a apreensão do veículo pela criminalística.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

Autoria: Deputado Hermeto

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Cabo RODRIGO CARVALHO GUIMARÃES – MAT. 732.634/3, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando em seu período de folga executou uma prisão em flagrante, na cidade de Sobradinho/DF, fato ocorrido dia 02/11/2021, Conforme Registro de Ocorrência Policial (PCDF) n° 6.025/2021-0.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao Policial Cabo RODRIGO CARVALHO GUIMARÃES – MAT. 732.634/3, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando em seu período de folga executou uma prisão em flagrante, na cidade de Sobradinho/DF, fato ocorrido dia 02/11/2021, Conforme Registro de Ocorrência Policial (PCDF) n° 6.025/2021-0.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear o Policial Militar em questão, pela brilhante atuação quando em seu período de folga, altura do KM 08 da BR 020, ao atender uma ocorrência de acidente de trânsito, colisão carro versus ônibus, verificou que o condutor do veículo de passeio portava uma arma de fogo em sua cintura, revólver calibre .32, com uma munição intacta. O motorista ao percebe que se tratava de um policial tentou descartá-la, porém sem sucesso. O homem resistiu à prisão, desacatou o policial e ainda tentou suborná-lo, perguntando quanto ele queria pra não prendê-lo. No entanto, este policial é digno de elogio, diante de suas atividades funcionais referentes ao seu desempenho na ocorrência policial sob o nº 65.025/2021 e APF sob o n] 974/2021-13ª DP, em que, mesmo de folga, agiu com determinação, profissionalismo e senso de preservação da ordem e da segurança pública, ao efetuar a prisão em flagrante de pessoa que estava colocando em risco vários cidadãos.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante deste policial que representa uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar. 

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a reabertura dos prazos específicos previstos na Lei nº 6.940, de 25 de agosto de 2021.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Dispõe sobre a reabertura dos prazos para concessão do benefício econômico para a aquisição do imóvel no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRO-DF II, previsto, no âmbito dos contratos mencionados no caput do art. 4º da Lei Distrital nº 6.468/2019.

Parágrafo Único: Fica reaberto os prazos, previstos na Lei 6.940 de 25 de agosto de 2021, por 24 meses a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, que alcança o seu ápice no terceiro trimestre de 2020, agravou e consolidou a crise econômica iniciada em 2015 e comprometeu ainda mais a capacidade de as pessoas jurídicas pagarem seus tributos com os respectivos descontos.

Diante desse cenário, nos preocupamos com a crise econômica que se aproxima e nesse contexto, urge a necessidade da reabertura pelo prazo de 24 (vinte e quatro), para que os beneficiários do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRO-DF II continuem recebendo o benefício. 

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

jaqueline silva

Deputada Distrital 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar, na EQNN 20/22 - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar, na EQNN 20/22 -  Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva propiciar segurança e bem-estar aos moradores e transeuntes daquela região e proximidades, que pedem a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar na EQNN 20/22 -  Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A população convive diariamente com o tráfico de drogas, usuários e a marginalidade são constância na região. Os mesmos, ficam à mercê da própria sorte, o que poderia ser evitado, ou ao menos minimizado, com a presença da Polícia Militar em rondas mais constantes naquele setor.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em.......

  rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar, nas proximidades da EQNN 24/26 - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar, nas proximidades da EQNN 24/26 - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva propiciar segurança e bem-estar aos moradores e frequentadores do referido Setor. Os mesmos pedem ações de combate à onda de furtos, roubos, assaltos e tráfico de drogas, por meio do policiamento ostensivo intensificado.

Deste modo, considerando a urgente necessidade de manter a ordem e a segurança pública, indico a realização de reforço do efetivo policial nas rondas que patrulham a Ceilândia. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da segurança da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Dispõe sobre a Política de Tratamento Especializado e Assistência específica para as pessoas diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN, no âmbito do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política de Tratamento Especializado e Assistência específica as pessoas diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista – TPN.

Art. 2º Poderá o orgão gestor pelas políticas públicas de saúde realizar campanha de esclarecimento à população acerca do TPN na imprensa local e em outros meios de divulgação, como: cartazes, folders e cartilhas, inclusive para disseminação de informações junto aos órgãos do governo, hospitais, clínicas, centros de saúde, unidades de saúde, grandes centros e similares.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio de ato regulatório, poderá prestar assistência à pessoa com TPN, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), incluindo:

I – treinamento sistemático de médicos e psicoterapeutas para a realização de diagnóstico e ou acompanhamento precoce;

II – tratamento e terapia especializada por meio de:

a) terapia cognitiva comportamental;

b) terapia familiar; e

c) terapia de grupo.

III – tratamento em tempo integral do TPN em unidades de saúde especializadas e adequadas, sejam elas públicas, seja por meio de convênio ou parceria com a iniciativa privada, por orientação de médicos especialistas e psicoterapeutas, conforme os princípios e a observância dos direitos e garantias das pessoas atendidas.

Art. 4º São entidades de atendimento à pessoa diagnosticada com TPN, para fins desta Lei, as que ofereçam programa de saúde e psicoterapia, por meio de terapia cognitiva, familiar e em grupo.

Art. 5° As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa com TPN, para efeito de convênios e parcerias, devem preencher os seguintes requisitos:

I – estar regularmente constituídas e apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei e com as finalidades das respectivas áreas de atuação;

II – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes; e

III – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, salubridade e segurança, de acordo com as normas previstas em lei e com as especificidades das respectivas áreas de atuação.

Art. 6º Constituem obrigações das entidades destinadas ao tratamento de pessoas diagnosticadas com TPN em tempo integral de abrigo ou de longa permanência para efeito de convênio e parceria com o Governo do Distrito Federal:

I – oferecer atendimento personalizado, especialmente sob a forma de casas abrigos;

II – proporcionar cuidados médicos, psicológicos, terapêuticos, psicoterapeutas e farmacêuticos;

III – propiciar assistência religiosa àqueles que o desejarem, de acordo com suas crenças;

IV – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de doenças infectocontagiosas;

V – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa atendida, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e sua alteração, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;

VI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

VII – manter quadro de profissionais com formação específica; e

VIII – manter identificação externa visível.

§ 1º O dirigente da instituição responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa atendida, sem prejuízo das sanções administrativas.

§ 2º Por serem os serviços prestados em parceria ou com financiamento do Distrito Federal, impõe-se a garantia do recebimento de recursos compatíveis com o custeio do atendimento, a celebração de contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa atendida ou com seu responsável, tutor, curador, ou familiar responsável e oferecimento de acomodações apropriadas para recebimento de visitas, garantida a individualidade, a privacidade e a intimidade da pessoa atendida.

Art. 7° O Poder Executivo poderá promover o treinamento e a capacitação de seus profissionais destinados ao atendimento das pessoas diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista –TPN e incluí-las no Programa de Distribuição de Medicamentos de Alto Custo do Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e convênios para distribuição dos medicamentos indicados (CID 10 – F 60).

Art. 8° As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Os inúmeros casos de feminicídio que surgem no noticiário têm muito mais em comum do que a crueldade masculina – que, a cada hora, faz seis vítimas no mundo, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU).

Após estudos de análise freudiana sobre o psiquismo dos sujeitos desses crimes, o narcisismo ferido foi apontado pelo psicólogo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Marcell Santos como a principal motivação para feminicídios. Santos explica que o narcisismo é uma construção psíquica: todos nós temos um ponto narcísico.

Santos afirma ainda que, apesar de o narcisismo ser um processo inconsciente, o homem tem a escolha de não praticar a violência, mas, ao ser amparado pela cultura machista, “torna-se mais fácil permanecer no processo do narcisismo ferido”.

O estudo feito por Santos também buscou elucidar os artigos da Lei Maria da Penha e suas contribuições para a sociedade e ele identificou a necessidade de uma abordagem aos homens que agridem mulheres para além de uma punição penal, uma vez que esse tipo de comportamento agressivo vem do “campo do inconsciente”.

Segundo Santos, é preciso escutar o inconsciente desses homens. “Não tem como resolver isso de uma hora para outra e de uma vez, mas sim cada caso. É preciso escutar cada agressor, escutar cada homem machista, fazer um trabalho cultural em cada um. A gente precisa fazer com que o sujeito ressignifique as questões culturais e de desejo”, afirma.

O psicólogo acredita que só a punição por meio do direito penal não é a solução. “Uma das possibilidades é a política pública. Já temos políticas públicas para as mulheres e precisamos de mais, mas também precisamos de políticas públicas para agressores. Só puni-los ou colocá-los na cadeia a gente já está entendendo que não funciona”, diz.

Como definição, o narcisismo é o amor de um indivíduo por si próprio ou por sua própria imagem, uma referência ao mito de Narciso. Mas o psicólogo explica que o narcisismo ferido ocorre quando a pessoa entende que aquele outro visto como objeto não o satisfaz da forma como gostaria.

Transtorno de personalidade narcisista faz parte de um grupo de condições chamadas transtornos de personalidade dramáticas. As pessoas com esses transtornos têm emoções intensas, instáveis, e uma autoimagem distorcida. Transtorno de personalidade narcisista é ainda caracterizado por um amor anormal por si mesmo, um senso exagerado de superioridade e importância, e uma preocupação com o sucesso e poder. No entanto, estas atitudes e comportamentos não refletem a verdadeira autoconfiança. Em vez disso, as atitudes escondem uma profunda sensação de insegurança e uma autoestima frágil. As pessoas com este transtorno de personalidade também tendem a definir metas irrealistas.

A causa exata da desordem de personalidade narcisista não é conhecida. No entanto, muitos profissionais de saúde mental acreditam que resulta de uma combinação de fatores que podem incluir vulnerabilidades biológicas, interações sociais com cuidadores na infância e fatores psicológicos que envolvem temperamento e a capacidade de gerir tensões.

Alguns pesquisadores acreditam que transtorno de personalidade narcisista pode ser mais propenso a se desenvolver quando as crianças experimentam mimos em excesso, ou quando os pais têm uma necessidade para que os seus filhos sejam talentosos ou especiais, a fim de manter a sua própria autoestima.

Na outra extremidade do espectro, transtorno de personalidade narcisista pode se desenvolver como resultado de negligência ou abuso e trauma infligidos pelos pais ou outras figuras de autoridade durante a infância.

A doença geralmente é evidente na adolescência ou início da idade adulta, quando traços de personalidade se tornaram consolidados. Alguns especialistas dizem que pode haver também uma ligação genética, bem como a forma como o cérebro se comporta, pensa e reage aos estímulos ambientais.

O tratamento de transtorno de personalidade narcisista é centrado em psicoterapia. Não existem medicamentos usados ??especificamente para tratar o transtorno de personalidade narcisista. No entanto, se você tiver sintomas de depressão, ansiedade ou outras condições, medicamentos como antidepressivos ou medicamentos antiansiedade podem ser úteis.

Tipos de terapia que podem ser úteis para tratar transtorno de personalidade narcisista incluem:

1 - A Terapia Cognitiva Comportamental. Em geral, a terapia cognitivo-comportamental ajuda a identificar crenças e comportamentos negativos e insalubres e substituí-los com ideias saudáveis, positivas.

2 - A Terapia Familiar. Terapia de família tipicamente traz toda a família reunida em sessões de terapia. Você e sua família podem explorar conflitos, praticar comunicação e resolução de problemas para ajudar a lidar com problemas de relacionamento.

3 - A Terapia de Grupo. A terapia de grupo, em que você se encontrar com um grupo de pessoas com condições semelhantes, pode ser útil, ensinando-lhe a se relacionar melhor com os outros. Esta pode ser uma boa maneira de aprender sobre verdadeiramente ouvir os outros, aprender sobre seus sentimentos e oferecer apoio.

O objetivo a curto prazo da psicoterapia para o Transtorno de personalidade narcisista é abordar questões como o abuso de substâncias, depressão, baixa autoestima ou vergonha.

O objetivo a longo prazo é de remodelar sua personalidade, pelo menos até certo ponto, de modo que você pode mudar padrões de pensamento que distorcem a sua autoimagem e criar uma autoimagem realista.

A psicoterapia também pode ajudá-lo a aprender a se relacionar melhor com os outros, de modo que seus relacionamentos são mais íntimos, agradáveis e gratificantes. Ela pode ajudar você a entender as causas de suas emoções e que o leva a competir, a desconfiar de outros, e talvez a desprezar a si mesmo e aos outros.

Indo mais além as pessoas com transtorno de personalidade narcisista podem abusar de drogas e álcool como uma forma de lidar com os seus sintomas. O distúrbio também pode interferir com o desenvolvimento de relacionamentos saudáveis.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e considerando estar evidenciado que o Transtorno de Personalidade Narcisista é uma das motivações para o feminicídio e o uso abusivo de drogas e álcool, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Basquetebol no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Basquete.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a Política Distrital de Fomento ao Basquetebol no Distrito Federal na forma contida nesta Lei. 

Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por Basquetebol as diversas formas de prática deste esporte coletivo, tais como Basquete e o Basquete 3x3.

Art. 2º São instrumentos da Política Distrital de Fomento ao Basquetebol no Distrito Federal:

I - o Plano Anual de Desenvolvimento do Basquete do Distrito Federal; e

II - o Plano Anual de Desenvolvimento do Basquete 3x3.

Art. 3º Quando da elaboração dos Planos Anuais de Desenvolvimento do Basquetebol citados no artigo 2º, deverão ser observados:

I - a implantação de núcleos de formação de atletas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal;

II - o apoio às equipes e aos atletas de basquete regularmente inscritos na Federação local para participação nos campeonatos e torneios distritais, nacionais e internacionais com o objetivo de auxiliar o custeio necessário e possibilitar a atuação nas referidas competições;

III - a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade conforme estabelecido pela Confederação Brasileira de Basquetebol;

IV - a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população vulnerável social e financeiramente observadas;

V - o apoio e a realização de cursos para formação de novos árbitros de basquetebol e cursos de aperfeiçoamento; e

VI - o apoio e a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores de educação física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de aperfeiçoamento para a mudança de níveis para os técnicos da modalidade.

Art. 4º Os Planos Anuais de Desenvolvimento do Basquetebol deverão ser apresentados junto ao órgão gestor da política pública do esporte no Distrito Federal pela Federação de Basquetebol do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os Planos Anuais deverão ser analisados e aprovados em até 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo perante o referido Órgão Gestor, com base na Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 5° A Política Distrital de Fomento ao Basquetebol no Distrito Federal deverá estimular as pessoas de todas as idades a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:

I - o esforço de inclusão social;

II - a busca da construção coletiva de resultados;

III - o respeito à diversidade;

IV - o estímulo à frequência e aproveitamento acadêmico e escolar;

V - o combate à dependência química e ociosidade;

VI - o estímulo à autonomia da pessoa humana;

VII - a manutenção de atletas que representam o Distrito Federal em competições nacionais e internacionais;

VIII - o incremento substancial do turismo na capital da república; e

IX - o incremento e o incentivo a economia local, estimulando e aquecendo a atividade econômica em todo o Distrito Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, por emendas parlamentares e de outros recursos captados no decorrer da execução desta Política.

Art. 7º As ações e projetos que utilizarem os benefícios desta lei deverão dar publicidade da mesma nos uniformes, placas, divulgação em todos os meios de mídia e comunicação tanto nas quadras e arenas, quanto os demais meios eventualmente utilizados para este fim.

Art. 8º Esta Lei estabelece os instrumentos e os princípios da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de projeto de lei que tem a finalidade de desenvolver uma proposta esportiva desde a sua fundação onde o objetivo é a integração comunitária desportiva e cuja função visa à promoção do desporto basquetebol e suas relações de cooperação e de práticas solidárias a favor do crescimento autossustentado do desporto para a melhoria de qualidade de vida dos seus praticantes na comunidade local, focada na cidadania, na sustentabilidade, educação e saúde de seus praticantes e acreditando que as forças comunitárias são capazes de promover soluções criativas e autossustentadas para o desenvolvimento do desporto como um todo.

Em consonância com essa visão, o Projeto de Lei promoverá o desenvolvimento de competências nos agentes da comunidade de modo a tornar possível não apenas o desencadeamento, mas, sobretudo, a sustentação de processos de melhoria da qualidade do desporto basquetebol aplicado como fator de educação, cultura, esporte de alto rendimento, ação comunitária e geração de trabalho e renda.

Oferece à população a oportunidade de se colocar positivamente no desporto regional, avaliando o projeto como capaz de contribuir para o desenvolvimento local, integrado e sustentável, estimulado a corresponsabilidade dos diferentes setores da comunidade e, principalmente, criando a oportunidade de integração e desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional da criança e do adolescente menos favorecido e, em situação de risco.

A Política Distrital de Fomento ao Basquetebol tem como propósito atender mais e melhor a população que está em situação de risco social através de ações esportivas, educacionais, culturais, de lazer para a população do Distrito Federal, visando à efetiva participação e envolvimento da coletividade, com ações focadas na implementação e melhorias da qualidade de vida. A Política prevê ações para levar a esta comunidade como um todo, um esporte que potencializará o universo desportivo da comunidade e seus representantes. Além de oferecer alternativas ocupacionais e educacionais aos participantes do projeto, crianças, jovens e adultos, através da prática do desenvolvimento cultural, reduzindo a evasão escolar, violência urbana, e implementando através do desporto e formas de geração de renda aos envolvidos.

Este projeto, que tem por finalidade assistir às crianças, adolescentes e adultos, da prática esportiva do Basquetebol, visando dentre outros aspectos as seguintes contribuições sociais: inserção no mundo dos esportes; preparação física; correção de desvios e posturas físicas; trabalho em equipe; motivação; inserção na sociedade através do esporte; diminuição de atos violentos, e aplicação de atos de competitividade e ao mesmo tempo harmonia e prazer entre os participantes; eliminação de estresse emocional; quebra de paradigmas; formação social e de ajuda ao próximo; acompanhamento escolar; formação religiosa; busca de realização de um sonho através das conquistas; trazer para a sociedade brasiliense um time competitivo que eleve o nome do Distrito Federal junto às demais Estados; formação de atletas bem preparados, criando mais uma oportunidade de profissão; etc.

Acreditamos que através do esporte bem direcionado na comunidade conseguiremos criar ambientes favoráveis para combater a criminalidade e o uso das drogas, dificuldades no estudo, brigas familiares, violência, tendo como objetivo o desenvolvimento integral do individuo utilizando a formação esportiva como ferramenta. Com o apoio de possíveis parceiros, esses problemas serão vencidos, principalmente com o apoio da sociedade.

Esta Política terá como meta principal promover a cidadania através da prática esportiva, favorecendo a inclusão social em especial as que se encontram em situação de carência e, auxiliando e apoiando as entidades gestoras desportivas no aprimoramento do esporte de inclusão junto à sociedade com pretensão ao alto rendimento em competições de eventos esportivos.

A Lei Federal nº 13.019/14 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, “estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".

Exatamente por essas razões, há importância desse projeto de lei, para análise dos nobres colegas de modo a dar um tratamento digno ao basquetebol no âmbito do Distrito Federal. Acreditamos que ao propormos a elaboração, implementação e supervisão da Política Distrital de Fomento ao Basquetebol, envolvendo todos os atores que atuam nesse campo, iremos de fato propiciar o desenvolvimento orgânico dessa modalidade esportiva.

Diante da importância de todo o contexto mencionado. esperamos poder estimular o basquetebol no nosso Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

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