CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra QR 512, conjuntos 2, 3, e 4, Região Administrativa de Samambaia - RA XII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra QR 512, conjuntos 2, 3, e 4, Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que relatam a existência de muitos buracos em Samambaia, em especial na quadra QR 512, conjuntos 2, 3 e 4 e solicitam que seja realizado a operação tapa buracos no referido local. 

A restauração do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar da população.

Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

A manutenção adequada das vias é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população. Ao investir em um asfalto de qualidade, realizando os reparos necessário, o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra QR 510, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra QR 510, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a manutenção do parquinho infantil localizado na quadra QR 510 em Samambaia Sul. 

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

SUBEMENDA AGLUTINATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Félix e Deputado Gabriel Magno)

Às Emendas nº 2 e 12 ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

Dê-se às Emendas n.º 2 e 12 a seguinte redação:

“Acresça-se ao art. 27º o seguinte parágrafo:

Art. 27º...............

§ 1º...............

§ 2º O licenciamento dos eventos integrantes do Carnaval do Distrito Federal, de caráter público, observará regulamento próprio, elaborado e publicado após ampla participação social, obedecidas as disposições gerais desta Lei e as regras específicas e garantidoras previstas na Lei nº 4.738, de 29 de dezembro 2011.”

JUSTIFICAÇÃO

A subemenda tem por objetivo aglutinar as Emendas n.º 02, de autoria do Deputado Fábio Félix, e n.º 12, de autoria do Deputado Gabriel Magno, por se tratar de tema análogo, qual seja, garantir a aplicação da legislação garantidora e específica aos eventos do Carnaval do Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX

Deputado GABRIEL MAGNO

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Parque Infantil na área verde localizada em frente à quadra QR 516, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Parque Infantil na área verde localizada em frente à quadra QR 516, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que luta incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicita a construção de um parque infantil na área verde localizada em frente à quadra QR 516 em Samambaia Sul, com a finalidade proporcionar uma opção de lazer para as crianças que moram nas imediações.  

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD n.º 161/2024 para providências.

Brasília, 09 de abril de 2024

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD n.º 162/2024 para providências.

Brasília, 09 de abril de 2024

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 116913. Processo Concluído.

Brasília, 9 de abril de 2024 

Processo concluído, tramitação concluída

Brasília, 9 de abril de 2024 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

Processo concluído, tramitação concluída

Brasília, 9 de abril de 2024 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

Processo concluído, tramitação concluída

Brasília, 9 de abril de 2024 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 116907. Processo Concluído.

Brasília, 9 de abril de 2024 

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 9 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais, que sejam instauradas negociações visando a Regularização dos Assentados do Programa Brasília Sustentável (Contrato 7326-BR GDF).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais, que sejam instauradas negociações visando a Regularização dos Assentados do Programa Brasília Sustentável (Contrato 7326-BR GDF).

JUSTIFICAÇÃO

A Associação dos Assentados do Núcleo Rural Monjolo – AARM, devidamente registrada sob o CNPJ 11525982/0001-51 e sediada na Chácara 38 do Núcleo Rural Monjolo, representada pelo seu presidente, Sr. Joaquim Waldeilton Campos, formalmente solicitou assistência nas negociações voltadas para a regularização do assentamento no âmbito do Programa Brasília Sustentável, localizado no referido Núcleo Rural Monjolo. O pedido de intervenção baseia-se nas seguintes justificativas, conforme expostas a seguir, in verbis:

“1.Da história do Programa Brasília Sustentável

O Programa, Brasília Sustentável, financiado pelo Banco Mundial para a realização de obras na cidade Estrutural, tem sido palco de inúmeras irregularidades e desmandos. 

No âmbito desse programa, foi elaborado o Plano Físico e Social de Relocação e Reassentamento, que previa o reassentamento das famílias afetadas pelas obras de urbanização. 

Entre essas famílias, encontravam-se os chacareiros da Cabeceira do Valo, os chacareiros da Santa Luzia e os pioneiros, que, em decorrência da falta de espaço para os equipamentos públicos, seriam reassentados fora da cidade Estrutural, no Núcleo Rural Monjolo, Recanto das Emas. 

Ao todo, 75 famílias foram removidas para o referido local, em meados de 2008 e de acordo com o programa, essas famílias receberiam lotes rurais regularizados. 

 No entanto, com o término do Programa Brasília Sustentável e do Contrato 7326-BR GDF/Banco Mundial, em 2011, as famílias ficaram à própria sorte e sem a regularização de seus terrenos. 

Essa situação de abandono e descumprimento das promessas feitas às famílias é inaceitável e exige providências imediatas. 

 As 75 famílias reassentadas no Núcleo Rural Monjolo, Recanto das Emas, foram privadas do direito básico à moradia e à regularização de suas propriedades, conforme estabelecido no programa. 

A falta de regularização dos terrenos compromete seriamente a segurança e estabilidade dessas famílias, que foram removidas de suas comunidades originais em prol do desenvolvimento urbano sustentável. 

 Além disso, a ausência de assistência e suporte às famílias após o encerramento do programa agrava ainda mais a situação, pois essas famílias foram deixadas à própria sorte, sem amparo e apoio para regularizar sua situação fundiária, o que é um desrespeito flagrante aos direitos humanos e às normativas estabelecidas para processos de reassentamento e realocação. 

 É inadmissível que o Programa Brasília Sustentável, financiado pelo Banco Mundial, tenha deixado centenas de famílias em condições precárias e sem o cumprimento das promessas feitas durante o processo de reassentamento. 

A falta de transparência e responsabilidade na condução deste programa levanta sérias questões sobre a gestão dos recursos e a eficácia das ações em benefício das comunidades afetadas. 

 Portanto, é imperativo que as autoridades competentes reavalie, e tomem medidas urgentes para regularizar a situação das famílias reassentadas no Núcleo Rural Monjolo, Recanto das Emas. 

As famílias afetadas pelo Programa Brasília Sustentável têm o direito legítimo à moradia digna e à regularização de suas propriedades, e é responsabilidade do Estado e o Banco Mundial garantir que esses direitos sejam plenamente respeitados e efetivados. 

 É fundamental que sejam implementadas ações efetivas para assegurar a regularização dos lotes rurais das famílias reassentadas, bem como o acesso a serviços básicos, infraestrutura e suporte técnico necessário para que possam reconstruir suas vidas de forma digna e sustentável. 

 Além disso, é crucial que haja transparência e prestação de contas em relação aos recursos investidos no Programa Brasília Sustentável, de modo a garantir que tais recursos tenham sido utilizados de maneira eficiente e em conformidade com os objetivos estabelecidos para o desenvolvimento sustentável da cidade Estrutural. 

 Os desmandos e irregularidades no Programa Brasília Sustentável não podem ser tolerados, pois é dever das autoridades competentes garantir a proteção e o respeito aos direitos das famílias afetadas, bem como responsabilizar aqueles que negligenciaram suas responsabilidades na condução desse processo. 

 Neste sentido, estando as autoridades locais e o Banco Mundial a agirem prontamente para corrigir as injustiças cometidas e garantir que as famílias reassentadas no âmbito do Programa Brasília Sustentável sejam devidamente amparadas e tenham seus direitos plenamente respeitados. 

A justiça e a dignidade dessas famílias devem ser prioritárias, e é essencial que medidas concretas sejam tomadas para reparar os danos causados e evitar a repetição de tais situações no futuro. 

 Em última análise, a coerência e o compromisso com a justiça social e os direitos humanos devem orientar todas as ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável e à gestão de programas que afetem diretamente as comunidades mais vulneráveis. 

As famílias reassentadas no âmbito do Programa Brasília Sustentável têm o direito inalienável de viver com dignidade e segurança, e é imprescindível que medidas efetivas sejam adotadas para assegurar que tais direitos sejam plenamente garantidos e respeitados.

 É chegada a hora de responsabilizar aqueles que falharam em suas obrigações e de garantir que as famílias afetadas pelas ações do Programa Brasília Sustentável sejam devidamente amparadas e tenham suas necessidades atendidas. 

A justiça e a solidariedade devem prevalecer, e nenhuma família deve ser deixada para trás diante de desmandos e irregularidades que comprometam sua dignidade e bem estar.

Entendo que você está buscando responsabilizar o programa Brasília Sustentável, financiado pelo Banco Mundial sob o contrato 7326-BR GDF/Banco Mundial, pelas questões relacionadas à urbanização da cidade Estrutural e demais temas. É importante notar que o Banco Mundial estabeleceu diversas salvaguardas para garantir o respeito aos direitos humanos e minimizar o impacto nas famílias afetadas pelo programa.

No que diz respeito à realocação das famílias rurais da cidade, como aquelas da Cabeceira do Valo, Santa Luzia e pioneiros, é crucial assegurar que sejam reassentadas de forma adequada. 

A criação de espaços à implementação de equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde e vilas olímpicas, deve ser realizadas com sensibilidade em relação às comunidades afetadas. 

 Ao aderirem ao programa, as famílias devem poder confiar tanto no Governo do Distrito Federal quanto no Banco Mundial,  o tocante à regularização dos lotes entregues e à resolução de quaisquer problemas advindos dessa realocação.

A garantia oferecida pelo programa o qual foi financiado com recursos do Banco Mundial, deve ser honrada e é responsabilidade das partes envolvidas garantir que isso aconteça, e para piorar a situação hoje estamos sendo vítimas de chantagem e ameaça por parte de servidores de órgãos como: DFLEGAL, Terracap, Seagri, e agora a ETR, que desconhece o programa e os direitos das famílias a ele ligados sequer sabem o que foi acordado a época de implantação do referido programa. 

Reparação Financeira

Exige-se indenização financeira imediata para as 75 famílias do Monjolo prejudicadas pelo mal uso dos recursos do Banco Mundial no Programa Brasília Sustentável.

Nesse sentido foram deixados à própria sorte, sem emprego, sem fomento para trabalhar e principalmente sem a titularização das terras.

O que foi severamente descumprido, pois os agricultores ou reassentados não tinham se quer o minimo necessário para tocar uma pequena horta ou plantação.

Assim é devido a reparação tanto materialmente quanto moralmente para que possam retomarem suas vidas com dignidade.

Regularização de Terras:

Solicita-se a regularização com título definitivo registrado em cartório para as 75 chácaras do Assentamento Monjolo, conforme acordo inicial estabelecido.

É sabido que a falta de assistência, a falta de estrutura e principalmente a falta de respeito pois muitas famílias foram destruidas e muitas não faleceram, deixando seus herdeiros a própria sorte, pois se quer tem o direito de herança.

Suspensão de Processos:

 Exige-se a imediata suspensão de todos os processos, multas, penalidades, contra as famílias reassentadas movidos por órgãos do GDF, como Ibram, Polícia Civil, Seegri, DF Legal e Terracap.

Noutro giro, comprovadamente a inoperância do Estado, buscasse atribuir aos assentados o título de Criminosos pois assim imputam crimes de parcelamento do solo e grilagem de terras.

Revisão de Documentos:

Solicita-se a revisão de todos os títulos de Concessão de Direito de Uso (CDU) assinados sem orientação adequada, baseando-se nas regras do Programa Brasília Sustentável e não nas regras da ETR.

Asfaltamento e Infraestrutura:

  Exige-se a implantação de asfalto em todas as ruas do Assentamento como indenização, visando reparar as falhas na distribuição de benefícios do Programa, que se concentraram na Estrutural.

Reconhecimento de Direitos:

Requer-se o reconhecimento imediato dos direitos das famílias do Monjolo, sob pena de ajuizamento de ação contra GDF, Governo Federal e Banco Mundial.

Compromisso com Educação e Saúde

Destaca-se a importância de garantir apoio educacional e de saúde às famílias reassentadas, considerando os impactos psicológicos e educacionais causados pela falta de estrutura.

Exemplo maior consiste na falta de estrutura e pavimentação asfaltica na região do Monjolo, considerando que muitas crianças não alcançam as escolas em decorrência das falhas do Estado em não proporcionar estradas adequadamente.

Busca-se melhorias paras as crianças como Creche, parquinhos, posto de saúde e principalemente escolas para a evolução de uma sociedade digna.

Compromisso Ambiental:

Enfatiza-se a necessidade de cumprir as salvaguardas ambientais estabelecidas pelo Banco Mundial, assegurando que as famílias sejam reassentadas de forma Digna e sustentável.

Tem como objetvo que essa Secretaria busque meios para que a Associação dos Assentados do Monjolo inicie as tratativas com o  GDF,  para rediscutir os meios utilizados para que sejam cumpridas todas as determinações do Programa Brasília Sustentável.”

Diante do exposto solicitamos aos nobres pares aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

emenda Nº 1

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1033/2024, que “Altera a Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”

Na proposição em epígrafe modifique-se os Anexos IV e VIII da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, na forma dos Anexos I e II desta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente preposição tem por finalidade promover a correção dos produtos atrelados às ações orçamentárias, bem como consignar de forma expressa que o valores das respectivas dotações se referem às dotações iniciais.

Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (116993). Processo concluído.

Brasília, 9 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa 

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 9 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 660/2023

Ementa: Altera o §3º do  Art. 1º da Lei nº 4.585, de 13 de Julho de 2011, que “Dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 70/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cleidimar do Nascimento Sousa.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 116957. Processo Concluído.

Brasília, 9 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 9 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 666/2023

Ementa: Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 9 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 879/2024

Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação DFDown.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 1.014/2024, foi designado ao Senhor Deputado Daniel Donizet para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 9 de abril de 2024 

fábio fuzeira

Secretário - CAF

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 627/2023, foi designado ao Senhor Deputado Gabriel Magno para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 9 de abril de 2024 

fábio fuzeira

Secretário - CAF

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 8 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 497/2023

Ementa: Estabelece a reserva de no mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação pública no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PLC nº 40/2024

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, avocou a relatoria do PL 1.002/2024, para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 9 de abril de 2024 

fábio fuzeira

Secretário - CAF

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 9 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, avocou a relatoria do PLC 43/2024, para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 9 de abril de 2024 

fábio fuzeira

Secretário - CAF

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 8 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

PARECER Nº ,        DE 2024 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Conselheiro Inácio Magalhães Filho.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023, subscrito pelo Deputado Wellington Luiz, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

A título de Justificação, o autor ressalta a atuação do homenageado em diversos cargos, dentre eles o de Procurador do Ministério Público de Contas e de Conselheiro do TCDF, cargo que ocupa atualmente, e como escritor, palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadores e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, entre outras. 

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Inicialmente, destacamos que o projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º).

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 51/2023 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Quanto à juridicidade e à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda:

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.” (negritou-se)

De acordo com os dados fornecidos pelo autor, o homenageado nasceu na cidade de Teresina, no Piauí, no ano de 1963, circunstância que, conjugada com sua residência no DF, satisfaz os incisos I e II supracitados. 

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência, tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é difícil de ser mensurado. No caso em tela, a justificação põe ênfase no trabalho desenvolvido nos diversos cargos já ocupados, sendo essas informações suficientes para o atendimento do aludido inciso.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo. Como já destacado na primeira parte deste parecer, o Senhor Inácio Magalhães Filho é um escritor e professor universitário, tendo ocupado diversos cargos de relevo na Administração Pública do Distrito Federal, motivo pelo qual, novamente, encontramos fundamento para considerar satisfeita a exigência. 

Para além da satisfação desses requisitos constantes do art. 3º, o PDL nº 51/2023 está em conformidade com o limite quantitativo, de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 555/2023

Ementa: Altera o art. 59 da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal” e o art. 8º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 775/2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 877/2024

Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação dos Amigos dos Autistas - AMA-DF.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS