CLDF

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a deliberação pela Inadmissibilidade do Projeto de Lei nº  2.028/21 que “Altera dispositivo da Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade”  na CCJ na 7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Parecer 02 - CCJ incluído na Pauta da 4ª Reunião Extraordinária em 10/10/2023. Não apreciado. 

Brasília, 11 de outubro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2191/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2267/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2746/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2919/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2421/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.656/16, que “Institui o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º Fica vedado o uso das denominações “Elevador Social” e “Elevador de Serviço” nos elevadores dos prédios públicos e privados no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º São objetivos desta Lei: 

1. coibir qualquer tipo de discriminação; 
2. garantir a igualdade e dignidade a todos os trabalhadores;
3. proporcionar o dinamismo para o acesso a estabelecimentos privados.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:

1. advertência, quando da primeira autuação da infração; 
2. multa, quando da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

Espaços que dividem grupos de modo discriminatório reforçam a continuidade de práticas segregacionistas e escravocratas no Brasil. Assim como o “quarto de empregada”, a divisão entre “elevador de serviço” e “elevador social” atesta o preconceito nas relações sociais, especialmente de cunho classista, racial e profissional.

O cantor Jorge Aragão, compositor e intérprete da canção “Identidade”, certeiramente critica essa divisão:

“Elevador é quase um templo
Exemplo pra minar teu sono
Sai desse compromisso
Não vai no de serviço
Se o social tem dono, não vai”

Este comportamento é fundado no racismo e precisa ser combatido. A separação dos elevadores é um símbolo da perpetuação do racismo e escancara a indiferença que parcela da sociedade tem ao dar continuidade a práticas discriminatórias.

Disponibilizar dois ou mais elevadores deve cumprir a função de atender as demandas de toda e qualquer pessoa para acessar os espaços, não cabendo perpetuar diferenciações segregacionistas, que recaem justamente para aqueles que são os principais responsáveis por garantir o funcionamento da cidade. São trabalhadores e trabalhadoras que enfrentam diversas barreiras no dia a dia, e ainda precisam lidar com dinâmicas como as separações representadas pelos “elevadores de serviço”. 

É preciso manter ativa a busca por garantir a igualdade entre os trabalhadores e facilitar o acesso aos estabelecimentos, tendo em vista que mecanismos segregacionistas além de arcaicos, são pouco eficientes para o que a rotina dos dias atuais impõe à sociedade. Também se mostram necessárias medidas sancionadoras a fim de endossar a importância e seriedade do cumprimento dos dispositivos descritos na legislação. 

Ademais, cabe destacar que o presente projeto de lei é inspirado em matéria de igual tema, de autoria do vereador Waldir Brazão (Avante), da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, posteriormente convertida em Lei Municipal n° 7.957 de 3 de julho de 2023, que proíbe a distinção dos elevadores por nome de "social" e "de serviço", com exceção para os elevadores de carga, que deve ser utilizado para transporte de grandes cargas ou materiais de obras.

Deste modo, a presente proposição visa coibir a segregação que os “elevadores de serviço” e “elevadores sociais” representam, como medida legislativa que endossa a busca por erradicar práticas discriminatórias. Por fim, convidamos os pares a apoiar o presente projeto de lei, visando estimular um Distrito Federal menos segregacionista, mais inclusivo e cada vez mais impulsionador de medidas que facilitem o acesso da população aos espaços.
 

Sala das Sessões, em outubro de 2023.

Deputado MAX MACIEL

EMENDA MODIFICATIVA

(Do Deputado Robério Negreiros)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

O Art. 62 Inciso I do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62. (...)

I – criação e regularização de lotes destinados a equipamentos públicos já implantados;

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Emenda Modificativa com o objetivo de esclarecer que a criação ou regularização de lotes, prevista neste inciso, diz respeito somente a equipamentos públicos comunitários já implantados, cuja área de ocupação não foi devidamente registrada em cartório de registro, em razão de uma série de fatores ou em casos em que for necessária a ampliação do equipamento devido ao aumento da demanda. 

O inciso em questão permite que esses lotes sejam criados ou regularizados, dando a possibilidade da regularização da edificação já implantada.

Sala das Sessões, em  de outubro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

Líder do Governo