CLDF

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Em cumprimento ao parágrafo único do art. 3° da Resolução n° 255/2012, fica indicado o nome da Deputada Arlete Sampaio como responsável, perante a CLDF, pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.  

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital 

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Distrito Federal aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizada a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Distrito Federal aos alunos da rede pública de ensino.

§ 1º É proibida a doação de aparelhos que ainda constituam prova imprescindível à persecução penal.

§ 2º A destinação aos estabelecimentos de ensino da rede pública do Distrito Federal dos equipamentos a que se refere esta Lei somente poderá ser realizada após 60 (sessenta) dias da apreensão do equipamento, tendo sido esgotadas todas as diligências para identificação de seus proprietários

Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se aparelhos eletrônicos os smartphones, tablets, microcomputadores e notebooks.

Art. 3º Fica autorizada a implementação de parcerias público-privadas objetivando o recondicionamento dos aparelhos eletrônicos apreendidos.

Art. 4º Poderá se habilitar na condição de donatário para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o aluno que esteja regularmente matriculado em uma das unidades escolares de ensino sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, beneficiário do Programa Bolsa Família ou do Programa DF sem Miséria.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A proposição em tela tem por objetivo autorizar a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Distrito Federal aos alunos da rede pública de ensino.

Em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), quando as aulas presenciais da rede privada e pública de ensino foram suspensas e as escolas passaram a oferecer as aulas na modalidade remota, à distância ou por meio digital, ficou evidenciado que nem todos os alunos, especialmente os da rede pública, possuíam acesso aos meios digitais para poderem assistir às aulas.

Muitas famílias no Distrito Federal se enquadram em situação de vulnerabilidade social, o que dificulta o acesso a algumas tecnologias simples, como é o caso dos celulares smartphones.

Em contrapartida, frequentemente objetos apreendidos pela polícia são incinerados ou de outra forma descartados, uma vez que nunca são localizados os seus donos.

Assim, o presente projeto visa dar uma destinação adequada a esses equipamentos de tecnologia, que possivelmente seriam descartados ou subutilizados, para fins nobres e de relevância social, como é o caso dos alunos que necessitam desses meios digitais para terem o devido acesso em momentos críticos de saúde pública e isolamento social, bem como acesso às tecnologias de buscas e pesquisas que podem melhorar o desempenho escolar desses alunos, garantindo o direito fundamental à educação, conforme art. 205 da Constituição Federal de 1988.

Assim, pelas fundamentações expostas, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o Presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala de Sessões, em de abril de 2021

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Em resposta ao despacho dessa Mesa Diretora de 15 de abril de 2021, sobre possível analogia do conteúdo do Projeto de Lei 1.858/2021 com a Lei 4.949/2012, apresento manifestação de inexistência de homologia entre os conteúdos, mas sim complementariedade entre os mesmos.

A Lei 4.949/2012 “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal” e em seu no artigo 3° é frisada a área de aplicação da norma, que é “… a seleção dos candidatos mais bem preparados para o exercício do cargo público, segundo os critérios previamente fixados pela administração pública”. Ainda destaco que de fato a Lei 4.949/2012 trata dos portadores de deficiência em seu artigo 8°, entretanto sob a ótica da seleção para ocupar cargo público como servidor público, conforme corrobora o artigo 10, alínea “b”, que cita que o edital deve observar o Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal, o que em nada se iguala à proposta questionada pelo despacho recebido por este Gabinete.

A proposta apresentada pelo PL 1.858/2021 prevê a reserva de vaga para a seleção de estudantes na área de saúde para a realização de estágio obrigatório e não cargo público. Trata-se de assegurar a formação superior aos estudantes deficientes e não de seleção de potenciais novos servidores públicos.

Friso que a única semelhança entre a Lei 4.949/2012 e o PL 1.858/2021 é o objetivo de garantir o  tratamento isonômico aos candidatos nos processos seletivos e a acessibilidade aos editais de seleção à todos aqueles que possam se interessar aos seu conteúdo, mas em contextos totalmente distintos. 

Diante do exposto, conto com a reconsideração da avaliação da matéria, para que o projeto de lei tenha seu trâmite continuado e logo tenha suas normas em vigor, pois assim teremos mais um degrau na direção da inclusão dos estudantes deficientes no mercado de trabalho.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 1827/2021

“Dispõe sobre o custeio de danos materiais causados por internos maiores de idade nos estabelecimentos do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª  REUNIÃO  EXTRAORDINÁRIA REMOTA, de 25 de maio de 2021. 

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Planaltina, junto à Companhia Energética de Brasília- CEB, providências para a troca de lâmpadas queimadas nos postes e implantação de quebra-mola na Quadra 17 conjunto F, Arapoangas, na Região Administrativa de Planaltina- RA VI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere à Administração Regional de Planaltina, junto à Companhia Energética de Brasília- CEB, providências para a troca de lâmpadas queimadas nos postes e implantação de quebra-mola na Quadra 17 conjunto F, Arapoangas, na Região Administrativa de Planaltina- RA VI.
 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se da reivindicação dos moradores da quadra 17 do Arapoangas, que lutam por melhorias naquela localidade, principalmente no que se refere à infraestrutura.

Pela falta de energia elétrica, os moradores ficam à mercê da criminalidade, devido aos constantes assaltos ocorridos na passagem pelos locais escuros. 

Tendo em vista o trânsito intenso do local e da grande movimentação de automóveis e pedestres, faz-se necessária a implantação de quebra-mola na quadra.

Dessa forma, solicito à Administração Regional de Planaltina, junto à Companhia Energética de Brasília- CEB, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a melhoria da qualidade de vida dos moradores. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,     de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer realização de audiência pública remota para debater as invasões no Parque Ecológico Cachoeirinha.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para debater as invasões no Parque Ecológico Cachoeirinha, a ser realizada em 19 de maio de 2021, às 10h. 

JUSTIFICAÇÃO

A audiência pública tem por objetivo debater as invasões no Parque Ecológico Cachoeirinha. 

O Parque Ecológico Cachoeirinha é uma área de grande sensibilidade ambiental, vales encaixados, córregos, que merece especial atenção. Dessa forma, torna-se fundamental debater, avaliar e monitorar a efetividade das ações ambientais e fiscalizatórias, visando produzir soluções confiáveis que possibilitem o aprimoramento de políticas e a garantia de máximo retorno possível à sociedade. 

Ante o exposto, faz-se imprescindível requerer a realização de audiência pública nesta Casa, para que os diversos atores discutam sobre as invasões no Parque Ecológico Cachoeirinha, com a urgência necessária. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/05/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Planaltina, junto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, a realização de reparos nas redes de esgoto no Arapoangas, na Região Administrativa de Planaltina- RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de Planaltina, junto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, a realização de reparos nas redes de esgoto no Arapoangas, na Região Administrativa de Planaltina- RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores do Arapoangas têm enfrentado problemas com o sistema de captação de águas pluviais e redes de esgoto locais. com o transbordamento constante de dutos entupidos, representando sérias ameaças à saúde da população, principalmente das crianças que costumam brincar nas ruas. O problema se repete sempre que chove e os moradores ainda não foram contemplados com a solução definitiva do problema, o que, dado sua característica requer premente equacionamento.

Dada à relevância da solicitação é que remeto o pleito à apreciação. Razão pela qual entendo oportuna a presente proposta.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,              /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, “c” e “d”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, do ramo alimentício, informarem os ingredientes alergênicos utilizados na formulação de seus alimentos e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, do ramo alimentício, obrigados a informarem a utilização de ingredientes alergênicos na formulação de seus alimentos.

§1º Consideram-se estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, para os fins desta Lei, os bares, restaurantes, lanchonetes, panificadoras, buffets, mercados, empórios, bem como todos os estabelecimentos similares que produzam alimentos para consumo no próprio estabelecimento ou para viagem.

§2º O disposto no caput se aplica aos alimentos e bebidas produzidas nos estabelecimentos comerciais. 

§3º A informação deverá constar do cardápio ou da embalagem do produto.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adota-se as seguintes definições:

I - alérgeno alimentar: qualquer proteína, incluindo proteínas modificadas e frações proteicas, derivadas dos principais alimentos que causam alergias alimentares;

II - alergias alimentares: reações adversas reprodutíveis mediadas por mecanismos imunológicos específicos que ocorrem em indivíduos sensíveis após o consumo de determinado alimento.

Art. 3º Os principais alimentos que causam alergias alimentares constam no Anexo e devem ser obrigatoriamente informados aos consumidores.

Parágrafo Único. Além dos alimentos elencados no Anexo, devem ser obrigatoriamente informados os constantes de Resolução própria publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Art. 4º Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor - Procon-DF a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei.

§1º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

§2º As penalidades e multas serão estipuladas em regulamentação própria e será revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

ANEXO

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que visa determinar que todos os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informem a utilização de ingredientes alergênicos em seus preparos.

A proposição visa a proteção dos portadores de alergia alimentar, uma vez que as consequências, em muitos caso, podem ser severas. Ao se informar nos cardápios e embalagens a presença dos alergênicos reduzirá os riscos de reações graves, desencadeadas pela ingestão de tais alimentos.

Como previsto em diversas legislações que tratam das relações de consumo, deve o fornecedor informar de forma clara e precisa os ingredientes utilizados ao consumidor, sendo a presente obrigação um complemento, uma vez que nos bares, restaurantes e similares, não temos essa informação clara nos cardápios e muitas vezes nem mesmo os próprios funcionários dos estabelecimentos possuem a informação para prestar aos clientes.

Importante mencionar o apontado pelo Consenso Brasileiro sobre Alergia Alimentar-2018-Parte 1:

[…] a anafilaxia induzida por alimentos é uma forma de hipersensibilidade mediada por IgE, com manifestações súbitas de sintomas e representa um quadro emergencial com risco de morte. O complexo de sintomas resulta da ação de mediadores que atuam em alvos como os sistemas respiratório, cardiovascular, gastrintestinal, cutâneo e nervoso. Embora qualquer alimento potencialmente possa induzir uma reação anafilática, os mais apontados são leite de vaca, ovo, camarão, peixe, amendoim e nozes.

Como vemos, é primordial a prevenção da ingestão desses tipos de alimentos, pela parcela da população acometida com essa sensibilidade alimentar. Nessa linha, ainda referindo-me ao apontado pelo Consenso Brasileiro sobre Alergia Alimentar-2018-Parte 2, “a base do tratamento da alergia alimentar é essencialmente nutricional e está apoiada sob dois pilares”, sendo que um deles é a “exclusão dos alérgenos alimentares responsáveis pela reação alérgica.”

Ainda naquele documento consta que “a tolerância clínica ocorre para a maioria dos alimentos, exceto para o amendoim, nozes e frutos do mar, que geralmente persistem durante toda a vida do indivíduo". Sendo de elevada importância a clara menção dos ingredientes alergênicos utilizados na preparação de alimentos, como forma de prevenir e proteger os consumidores portadores de alergias.

Assim, diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para aprovação deste importante projeto de lei.

Sala das Sessões,                 de          de 2021.

martins machado

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET )

Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - DF e a Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, promova a recuperação da Estrada Rural MA 1 no Núcleo Rural Casa Grande, na Região Administrativa do Gama - RA II.

 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estudas e Rodagens-DER-DF, promova a recuperação Estrada Rural MA 1 no Núcleo Rural Casa Grande, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a região carece  por uma revitalização e urbanização adequada, o qual vai melhorar à mobilidade urbana.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a recuperação asfáltica das estradas, de forma a mantê-la em condições de segurança.

O buraco traz  diversos prejuízos aos donos dos veículos que circulam pelo bairro e até podendo  acarretar acidentes. Segundo relatos da população, a área supracitada nesta proposição, tem a grande necessidade de melhoria no asfalto para facilitar o transporte, pois enfrentam dificuldade para se locomoverem adequadamente.

Cabe salientar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme dispõe o art.1º , do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Por  tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de efetivar o lançamento da II Conferência Nacional Popular de Educação - CONAPE 2022 no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a realização de Audiência Pública Remota (APR), com a finalidade de de efetivar o lançamento da II Conferência Nacional Popular de Educação - CONAPE 2022 no Distrito Federal, no dia 24 de junho de 2021, às 18h. 

JUSTIFICAÇÃO

A etapa nacional da CONAPE 2022 deve ocorrer entre os dias 10 e 12 de junho de 2022, em Natal, Rio Grande do Norte. E terá como Tema: “Reconstruir o país: a retomada do Estado democrático de direito e a defesa da educação pública e popular, com gestão pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade social para todos/as” e como Lema: “Educação pública e popular se constrói com Democracia e Participação Social: nenhum direito a menos e em defesa do legado de Paulo Freire”. O seu Objetivo Geral é mobilizar todos os setores e segmentos da educação nacional dedicados à defesa do Estado democrático de direito, da CF de 1988, do PNE e de um projeto de Estado que garanta educação pública, com a mais ampla abrangência, de gestão pública, gratuita, inclusiva, laica, democrática e de qualidade social para todas e todos, para consolidar uma plataforma comum de lutas pela educação no país.

Nesse sentido, torna-se fundamental para a educação no Distrito Federal participar dessa mobilização nacional, visto que a Conape remete a garantia do aperfeiçoamento e da materialização do Plano Nacional de Educação (PNE), da implantação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e outros compromissos assumidos na luta construída democraticamente ao longo desses anos, em defesa de uma educação pública e de gestão pública, gratuita, inclusiva, laica, democrática e de qualidade social para todas e todos.

É nesse sentido que propomos a presente Audiência Pública Remota, para a qual conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares. 

Sala das sessões,

arlete sampaio

Presidente da CESC

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a priorização da vacinação contra Covid-19 das lactantes no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a priorização da vacinação contra Covid-19 das lactantes no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a priorização da vacinação contra Covid-19 das lactantes no Distrito Federal. Com efeito, esta já é uma orientação do próprio Ministério da Saúde e que não foi realizada no Distrito Federal (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/gestantes-puerperas-e-lactantes-saude-orienta-vacinacao-contra-a-covid-19-para-mulheres-de-grupos-prioritarios#:~:text=Gestantes%2C%20pu%C3%A9rperas%20e%20lactantes%20podem,especialmente%20se%20tiverem%20alguma%20comorbidade).

A reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de canal de comunicação direta via redes sociais. Estudos tem mostrado que a vacinação das lactantes produz anticorpos no leite e que passam às crianças, tornando assim uma vacina eficaz para duas pessoas. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater as condições de trabalho e carreira dos funcionários das escolas públicas da rede de ensino do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a realização de Audiência Pública Remota (APR), com a finalidade de debater as condições de trabalho e carreira dos funcionários das escolas públicas da rede de ensino do Distrito Federal, no dia 10 de junho de 2021, às 18h.

Justificação

A categoria dos funcionários da educação é formada por auxiliares administrativos, merendeiras(os), auxiliares de serviços gerais, de apoio e vigilância, e cada um deles é fundamental para a escola. 

No DF, os servidores públicos integrantes da Carreira de Assistência à Educação englobam os Analistas de Gestão Educacional, Técnicos de Gestão Educacional, Monitores de Gestão Educacional, Agentes de Gestão Educacional, inclusive os aposentados e pensionistas.

Esses trabalhadores são essenciais para a garantia de uma educação pública baseada nos princípios da qualidade referenciada socialmente.

Nesse sentido, torna-se primordial, especialmente em tempos de pandemia e de ataques frequentes ao sistema educacional e ao servidores públicos, o debate sobre a situação de condições de trabalho e de carreira desses trabalhores.

Nesse sentido, propomos a presente Audiência Pública Remota, para a qual conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares. 

Sala das sessões,

arlete sampaio

Presidente da CESC

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM), a implantação do "Parque Ecológico das Águas", situado na área às margens da DF 463 entre o Jardim Botânico III, a Quadra 12 do Morro Azul e a Vila do Boa em São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM), a implantação do "Parque Ecológico das Águas", situado na área às margens da DF 463 entre o Jardim Botânico III, a Quadra 12 do Morro Azul e a Vila do Boa em São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de sugestão ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM) a implantação do "Parque Ecológico das Águas", situado na área às margens da DF 463 entre o Jardim Botânico III, a Quadra 12 do Morro Azul e a Vila do Boa em São Sebastião (RA-XIV).

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais, a demonstrar a real necessidade daquela comunidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista da CLDF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a implantação de Redutores de Velocidade no Módulo H, na localidade denominada Mestre D´armas - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a implantação de Redutores de Velocidade no Módulo H, na localidade denominada Mestre D´armas - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICATIVA

A falta de segurança no trânsito é um problema que afeta a vida dos motoristas e pedestres que circulam nas proximidades do Módulo H, da localidade denominada Mestre D´armas. A colocação dos quebra-molas irá obrigatoriamente reduzir a velocidade dos veículos que por ali trafegam, logo contribuindo para a redução no risco de acidentes e atropelamentos.

 Dentre as inúmeras reclamações estão a falta de sinalização adequada e as sérias infrações cometidas pelos motoristas que circulam pelo local. 

Por se tratar de pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos ilustres parlamentares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões       

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de obras de revitalização de calçadas no Setor P norte, em Ceilândia-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de revitalização de calçada na EQNP 13/09, conjunto S, em Ceilândia-Norte-DF.

JUSTIFICAÇÃO 

A indicação se faz necessária uma vez que no local, principalmente ao lado da igreja São Marcos e São Lucas, o estado das calçadas se encontram bastante danificadas com muitos buracos ocasionados pela ação das chuvas e do tempo. Desta maneira, o tráfego dos moradores, principalmente de idosos e crianças, fica prejudicado colocando em risco a vida de todos.  

A presente indicação atende o pedido dos moradores do setor, que lutam por melhorias na qualidade de vida e segurança na quadra. 

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional do Gama, providências para poda de árvores na Quadra 11, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama– RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere à Administração Regional do Gama, providências para poda de árvores na Quadra 11, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama– RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A poda de árvores proporcionará mais segurança e tranquilidade para os pedestres e veículos que transitam pela região, principalmente em épocas de chuva onde há o risco de galhos e até árvores caírem ao chão. 

Os moradores relatam que as árvores têm servido de esconderijos para usuários de drogas, o que deixa a comunidade mais apreensiva e aflita. 

Ela melhorará a estética da quadra, e também a qualidade da ambiência urbana, deixando o visual mais bonito e agradável.

Trata-se de uma reivindicação pertinente e justa, que apoiamos e solicitamos atendimento.

Sendo esse pleito de relevante interesse público, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

( Do Senhor DEPUTADO DANIEL DONIZET)

Contra a decisão publicada no DCL n. 101, de 06/05/2021 que declarou prejudicado o Projeto de Lei n. 627/22019, que "dispõe sobre a notificação compulsória de maus-tratos contra animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Trata-se de Recurso contra a decisão publicada no DCL n. 101, de 06/05/2021 que declarou prejudicado o Projeto de Lei n. 627/19, que "dispõe sobre a notificação compulsória de maus-tratos contra animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Deputado Distrital DANIEL DONIZET, na forma do art. 176, §2º do Regimento Interno, vem interpor

RECURSO AO PLENÁRIO

da decisão publicada no DCL n. 101, de 06/05/2021 que declarou prejudicado o Projeto de Lei n. 627/19, de minha autoria, pelos razões a seguir delimitadas.

DECISÃO RECORRIDA

Trata-se de Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei n. 627/19 que “dispõe sobre a notificação compulsória de maus-tratos contra animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, de minha autoria.

Conforme se verifica no DCL n. 101, de 06/05/2021, p.6 foi publicada pela Presidência desta Casa relação de projetos declarados prejudicados com base do art. 176, §1º do Regimento Interno, dentre eles o projeto anteriormente mencionado. Consta da publicação que referida decisão teria sido motivada pela resposta à “consulta n. 413/20”.

Pede-se vênia para transcrever os dispositivos do Regimento interno que tratam da matéria:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.

§ 2º Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

A resposta à consulta, documento da lavra do Consultor Legislativo LEONARDO CÍMON SIMÕES DE ARAÚJO, jurista que além de notável preparo técnico, possui larga experiência na análise de questões regimentais no âmbito desta CLDF, foi assim lançada:

A Secretaria Legislativa apresenta consulta a esta Unidade de Redação Parlamentar e Consolidação de Textos Legislativos acerca da eventual prejudicialidade do Projeto de Lei nº 627/2019, de iniciativa do deputado Daniel Donizet, que dispõe sobre a notificação compulsória de maus-tratos contra animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Conforme despacho da Secretaria Legislativa, o projeto trataria de matéria de igual teor ao da Lei nº 6.142/2018, que altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências. 

Encaminhado o projeto para manifestação do autor sobre o despacho da Secretaria Legislativa, o servidor Alisson Dias de Lima assinou despacho consignando que a lei e o projeto de lei têm conteúdos distintos.

O Regimento Interno da CLDF trata da prejudicialidade nos arts. 175 e 176. À luz do RICLDF, deve ser declarada a prejudicialidade da proposição que trate de matéria de igual teor de outra proposição (mais antiga) em tramitação ou de lei em vigor. No caso de lei em vigor, a previsão de prejudicialidade está no inciso I do art. 176 do RICLDF - prejudicialidade por perda de oportunidade.

Embora a Secretaria Legislativa tenha adotado como parâmetro de comparação a Lei nº 6.142/2018, como essa lei altera a Lei nº 4.060/2007, adotaremos como referência a lei de 2007.

Como visto, a Lei nº 4.060/2007 define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências. O art. 1º da lei dispõe que “todo aquele que, por ação ou omissão, concorra para a prática de maus-tratos a animais, verificada em local público ou privado, seja ou não o infrator o respectivo proprietário ou tutor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive detentor de função pública, responde pelo descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras cominações legais”. O art. 2º enumera as sanções; o art. 3º conceitua e exemplifica o que são os maus-tratos; o art. 4º estipula o que dá início à apuração da responsabilização pelos maus-tratos; o art. 5º assegura prioridade na tramitação dos processos administrativos relacionados às infrações previstas na lei; o art. 6º proíbe a utilização de animais em apresentações de circo e congêneres; o art. 7º prevê a quem caberá a guarda do animal até o julgamento processo administrativo; o art. 8º obriga a cooperação entre a estrutura administrativa do GDF e as sociedades protetoras de animais; o art. 9º conceitua animal; os arts. 10 a 12 trazem as cláusulas de regulamentação, vigência e revogação.

O Projeto de Lei nº 627/2019 dispõe no seu art. 1º que “os casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra animais no âmbito do Distrito Federal são de notificação compulsória pelos Médicos Veterinários e Zootecnistas que tomarem conhecimento do fato”. O art. 2º disciplina e detalha a notificação compulsória; o art. 3º trata das multas; o art. 4º trata do exame de corpo de delito e de outras perícias veterinárias relacionadas aos maus-tratos; os arts. 5º a 7º trazem as cláusulas de regulamentação, vigência e revogação.

Comparando-se o conteúdo da lei e do projeto de lei, constata-se que tratam de matéria correlata, qual seja, maus-tratos aos animais.

O art. 1º da Lei nº 4.060/2007 prevê que todo aquele que concorrer para a prática de maus-tratos, ainda que por omissão, responderá pelo descumprimento da lei. O médico veterinário e o zootecnista que, cientes da ocorrência de maus-tratos, se omitem, enquadram-se na previsão do art. 1º da lei. Nesse sentido, poderíamos imaginar a desnecessidade do PL 627/2019.

Ocorre que é de todo recomendável que haja expressa previsão legal, estabelecendo de modo inequívoco que médicos veterinários e zootecnistas estão obrigados a realizarem notificação (notificação compulsória), quando cientes da ocorrência de maus-tratos aos animais. A previsão do art. 1º da Lei nº 4.060/2007, dado o seu caráter extremamente abrangente ao tratar da omissão, conviria ser complementada, no tocante aos profissionais que lidam com os animais e, por dever de ofício, são chamados a proteger os animais.

Portanto, caso aprovado o projeto de lei, há utilidade e novidade na lei resultante da aprovação em comparação à Lei nº 4.060/2007, o que sinaliza a distinção de conteúdo.

Convém destacar que, em atenção à legislação distrital vigente, com vistas a prestigiá-la sempre que possível, o devido processo legislativo impõe que seja apresentado substitutivo ao PL 627/2019, de modo a que, em vez da criação de lei sem remissão a outra lei, que o PL 627/2019 vise a alterar a Lei nº 4.060/2007, para incluir entre os eventuais responsáveis por maus-tratos os médicos veterinários e zootecnistas que não fizerem notificação compulsória.

Pelo exposto, manifestamo-nos no sentido de que a Lei nº 4.060/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 6.142/2018, não constitui óbice à regular tramitação do Projeto de Lei nº 627/2019, haja vista não ter igual teor ao da proposição (RICLDF, art. 176, inciso I), devendo, em observância ao devido processo legislativo, ser apresentado substitutivo, para que o PL 627/2019 tenha por objetivo alterar a Lei nº 4.060/2007.

Sendo estas as informações que consideramos pertinentes e necessárias, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Feito este breve relato, passa-se a expressar as razões para a reforma da decisão que declarou a prejudicialidade neste caso.

DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DE OFÍCIO – RISCO ÀS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES – NECESSIDADE DE PRESTIGIAR O PROCESSO LEGISLATIVO

Preliminarmente, registre-se tratar-se de hipótese onde a declaração de prejudicialidade não se deu por iniciativa de Deputado Distrital ou Comissão, mas sim de ofício pelo Presidente, por instrução da Secretaria Legislativa.

Nesse ponto, registre-se meu sentimento de que ocorre um transbordamento na atuação da Secretaria Legislativa no caso. 

Com efeito, o Regimento Interno reserva às Comissões a apreciação do mérito das proposições (art. 94 e ss). Apreciar, ainda que em caráter preliminar, o mérito de proposições para embaraçar sua tramitação, constitui situação nociva para a organicidade da Casa e potencialmente protelatória de soluções para a cidade.

A iniciativa de proposições é matéria muito cara e encontra-se no âmago das prerrogativas parlamentares, razão pela qual, respeitosamente, alerto para o fato de que a área administrativa não pode sequer correr o risco de violar tal prerrogativa constitucional.

Assim, por não caber à área administrativa aprovar ou rejeitar preliminarmente proposição legislativa, sugestões de arquivamento ou de declaração de prejudicialidade de ofício pela Presidência devem ser tomadas com bastante cautela.

Ademais, a possibilidade de que existam leis esparsas sobre temas correlatos é assunto especificamente tratado pela Lei Complementar n. 13/1996, que prevê rito próprio para a consolidação (art. 120 e ss), caso haja o desejo de as normas sejam agrupadas em eixo temático comum. Dito de outra forma, não há justa razão para que proposições deixem de tramitar, em seu nascedouro, também por tal motivo. Estas, se aprovadas, poderão, sim, ser consolidadas para “tornar sua consulta acessível aos cidadãos”.

Ademais a consolidação por compilação “será feita por lei da mesma espécie” e é considerada “lei nova” para todos os efeitos. Ou seja, a dinâmica da iniciativa legislativa não é obstada pela existência de lei correlata, havendo sim processo legislativo de rito próprio para a reunião do que houver sobre cada tema.

Retomo, nesse ponto, o alerta da área técnica constante da resposta à consulta que teria fundamentado a declaração de prejudicialidade: “convém destacar que, em atenção à legislação distrital vigente, com vistas a prestigiá-la sempre que possível, o devido processo legislativo”.

Dessa forma, a declaração de prejudicialidade de ofício, por sugestão de órgão administrativo, deve se manter restrita a erros crassos e casos indiscutíveis, sob pena de inaceitável violação de prerrogativa parlamentar.

CONCLUSÃO DA CONSULTORIA LEGISLATIVA: “INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TRAMITAÇÃO” E “UTILIDADE E NOVIDADE NA LEI RESULTANTE” – DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE INDEVIDA

Ao que parece, a inclusão do Projeto de Lei n. 627/19 como prejudicado se deu por equívoco da Secretaria Legislativa, pois, conforme se nota, a Consultoria Legislativa na consulta mencionada na própria decisão manifestou-se favoravelmente à tramitação da proposição e contrária à sua prejudicialidade.

Da manifestação da Consultoria Legislativa destacamos:

Portanto, caso aprovado o projeto de lei, há utilidade e novidade na lei resultante da aprovação em comparação à Lei nº 4.060/2007, o que sinaliza a distinção de conteúdo.

.........

Pelo exposto, manifestamo-nos no sentido de que a Lei nº 4.060/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 6.142/2018, não constitui óbice à regular tramitação do Projeto de Lei nº 627/2019, haja vista não ter igual teor ao da proposição (RICLDF, art. 176, inciso I), devendo, em observância ao devido processo legislativo, ser apresentado substitutivo, para que o PL 627/2019 tenha por objetivo alterar a Lei nº 4.060/2007.

Como se nota, a única recomendação da Consultoria Legislativa foi de que o projeto fosse emendado pelo autor, para fazer constar que seu objetivo é alterar a Lei 4060/2007. Ou seja, o encaminhamento não foi pela prejudicialidade e sim pela devolução ao autor para apresentação de emenda substitutiva.

PEDIDOS

Diante do exposto, considerando ter havido erro material na inclusão do Projeto de Lei n. 627/19 na relação daqueles considerados prejudicados, conforme se depreende da leitura da resposta à consulta n. 413/20, que teria fundamentado a decisão, requeiro a reconsideração pelo Presidente de sua anterior decisão, com a devolução ao autor para atendimento das recomendações da Consultoria Legislativa.

Quando menos, que submeta o presente recurso ao Plenário, após ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, para que este delibere sobre o tema, reformando a decisão e mantendo a tramitação do Projeto de Lei n. 627/19, na forma da manifestação da Consultoria Legislativa que instrui os autos.

Nesses termos, pede deferimento.

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX)

Requer ao Secretário de Estado da Casa Civil do Distrito Federal esclarecimentos acerca do recursos solicitados ao Governo Federal sob a rubrica “Emendas do Relator (RP9)” e informações correlatas   

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Secretário de Estado da Casa Civil do Distrito Federal as seguintes informações:
 

1. Qual o montante de recursos provenientes do orçamento federal executados a partir de indicação ou solicitação formalizada de autoria do Governo do Distrito Federal sob a rubrica “Emendas do Relator (RP9)? 
2. Qual instrumento de controle e direcionamento pelo Governo do Distrito Federal dos recursos federais recebidos por meio de emendas parlamentares ao orçamento federal? Requer seja enviada a íntegra desses instrumentos relativos aos anos de 2019, 2020 e 2021, com a discriminação daquelas sub a rubrica “emenda de relator” (RP9) e outras emendas parlamentares (individuais, de bancada ou de comissão). 
3. Quais políticas públicas e/ou programas sociais serão executados com os recursos solicitados pelo Governador do Distrito Federal a partir da indicação formalizada por meio do Ofício GDF nº 37/2020 - GAB/GAB, de 17 de junho de 2020, destinado ao Ministério do Desenvolvimento Regional? 
4. Requer seja remetida a íntegra do processo administrativo que contém o Ofício GDF nº 37/2020 - GAB/GAB, de 17 de junho de 2020, destinado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como de outros atos administrativos que tenham por objeto a indicação de verbas orçamentárias oriundas de emendas parlamentares ao orçamento federal. 

JUSTIFICAÇÃO

É sabido que a destinação de recursos orçamentários por parlamentares é instrumento importante de democratização do orçamento público e de incidência da sociedade civil em sua elaboração. As emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual, sejam elas individuais, de comissão e de bancadas, têm caráter impositivo, isto é, o Poder Executivo deve garantir o pagamento delas. A construção dessas regras veio acompanhada da tentativa de conferir critérios impessoais, transparentes e isonômicos para as emendas parlamentares - especialmente por meio das Emendas Constitucionais nº 86/2015 e Emendas Constitucionais nº 100, 102 e 105, de 2019. Dessa forma, buscou-se fazer frente a antiga reclamação da sociedade civil, segundo a qual os governos sempre favoreciam os parlamentares da base, em detrimento da oposição.

A utilização desse instrumento para a cooptação de apoio político parlamentar, contudo, desnatura a finalidade do instrumento, e pode configurar ilícitos penais, bem como atos de improbidade administrativa, assim definidos na forma da Lei n° 8.429/1992. Reportagem do Estado de São Paulo do dia 8 de maio de 2021 revelou que, desde final do ano passado, o Governo Federal colocou em prática um esquema oculto de negociação de liberação de recursos orçamentários, sem transparência e às margens dos instrumentos dos órgãos de controle, que tem manejado mais de R$ 3 bilhões, com a finalidade de aumentar a base apoio entre os parlamentares no Congresso Nacional, o que tem sido denominado orçamento paralelo. 

A reportagem relata que as negociações para liberação de recursos se dão por fora das denominadas emendas parlamentares e emendas de bancada, que são explicitadas nas leis orçamentárias, e tem sido operacionalizadas por meio da rubrica “Emendas de Relator-Geral (RP9)”, cuja execução não tem caráter impositivo. São executadas, assim, conforme disponibilidade e discricionariedade do Poder Executivo, que libera o recurso sob a rubrica do relator-geral (RP9) conforme conveniência e negociação política.

O caso atingiu, no dia 13 de maio, a figura do Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, conforme revelou nova reportagem do Estado de S. Paulo, datada de 13 de maio de 2021. A revista revelou um documento do Ministério do Desenvolvimento Regional segundo o qual o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pôde direcionar R$ 15 milhões da pasta para obras e compras de veículos e máquinas. A verba foi destinada, de acordo com o documento mencionado na reportagem, para pavimentação, escoamento e aquisição de carros, a serem aplicadas no Piauí, estado natal do Governador do DF, e, ainda, para despesas “administrativas” e de “fiscalização” da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), na capital federal.

O presente requerimento de informação, assim, tem por finalidade esclarecer se os recursos serão aplicados no Distrito Federal, no Piauí, e em que projetos, bem como de que maneira tem sido construído e aplicado o entendimento segundo o qual o Governador do Distrito Federal teria o uma “cota” das emendas parlamentares ao orçamento federal, a serem subsumidas nas emendas do relator geral, e qual o impacto dessas emendas nas políticas públicas do Distrito Federal. 

Com essas razões, solicita-se a aprovação e encaminhamento do presente requerimento de informação, para que sejam prestados os esclarecimentos devidos e apresentados os documentos solicitados. 

Deputado FÁBIO FELIX