CLDF

(Autoria: Deputado Pepa)

Dispõe sobre o recolhimento, a remoção, o transporte e a destinação final de animais mortos em rodovias e vias públicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece regras para o recolhimento, remoção, acondicionamento, transporte e destinação final de animais mortos encontrados em rodovias, estradas, vias e logradouros públicos no território do Distrito Federal, com foco em:
I — segurança viária;
II — saúde pública e prevenção de zoonoses;
III — defesa sanitária animal;
IV — proteção ambiental e destinação adequada de resíduos.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I — animal morto: carcaça, partes ou restos mortais de animal doméstico, domesticado, de produção ou silvestre;
II — rodovias distritais: vias sob gestão do Distrito Federal (administração direta/indireta ou delegada);
III — rodovias federais no DF: trechos de domínio federal que cortam o DF, sujeitas a cooperação por instrumentos de parceria;
IV — situação emergencial: ocorrência em que a carcaça obstrua a via, gere risco imediato de acidente ou envolva animal de grande porte;
V — destinação final ambientalmente adequada: tratamento e disposição conforme a legislação ambiental e sanitária aplicável, vedado o descarte irregular.

Art. 3º O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito da Administração Pública, o Protocolo Distrital de Manejo de Animais Mortos em Vias, com fluxo operacional, classificação de risco e padronização de equipamentos e condutas.

CAPÍTULO II — DA COMPETÊNCIA E DA COORDENAÇÃO OPERACIONAL

Art. 4º A execução dos serviços de que trata esta Lei observará a estrutura e as atribuições dos órgãos competentes, assegurada coordenação interinstitucional, especialmente entre:
I — o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), no que couber às ações de limpeza urbana e recolhimento em áreas públicas;
II — os órgãos/entidades responsáveis pela gestão e manutenção viária (rodovias distritais e vias urbanas);
III — o órgão distrital de defesa sanitária animal (Serviço Veterinário Oficial – SVO/SUASA no DF), quando envolver animais de produção ou risco sanitário;
IV — o órgão distrital de vigilância/controle de zoonoses, quando houver suspeita de zoonose ou espécie com relevância epidemiológica.

§ 1º Nos casos envolvendo rodovias federais situadas no DF, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres para integrar o atendimento, respeitadas as competências.

§ 2º Concessionárias, quando existentes, devem atuar de forma integrada ao Protocolo Distrital, sem prejuízo de suas obrigações contratuais e regulatórias.

CAPÍTULO III — DO ACIONAMENTO E PRAZOS DE ATENDIMENTO

Art. 5º O acionamento do serviço ocorrerá pelos canais oficiais definidos pelo Poder Executivo, inclusive pela Ouvidoria (telefone 162 e plataforma Participa DF), sem prejuízo de canais complementares em situações de emergência. (O DF já orienta solicitação de recolhimento por canais oficiais da ouvidoria para animais mortos em áreas públicas.)

Art. 6º O atendimento observará, no mínimo, as seguintes prioridades:
I — emergencial, com remoção imediata quando houver obstrução de pista, risco de acidente, animal de grande porte ou intenso fluxo;
II — prioritária, quando houver risco sanitário presumido (odor intenso, decomposição avançada, presença de vetores, proximidade de cursos d’água, escolas, feiras, unidades de saúde);
III — ordinária, nos demais casos.

Parágrafo único. O Poder Executivo definirá, em regulamento, prazos máximos por categoria, admitindo acionamento emergencial específico para grande porte, conforme prática já informada em comunicações oficiais do DF.

CAPÍTULO IV — DOS PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS E DE BIOSSEGURANÇA

Art. 7º O manejo e a remoção de animais mortos deverão observar boas práticas de biossegurança, com:
I — uso de EPI adequado (luvas, máscara, proteção ocular, botas e avental/vestimenta apropriada, conforme risco);
II — isolamento do local quando necessário;
III — acondicionamento que evite vazamentos e contato de terceiros;
IV — higienização e desinfecção dos equipamentos e do local, quando cabível.

Art. 8º Quando envolver animais de produção (inclusive mortos em acidente durante transporte), o recolhimento, o transporte, o processamento e a destinação observarão as regras sanitárias federais aplicáveis, notadamente as que tratam de:
I — requisitos de veículos vedados, de uso exclusivo e identificados;
II — prevenção de derramamentos e higienização/desinfecção após descarregamento;
III — rastreabilidade e controles sanitários exigidos pelo Serviço Veterinário Oficial;
conforme normatização do MAPA para recolhimento/transporte/destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária.

§ 1º O Poder Executivo poderá exigir, em regulamento, documentação e registros sanitários aplicáveis ao caso concreto, em integração com o SVO/SUASA.

§ 2º Em caso de suspeita de doença de notificação obrigatória, deverão ser observadas as restrições e diretrizes do SVO.

CAPÍTULO V — DO TRANSPORTE E DA DESTINAÇÃO FINAL

Art. 9º O transporte das carcaças deverá ocorrer em condições que impeçam vazamentos, odores excessivos e contato indevido, devendo os veículos e recipientes:
I — ser vedados e higienizáveis;
II — possuir mecanismos que minimizem contato manual;
III — ser submetidos à limpeza e desinfecção após o descarregamento;
observados os parâmetros sanitários aplicáveis, inclusive os previstos para o transporte de animais mortos de produção quando couber.

Art. 10. A destinação final deverá ser ambientalmente adequada, vedado:
I — descarte em áreas públicas, terrenos baldios, corpos d’água ou áreas de preservação;
II — disposição em coleta domiciliar comum, quando incompatível com normas locais;
III — qualquer forma de destinação que gere risco sanitário, ambiental ou de maus-tratos indiretos (ex.: exposição prolongada).

§ 1º A destinação observará a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a regulamentação ambiental/sanitária pertinente.

§ 2º O Poder Executivo poderá disciplinar, por regulamento, as rotas e os locais de destinação (incluindo unidades licenciadas de tratamento, processamento, eliminação ou disposição final), bem como a criação/credenciamento de estruturas específicas, em consonância com políticas públicas distritais correlatas. 

CAPÍTULO VI — DAS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO E DOS USUÁRIOS DA VIA

Art. 11. Compete ao Poder Executivo:
I — manter serviço contínuo (direto ou contratado) para recolhimento em áreas públicas, com transparência do fluxo de solicitação;
II — capacitar equipes e padronizar equipamentos;
III — manter registros mínimos das ocorrências (data, local, espécie presumida, destinação, fotos quando possível);
IV — promover campanhas de orientação para que a população não manipule carcaças sem proteção e acione os canais oficiais.

Art. 12. Qualquer cidadão poderá comunicar ocorrência de animal morto em via pública pelos canais oficiais.

Parágrafo único. Sempre que possível e seguro, recomenda-se que o comunicante informe local exato (localização, ponto de referência/km), sentido da via e porte do animal, para agilizar o atendimento.

CAPÍTULO VII — DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 13. Constitui infração administrativa, sem prejuízo de responsabilidades civil e penal:
I — remover e descartar irregularmente carcaça ou restos de animal em área pública ou ambientalmente sensível;
II — transportar carcaça em condições inadequadas que provoquem vazamento/contaminação;
III — impedir ou dificultar a ação do serviço público.

§ 1º As infrações sujeitam o infrator às sanções previstas na legislação distrital aplicável, podendo incluir advertência, multa e obrigação de recomposição/limpeza, conforme regulamento.

§ 2º Quando a conduta configurar crime ambiental ou maus-tratos, deverá haver comunicação aos órgãos competentes.

CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:
I — fluxos operacionais por tipo de via e por espécie/porte;
II — critérios de risco sanitário e procedimentos de zoonoses;
III — prazos máximos por categoria de atendimento;
IV — padrões mínimos de veículos, recipientes e EPI;
V — locais e modalidades de destinação final.

Art. 15. As despesas correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade disciplinar, no âmbito do Distrito Federal, o recolhimento, a remoção, o transporte e a destinação final de animais mortos em rodovias e vias públicas, medida que se revela necessária à proteção da segurança viária, da saúde pública, da defesa sanitária animal e do meio ambiente.

A competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria encontra amparo na Constituição da República, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência comum para cuidar da saúde pública e proteger o meio ambiente e a fauna (art. 23, incisos II, VI e VII), bem como competência legislativa concorrente para dispor sobre proteção ambiental e defesa sanitária animal (art. 24, incisos VI e XII). Ademais, o art. 225 da Constituição impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, inclusive mediante a proteção da fauna, vedadas práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou a saúde pública.

No plano distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que cabe ao Distrito Federal promover políticas públicas voltadas à saúde, ao saneamento básico e à vigilância sanitária (art. 204), bem como proteger o meio ambiente e controlar atividades potencialmente poluidoras (art. 289), além de organizar e prestar serviços públicos locais, entre os quais se inserem a limpeza urbana, o manejo de resíduos e as ações preventivas de risco à coletividade (art. 313).

Sob a ótica ambiental, a proposição harmoniza-se com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece como objetivos a prevenção e o controle da poluição, inclusive aquela decorrente do descarte inadequado de resíduos orgânicos e biológicos. De igual modo, observa os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual determina a destinação ambientalmente adequada dos resíduos, vedando o lançamento irregular em áreas públicas, corpos d’água e espaços ambientalmente sensíveis, aplicando-se aos resíduos de origem animal.

No campo da saúde pública, a matéria encontra respaldo na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde e fundamenta as ações de vigilância sanitária e epidemiológica destinadas à prevenção de riscos à saúde da população, inclusive aqueles associados à decomposição de carcaças animais e à disseminação de zoonoses.

No tocante à defesa sanitária animal, o Projeto observa as normas técnicas e diretrizes expedidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que regulamentam o manejo, o transporte e a destinação de animais mortos, especialmente de animais de produção, exigindo procedimentos de biossegurança, veículos adequados e controle pelo Serviço Veterinário Oficial, de forma a evitar a propagação de enfermidades e a contaminação ambiental.

A proposição também se mostra compatível com a estrutura administrativa e as práticas já adotadas no Distrito Federal, notadamente aquelas executadas pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, responsável por ações de limpeza urbana e recolhimento de animais mortos em áreas públicas, mediante acionamento pelos canais oficiais da Administração. O Projeto, contudo, avança ao conferir tratamento normativo específico às rodovias e vias de grande fluxo, estabelecendo critérios de prioridade, integração institucional e destinação final ambientalmente adequada.

A inexistência de norma distrital específica e sistematizada sobre a matéria tem gerado lacunas operacionais e insegurança jurídica, especialmente quanto à definição de competências, prazos, procedimentos sanitários e responsabilidades, o que potencializa riscos à segurança do trânsito, à saúde pública e ao meio ambiente.

Dessa forma, ao consolidar fundamentos constitucionais, legais e administrativos, a proposição preenche lacuna normativa relevante, fortalece a atuação preventiva do Poder Público e promove a proteção da coletividade, sem invadir competências, sem criar estruturas paralelas e sem gerar despesas incompatíveis com o ordenamento vigente.

Diante do exposto, a iniciativa revela-se juridicamente adequada, constitucionalmente amparada e socialmente necessária, razão pela qual se recomenda sua aprovação.

 Sala das Sessões, …

Deputado pepa

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: //2026.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 set. 1981. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: //2026.

BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 ago. 2010. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm. Acesso em: //2026.

BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 set. 1990. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: //2026.

DISTRITO FEDERAL. Lei Orgânica do Distrito Federal. Brasília, DF, 8 jun. 1993. Disponível em:
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/17102/Lei_Organica_do_Distrito_Federal_08_06_1993.html. Acesso em: //2026.

BRASIL. Ministério da Agricultura e Pecuária. Sanidade Animal. Normas e diretrizes sobre defesa sanitária animal, manejo e destinação de animais mortos. Disponível em:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidade-animal. Acesso em: //2026.

BRASIL. Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA. Diretrizes do Serviço Veterinário Oficial. Disponível em:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidade-animal/suasa. Acesso em: //2026.

DISTRITO FEDERAL. Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal. Informações institucionais e procedimentos de limpeza urbana. Disponível em:
https://www.slu.df.gov.br. Acesso em: //2026.

DISTRITO FEDERAL. Ouvidoria-Geral do Distrito Federal – Participa DF. Solicitação de serviços públicos. Disponível em:
https://www.participa.df.gov.br. Acesso em: //2026.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas no Conjunto 02 da QN 12E, no Riacho Fundo II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas no Conjunto 02 da QN 12E, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana do Conjunto 02 da QN 12E da Região Administrativa do Riacho Fundo II, com a construção e a revitalização das calçadas da localidade.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de calçadas na localidade citada obriga a população local e os frequentadores da região a terem que se deslocar pelas vias, disputando espaço com os carros que ali trafegam. Sem contar com os trechos onde já existe pavimentação, mas que estão sem condições de uso pelos pedestres, pois se encontram destruídos pelo uso excessivo e desgaste natural do tempo.

Calçadas em locais com fluxo de pedestres, sobretudo em áreas residenciais e comerciais, promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a construção e a revitalização de calçadas no Conjunto 02 da QN 12E, no Riacho Fundo II, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, resguardando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto L da Quadra 18, no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto L da Quadra 18, no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Arapoanga, em especial no Conjunto L da Quadra 18, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto L da Quadra 18, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto L da Quadra 18, no Arapoanga, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Praça Coruja, na Rua 7 Norte, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Praça Coruja, na Rua 7 Norte, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Águas Claras, reivindicando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na Praça Coruja, na Rua 7 Norte.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil localizado na Praça Coruja, na Rua 7 Norte, em Águas Claras, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 210, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 210, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 210, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 210, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 210, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público no Parque Ecológico de Santa Maria.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público no Parque Ecológico de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores da Região Administrativa de Santa Maria, que solicitam melhorias no sistema de mobilidade urbana, com a construção de estacionamento público no Parque Ecológico da cidade.

Segundo relatado por moradores e demais usuários, não existe estacionamento público no Parque Ecológico.

Um estacionamento público útil representa impacto direto na gestão do tráfego, na acessibilidade urbana e na preservação dos veículos. Proporciona ainda mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado, além de possibilitar melhor acomodação dos veículos e correta orientação dos pedestres.

Dessa forma, sugiro a construção de estacionamento público no Parque Ecológico de Santa Maria, a fim de melhorar a acessibilidade, o fluxo do trânsito e a qualidade de vida da população, principalmente os frequentadores da escola.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, II), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a reconhecer, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, os efeitos financeiros retroativos de vantagens funcionais relativas ao período da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 226 de 12 de janeiro de 2026, a reconhecer os efeitos jurídicos e financeiros decorrentes da aquisição de tempo de serviços cujos pagamentos ou cômputos tenham sido suspensos no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se abrangidas as vantagens funcionais vinculadas ao tempo de serviços, tais como:

I – anuênios, triênios, quinquênios e adicionais por tempo de serviço;

II – sexta-parte ou vantagem equivalente;

III – licença-prêmio por assiduidade ou instituto equivalente;

IV – demais mecanismos equivalentes que impliquem aumento de despesa em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, que tenham sido suspensos em razão da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 3º A implementação de quaisquer efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento previsto nesta Lei fica condicionada:

I – à existência de dotação orçamentária suficiente;

II - à observância ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;

III - à Inexistência de transferência de encargo financeiro a outro ente federativo.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, inclusive quanto à forma e ao cronograma de eventual pagamento dos valores reconhecidos, observadas as normas de responsabilidade fiscal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo do Distrito Federal a reconhecer os efeitos financeiros retroativos de vantagens funcionais vinculadas à contagem de tempo de serviço suspensa durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19, compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

A suspensão decorreu da Lei Complementar nº 173/2020, editada em contexto excepcional de calamidade pública, com o objetivo de preservar o equilíbrio fiscal dos entes federativos. Trata-se, portanto, de medida temporária e extraordinária, que não eliminou os direitos funcionais, mas apenas postergou seus efeitos financeiros.

Todavia, em 12 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar Federal nº 226/2026, que incluiu o Art. 8º-A na norma anterior, autorizando expressamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a promoverem o pagamento retroativo dessas vantagens, desde que respeitada a disponibilidade orçamentária e editada legislação local específica.

No âmbito do Distrito Federal, a presente proposição não cria cargos, não altera o regime jurídico dos servidores, não fixa remuneração nem impõe obrigação de gasto, limitando-se a conferir autorização legislativa, preservando integralmente a competência administrativa e a discricionariedade do Poder Executivo.

O texto foi cuidadosamente estruturado para:

• respeitar o art. 32, §1º, da Constituição Federal;
• afastar vício de iniciativa, ao adotar natureza autorizativa;
• observar rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, condicionando qualquer efeito financeiro à existência de dotação, compatibilidade orçamentária e ato regulamentar do Executivo.

Ressalte-se que a proposta busca equilíbrio entre justiça funcional e responsabilidade fiscal, reconhecendo o esforço dos servidores públicos durante a pandemia, sem comprometer a sustentabilidade das contas públicas.

Diante disso, entende-se que a matéria é oportuna, constitucional, juridicamente segura e fiscalmente responsável, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Parlamentares.

Sala das Sessões, …

DeputadO JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via principal entre a QR 502 e a QR 504, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via principal entre a QR 502 e a QR 504, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na via principal entre a QR 502 e a QR 504, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na via principal entre a QR 502 e a QR 504, que necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na via principal entre a QR 502 e a QR 504, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 101 do Residencial Oeste, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 101 do Residencial Oeste, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de São Sebastião, em especial na Quadra 101 do Residencial Oeste, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 101 do Residencial Oeste, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 101 do Residencial Oeste, em São Sebastião, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto E da Quadra 19, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto E da Quadra 19, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Planaltina, em especial no Conjunto E da Quadra 19, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto E da Quadra 19, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto E da Quadra 19, em Planaltina, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na CLSW 301, no Sudoeste.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na CLSW 301, no Sudoeste.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas na CLSW 301, na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na CLSW 301, no Sudoeste, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNM 38, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNM 38, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Taguatinga, em especial na QNM 38, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QNM 38, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QNM 38, em Taguatinga, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 205, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 205, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 205, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. Situação que não é diferente na quadra poliesportiva da Quadra 205, onde as lâmpadas se encontram igualmente queimadas, o que dificulta sua utilização no período noturno.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em áreas de lazer, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 205, no Recanto das Emas, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar dos moradores e frequentadores do local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QE 19, no Guará.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QE 19, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Guará, reivindicando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na QE 19.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil localizado na QE 19, no Guará, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de janeiro de 2026.

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui no Distrito Federal o Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de garantir o acesso facilitado à imunização no ambiente domiciliar.

Parágrafo único. O programa de que trata o caput aplica-se a todas as vacinas constantes do Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde e outras que vierem a ser disponibilizadas pela rede pública de saúde.

Art. 2º São beneficiários do programa instituído por esta Lei:

I - pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do grau de comprometimento;

II - pessoas com TEA que apresentem hipersensibilidade sensorial, dificuldades de deslocamento ou comportamentos que dificultem o atendimento em unidades de saúde convencionais.

Art. 3º Para ter acesso ao serviço de vacinação domiciliar, o responsável legal ou a própria pessoa com TEA, quando capaz, deverá:

I - realizar cadastro junto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, mediante apresentação de laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA;

II - solicitar o agendamento da vacinação domiciliar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

III - fornecer informações atualizadas sobre o endereço residencial e contatos para agendamento.

Parágrafo único. O laudo médico de que trata o inciso I poderá ser substituído por declaração de profissional habilitado que acompanhe a pessoa com TEA, conforme regulamentação da Secretaria de Saúde.

Art. 4º A Secretaria de Saúde do Distrito Federal deverá:

I - estruturar equipes multiprofissionais capacitadas para realizar a vacinação domiciliar, com formação específica sobre as particularidades do atendimento a pessoas com TEA;

II - garantir que os imunobiológicos sejam transportados e armazenados conforme as normas técnicas de conservação estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações;

III - manter registro atualizado das vacinações realizadas no domicílio, integrando-o ao sistema de informação do Programa Nacional de Imunizações;

IV - estabelecer fluxos e protocolos de atendimento que considerem as especificidades sensoriais e comportamentais das pessoas com TEA;

V - promover campanhas de divulgação do programa junto às famílias, associações e entidades que atuem na defesa dos direitos das pessoas com TEA.

Art. 5º O atendimento domiciliar deverá observar:

I - ambiente tranquilo e familiar, reduzindo estímulos estressores;

II - orientação prévia aos familiares sobre a preparação do ambiente e da pessoa com TEA para o momento da vacinação;

III - respeito ao tempo e às necessidades individuais de cada pessoa atendida;

IV - fornecimento de orientações pós-vacinação e acompanhamento de possíveis eventos adversos.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo:

I - os procedimentos operacionais para solicitação e realização da vacinação domiciliar;

II - os requisitos para cadastramento das pessoas com TEA no programa;

III - as formas de integração entre as unidades de saúde e as equipes de vacinação domiciliar;

IV - os mecanismos de monitoramento e avaliação do programa.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Distrito Federal o Programa de Vacinação Domiciliar destinado especificamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), atendendo a uma necessidade real e urgente dessa população.

O Transtorno do Espectro Autista é uma condição neurológica caracterizada por desafios na comunicação social, comportamentos repetitivos e, frequentemente, hipersensibilidade sensorial. Essas características podem tornar o ambiente das unidades básicas de saúde e clínicas de vacinação extremamente desafiador para muitas pessoas com TEA. A luminosidade intensa, os ruídos, a aglomeração de pessoas, o tempo de espera e a quebra da rotina podem desencadear crises, sobrecargas sensoriais e comportamentos de autolesão ou agressividade, tornando o ato de vacinar uma experiência traumática tanto para a pessoa com TEA quanto para seus familiares.

Estudos demonstram que pessoas com TEA apresentam taxas de cobertura vacinal inferiores à população em geral, não por negligência familiar, mas pelas barreiras ambientais e sensoriais que dificultam o acesso aos serviços de saúde. Esta situação coloca esse grupo em maior vulnerabilidade para doenças imunopreveníveis, contrariando o princípio constitucional da universalidade e equidade no acesso à saúde.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o direito à saúde em condições de igualdade com as demais pessoas, incluindo atenção integral às necessidades específicas de saúde.

A vacinação domiciliar para pessoas com TEA representa uma medida de acessibilidade que remove barreiras e promove a inclusão efetiva no sistema de saúde. Ao permitir que a vacinação ocorra no ambiente familiar, reduzem-se drasticamente os fatores estressores, facilita-se o manejo comportamental e garante-se que essas pessoas tenham acesso pleno à proteção imunológica a que têm direito.

Importante ressaltar que diversos municípios brasileiros já adotaram iniciativas semelhantes, com resultados extremamente positivos no aumento da cobertura vacinal entre pessoas com TEA e na satisfação das famílias atendidas. A experiência acumulada demonstra a viabilidade técnica e operacional da medida, que já conta com protocolos estabelecidos e equipes capacitadas.

Podemos citar, por exemplo, a Lei nº 11.943/2025, de Belo Horizonte, sancionada no dia 30/12/2025, a Lei nº 6.192/2025, de Aracaju, bem como o Projeto de Lei nº 357/2025, da Câmara Municipal de Salvador, 

O Distrito Federal, como unidade federativa modelo e sede dos poderes da República, deve estar na vanguarda das políticas públicas inclusivas e garantidoras de direitos. A implementação deste programa representa um avanço civilizatório significativo, demonstrando compromisso com a dignidade da pessoa humana, com a equidade em saúde e com os direitos das pessoas com deficiência.

Por fim, cabe destacar que a vacinação é uma política de saúde pública essencial, com impactos coletivos importantes. Garantir que pessoas com TEA tenham acesso facilitado à imunização não apenas protege individualmente essas pessoas, mas contribui para a proteção coletiva da população e para o controle de doenças imunopreveníveis.

Pelos fundamentos expostos e pela relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante passo na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.

Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2026.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na rua do terminal rodoviário de São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na rua do terminal rodoviário de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de São Sebastião, em especial na rua do terminal rodoviário, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na rua do terminal rodoviário, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na rua do terminal rodoviário, em São Sebastião, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na SQSW 101/102, no Sudoeste.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na SQSW 101/102, no Sudoeste.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas na SQSW 101/102, na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na SQSW 101/102, no Sudoeste, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 10, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 10, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 10, atrás do CEF 05, na Região Administrativa de Sobradinho.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. Situação que não é diferente na quadra poliesportiva da Quadra 10, onde as lâmpadas se encontram igualmente queimadas, o que dificulta sua utilização no período noturno.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em áreas de lazer, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 10, atrás do CEF 05, em Sobradinho, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar dos moradores e frequentadores do local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 509, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 509, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 509, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 509, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 509, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a pintura das demarcações das vagas do estacionamento público do Bloco F do SHCES Quadra 207, no Cruzeiro.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a pintura das demarcações das vagas do estacionamento público do Bloco F do SHCES Quadra 207, no Cruzeiro.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa do Cruzeiro, com a pintura das demarcações das vagas do estacionamento público do Bloco F do SHCES Quadra 207.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, o estacionamento público da localidade ora citada não possui pintura demarcando as vagas de estacionamento. Isso gera risco à segurança do trânsito e prejuízo à qualidade de vida da população local.

Importante ressaltar que a pintura das demarcações das vagas do estacionamento público da localidade irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado, além de possibilitar melhor acomodação dos veículos e correta orientação dos pedestres.

Dessa forma, sugiro a pintura das demarcações das vagas do estacionamento público do Bloco F do SHCES Quadra 207, no Cruzeiro, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I),

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 7 de janeiro de 2026.

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 7 de janeiro de 2026.

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 7 de janeiro de 2026.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 07 do Setor Oeste, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 07 do Setor Oeste, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Gama, em especial na Quadra 07 do Setor Oeste, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 07 do Setor Oeste, que necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 07 do Setor Oeste, no Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QS 11, na Arniqueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QS 11, na Arniqueira.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Arniqueira, em especial na QS 11, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QS 11, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QS 11, na Arniqueira, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 514/516, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 514/516, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 514/516, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 514/516, que necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 514/516, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 07, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 07, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Sobradinho, em especial na Quadra 07, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 07, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 07, em Sobradinho, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no Parque Ecológico de Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no Parque Ecológico de Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa de Águas Claras, especialmente no Parque Ecológico da cidade.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em áreas de lazer, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo do Parque Ecológico de Águas Claras, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 38, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 38, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Brazlândia, em especial na Quadra 38, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 38, que necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 38, em Brazlândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização das quadras poliesportivas da Quadra 02, na Candangolândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização das quadras poliesportivas da Quadra 02, na Candangolândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma das quadras poliesportivas da Quadra 02, na Região Administrativa da Candangolândia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, as quadras poliesportivas da localidade ora citada encontram-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam uma completa revitalização.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esses espaços públicos úteis, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização das quadras poliesportivas da Quadra 02, na Candangolândia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QR 221, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QR 221, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, reivindicando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na QR 221.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil localizado na QR 221, em Samambaia, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, I) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I, III) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para juntada à proposição, do inteiro teor da Lei mencionada na ementa, em atenção ao disposto no art. 149, §1º, II, do RICLDF. 

Brasília, 7 de janeiro de 2026.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de janeiro de 2026.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de janeiro de 2026.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02/03 da QR 108, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02/03 da QR 108, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial no Conjunto 02/03 da QR 108, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto 02/03 da QR 108, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 02/03 da QR 108, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ginásio de Esportes Buritis III, em Planaltina.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ginásio de Esportes Buritis III, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma do Ginásio de Esportes Buritis III, na Região Administrativa de Planaltina.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o ginásio de esportes localizado no Buritis III, encontra-se em situação que requer a atenção por parte da administração pública, pois, devido ao desgaste do tempo, sua estrutura precisa de manutenção.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores. Com este espaço público útil é possível a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização do Ginásio de Esportes Buritis III, em Planaltina, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do SCLRN 712/713, na Asa Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do SCLRN 712/713, na Asa Norte.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública do SCLRN 712/713 da Asa Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública do SCLRN 712/713, na Asa Norte, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Altera a Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Os policiais civis e militares, bombeiros, agentes do DETRAN/DF e do DER/DF, fiscais de postura, prefeitos de quadra, dirigentes de sindicatos e associações, bem como cidadãos em geral, atuam como agentes de fiscalização solidária do Estado, para fins de identificação, comunicação e comprovação de atos lesivos à limpeza pública, na forma desta Lei.

Parágrafo único. A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei é de competência exclusiva da autoridade administrativa legalmente investida, observado o devido processo legal.”.

Art. 2º A Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

"Art. 10-A. Confirmada a autoria da infração por autoridade administrativa competente e aplicada a sanção cabível, o denunciante faz jus a recompensa financeira de até 20% do valor da multa efetivamente arrecadada, na forma do regulamento.

§ 1º A recompensa é paga uma única vez por ocorrência, independentemente do número de denunciantes ou denunciados.

§ 2º O pagamento fica condicionado ao efetivo recolhimento da multa pelo infrator, não gerando direito adquirido antes da arrecadação.

§ 3º Na hipótese de múltiplas denúncias sobre a mesma ocorrência, a recompensa é devida ao denunciante que primeiro houver protocolado comunicação válida, acompanhada de elementos que possibilitem a apuração e a identificação do responsável.

§ 4º A identidade do denunciante é mantida sob sigilo."

Art. 2º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar o regime jurídico de fiscalização dos atos lesivos à limpeza urbana no Distrito Federal, instituindo mecanismo de incentivo à participação cidadã, por meio da caracterização da fiscalização solidária e da previsão de recompensa financeira àqueles que contribuam de forma efetiva para a identificação e responsabilização dos infratores.

A degradação da limpeza urbana constitui um dos problemas mais visíveis e recorrentes nas cidades brasileiras. No Distrito Federal, apesar da existência de legislação específica destinada a coibir tais condutas, o descarte irregular de resíduos sólidos permanece como desafio persistente, afetando a qualidade de vida da população, comprometendo a saúde pública e impondo custos contínuos ao Poder Público com operações corretivas.

A experiência acumulada ao longo de quase três décadas de vigência da Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, evidencia que a efetividade da norma depende, em larga medida, da atuação articulada entre o Poder Público e a sociedade. O art. 10 da referida lei promove ampla equiparação de agentes para fins de fiscalização, mas, na prática administrativa, a aplicação de sanções permanece concentrada nas autoridades formalmente investidas, o que revela a necessidade de aprimoramento conceitual do dispositivo.

A presente proposta corrige essa distorção normativa ao redefinir o papel dos diversos atores sociais e institucionais como agentes de fiscalização solidária do Estado, responsáveis pela identificação, comunicação e produção de elementos probatórios relativos às infrações, preservando-se, contudo, a competência exclusiva da autoridade administrativa para aplicação das sanções.

Essa opção normativa fortalece a participação cidadã sem violar os princípios do direito administrativo sancionador, especialmente a legalidade, o devido processo legal e a tipicidade das sanções.

O mecanismo de recompensa financeira ora instituído busca conferir efetividade a essa fiscalização solidária, estimulando o engajamento responsável da população e valorizando a colaboração concreta com o Poder Público. Trata-se de instrumento já adotado em outras unidades da federação, a exemplo do Município de Caçu, no Estado de Goiás, onde foi aprovada legislação que prevê recompensa ao cidadão que denunciar o descarte irregular de resíduos sólidos, desde que acompanhada de elementos capazes de identificar o infrator.

Sob o aspecto jurídico, a proposição harmoniza-se plenamente com o sistema normativo instituído pela Lei nº 972, de 1995. O art. 12 desse diploma legal estabelece diretriz expressa de atuação conjunta entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, nos seguintes termos:

“Art. 12. O Governo do Distrito Federal, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá política visando conscientizar a população sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana.”

A presente proposição também encontra sólido fundamento na Constituição da República.

O art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(....)

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora.”

O art. 225 da Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo deveres tanto ao Poder Público quanto à coletividade:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

O § 1º, inciso VI, do mesmo artigo explicita a centralidade da educação ambiental e da conscientização pública:

“§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(....)
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.”

No âmbito distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal reafirma esses princípios. O art. 278 dispõe:

“Art. 278. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

O art. 279 atribui ao Poder Público a incumbência de assegurar a efetividade desse direito, inclusive por meio de ações educativas, nos seguintes termos:

“Art. 279. Incumbe ao Poder Público assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mediante, entre outras medidas:

(.…)
VII – promover a educação ambiental e a conscientização pública para a defesa do meio ambiente.”

Ante o exposto, submete-se a presente proposição à elevada apreciação dos ilustres Pares, confiando-se em seu acolhimento e aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
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