CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

complementação para compra.

Chico Vigilante

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova a sinalização vertical e horizontal da Rodovia DF-100, no Núcleo Rural São José, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova a sinalização vertical e horizontal da Rodovia DF-100, no Núcleo Rural São José, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação dos moradores do Núcleo Rural São José que trafegam diariamente pela rodovia DF-100, no trecho que corresponde o Trevo do Alemão até o município de Formosa.

A falta de sinalização adequada, tanto vertical quanto horizontal, compromete a visibilidade e a orientação dos motoristas e pedestres, aumentando o risco de acidentes.

A implementação de sinalização contribuirá para a redução de incidentes e facilitará o fluxo de tráfego, sobretudo em uma área que possui trânsito misto entre veículos agrícolas e veículos de passeio.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º)   e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

REQUERIMENTO ENCAMINHADO CONFORME PROCESSO SEI Nº 00001-00042499/2020-56, ONDE CONSTA A RESPOSTA ENCAMINHADA AO DEPUTADO LEANDRO GRASS.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

 Informamos que o PL 1365/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 30/10/2024.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informamos que o PL 1235/2024 foi redistribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 30/10/2024.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/11/2024 - 19h - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 30 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Informamos que o PL 1363/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 30/10/2024.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP

Projeto de Lei nº 1968/2021

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei nº 1968/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal, da adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. ”

AUTOR: Deputado José Gomes

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1.968, de 2021, de autoria do Deputado José Gomes, “Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal, da adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida” contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Os Hipermercados, Supermercados e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Distrito Federal, adaptarão 5% (cinco por cento) dos seus carrinhos de compras para atender as necessidades das crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. 

Art. 2º Para os fins desta Lei fica definido: 

I - supermercado: estabelecimento comercial com área de vendas superior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados; 

II - hipermercado: estabelecimento comercial com área de vendas superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados; 

III - criança: pessoa até doze anos de idade incompletos, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; 

IV - deficiência ou mobilidade reduzida: temporária ou permanentemente aquela que limita a capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.

Art. 3º O órgão de defesa do consumidor competente promoverá a fiscalização das disposições contidas nesta lei, bem como a aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1° terão o prazo de 6 (seis) meses para se adaptarem ao disposto nesta lei, a partir da publicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Segundo a justificação do Autor, a medida visa atender a todas as famílias que possuem crianças com deficiência ou mobilidade reduzida que se sentem excluídas da participação em atividades cotidianas. Alega que muitos pais não conseguem levar filhos (crianças) deficientes ou com mobilidade reduzida durante a realização de compras em supermercados ou mercados, em razão da ausência de carrinhos adaptados.

Destaca o Autor que há uma quantidade significativa de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida no Distrito Federal, de forma que a colocação de carrinhos específicos para estes tornaria possível a realização dessa atividade rotineira: ir às compras com outros integrantes do círculo familiar. 

Adicionalmente, informa que a acessibilidade é um assunto em pauta muito discutido nos dias atuais, a tendência é cada vez mais os estabelecimentos, bem como, os locais públicos estarem adaptados para possibilitar uma vida digna e sem dificuldades às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. 

Lida em Plenário em 26 de maio de 2021, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT.

Na CDC e na CDESCTMAT os pareceres favoráveis dos relatores foram aprovados, respectivamente, na 1ª Reunião Ordinária, de 07/04/2022, e na 2ª Reunião Ordinária, de 16/5/2023.

Em 21 de maio de 2024, a Secretaria Legislativa – SELEG, por meio do Despacho 122008, redistribuiu a matéria para análise da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP.

Por fim, a matéria tramitará, para verificação de admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito desta CDDHCLP, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 68, I, alínea “a” e ”b" , atribui a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa a competência para analisar e, quando necessário emitir parecer sobre o mérito de questões relativas aos direitos individuais, coletivos e difusos e de direitos inerentes à pessoa humana.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto de lei em análise determina que hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres do Distrito Federal, desde que com área superior a 250 metros quadrados, adaptem 5% de seus carrinhos de compras para atender crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, de modo a promover maior inclusão e acessibilidade.

Sobre a inovação legislativa pretendida, encontra-se vigente, no Distrito Federal, a Lei n.° 4.317/2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”. Consta da referida norma os seguintes artigos, acrescidos pela Lei n.° 6.420/2019:

Art. 120-A. Os hipermercados, supermercados, centros comerciais e estabelecimentos congêneres, com área de vendas superior a 500 metros quadrados, devem fornecer carrinhos de compras e cadeiras de rodas, motorizados ou não, adaptados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos seguintes termos:

I – 2% do total de carrinhos de compras disponíveis adaptados para utilização por cadeirantes ou pessoas com mobilidade reduzida;

II – 2% do total de carrinhos de compras disponíveis com assento de cadeirinha para criança com deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – no mínimo 1 cadeira de rodas para atender pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida nos centros comerciais e estabelecimentos congêneres citados no caput.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput devem afixar, nos estacionamentos e entradas, placas indicativas com a localização das cadeiras e carrinhos de compras adaptados ao uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

(...)

Art. 162-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a penalidades a serem definidas e regulamentadas pelo Poder Executivo.

Da análise desses dispositivos, é possível notar que a obrigação contida na proposição em análise já faz parte do arcabouço normativo distrital. Tem-se, então, que o projeto em exame, em que pese não crie propriamente uma obrigação nova, pode ampliar a obrigação já existente em dois aspectos: (i) no percentual de carrinhos adaptados, que passaria a ser de 5% para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida e (ii) nos estabelecimentos que devem realizar a adaptação, que passariam a ser aqueles com área de vendas superior a 250 metros quadrados.

Diante desse cenário, a análise do mérito da proposição deve se pautar na alteração a ser promovida, consistente na ampliação da obrigação de os hipermercados, supermercados, centros comerciais e estabelecimentos congêneres adaptarem percentual de carrinhos de compras para atender as necessidades das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos delineados no parágrafo anterior.

Pois bem, a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência são pilares fundamentais da Política Nacional[1] e Distrital[2] da Pessoa com Deficiência, as quais têm como premissa garantir a plena inclusão social e a igualdade de oportunidades, por meio do reconhecimento das necessidades específicas das pessoas com deficiência e da promoção de ações para eliminar barreiras que impeçam o desenvolvimento e a participação na sociedade.

A ampliação da obrigatoriedade para um maior número de estabelecimentos comerciais tem potencial para tornar mais acessível a atividade cotidiana de ir às compras e para promover maior integração social das famílias que possuem crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Assim, a necessidade social e a relevância da medida, que busca atender público vulnerável, são inquestionáveis.

Em termos de viabilidade, o aumento no percentual de carrinhos adaptados não nos parece representar um desafio significativo aos hipermercados, supermercados, centros comerciais e estabelecimentos congêneres, com área de vendas superior a 250 metros quadrados. Ademais, a proposição concede o prazo razoável de 6 meses para os estabelecimentos se adaptarem à inovação legislativa, conforme art. 4°.

Nesse contexto, considerando que a demanda pela eliminação de barreiras de acessibilidade é perene e que o ônus da alteração proposta é baixo frente aos benefícios esperados, a medida também é proporcional.

Ademais, o Distrito Federal conta com sistema robusto de defesa do consumidor, capaz de promover a fiscalização adequada ao cumprimento das normas consumeristas e, portanto, garantir a efetividade da inovação legislativa almejada. A propósito, o projeto dispõe, no art. 3º, sobre a fiscalização das previsões contidas na lei e a aplicação das penalidades cabíveis. 

Do ponto de vista da adequação técnica, recomenda-se que o projeto seja emendado, de modo a promover a alteração da Lei n.° 4.317/2009, cujas disposições já contemplam, em menor grau de tutela, a intenção legislativa em exame. Sobre isso, em consulta ao sistema PLe, verifica-se a inclusão de parecer (documento 81073) e emenda (documento 81074) pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, cujos conteúdos alcançam a correção técnica necessária.

Em suma, a ampliação da obrigação já existente, tanto no percentual de carrinhos adaptados quanto na abrangência dos estabelecimentos, demonstra-se meritória, porquanto promove maior integração social das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Demais disso, a proposta revela-se viável e proporcional, dado o baixo impacto para os estabelecimentos e o prazo razoável de adaptação. 

III - CONCLUSÃO

A medida demonstra-se socialmente relevante, viável economicamente e proporcional aos benefícios esperados, fortalecendo o arcabouço normativo distrital de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1.968, de 2021.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO DISTRITAL JOÃO CARDOSO

RELATOR

[1] Lei federal n.° 13.146, de 6 de julho de 2015.

[2] Lei distrital n.° 6.637, de 20 de julho de 2020.

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda para ajustes da LOA/2025, conforme Proposta Orçamentária da CLDF aprovada pelo AMD nº 159/2024 (DCL 29/10/2024)

Mesa Diretora

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda para ajustes da LOA/2025, conforme Proposta Orçamentária da CLDF aprovada pelo AMD nº 159/2024 (DCL 29/10/2024)

Mesa Diretora

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda para ajustes da LOA/2025, conforme Proposta Orçamentária da CLDF aprovada pelo AMD nº 159/2024 (DCL 29/10/2024)

Mesa Diretora

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda para ajustes da LOA/2025, conforme Proposta Orçamentária da CLDF aprovada pelo AMD nº 159/2024 (DCL 29/10/2024)

Mesa Diretora

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda para ajustes da LOA/2025, conforme Proposta Orçamentária da CLDF aprovada pelo AMD nº 159/2024 (DCL 29/10/2024)

Mesa Diretora

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda para ajustes da LOA/2025, conforme Proposta Orçamentária da CLDF aprovada pelo AMD nº 159/2024 (DCL 29/10/2024)

Mesa Diretora

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda para ajustes da LOA/2025, conforme Proposta Orçamentária da CLDF aprovada pelo AMD nº 159/2024 (DCL 29/10/2024)

Mesa Diretora

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda para ajustes da LOA/2025, conforme Proposta Orçamentária da CLDF aprovada pelo AMD nº 159/2024 (DCL 29/10/2024)

Mesa Diretora

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda para ajustes da LOA/2025, conforme Proposta Orçamentária da CLDF aprovada pelo AMD nº 159/2024 (DCL 29/10/2024)

Mesa Diretora

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda para ajustes da LOA/2025, conforme Proposta Orçamentária da CLDF aprovada pelo AMD nº 159/2024 (DCL 29/10/2024)

Mesa Diretora

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a promoção de estudo para viabilizar a construção de viadutos, o primeiro sobre a Via Leste, na altura da QN 122, e o segundo no balão da 1ª Avenida Sul, na altura das Quadras 101/102, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a promoção de estudo para viabilizar a construção de viadutos, o primeiro sobre a Via Leste, na altura da QN 122, e o segundo no balão da 1ª Avenida Sul, na altura das Quadras 101/102, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os cidadãos da Região Administrativa de Samambaia, que pedem melhorias no trânsito da cidade.

Chegou a este gabinete uma demanda da comunidade sugerindo a promoção de estudo para viabilizar a construção de viadutos, o primeiro sobre a Via Leste, na altura da QN 122, e o segundo no balão da 1ª Avenida Sul, na altura das Quadras 101/102.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o trânsito em Samambaia tem se tornado cada dia mais preocupante. Mesmo possuindo a segunda maior população entre as regiões administrativas do Distrito Federal e tendo se tornado polo de diversas novas construções habitacionais e comerciais, as vias da cidade nunca passaram por uma reformulação para garantir o movimento eficiente e seguro de pessoas e veículos no sistema viário. 

A viabilização da construção de viadutos nas localidades ora citadas irá desafogar o trânsito de forma significativa, evitando que os motoristas percam tempo nos congestionamentos nas vias internas da cidade, facilitando o deslocamento e contribuindo com o desenvolvimento da região. Importante ressaltar que há a necessidade de viabilidade técnica para que o projeto seja idealizado e executado, portanto é preciso que seja realizado um estudo prévio pelos órgãos competentes para que a proposta possa avançar.

Dessa forma, sugiro a promoção de estudo para viabilizar a construção de viadutos, o primeiro sobre a Via Leste, na altura da QN 122, e o segundo no balão da 1ª Avenida Sul, na altura das Quadras 101/102, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo estudo para viabilizar a criação do Parque Urbano Boca da Mata, entre Samambaia e Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo estudo para viabilizar a criação do Parque Urbano Boca da Mata, entre Samambaia e Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os cidadãos da Região Administrativa de Samambaia e Taguatinga, que pedem a promoção de estudo para viabilizar a criação do Parque Urbano Boca da Mata, entre Samambaia e Taguatinga.

Segundo relatado por moradores dessas regiões administrativas, o Parque Urbano Boca da Mata tem como objetivo principal preservar as áreas não desmatadas da localidade, promover atividades de lazer e cultura, além de integrar a população local à natureza.

O referido parque contaria com diversas opções de lazer e interação com o meio ambiente: calçadão para caminhada, parque infantis, fontes de águas naturais, quadras poliesportivas, gramados integrados à vegetação, espaço para pets, dentre outros.

A criação do parque comtemplará um pedido antigo da comunidade, visando maior integração urbana e proteção ao meio ambiente, além de proporcionar para os cidadãos um local seguro para o lazer e prática de esportes, contribuindo diretamente para a melhoria da saúde e a qualidade de vida da população. Importante ressaltar que há a necessidade de viabilidade técnica para que o projeto seja idealizado e executado, portanto é preciso que seja realizado um estudo prévio pelos órgãos competentes para que a proposta possa avançar.

Dessa forma, sugiro estudo para viabilizar a criação do Parque Urbano Boca da Mata, entre Samambaia e Taguatinga.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Inclusão de Emenda ao PLOA 2025

Pastor Daniel de Castro

eemenda SUPRESSIVA

(Autoria: Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda objetiva suprimir a possibilidade de emissão de passagens em classe executiva, uma vez que projeto do GDF não estabelece critérios para o pagamento das passagens nessa categoria.

O uso da classe econômica em viagens oficiais demonstra um compromisso ético com a contenção de gastos e reforça a credibilidade das instituições distritais perante a população. Optar por manter as viagens em classe econômica ajuda a fortalecer a imagem de austeridade e responsabilidade administrativa, aspectos fundamentais para a confiança pública na gestão governamental.

Por essas razões, a supressão do art. 4º é medida prudente e necessária, resguardando o compromisso com a austeridade, a transparência e a prioridade na alocação de recursos públicos em benefício da população do Distrito Federal.

Deputado pastor daniel de castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Inclusão de Emenda ao PLOA 2025

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Inclusão de Emenda ao PLOA 2025

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Inclusão de Emenda ao PLOA 2025

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Inclusão de Emenda ao PLOA 2025

Pastor Daniel de Castro

projeto de lei nº 340 de 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “dispõe sobre a ­­carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O título do capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO IV
DO INGRESSO, DA HABILITAÇÃO E DA LOTAÇÃO

Art. 2º A Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 7º-B:

“Art. 7º-B Ao servidor integrante da carreira de que trata esta Lei será permitida a alteração de lotação e de exercício, mediante concurso de remoção, realizado anualmente.”

Art. 3º A Secretaria de Estado de Educação deve regulamentar a alteração de lotação e exercício de que trata o Art. 2º, desta Lei, no prazo de 60 dias a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.