CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova ação preventiva de manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais da Expansão de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova ação preventiva de manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais da Expansão de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores da Região Administrativa de Samambaia, que pedem melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais da Expansão da cidade, através de ação preventiva visando o desentupimento das bocas de lobo e dos bueiros.

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Expansão de Samambaia, relatando que o sistema de escoamento de águas pluviais da cidade encontra-se obstruído devido ao acúmulo de resíduos sólidos, o que impossibilita o escoamento das águas das chuvas. Essa situação contribui para alagamentos, causando prejuízos e transtornos para a população. Sendo assim, se faz necessária uma ação preventiva para promover a desobstrução das bocas de lobo e bueiros, com o propósito de evitar transtornos no período da chuva.

São nítidos os benefícios que a manutenção no sistema de drenagem pública das águas pluviais pode proporcionar para a sociedade, reduzindo a ocorrência de alagamentos e inundações e também aprimorando a saúde pública, minimizando os riscos sanitários para a saúde dos cidadãos.

Dessa forma, sugiro a promoção de ação preventiva de manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, visando o desentupimento das bocas de lobo e dos bueiros da Expansão de Samambaia, a fim de garantir a qualidade de vida e o conforto da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda Nº MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

O item 1.1.3 do Anexo IV do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, passa a viger com os seguintes valores: 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, tem por finalidade adequar os valores constantes do item 1.1.3 do Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, relativos à recomposição de perdas inflacionárias dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nos termos do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores públicos depende de prévia autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A presente alteração visa assegurar que o Anexo IV da LDO reflita adequadamente a necessidade de recomposição remuneratória dos servidores da CLDF, viabilizando a adoção futura das medidas legislativas e administrativas pertinentes.

 A proposta fundamenta-se na constatação de que a inflação acumulada desde a última revisão geral da carreira legislativa alcançou aproximadamente 17,50%, provocando significativa redução do poder aquisitivo das remunerações. Trata-se de defasagem que afeta diretamente a valorização dos servidores e compromete a preservação do valor real da remuneração, princípio inerente ao sistema constitucional de revisão remuneratória.

Nesse contexto, os valores ora propostos buscam corrigir a insuficiência dos montantes originalmente consignados no Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, promovendo sua adequação às projeções efetivamente necessárias para suportar a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas. A medida não implica concessão automática de reajuste, mas apenas aperfeiçoa a autorização específica exigida pela Constituição Federal para que eventual recomposição possa ser implementada, observadas as condições legais e fiscais aplicáveis. 

Importa ressaltar que a efetivação das medidas permanece condicionada ao atendimento dos limites de despesa com pessoal previstos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, conforme expressamente consignado no próprio Anexo IV da LDO. 

Dessa forma, a presente emenda concilia a observância dos princípios da responsabilidade fiscal e do planejamento orçamentário com a necessidade de preservação do poder aquisitivo dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, corrigindo os valores constantes da proposta original para compatibilizá-los com a recomposição inflacionária acumulada da carreira legislativa. 

Deputado IOLANDO

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Dê-se ao art. 46 do projeto em epígrafe a seguinte redação: 

Art. 46. Os Poderes Executivo do Distrito Federal terá como base de projeção dos limites para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2027, relativos a pessoal e encargos sociais, preferencialmente, as despesas liquidadas até abril de 2026, considerando a tendência do exercício, acrescidas de crescimento vegetativo, compatibilizadas com eventuais acréscimos legais. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado a expresão “Poder Legislativo e a Defensoria Pública”, tendo em vista o previsto nos arts. 53 e 114 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes"; bem como assegurar a autonomia da DPDF

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputado eduardo pedrosa

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos capoeiristas do Distrito Federal, em comemoração ao Dia da Capoeira.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão Solene, no dia 4 de agosto de 2026 (terça-feira), às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem aos capoeiristas do Distrito Federal, em celebração ao Dia da Capoeira.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem por finalidade homenagear os capoeiristas do Distrito Federal e celebrar o Dia da Capoeira, reconhecendo a importância dessa manifestação cultural brasileira, que reúne história, esporte, arte, música, educação e promoção da cidadania.

A capoeira constitui importante patrimônio cultural, sendo instrumento de inclusão social, fortalecimento da identidade cultural, formação cidadã e valorização da diversidade. No Distrito Federal, mestres, professores, contramestres e praticantes desenvolvem relevante trabalho em comunidades, escolas, projetos sociais e espaços culturais, contribuindo para a formação de crianças, adolescentes, jovens e adultos.

A realização da solenidade representa o reconhecimento institucional da Câmara Legislativa à contribuição dos capoeiristas para a preservação da cultura afro-brasileira, para a promoção da igualdade racial e para o desenvolvimento social do Distrito Federal.

Diante da relevância da homenagem, submeto o presente requerimento à apreciação dos nobres Parlamentares.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/08/2026 - 19h - Plenário

Brasília, 30 de junho de 2026.

 CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativa

À CDC/CAS para continuidade da tramitação e à CDESCTMAT para conclusão do processo na unidade, conforme Despacho 16 SELEG (338752), 

Brasília, 30 de junho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

emenda ADITIVA)

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender a demanda da categoria

Deputado IOLANDO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem por finalidade incluir, no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, autorização específica para a concessão de gratificação à Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, em observância ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

A medida visa assegurar a necessária autorização legislativa para a implementação da política remuneratória da carreira, reconhecendo a relevância estratégica das atividades desempenhadas pelos Auditores de Atividades Urbanas, responsáveis pela fiscalização, controle e ordenamento urbano, bem como pela garantia do cumprimento da legislação distrital em diversas áreas de interesse público, contribuindo diretamente para a segurança, a qualidade de vida da população e a regularidade das atividades econômicas e urbanísticas.

A concessão da gratificação representa importante instrumento de valorização dos servidores, fortalecendo a atratividade da carreira, estimulando a permanência de profissionais qualificados e promovendo maior eficiência na prestação dos serviços públicos. A medida também contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública, ao reconhecer a complexidade, a responsabilidade e a essencialidade das atribuições exercidas por esses profissionais.

Ressalte-se que a inclusão da autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias não implica implementação automática da despesa, permanecendo sua efetivação condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e às demais exigências legais aplicáveis.

Dessa forma, a presente emenda busca conferir segurança jurídica e viabilizar, no momento oportuno, a implementação da gratificação destinada à Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas, em consonância com os princípios da eficiência, da valorização do servidor público e da continuidade dos serviços prestados à sociedade.

Deputado João Cardoso

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem por finalidade incluir no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 autorização específica para a reestruturação da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, mediante a instituição de Remuneração Indenizatória, contemplando 411 (quatrocentos e onze) servidores, com a correspondente previsão orçamentária.

A medida tem como objetivo promover a valorização dos servidores que desempenham atividades essenciais ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Distrito Federal, pela consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública e pela defesa do patrimônio público.

A reestruturação proposta contribuirá para o fortalecimento institucional da carreira, possibilitando maior valorização dos profissionais, redução da evasão de servidores qualificados, incremento da eficiência administrativa e continuidade dos serviços prestados pela PGDF, refletindo diretamente na qualidade da atuação jurídica do Distrito Federal e na defesa do interesse público.

A inclusão da autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias observa o disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como as exigências da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituindo requisito para a implementação da medida, cuja efetivação permanecerá condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites legais de despesa com pessoal.

Conforme estimativa de impacto constante da proposta, a implementação da remuneração indenizatória para a Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da PGDF representa impacto financeiro de R$ 8.000.000,00 em 2027, R$ 8.000.000,00 em 2028 e R$ 8.000.000,00 em 2029, valores compatíveis com o planejamento fiscal para o período.

A valorização dessa carreira representa investimento na eficiência da Administração Pública, no fortalecimento da atuação institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e na melhoria dos serviços prestados à sociedade, razão pela qual a presente emenda revela-se de elevado interesse público e merece o apoio dos nobres Parlamentares.

Deputado João cardoso

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.