CLDF

Á COORDENADORIA DE CERIMONIAL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Extraordinária, em 24 de fevereiro de 2026. 

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Extraordinária, em 24 de fevereiro de 2026. 

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Extraordinária, em 24 de fevereiro de 2026. 

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Extraordinária, em 24 de fevereiro de 2026. 

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública no complexo de quadras poliesportivas e quadra de areia do Vale do Amanhecer, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública no complexo de quadras poliesportivas e quadra de areia do Vale do Amanhecer, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da iluminação pública no complexo de quadras poliesportivas e quadra de areia do Vale do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. Situação que não é diferente no complexo de quadras poliesportivas e quadra de areia do Vale do Amanhecer, onde as lâmpadas se encontram igualmente queimadas, o que dificulta sua utilização no período noturno.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em áreas de lazer, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento da iluminação pública no complexo de quadras poliesportivas e quadra de areia do Vale do Amanhecer, em Planaltina, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar dos moradores e frequentadores do local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 05 da QR 223, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 05 da QR 223, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 05 da QR 223, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 05 da QR 223, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Extraordinária, em 24 de fevereiro de 2026. 

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE)

Requer Moção de Louvor às mulheres participantes do evento “Desfile Tecidas de Histórias” e aos profissionais que prestarão serviços de suporte à sua realização nos dias 05 e 06 de março de 2026, na Galeria Espelho D’Água desta Casa Legislativa...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Maria Inez Campos Sampaio

 2. Priscylla Adriana Gebrim Silva

 3. Janykele Feitosa da Silva

 4. Ozimar do Nascimento Chagas

 5. Liliane Maria Vitor Silveira

 6. Jacosta Barbosa da Silva

 7. Lorrany Vitória da Silva Neves 

8. Rosa Elaine Regina Gonçalves Mendes

 9. Maria Aparecida Cardoso do Vale

 10. Geralda Aparecida

 11. Lorrany Lima Barros 

12. Helda Silva Acarvalho

 13. Luciete Maria de Jesus

 14. Gabriele Borges Mendonça

 15. Sidney Mayla Torres França

 16. Layana Roberta Amorim de Melo 

17. Laiane Fiales

 18. Taislene Pereira dos Anjos 

19. Késsia Christine Coelho Goulart

 20. Suyene Oliveira

 21. Gabriele Borges Mendonça

 22. Vivianne Sarah Costa Araujo

 23. Lorena Samara de Sousa 

24. Aline de Melo Alves Costa

 25. Stéfane Rodrigues da Silva 

26. Rebecca Elenna Curado Teles de Vasconcelos

 27. Sidney Mayla Torres França

 28. Lara Cézar de Menezes

 29. Fernanda M. Silva

 30. Emanuelle Carvalho 

31. Tamara Martins 

32. Lorrany Leite

 33. Nêmora Alencar

 34. Andressa Pascalle Fernandes

 35. Camila Pires da Mota

 36. Thaís Thauane Vieira de Sousa 

37. Sarah da Costa Azevedo

 38. Maria Eduarda Novaes 

39. Anna Clara Teixeira de Oliveira

 40. Hebert Batista Osorio

 41. Manoel Vítor Jesus Dos Santos Cutrim

 42. Jean Carlos Vieira da Silva de Jesus

 43. Fernando Cardoso de Oliveira

 44. Fátima Souza Sant’Anna

JUSTIFICAÇÃO

O evento, promovido pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, por intermédio da Subsecretaria de Proteção à Mulher, integra as atividades institucionais alusivas ao mês de março e tem como objetivo a valorização, o fortalecimento da autoestima e a promoção da visibilidade de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas pelos Comitês de Proteção à Mulher do Distrito Federal.

A iniciativa possui caráter simbólico, educativo e social, reunindo 30 mulheres acompanhadas pela Rede de Proteção à Mulher, representando histórias de superação, reconstrução de trajetórias e reafirmação de direitos.

A Moção ora proposta visa reconhecer:

I – A coragem, a dignidade e a força das mulheres que desfilarão, simbolizando a superação da violência e a retomada de suas vidas com autonomia e esperança;

II – O comprometimento dos profissionais e prestadores de serviço que atuarão na organização, produção, apoio técnico, segurança, estética, comunicação e demais atividades essenciais à realização do evento;

III – A relevância institucional da ação, que reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a defesa dos direitos das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente Moção de Louvor.
 

Sala das Sessões, em ...

Deputada DOUTORA JANE

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Extraordinária, em 24 de fevereiro de 2026. 

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Extraordinária, em 24 de fevereiro de 2026. 

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2026 - ceof

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF sobre o Proc Nº 41/2025, que “Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025.”

 AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Processo nº 41/2025, encaminhado pelo Senhor Governador do Distrito Federal, que apresenta minuta de Decreto Legislativo destinada a homologar o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025.

O referido ajuste prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários, além de alterar o Convênio ICMS nº 26/2021. O objetivo da proposta é manter o tratamento tributário diferenciado para o setor produtivo agropecuário, essencial para a economia regional. 

A instrução processual conta com Exposição de Motivos da Secretaria de Economia, Nota Jurídica da Assessoria Jurídico-Legislativa e Despachos técnicos da área fazendária. 

Segundo as informações técnicas, por se tratar de mera prorrogação de benefício fiscal já vigente, sem ampliação de seu alcance material, a legislação distrital (Lei nº 5.422/2014 e Decreto nº 39.870/2019) dispensa a elaboração de novos estudos de impacto econômico. 

Quanto ao impacto orçamentário-financeiro, a Coordenação de Acompanhamento da Política Fiscal informou que a renúncia de receita decorrente deste convênio já está integrada à projeção considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, não afetando, portanto, as metas fiscais vigentes. 

Nos termos dos artigos 134 e 135 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a eficácia de convênios que concedem benefícios fiscais depende de homologação pela Câmara Legislativa por meio de Decreto Legislativo. 

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos das competências previstas no art. 65, inciso I e III a , do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CEOF analisar a adequação orçamentária e financeira das proposições legislativas.

A análise técnica demonstra que a matéria cumpre os requisitos legais. O ponto central é que a desoneração fiscal em questão já é praticada e está devidamente consignada nas leis orçamentárias do exercício de 2025 (LDO e LOA). Dessa forma, a aprovação do projeto não acarreta desequilíbrio nas contas públicas, atendendo ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Do ponto de vista jurídico, a iniciativa do Poder Executivo e a utilização do Decreto Legislativo como instrumento de homologação guardam estrita observância à Lei Orgânica do Distrito Federal e à Lei Complementar nº 13/1996. 

A medida é de suma importância para garantir a continuidade de incentivos a insumos fundamentais para a produção agropecuária no Distrito Federal. 

Diante do exposto, e considerando que a proposição não veicula aumento de despesa não previsto, voto pela ADMISSIBILIDADE do Processo nº 41/2025 no âmbito desta Comissão. 

II – CONCLUSÃO

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do processo n° 41/2025 na forma do Projeto de Decreto Legislativo anexo, de autoria desta CEOF, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças )

Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997, o qual reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, e altera o Convênio ICMS nº 26, de 12 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do referido Convênio ICMS.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade homologar o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Este instrumento prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. A medida visa manter o incentivo fiscal a produtos essenciais para o setor produtivo, garantindo a continuidade de uma política tributária que desonera a produção agropecuária no Distrito Federal.

De acordo com as informações técnicas da Secretaria de Estado de Economia, a proposição trata de uma mera prorrogação de benefício vigente, sem ampliação de seu alcance material. Por esse motivo, conforme o Decreto nº 39.870/2019, está dispensada a elaboração de novos estudos econômicos.

Quanto ao aspecto fiscal, a Coordenação de Acompanhamento da Política Fiscal (COAP) informou que o impacto orçamentário-financeiro relativo ao Convênio ICMS 100/97 já consta na projeção da renúncia considerada na LOA/2025. Portanto, o Convênio ICMS nº 79/2025 não afeta a projeção do benefício constante na lei orçamentária vigente, estando em plena conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A homologação por esta Casa Legislativa é exigência do art. 134, § 6º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, sendo condição indispensável para que o convênio produza efeitos no âmbito do Distrito Federal.

Diante da regularidade jurídica e orçamentária da matéria, submetemos este Projeto de Decreto Legislativo à apreciação dos nobres pares.

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Denomina “Vila Vitória” a Área de Regularização de Interesse Social fora de Setor Habitacional – ARIS – Vendinha, localizada na Região Administrativa IV – Brazlândia, constante do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 1.065, de fevereiro de 2026.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica denominada “Vila Vitória” a Área de Regularização de Interesse Social fora de Setor Habitacional – ARIS – Vendinha, localizada na Região Administrativa IV – Brazlândia, constante do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 1.065, de fevereiro de 2026.

Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias à implementação desta Lei, inclusive quanto à atualização de cadastros, registros e demais instrumentos oficiais

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as diposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar a Área de Regularização de Interesse Social fora de Setor Habitacional – ARIS – “Vendinha”, localizada em Brazlândia (RA IV) do Distrito Federal, como “Vila Vitória”, atendendo a pleito apresentado pelos moradores da comunidade.

As Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS constituem instrumento relevante da política de ordenamento territorial e de regularização fundiária, voltado à promoção da segurança jurídica da posse e à integração dessas comunidades ao tecido urbano formal, contribuindo para a melhoria das condições urbanísticas, sociais e ambientais da população residente. Nesse contexto, a presente proposta decorre de solicitação expressa dos moradores da localidade, que manifestaram o interesse na denominação da área por “Vila Vitória”, nome pelo qual a comunidade se reconhece e se identifica.

É importante destacar que a presente proposição não implica alteração de perímetro, regime urbanístico ou qualquer outro parâmetro técnico aplicável à área, limitando-se exclusivamente à sua denominação.

Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria. 

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Gengibre, a ser celebrado anualmente em 15 de maio, com a finalidade de valorizar a produção agrícola local, a agricultura familiar, a gastronomia regional e o desenvolvimento rural sustentável.

Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar ou promover, em parceria com entidades públicas e privadas, ações educativas, culturais, técnicas e gastronômicas, voltadas à divulgação da cadeia produtiva do gengibre e à valorização dos produtores locais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente proposição institui o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 15 de maio, com o objetivo de reconhecer e valorizar uma cultura agrícola que vem ganhando relevante expressão econômica, social e cultural na região. 

A escolha desta data específica carrega um simbolismo fundamental para a comunidade rural, pois o dia 15 de maio marca também o aniversário da Feira do Produtor de Vargem Bonita, que em 2026 completa cinco anos de existência. Este importante entreposto de comercialização e convivência comunitária funciona todos os sábados, a partir das 7h, consolidando-se como o principal elo entre os agricultores familiares e o mercado consumidor do Distrito Federal.

Além disso, a produção de gengibre tem apresentado crescimento significativo, especialmente na região rural da Vargem Bonita, localizada na Região Administrativa do Park Way. Esta localidade possui reconhecida relevância histórica, sendo considerada uma das primeiras colônias agrícolas organizadas antes mesmo da inauguração de Brasília, com a chegada de aproximadamente setenta famílias de origem japonesa no ano de 1956. 

Nesse sentido, a colonização japonesa contribuiu decisivamente para a introdução de técnicas modernas de cultivo, manejo agrícola e diversificação produtiva, estabelecendo bases sólidas para o desenvolvimento da agricultura familiar que hoje sustenta a cadeia do gengibre. Ao longo das décadas, essas práticas foram transmitidas entre gerações, fortalecendo a produção hortícola e consolidando a identidade agrícola local.

Nos últimos anos, o cultivo do gengibre tem se consolidado como uma alternativa produtiva estratégica para os agricultores locais, impulsionado pelo apoio técnico de entidades de assistência rural e pela organização comunitária. Além de fomentar a geração de renda, a atividade contribui para a inovação no campo e para a promoção da cultura alimentar regional, agregando valor econômico e incentivando práticas sustentáveis. 

A instituição de uma data comemorativa possui natureza simbólica e educativa, constituindo um instrumento de valorização que não impõe obrigações administrativas ou criação de despesas ao Poder Executivo, estando em total consonância com as políticas de incentivo ao desenvolvimento rural. 

Assim, diante da relevância histórica e do impacto positivo, submete-se a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.

Sala das sessoões, 25 de fevereiro de 2026.

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

Informamos que o PL 2103/2026 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2026.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 2138/2026 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2026.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

 .

Informamos que o PL 2137/2026 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2026.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 2128/2026 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2026.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 2115/2026 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2026.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 2112/2026 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2026.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Informamos que o PL 2117/2025 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2026.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 2123/2026 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2026.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 2141/2026 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2026.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).                    

  Infotmo a necessidade do atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Informamos que o PL 2126/2026 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2026.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

 .

Em prazo para apresentação de Emendas de Mérito, de 26/02 a 04/03, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

euza costa

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Projeto concluído.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

euza costa

Chefe do SACP

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF)

Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997, o qual reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, e altera o Convênio ICMS nº 26, de 12 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do referido Convênio ICMS.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade homologar o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Este instrumento prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. A medida visa manter o incentivo fiscal a produtos essenciais para o setor produtivo, garantindo a continuidade de uma política tributária que desonera a produção agropecuária no Distrito Federal.

De acordo com as informações técnicas da Secretaria de Estado de Economia, a proposição trata de uma mera prorrogação de benefício vigente, sem ampliação de seu alcance material. Por esse motivo, conforme o Decreto nº 39.870/2019, está dispensada a elaboração de novos estudos econômicos.

Quanto ao aspecto fiscal, a Coordenação de Acompanhamento da Política Fiscal (COAP) informou que o impacto orçamentário-financeiro relativo ao Convênio ICMS 100/97 já consta na projeção da renúncia considerada na LOA/2025. Portanto, o Convênio ICMS nº 79/2025 não afeta a projeção do benefício constante na lei orçamentária vigente, estando em plena conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A homologação por esta Casa Legislativa é exigência do art. 134, § 6º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, sendo condição indispensável para que o convênio produza efeitos no âmbito do Distrito Federal.

Diante da regularidade jurídica e orçamentária da matéria, submetemos este Projeto de Decreto Legislativo à apreciação dos nobres pares.

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

Recebido com parecer aprovado na Comissão de Saúde. À CAS para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

euza costa

Chefe do SACP 

Parecer e folha de votação recebidos da CSA. À CAS para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo