CLDF

(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre a criação do "Programa Idade Ativa", destinado a fomentar a inserção e a permanência de pessoas idosas no mercado de trabalho no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o "Programa Idade Ativa", com o objetivo de incentivar a participação ativa de pessoas idosas no mercado de trabalho, promovendo a inclusão social e econômica e combatendo o preconceito etário.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa idosa o indivíduo com 60 (sessenta) anos ou mais.

Art. 3º São diretrizes do "Programa Idade Ativa":

I - estimular o empreendedorismo entre pessoas idosas;

II - fomentar políticas de recolocação profissional e capacitação, levando em consideração as habilidades e experiências deste público;

III - desenvolver campanhas de conscientização para empresas sobre as vantagens da contratação de pessoas idosas;

IV - criar incentivos fiscais e tributários para empresas que contratarem pessoas idosas;

V - estabelecer parcerias com instituições de ensino para oferta de cursos de atualização profissional e tecnológica para o público idoso;

VI - promover a saúde no ambiente de trabalho, adaptando-o às necessidades das pessoas idosas.

Art. 4º O "Programa Idade Ativa" será implementado em cooperação com os órgãos públicos competentes, entidades do setor privado e organizações não governamentais, assegurando a participação social na sua formulação, acompanhamento e avaliação.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os critérios e procedimentos para sua execução, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O envelhecimento populacional é uma realidade no Distrito Federal, como em todo o Brasil, demandando políticas públicas que promovam a dignidade e o bem-estar da pessoa idosa. O "Programa Idade Ativa" busca reconhecer e valorizar a contribuição que as pessoas idosas podem continuar oferecendo à sociedade, não apenas no aspecto econômico, mas também social e cultural. Além de combater o preconceito etário, o programa pretende ser um vetor de inclusão, garantindo que o envelhecimento seja vivido de forma ativa e produtiva.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Agentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal que especifica, por terem salvo uma criança de 5 anos que estava trancada em um carro na Asa Norte.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta proposição, para reconhecer e apresentar Votos de Louvor aos Agentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal que especifica, por terem salvo uma criança de 5 anos que estava trancada em um carro na Asa Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio aos Agentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, VIRGINIA MARIA BARBOZA LEITE - Matrícula 2505819, MARIA DANIELE DA CUNHA BICHARA - Matrícula 0066327-1, NEIDE GOMES BARBOSA RODRIGUES - Matrícula 0001446-X, DIEGO FERNANDES BATISTA - Matrícula 0250582-7, PAULO VICTOR MELO ALBUQUERQUE - Matrícula 0250553 e UBIRATA RAIMUNDO DE MORAES - Matrícula 0001510-5, por evitarem uma tragédia na Asa Norte em ação heróica, pela coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, os agentes de trânsito flagraram o possível abandono de incapaz em um estacionamento da 205 Norte. A criança estava trancada em um automóvel, que tinha apenas um dos vidros semiabertos. 

Diante da gravidade da situação, a equipe do Detran-DF solicitou imediatamente o apoio do Conselho Tutelar e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

É inegável, portanto, o importante serviço prestado por destes profissionais para a sociedade do Distrito Federal, sendo altamente justificável este voto de louvor, pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal, pelos motivos ora relatados.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor aos agentes VIRGINIA MARIA BARBOZA LEITE, MARIA DANIELE DA CUNHA BICHARA, NEIDE GOMES BARBOSA RODRIGUES, DIEGO FERNANDES, PAULO VICTOR MELO ALBUQUERQUE e UBIRATA RAIMUNDO DE MORAES. 

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao artista multifacetado e pioneiro de Brasília, o senhor Arnaldo Júlio Barbosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Arnaldo Júlio Barbosa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder Título de Cidadão Honorário ao artista multifacetado e pioneiro de Brasília, o senhor Arnaldo Júlio Barbosa.

Nascido em 07 de novembro de 1918, nas áridas terras de Pedro Avelino, no Rio Grande do Norte, Arnaldo é uma figura multifacetada da cultura popular brasileira. Seu nome ressoa em diversas esferas artísticas: repentista, autor, cordelista, músico, letrista, compositor e intérprete. Sua jornada é marcada por uma paixão incansável pela arte e pelo comprometimento com a família, valores que ecoam ao longo de seus 105 anos de existência.

Em sua terra natal, Arnaldo aprendeu o sagrado ofício de repentista, conjugando-o com a labuta de salineiro e cavouqueiro para prover sustento a sua crescente família. Casado por 73 anos com Francisca Dalva de Araújo, sua companheira de vida, e pai de 15 filhos, sua descendência se estende a 56 netos, 115 bisnetos, 38 trinetos e 1 tetraneto. Uma linhagem que se tornou não apenas testemunha, mas também herdeira do rico legado cultural que Arnaldo construiu ao longo dos anos.

Autodidata, Arnaldo só cursou o Ensino Primário. Aprendeu a tirar o ritmo e a métrica de ouvido ainda quando criança, ouvindo outros repentistas e lendo os folhetos de cordel. Recorria ao dicionário para encontrar as rimas e buscava inspirações temáticas nos livros científicos e revistas que tinha acesso. Dedicava seus repentes à “cantoria” e às “pelejas” e tocava violão em muitos bailes da região. Suas obras literárias e composições musicais, marcadas pela tão enraizada literatura de cordel, exploram temáticas que vão da ciência à religiosidade, revelando um artista sensível e comprometido com a preservação da tradição. Nos seus trabalhos predominam as estrofes estruturadas em sextilhas e décimas, tanto de 7 pés, quanto martelo agalopado e galope à beira-mar, mas também tem trabalhos em septilhas e 8 linhas a quadrão.

A saga de Arnaldo Júlio Barbosa em Brasília começou em 12 de julho de 1959, quando a capital se erguia nos esforços da construção. Orgulhosamente, ele participou ativamente da edificação das quadras 107 e 108 Sul, bem como da Escola Parque da 308 Sul, contribuindo significativamente para a moldagem da cidade que hoje amamos. Aos 40 anos de idade, veio em busca de uma “vida melhor” e relembra com gratidão a sua vinda para Brasília. O trabalho era exaustivo, as condições trabalhistas precárias, mas logo ao chegar já conseguiu emprego em uma construtora e moradia nos alojamentos.

Durante duas décadas, Arnaldo serviu como funcionário público da antiga Sociedade de Habitação de Interesse Social - SHIS, hoje Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, onde, com dedicação ímpar, recebeu a Medalha de Honra ao Mérito do Governo do Distrito Federal por seus inestimáveis serviços.

Não podemos esquecer que, de acordo com o Estatuto do Idoso, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa à efetivação de todos os direitos fundamentais. A integração do idoso à comunidade é uma questão de justiça social, e Arnaldo personifica essa integração, sendo um exemplo vivo do que significa envelhecer com dignidade.

A realização do sonho de publicar seu primeiro livro aos 105 anos é uma conquista extraordinária. Seu lançamento na Livraria Leitura e na Feira do Livro de Brasília não passou despercebido. Arnaldo encantou e inspirou crianças, jovens, adultos e idosos, conectando gerações e deixando uma marca indelével na história literária da cidade. De alguma forma todos se identificam com o exemplo deste obstinado senhor e querem conhecê-lo, ouvi-lo, tirar uma foto, pegar um autógrafo, adquirir um exemplar ou só mesmo conversar e trocar experiências.

A obra lançada conta com 143 estrofes estruturadas em sextilhas, com versos metrificados em redondilha maior e narra a fascinante história de Margarida, desafiando os padrões sociais vigentes à época de 1947. Arnaldo, sempre atento à contemporaneidade, demonstra que a arte é atemporal e capaz de transcender as barreiras do tempo. Assim como ele, que apesar de sua apresentação clássica, sempre com sua roupa social, sua boina inglesa e sua lendária máquina de escrever, está sempre antenado com a atualidade e possui uma vasta coletânea de poesias que remetem aos acontecimentos testemunhados no decorrer do último século.

Cabe destacar o notório reconhecimento público, que está repercutindo positivamente na mídia local, graças a aceitação popular e da crítica literária. Esse notável homem, cuja vida é um tributo à cultura, à perseverança e ao espírito brasiliense, além de influenciar a leitura e difundir o conhecimento sobre o cordel como uma manifestação da cultura popular brasileira, nos inspira com seu exemplo de vida simples, ativa e saudável, refletindo os valores do Estatuto do Idoso e promovendo a integração social de idosos na comunidade. Seus escritos nos refletem um testemunho de perseverança e fé: "Na vida há uma esperança! O coração de quem ama luta muito, e não se cansa."

Portanto, propomos este Projeto de Decreto Legislativo, visando conferir a Arnaldo Júlio Barbosa o título de Cidadão Honorário, como forma de expressar a gratidão e reconhecimento da comunidade pela sua valiosa contribuição para o enriquecimento cultural e social de Brasília, razão pela qual conclamo os nobres pares a apoiar a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde - SES, a implementação de novos espaços de acolhimento de média complexidade para população LGBTQIAP+.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde - SES, a implementação de novos espaços de acolhimento de média complexidade para população LGBTQIAP+.

JUSTIFICAÇÃO

O CREAS Diversidade, instituição de fundamental importância para a promoção do acolhimento e assistência à população LGBTQIAP+, tem enfrentado desafios significativos em sua capacidade de atendimento e estrutura funcional. A precarização desses serviços compromete a efetividade das ações desenvolvidas, impactando diretamente a qualidade do suporte oferecido.

A demanda por assistência social a indivíduos LGBTQIAP+ em situação de vulnerabilidade é expressiva, o que evidencia a necessidade de fortalecer e ampliar os recursos e os espaços voltados especificamente para atender situações de discriminação. A ampliação de espaços de acolhimento de média complexidade é essencial para suprir essa carência, oferecendo suporte abrangente, inclusivo e especializado.

Nesse contexto, considerando o elevado número de demandas e a importância da preservação dos direitos e dignidade da população LGBTQIAP+, a presente indicação sugere a implementação de novos espaços de acolhimento de média complexidade, devidamente capacitados para atender às demandas específicas da população LGBTQIAP+, garantindo um ambiente seguro e inclusivo.

Com isso, na adoção dessa pertinente medida, o Distrito Federal reforçará seu compromisso com a promoção da igualdade, dignidade e respeito aos direitos humanos, além de fortalecer a estrutura do CREAS Diversidade, visando a melhoria da qualidade e abrangência dos serviços oferecidos.

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputado fábio felix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  2.357/21, que “Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, energia elétrica, gás, telefonia e internet, comunicarem aos consumidores sobre a suspensão ou interrupção dos seus serviços e dá outras providências.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 809/2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2024 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2024 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  1.860/21, que “Institui a Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Anexo Parecer CTMU - 2º Turno - documento 110207.

Cancelado documento 107389.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

PARECER Nº            , DE 2024 - CEOF 

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 182/2023, que “Estabelece prioridade aos profissionais de educação vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho nos serviços de saúde mental da rede pública de saúde do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 182 de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que estabelece prioridade aos profissionais de educação vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho nos serviços de saúde mental da rede pública de saúde do Distrito Federal.

A proposição foi apresentada com quatro artigos.

O artigo 3º determina que a lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

O artigo 4º revoga disposições em contrário.

O nobre parlamentar justifica que o Projeto de Lei assegura aos profissionais da educação que tenham sido vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho, atendimento prioritário nos serviços de saúde mental da rede pública de saúde do Distrito Federal.

O deputado elucida que em conformidade com o levantamento, foram registrados no período 10.378 casos de violência escolar. Os anos de 2018 e 2019 apresentaram os maiores índices, com 3.540 e 3.198 registros respectivamente. 

Destacou que a violência é um problema seríssimo na Capital do País e que deu causa ao desenvolvimento de um plano específico, intitulado “Plano de Urgência pela Paz nas Escolas”, realizado pelas Secretarias de Estado de Educação e Segurança Pública em 126 unidades escolares, escolhidas por serem as que apresentam o maior número de casos de brigas e agressões.

É válido frisar também que os profissionais da educação são as principais vítimas destes acontecimentos, posteriormente os alunos.

O Projeto de Lei foi lido dia 08 de março de 2023, sendo distribuído para análise de mérito na CESC, e análise de admissibilidade na CEOF e CCJ.

Na CESC teve parecer favorável aprovado na 8ª Reunião Ordinária realizada em 19 de junho de 2023.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das matérias quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

Ressalte-se que por força do § 2° do art. 64 do RICLDF é terminativo o parecer ofertado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, cabendo no entanto recurso ao Plenário, interposto por um oitavo dos Deputados, no prazo de cinco dias.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se compatibiliza com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou que causem quaisquer tipos de impacto sobre o orçamento ou as finanças do Distrito Federal devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Assim, considerando que a proposição tem o objetivo de assegurar aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho atendimento prioritário no serviço de saúde mental da rede pública de saúde do Distrito Federal, no entender desta relatora, se aprovado o Projeto de Lei nº 182/2023, não deverá acarretar aumento de despesa pública, tampouco redução de receita para o Distrito Federal, não produzindo, assim, impacto sobre o seu orçamento, e nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas.

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 182, de 2023, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO  EDUARDO PEDROSA                         DEPUTADA PAULA BELMONTE   Presidente                                                           Relatora

PARECER Nº            , DE 2024 - CEOF 

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº 64 de 2023, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de sede para associação de moradores nos projetos de construção de novos loteamentos públicos.

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 64/2023, de iniciativa do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de sede para associação de moradores nos projetos de construção de novos loteamentos públicos.”

Nesse sentido, o artigo inicial torna obrigatória a destinação de unidade imobiliária para implantação de entidade representativa de moradores nos projetos de criação de novos núcleos residenciais, a fim de facilitar a participação dos moradores na gestão dos empreendimentos habitacionais e nas ações de desenvolvimento comunitário. 

O art. 2º estabelece a incumbência do Poder Executivo de regulamentar o PL, por meio do órgão gestor de desenvolvimento urbano e habitação.

Os arts. 3º e 4º trazem as costumeiras cláusulas de vigência e revogação.

Na justificação, o autor argumenta que a ausência de um local colaborativo entre os moradores e a administração traz, por consequência, problemas na gestão de empreendimentos habitacionais. Assim, impor a obrigatoriedade de se prever um espaço destinado justamente à associação de moradores facilitará a mediação de conflitos, negociações e o fortalecimento de uma cultura visando o bem e o interesse comuns.

O Projeto de Lei foi lido dia 01 de fevereiro de 2023, sendo distribuído para análise de mérito na CAF e CDESCTMAT, e análise de admissibilidade na CEOF e CCJ.

Na CAF teve parecer favorável aprovado na 1ª Reunião Ordinária realizada em 20 de setembro de 2023. Na CDESCTMAT teve parecer favorável aprovado na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 24 de outubro de 2023. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das matérias quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

Ressalte-se que por força do § 2° do art. 64 do RICLDF é terminativo o parecer ofertado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, cabendo no entanto recurso ao Plenário, interposto por um oitavo dos Deputados, no prazo de cinco dias.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se compatibiliza com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou que causem quaisquer tipos de impacto sobre o orçamento ou as finanças do Distrito Federal devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Em análise ao projeto proposto, segundo o artigo 1º, torna-se obrigatória a destinação de unidade imobiliária para implantação de entidade representativa de moradores nos projetos de criação de novos núcleos residenciais,  com vistas à participação dos moradores na gestão dos empreendimentos habitacionais e nas ações de desenvolvimento comunitário. 

No entender desta relatora, se aprovado o Projeto de Lei nº 64/2023, não deverá acarretar aumento de despesa pública, tampouco redução de receita para o Distrito Federal, não produzindo, assim, impacto sobre o seu orçamento, e nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas.

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 64, de 2023, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO  EDUARDO PEDROSA                            DEPUTADA PAULA BELMONTE  Presidente                                                             Relatora

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de “Papa-lixo” (contêineres semienterrados) na quadra QR 631, conjunto 9, Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de “Papa-lixo” (contêineres semienterrados) na quadra QR 631, conjunto 9, Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região, os quais relatam que o lixo tem se acumulado nas ruas devido à falta de um local apropriado para o seu descarte. Desta forma, solicitam que seja instalado um Papa-Lixo (contêineres semienterrados) ou contêineres para o depósito do lixo na QR 631, conjunto 9, Samambaia Norte. 

Os Papa-lixos são fundamentais para o armazenamento dos resíduos de forma segura e limpa, idealizados para atender a demanda da população que reside em locais de difícil acesso dos caminhões de coleta, 

Além disso, o serviço de limpeza está intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 857/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro no artigo 136, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 857/2024.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo requerer a retirada de tramitação do Projeto de Lei acima especificado, em razão de haver matéria análoga. 

Assim, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO 

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art 1º Esta Lei disciplina a aplicação de sanções a ocupantes de propriedades privadas rurais e urbanas comprovadamente enquadrados conforme o disposto na Lei Federal  nº 947 de 06 de abril de 1966, e nos artigos 150 e 161  § 1º, II , do Codigo Penal, no ambito do Distrito Federal.

Art 2º Fica vedado aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas:

I - receber auxílio e benefícios de programas sociais do Distrito Federal;

II - tomar posse em cargo público de confiança;

III - contratar com o Poder Público Distrital.

Parágrafo único. As vedações perdurarão até o cumprimento integral da pena aplicada ao indivíduo, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

JUSTIFICAÇÃO

Essa proposta busca estabelecer sanções para ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas, tanto rurais quanto urbanas, no Distrito Federal, por diversos motivos:

A propriedade privada é um direito fundamental e constitucionalmente protegido. Estabelecer sanções para invasões ilegais contribui para garantir esse direito e promover um ambiente de segurança jurídica para os proprietários.

A invasão de propriedades privadas cria um ambiente de incerteza e insegurança tanto para os proprietários quanto para a comunidade em geral. A imposição de sanções claras e efetivas pode dissuadir potenciais invasores e promover o respeito à lei.

Estabelecer sanções para ocupações ilegais demonstra o compromisso das autoridades com a aplicação da lei e reforça a mensagem de que a invasão de propriedades não será tolerada. Isso incentiva o respeito às normas legais e promove uma cultura de legalidade e respeito mútuo entre os cidadãos.

No caso de propriedades rurais, a invasão ilegal pode prejudicar atividades agrícolas, pecuárias e ambientais, além de causar danos à biodiversidade e aos recursos naturais. Estabelecer sanções contribui para proteger esses interesses e promover o desenvolvimento sustentável.

Portanto, essa proposta se justifica como um meio de proteger os direitos dos proprietários, promover a segurança jurídica, manter a ordem pública, incentivar o cumprimento da lei e proteger o meio ambiente e a produção rural no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado Pastor DAniel de Castro

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 32, de 9 de fevereiro de 2024, pag. 14-15 (anexa a este processo), o presente PL 894/2024 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 9 a 27 de fevereiro de 2024.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024  

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU 

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2024 -  CDDHCEDP  

Projeto de Lei nº 551/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR sobre o Projeto de Lei nº 551/2023, que “Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão  o Projeto de Lei epigrafado, de autoria da nobre Deputada Dayse Amarilio. que é composto por 3 artigos.

A proposição visa instituir a prioridade na tramitação de procedimentos investigatórios de crimes que vitimizam crianças e adolescentes no Distrito Federal (Art. 1º). 

O projeto estabelece que tais procedimentos sejam marcados com a etiqueta “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente” para assegurar sua rápida identificação e tratamento (Art. 1º, §§ 1º e 2º).

Seguem as usuais cláusulas de vigência, publicação e revogação (Arts. 2º e 3º).

Em sede de Justificação a ilustre autora asseverou em síntese: Que destaca-se a urgente necessidade de priorizar a tramitação de casos de violência contra crianças e adolescentes, apontando para alarmantes estatísticas de mortalidade e violência contra este segmento vulnerável da população. Que a proposta alinha-se ao dever constitucional de assegurar com prioridade absoluta os direitos de crianças e adolescentes, conforme estipulado pelo artigo 227 da Constituição Federal, além de estar respaldada pela competência concorrente estabelecida no artigo 24, incisos XV e XI da Carta Magna.

Não foram apresentadas emendas ao projeto de lei, no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Em conformidade com o art. 67, V, “a”, “c” e “e”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da propositura em razão da sua temática.

Cumpre Repisar os argumentos apresentados pela nobre Deputada autora, especialmente quanto a necessária  urgência na priorização  da tramitação de casos de violência contra crianças e adolescentes, objetivando a celeridade na apuração dos casos. ]

Dessa forma, a proposta alinha-se ao mandato constitucional de assegurar com prioridade absoluta os direitos de crianças e adolescentes, conforme estipulado pelo artigo 227 da Constituição Federal. 

Assim, não pairam dúvidas de que o Projeto de Lei em comento contempla os critérios de conveniência e oportunidade (art. 92,II, do Regimento Interno da CLDF). 

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 551/2023, que “Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.”

É o Voto.

Sala das Comissões, …