CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado João Cardoso,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1204540) constante do processo SEI nº 00001-00004290/2020-94.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Gabinete do Deputado João Cardoso,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1185916) constante do processo SEI nº 00001-00042167/2020-71.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1186228) constante do processo SEI nº 00001-00038525/2020-41.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, providências para realizar a reforma do alambrado da quadra de esportes comunitária, localizada próximo à saída para EPTG, na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, providências para realizar a reforma do alambrado da quadra de esportes comunitária, localizada próximo à saída para EPTG, na Região Administrativa do Guará – RA X.

JUSTIFICAÇÃO

A quadra de esportes em questão é um importante ponto de encontro e lazer para a comunidade local, contribuindo significativamente para a promoção da saúde, bem-estar e integração social de crianças, jovens e adultos. 

No entanto, o alambrado encontra-se em estado precário, apresentando pontos de ferrugem, partes danificadas e até mesmo ausentes, o que compromete a segurança dos usuários e dos transeuntes.

A deterioração do alambrado não apenas representa um risco físico para aqueles que utilizam o espaço, como também permite a entrada de animais e o descarte inadequado de lixo, descaracterizando o ambiente e diminuindo a qualidade do equipamento público. 

A reforma é fundamental para garantir a integridade física dos praticantes de esportes, prevenir acidentes e restaurar a funcionalidade e a estética do local, incentivando ainda mais a prática esportiva e o convívio comunitário.

Diante do exposto, por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1° Vice-Presidente

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará, providências para realizar a reforma do alambrado da quadra de esportes comunitária, localizada próximo à saída para EPTG, na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará, providências para realizar a reforma do alambrado da quadra de esportes comunitária, localizada próximo à saída para EPTG, na Região Administrativa do Guará – RA X.

JUSTIFICAÇÃO

A quadra de esportes em questão é um importante ponto de encontro e lazer para a comunidade local, contribuindo significativamente para a promoção da saúde, bem-estar e integração social de crianças, jovens e adultos. 

No entanto, o alambrado encontra-se em estado precário, apresentando pontos de ferrugem, partes danificadas e até mesmo ausentes, o que compromete a segurança dos usuários e dos transeuntes.

A deterioração do alambrado não apenas representa um risco físico para aqueles que utilizam o espaço, como também permite a entrada de animais e o descarte inadequado de lixo, descaracterizando o ambiente e diminuindo a qualidade do equipamento público. 

A reforma é fundamental para garantir a integridade física dos praticantes de esportes, prevenir acidentes e restaurar a funcionalidade e a estética do local, incentivando ainda mais a prática esportiva e o convívio comunitário.

Diante do exposto, por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2025. 

Deputado RICARDO VALE - pt

1° Vice-presidente

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade o Desenvolvimento de ações e tecnologias sociais do projeto Lady Health 3.0

Paula Belmonte

(Autoria. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Skate Parque do Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Skate Parque do Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a revitalização do Skate Parque da Região Administrativa do Riacho Fundo.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a pista de skate encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, necessitando de melhorias em sua infraestrutura: o piso se encontra inadequado para a prática do esporte, além dos obstáculos que estão danificados.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. Com este espaço público útil é possível garantir a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. 

Dessa forma, sugiro a revitalização do Skate Parque do Riacho Fundo, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, IV) e CSA (RICL, art. 77, I),e em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I,) e CCJ (RICL, art. 64, I).

.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Gabinete do Deputado João Cardoso ,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1210191) constante do processo SEI nº 00001-00035798/2020-34.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Contribuir para melhoria do ambiente escolar

Roosevelt Vilela

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017, que institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências; e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 73-A da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 73-A (…)

§ 11. Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF autorizado, a partir do exercício financeiro de 2025, a utilizar até 100% do resultado mensal da rentabilidade líquida da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor – FSG para o pagamento de aposentadorias e pensões vinculadas ao Fundo Financeiro de Previdência Social e ao Fundo Capitalizado dos Servidores do Distrito Federal, ambos do RPPS/DF.

§ 12. Constatada a existência de déficit financeiro no RPPS/DF, podem ser igualmente utilizadas, para pagamento exclusivo de aposentadorias e pensões, as receitas previstas no art. 73-A, III, cujos correspondentes aportes previstos ainda não tenham sido incorporados ao Fundo Solidário Garantidor.

§ 13. Havendo cobertura da insuficiência financeira, as receitas indicadas no caput deste artigo, ou o seu remanescente, devem ser revertidas para o Fundo Solidário Garantidor e a ele definitivamente incorporadas.”

Art. 2º A rentabilidade líquida mensal é apurada com base em metodologia técnica previamente estabelecida em regulamento específico, o qual deve conter critérios de cálculo, controle, transparência, governança e prestação de contas.

Art. 3º Salvo mediante autorização legislativa específica, o valor principal da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor deve ser integralmente preservado, sendo vedada sua utilização para finalidades distintas daquelas expressamente previstas em lei e na Constituição Federal.

Art. 4º A utilização da rentabilidade ou das receitas previstas no art. 73-A, §§ 11 e 12, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, deve observar, em qualquer hipótese, os parâmetros de equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS/DF, não desonerando o ente distrital da obrigação legal de recompor eventuais insuficiências financeiras do regime, nos termos da legislação nacional de regência.

Art. 5º Fica instituída, em caráter excepcional e temporário, a Contribuição Extraordinária Patronal para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento no art. 149, §§ 1º-B e 1º-C, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A contribuição extraordinária de que trata o caput deste artigo incide sobre a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária ordinária patronal, na folha de pagamento da Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Educação, vedada a contabilização para fins de atingimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação.

Art. 6º A alíquota e o prazo de duração da Contribuição Extraordinária Patronal são estabelecidos por regulamento específico, a ser editado pelo Poder Executivo.

§ 1º O regulamento de que trata o caput deste artigo deve observar as seguintes condições para a definição da alíquota:

I – é definida com base em avaliação atuarial específica que comprove a necessidade de equacionamento de déficit atuarial do RPPS/DF;

II – é acompanhada de plano de amortização do déficit, com metas anuais, de acordo com as normas aplicáveis ao sistema de previdência social.

§ 2º O regulamento pode prever a modulação da alíquota em razão da situação financeira do RPPS/DF, mediante análise periódica da avaliação atuarial.

Art. 7º A cobrança da Contribuição Extraordinária Patronal deve observar os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal, e a sua vigência só terá início após 90 dias da publicação do regulamento que estabelecer a alíquota.

Art. 8º O produto da arrecadação da contribuição extraordinária de que trata esta Lei Complementar é destinado exclusivamente para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias para a implantação e a fiscalização da presente contribuição, em conformidade com as leis orçamentárias vigentes.

Art. 10. Ficam revogados os incisos III e IV do art. 46 da Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 01 de outubro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 2.995, de 2022, que “estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento”.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 2.295, de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros. O PL objetiva estabelecer sanções administrativas para assédio ou exposição pública de mulheres a constrangimento em espaços públicos e privados de acesso público.

Pelo art. 1º, fica estabelecido que comete infração administrativa o indivíduo que, em logradouros públicos ou privados, com acesso público, exponha a mulher ao assédio de cunho sexual ou que atente contra a dignidade da mulher por meio de constrangimento, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos, palavras ou gestos que violem o direito à livre circulação, à honra e à dignidade da mulher, sem prejuízo de crime de qualquer natureza que possa ser imputado.

O parágrafo único do art. 1º apresenta as seguintes definições: 
(i) palavras: proferimentos verbais direcionados, direta ou indiretamente, à mulher; comentários abusivos, humilhantes ou constrangedores; expressões que exponham o corpo feminino ou façam referência ao ato sexual ou de cunho sexual; (ii) comportamentos: tocar o corpo da mulher de forma intencional e sem consentimento; abordar de forma intimidadora ou desrespeitando a vontade da mulher; insinuar qualquer prática sexual, expondo a vítima ao constrangimento; (iii) gestos: atos não verbais que reproduzam gestos obscenos, referências à genitália masculina ou feminina e à prática sexual; insinuações de cunho sexual; (iv) assédio de cunho sexual: constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual; (v) atentado contra a dignidade da mulher: toda violação de garantias da mulher enquanto sujeito de direitos; (vi) constrangimento: toda forma de constranger a mulher mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda; bem como constranger a mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso; praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro; (vii) intimidação: perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade; (viii) ofensa: à honra objetiva e/ou subjetiva à mulher; (ix) ameaça: ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

De acordo com o art. 2º, as infrações previstas no Projeto serão classificadas em leve, média e grave, e os valores das multas atribuídos em função da gravidade da infração são definidas conforme os seguintes critérios: (i) infração leve: a) para o ato que se assemelhe à infração de menor potencial ofensivo à luz do art. 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências") e que possa incidir nesse comando legal, multa de R$ 2.000,00; b) para o ato que se assemelhe à infração de menor potencial ofensivo à luz do art. 61 da Lei nº 9.099/95 e que não possa incidir nesse comando legal, pela proibição da Lei nº 11.340/2006, multa de R$ 2.500,00; (ii) infração média: para o ato que se assemelhe à infração em que se pratica contra alguém e sem a sua anuência ao ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, multa de até R$ 5.000,00 mil reais; (iii) infração grave: para o ato que se assemelhe a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, multa de até R$ 20.000,00 mil reais.

No art. 3º, atribui-se ao Poder Executivo a responsabilidade pelo registro da ocorrência, pela apuração do fato e pela aplicação das sanções aos infratores.

No art. 4º, determina-se que o cometimento de qualquer uma das condutas descritas nesta Lei será passível de multa, em valor não inferior a R$ 2.000,00 e não superior a R$ 20.000,00. Pelo § 1º, os critérios para fixação do valor da multa devem ser definidos em regulamento, que deverá considerar a gravidade do ato e a reincidência da conduta pelo infrator. Pelo § 2º, o pagamento da multa prevista no Projeto não isenta o infrator das possíveis obrigações e sanções subsistentes que lhe tenham sido cominadas neste ou no juízo cível e/ou criminal competentes. Pelo § 3º, as multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações e em casos de reincidência, o infrator sofrerá a penalidade em dobro. Pelo §4º, a multa aplicada será revertida em favor do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal. E pelo §5º, a multa prevista no caput deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e, em caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

O art. 5º prevê a inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento da multa.

O art. 6º estabelece a necessidade de regulamentação da Lei pelo Poder Executivo.

Finalmente, o art. 7º prevê a tradicional cláusula de vigência da lei na data de sua publicação.

Na Justificação, o Autor defende que a Proposição é necessária diante do aumento dos casos de importunação e assédio sexual contra mulheres no Distrito Federal, inclusive com registros recentes em vias públicas e no transporte coletivo. De acordo com o Autor, só no 1º semestre de 2022, houve 199 casos registrados em transportes públicos. Destaca que, apesar da alteração do Código Penal que criminalizou a conduta por meio da Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, as vítimas ainda enfrentam dificuldades para denunciar e obter proteção efetiva. Por fim, cita exemplos legislativos de Salvador e do Paraná e propõe a aplicação de sanções administrativas, com multas entre R$ 2 mil e R$ 20 mil, como forma de inibir essas condutas e reforçar a resposta do Poder Público.

A Proposição, lida em 20/9/2022, foi  distribuída para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, com parecer votado e aprovado em 21/5/2025. O PL foi arquivado ao final da legislatura anterior, com retomada de sua tramitação regular. Foi, então, encaminhada a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP, também para análise de mérito, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 68, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que envolvam direitos   individuais, coletivos e difusos, bem como direitos inerentes à pessoa humana. Passa-se, portanto, a proceder à referida análise.

Antes, contudo, vale ressaltar que oexame de mérito de uma proposição deve considerar aspectos relacionados à sua necessidade, conveniência, oportunidade e viabilidade, além de potenciais consequências de sua inserção no arcabouço normativo. Além disso, é crucial examinar os eventuais impactos da medida proposta.

No que diz respeito à necessidade da medida, a análise passa obrigatoriamente pela verificação da existência de lacuna normativa no ordenamento vigente. No caso em tela, constata-se que o ordenamento jurídico federal já contempla condutas descritas na Proposição, a saber:

o assédio sexual é tipificado no art. 216-A do Código Penal – CP;

a importunação sexual passou a ser crime autônomo com o art. 215-A do CP, incluído pela Lei federal nº 13.718/2018;

a perseguição reiterada (stalking) encontra tipificação no art. 147-A do CP, introduzido pela Lei federal nº 14.132, de 31 de março de 2021;

as ameaças e ofensas à honra (injúria, calúnia e difamação) encontram previsão nos arts. 138 a 140 do CP;

A Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) estabelece medidas protetivas e instrumentos para enfrentamento à violência contra a mulher, mesmo fora do ambiente doméstico.

Além das medidas previstas em âmbito federal, no Distrito Federal, temos farta legislação voltada à proteção da mulher:

I – Lei nº 7.455, de 28 de fevereiro de 2024, que institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências;

II – Lei nº 7.241, de 26 de abril de 2023, que institui o Protocolo “Por Todas Elas”, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, bem como cria o Selo “Todos Por Elas”, regulamentado pelo Decreto nº 46.183, de 26 de agosto de 2024;

III – Lei nº 2.276, de 31 de dezembro de 1998, que impõe sanções à firma individual e à pessoa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório ou atentatório contra a mulher.

Embora uma leitura inicial do texto original do Projeto de Lei possa sugerir desnecessidade, constata-se que falta ao microssistema vigente regime administrativo sancionador específico voltado à preservação da ordem e à regularidade de espaços públicos e privados de acesso público diante de transgressões aos direitos da mulher. Não se trata de sobrepor-se ao direito penal, mas de complementá-lo, pela via do poder de polícia. Por isso, justifica-se a positivação, em âmbito distrital, de mecanismo administrativo próprio, desde que tecnicamente delimitado.

Sugere-se, para tanto, em sede de substitutivo, a inclusão de capítulo no Código de Defesa da Mulher (Lei nº 7.455/2024), prevendo infrações e penalidades administrativas com observância ao devido processo administrativo.

Identificada a necessidade de alteração legislativa, anotamos sem esforço a conveniência da referida alteração, alinhada que está ao princípio da dignidade da pessoa humana e igualdade de gênero, alinhamento que não dispensa, contudo, observância e respeito às normas de segurança jurídica e proporcionalidade. Assim, no ato de redação substitutiva de penalidades administrativas, necessário se faz:

delimitar o campo de incidência (espaços públicos/privados de acesso público), com cláusula “sem prejuízo das esferas penal e civil” e vedação expressa à duplicidade de sanções administrativas de idêntica natureza e fundamento (non bis in idem);

prever dosimetria objetiva (gravidade concreta, meios de execução, reiteração, vulnerabilidade da vítima, capacidade econômica), reincidência e medidas educativas, quando cabível;

remeter o procedimento à Lei nº 2.834/2001 (Lei do Processo Administrativo do DF), que recepcionou, no DF, a Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com garantia de contraditório e ampla defesa.

Adotados esses cuidados, não há que se falar em eventual “bis in idem”, uma vez que as instâncias penal, civil e administrativa podem coexistir, desde que a sanção administrativa proteja o bem jurídico administrativo (ordem e regularidade dos ambientes) e observe proporcionalidade e coordenação com outras esferas.

Finalmente, dada a potencialidade do tema em relação à produção de efeitos na sociedade, é preciso analisar eventual substitutivo inovador sob o prisma de viabilidade fática e jurídica, o que passamos a fazer.

O texto original impõe ao Executivo tarefas de apuração e aplicação sem estruturar, em lei de iniciativa adequada, a logística institucional – o que poderia suscitar vício de iniciativa à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, art. 71, §1º (organização/funcionamento da Administração e atribuições de órgãos são matérias privativas do Governador). Além disso, faltam no prospecto original designação da autoridade competente, rito e integração com sistemas de arrecadação e inscrição. Por fim, embora expressamente mencionado o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF (fundo de que trata a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que tem como objetivo custear despesas relacionadas a ações de segurança pública e programas de prevenção à criminalidade), inexiste estimativa de impacto e plano de execução para destinação de recursos ao FUSPDF. 

Solução viável aos entraves identificados consiste na aprovação do Projeto desde que na forma do Substitutivo para alterar a Lei nº 7.455/2024, criando capítulo específico de Infrações e Penalidades Administrativas, que devem conter:

tipificação e conceitos;

graduação e critérios de dosimetria;

cláusula que evite bis in idem (princípio jurídico que proíbe a responsabilização de uma pessoa mais de uma vez pelo mesmo fato) e preveja coordenação entre esferas;

remissão expressa à Lei nº 2.834/2001 (processo administrativo);

destinação das multas ao FUSPDF (Lei federal nº 6.242/2018);

autoridade julgadora competente definida em regulamento, a ser editado pelo Executivo, sem criação nominal de órgão (evita vício de iniciativa).

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, manifestamo-nos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.995/2022 nos termos do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em                          de 2025.

SUBSTITUTIVO Nº _____, DE 2025

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.995, de 2022, que “estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento”.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.995, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.995, DE 2022

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Altera a Lei nº 7.455, de 28 de fevereiro de 2024, que “institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências”, para instituir infrações e penalidades administrativas relativas à proteção da mulher em espaços públicos e privados de acesso público.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Título III da Lei nº 7.455, de 28 de fevereiro de 2024, fica acrescido do Capítulo III – Das Infrações Administrativas em Espaços de Acesso Público, composto pelos arts. 48-A a 48-H, inserido após o art. 48, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS  

Art. 48-A. Constitui infração administrativa a prática, em espaços públicos ou privados de acesso público, de assédio, importunação ou exposição vexatória contra mulher.

Art. 48-B. As infrações classificam-se em leve, média e grave, puníveis com multa de R$ 1.000,00 a R$ 20.000,00 reais.

Art. 48-C. Para arbitramento da multa, a autoridade competente levará em conta os seguintes aspectos:

I – gravidade concreta da conduta;

II – meios de execução e circunstâncias do local;

III – condição de vulnerabilidade da vítima;

IV – capacidade econômica do infrator;

V – conduta posterior à infração, inclusive arrependimento eficaz e reparação.

§ 1º Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro.

§ 2º As sanções previstas neste Capítulo não excluem medidas educativas, a critério da autoridade competente, quando cabíveis.

§ 3º Na fixação da multa, a autoridade deve considerar sanções já aplicadas em outras esferas pelos mesmos fatos, para fins de proporcionalidade, sem prejuízo da independência das instâncias.

Art. 48-D. A apuração e a aplicação das sanções devem observar o disposto na Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A autoridade competente para instaurar, decidir e aplicar as sanções deve ser definida em regulamento.

§ 2º A decisão penal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria obsta o prosseguimento do processo administrativo sancionador.

Art. 48-E. A receita oriunda das multas será destinada ao Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF, instituído pela Lei nº 6.242, de 20 de abril de 2018, observadas as suas finalidades.

Parágrafo único. Os valores das multas devem ser atualizados anualmente pelo INPC/IBGE, na forma do regulamento.

Art. 48-F. O regulamento deve definir os fluxos administrativos, preferencialmente eletrônicos, para processamento, cobrança e inscrição em dívida ativa, observada a legislação aplicável.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo propõe alterar a Lei nº 7.455, de 28 de fevereiro de 2024, que institui o Código de Defesa da Mulher, para criar, no Título III, capítulo específico de infrações e penalidades administrativas aplicáveis a condutas de assédio, importunação e exposição vexatória contra mulheres em espaços públicos e privados de acesso público. Embora o ordenamento penal já tipifique tais condutas e o Distrito Federal disponha de marcos relevantes de proteção, persiste lacuna quanto a um mecanismo administrativo sancionador voltado à preservação da ordem, segurança e regularidade desses ambientes. O presente Substitutivo não pretende sobrepor a resposta penal; ao contrário, complementa-a pelo exercício do poder de polícia administrativa, conferindo resposta imediata, proporcional e pedagógica.

Para garantir segurança jurídica, o capítulo proposto delimita o campo de incidência de modo taxativo e veda a duplicidade de sanções administrativas de idêntica natureza e fundamento, no contexto de violência contra a mulher. Estrutura-se com responsabilidade a classificação das infrações (leve, média e grave) e respectivas multas, com dosimetria objetiva baseada na gravidade concreta, meios empregados, reiteração, vulnerabilidade da vítima, capacidade econômica e conduta posterior, com regra de reincidência e possibilidade de medidas educativas.

Diante do cenário atual de violência, é razoável que a sociedade esteja unida na busca de mecanismos de combate a este tipo de violência covarde e vil contra mulheres, não raro indefesas. o Substitutivo proposto, assim, revela-se necessário para fechar a lacuna administrativa atualmente existente; é conveniente, pois, por alinhar-se à dignidade da pessoa humana e à igualdade de gênero com técnica garantista, demonstrando-se viável, necessário e oportuno.

Por todo exposto, considerando a relevância do tema, solicito aos nobres pares apoio para aprovação do presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.995/2022.

            Sala das Comissões, em                          de 2025.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, a ampliação da linha 511 (Paranoá/Sobradinho), com reforço de frota e/ou inclusão de viagens adicionais especialmente nos horários de 6h00 e 7h30, atendendo o itinerário Paranoá - Itapoã Parque - Torre Digital - Condomínio RK - Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, a ampliação da linha 511 (Paranoá/Sobradinho), com reforço de frota e/ou inclusão de viagens adicionais especialmente nos horários de 6h00 e 7h30, atendendo o itinerário Paranoá - Itapoã Parque - Torre Digital - Condomínio RK - Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação decorre de demanda da comunidade usuária do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal  que utiliza a linha 511 – Paranoá/Sobradinho no pico matutino. Relatos constantes dão conta de que as viagens que partem por volta de 6h00 e 7h30 chegam ao destino por volta das 9h com lotação máxima, ocasionando desconforto, aumento de tempo de viagem e, em diversos casos, impossibilidade de embarque devido à superlotação.

A ampliação proposta atenderá aos seguintes objetivos e benefícios:

Segurança e conforto do usuário – Redução da superlotação, mitigando riscos e melhorando a experiência de viagem.

Acessibilidade e inclusão – Garantia de assentos e espaço adequado a idosos, pessoas com deficiência e demais passageiros.

Pontualidade e produtividade – Chegada dentro do horário comercial e escolar, com menor estresse e atrasos.

Eficiência operacional – Ajuste de oferta à demanda real nos trechos Paranoá ? Itapoã Parque ? Torre Digital ? Condomínio RK ? Sobradinho, reduzindo intervalos críticos no pico.

Qualidade do serviço público – Observância aos princípios da continuidade e adequação do serviço, com impacto social positivo direto nas Regiões Administrativas atendidas.

Providências sugeridas à SEMOB/DF e às operadoras do STPC/DF:

Inclusão imediata de viagens adicionais nos horários de 6h00 e 7h30, ou a redução do headway (intervalo) nesse período;

Reforço de frota (ônibus de apoio) no mesmo intervalo, até a estabilização da demanda;

Revisão técnica do quadro de horários da linha 511, considerando tempos de ciclo, pontos de maior carregamento e integração com demais linhas alimentadoras;

Monitoramento por 60 dias dos indicadores de lotação, regularidade e pontualidade para eventual consolidação dos reforços.

Ante o exposto, por se tratar de pleito justo e urgente para assegurar dignidade, segurança e eficiência no deslocamento diário dos trabalhadores e estudantes, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DOUTORA JANE

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Bloco PSOL-PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 82/2025, que Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que "institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal"; e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual "reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências", e dá outras providências.

Suprima-se o § 12 acrescido ao art. 73-A da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008 pelo art. 1º do Projeto. 

 JUSTIFICAÇÃO

A supressão do § 12 é necessária para preservar a integridade patrimonial e a função garantidora do Fundo Solidário Garantidor (FSG), evitando que receitas ainda não incorporadas ao fundo sejam desviadas de sua finalidade original. 

A redação atual do § 12 permite o uso de receitas previstas no inciso III do art. 73-A — que incluem bens, ativos e receitas extraordinárias — antes mesmo de sua efetiva incorporação ao FSG. Essa antecipação pode comprometer a rastreabilidade e controle contábil dos recursos; a segurança jurídica quanto à destinação dos ativos; a sustentabilidade atuarial do RPPS/DF, ao permitir uso de recursos não consolidados como reserva garantidora.

Além disso, a medida pode abrir margem para interpretações flexíveis e uso político de receitas extraordinárias, sem o devido respaldo técnico e sem a proteção dos mecanismos de governança do FSG