CLDF

 Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP.

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portarias-GMD n.º 401/2024 para providências.

Brasília, 03 de setembro de 2024

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP.

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD n.º 400/2024 para providências.

Brasília, 03 de setembro de 2024

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a reforma da Unidade Básica de Saúde - UBS 10, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a reforma da Unidade Básica de Saúde - UBS 10, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a reforma da UBS 10 de Santa Maria. 

Concernente a tais demandas, sugerimos as seguintes ações:

1- Avaliação detalhada das condições estruturais e funcionais da unidade, identificando os principais problemas e necessidades de reforma. Isso inclui a análise das instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, a adequação dos espaços para atendimento médico, sala de espera, recepção, farmácia, entre outros.

2- Elaboração de um projeto de reforma que contemple a melhoria da infraestrutura física da UBS, incluindo reparos estruturais, substituição de pisos, pintura, adequação das instalações sanitárias, ampliação de consultórios, entre outras intervenções necessárias.

3- Investimento em equipamentos médicos e mobiliário adequados, visando garantir condições adequadas de atendimento aos pacientes e um ambiente de trabalho seguro e confortável para os profissionais de saúde.

4- Implantação de medidas de acessibilidade para garantir o atendimento inclusivo a todas as pessoas, incluindo rampas de acesso, sinalização tátil, banheiros adaptados, entre outros recursos que possibilitem a acessibilidade universal.

5- Manutenção preventiva periódica para preservar a qualidade das reformas realizadas e evitar a deterioração precoce das instalações. É importante estabelecer um cronograma de manutenção que garanta a conservação do espaço reformado e evite problemas futuros.

A reforma completa na UBS 10 de Santa Maria trará benefícios significativos para a comunidade, proporcionando um atendimento de saúde de qualidade e um ambiente adequado para pacientes e profissionais.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED próximo ao Mercado Tatico, na Quadra 100, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED próximo ao Mercado Tatico, na Quadra 100, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED próximo ao Mercado Tatico, na Quadra 100 de Santa Maria.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na QN 206, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na QN 206, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para pleitear a construção de uma unidade do CRAS, na QN 206 de Samambaia Norte.  

O CRAS é a principal porta de entrada na Assistência Social e tem por objetivo atender a população em situação de vulnerabilidade e risco social. Sua atuação é fundamental para a estratégia de superação da extrema pobreza. 

Este equipamento social, que funciona como uma unidade básica do Sistema Único de Assistência Social, promove a organização e articulação das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas. Assim, possibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, se tornando uma referência para a população local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização da Quadra de Esportes localizada na QNL 05/07, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização da Quadra de Esportes localizada na QNL 05/07, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pleiteiam a revitalização da quadra de esportes localizada na QNL 05/07, na Região Administrativa de Taguatinga. 

O investimento em políticas públicas que buscam ocupar a ociosidade de jovens em grandes centros urbanos contribui para a diminuição da violência, que vem aumentando a cada dia no Distrito Federal. Viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades. 

É responsabilidade do poder público promover o bem-estar e a qualidade de vida de sua população. Ao oferecer quadras para a prática esportiva, o poder público demonstra seu compromisso com a promoção da saúde, integração social e desenvolvimento da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 320, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 320, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, especialmente na QR 320, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, principalmente na QR 320, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento essa proposição para sugerir operação tapa-buraco na QR 320, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de Creche Infantil na QNJ/QNL, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de Creche Infantil na QNJ/QNL, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a construção de uma creche na QNJ/QNL em Taguatinga Norte, de maneira a atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado.

Os moradores da região possuem real necessidade de uma creche infantil, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 193, de 03 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1244/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 03 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº,                  DE 2024 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o PROJETO DE LEI n.º 882, DE 2024, que “dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado”.

Autor: Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator: Deputado DANIEL DONIZET 

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Assuntos Fundiários – CAF o Projeto de Lei – PL n.º 882/2024, apresentado com cinco artigos, cuja ementa está acima reproduzida. 

O PL em análise dispõe, inicialmente, em seu artigo 1º, sobre a exigência de que todos os procedimentos técnicos e administrativos para análise e emissão de pareceres sobre projetos básicos de construção, reforma, ampliação e adequação física em diversas atividades econômicas sejam submetidos à aprovação de profissionais devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). 

O PL prossegue, no artigo 2º, instituindo o Cadastro Técnico Distrital (CTD) para engenheiros, arquitetos e técnicos em edificação, com o propósito de habilitar esses profissionais a atuarem nos processos administrativos do Poder Público quando não houver no órgão um profissional registrado e atuante conforme exigido pelos respectivos conselhos de classe. Este artigo ainda detalha, por meio de seus parágrafos, a possibilidade de celebração de convênios com os conselhos profissionais para atingir os objetivos do CTD e estabelece que, na falta de profissional competente no órgão, os projetos de profissionais cadastrados serão aprovados pela Administração Pública. 

O artigo 3º confere ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar a lei, definindo critérios para sua implementação e cumprimento. 

Por fim, o artigo 4º determina que a lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação e o artigo 5º revoga as disposições em contrário.

Na justificação, o Deputado autor informa que o Projeto de Lei em questão visa aprimorar os processos de análise e aprovação de projetos arquitetônicos e de engenharia pelo Poder Público do Distrito Federal, com o intuito de impulsionar o desenvolvimento econômico e social da região. Identifica um entrave burocrático significativo na administração pública local, caracterizado pela ineficiência na análise de projetos básicos de arquitetura e engenharia, resultando em custos excessivos para os empreendedores e impactando negativamente a criação de empregos e geração de renda. A situação é agravada pela escassez de servidores qualificados nas áreas de arquitetura e engenharia, bem como pela presença de servidores não habilitados nesses campos emitindo pareceres técnicos, o que compromete a qualidade e a segurança dos projetos.

Este projeto propõe, de forma integrada, a conformidade com a Lei nº 6.839 de 1980, que regula o registro de empresas em conselhos profissionais, e a Lei nº 13.874 de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, introduzindo a auto declaração, a análise de impacto regulatório e a aprovação tácita em casos de delongas administrativas. Ademais, visa aplicar as diretrizes da Lei nº 2.834 de 2001, modificada pela Lei nº 6.037 de 2017, que adota os princípios da Lei Federal de Processo Administrativo, estipulando prazos para manifestações do Estado sobre processos administrativos.

A inovação legislativa proposta no artigo 1º estabelece que apenas profissionais qualificados e habilitados nos respectivos conselhos profissionais possam analisar e emitir pareceres sobre projetos arquitetônicos e de engenharia, evitando a intervenção de indivíduos sem a devida formação técnica. Além disso, busca assegurar a aplicação efetiva de legislações vigentes, que muitas vezes são negligenciadas devido à complexidade do ordenamento jurídico.

Por último, na justificação, o Deputado propõe, nos termos do art. 2º do PL, a criação de um cadastro técnico de profissionais habilitados junto ao Governo do Distrito Federal, garantindo que os projetos submetidos por esses profissionais atendam previamente a todos os requisitos legais e sejam prontamente aprovados na ausência de um servidor habilitado na área correspondente dentro do órgão público. 

O Projeto de Lei tramita, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”), na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CAF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATO

Compete à CAF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre normas gerais de construção e mudança de destinação de áreas e sobre a aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações.

O Projeto de Lei dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado e prevê o Cadastro Técnico Distrital (CTD) para engenheiros, arquitetos e técnicos em edificação, com o propósito de habilitar esses profissionais a atuarem nos processos administrativos do Poder Público quando não houver no órgão um profissional registrado e atuante conforme exigido pelos respectivos conselhos de classe. 

O Projeto de Lei em análise é adequado segundo os parâmetros de juridicidade e técnica legislativa. O mérito reside na promoção da segurança e qualidade da execução de projetos arquitetônicos e de engenharia, o que torna o objetivo em coerência com o interesse público. O projeto está alinhado com políticas públicas voltadas para a segurança, o planejamento urbano e a qualidade das obras públicas e sua implementação é adequada e viável. Os itens enunciados são detalhados abaixo. 

Inicialmente, destaca-se que o projeto de lei em análise é coerente com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), que determinam as diretrizes para o exercício profissional nestas áreas. A exigência de que apenas profissionais habilitados e registrados nesses conselhos possam analisar e emitir pareceres sobre projetos arquitetônicos e de engenharia reflete a legislação vigente, como a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para engenharia, e a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, para arquitetura e urbanismo.

O texto do projeto estabelece as responsabilidades e os procedimentos a serem seguidos pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal na análise e emissão de pareceres de projetos arquitetônicos e de engenharia. A criação do Cadastro Técnico Distrital (CTD) é uma medida que visa garantir a organização e a transparência desses processos, facilitando a verificação da habilitação dos profissionais envolvidos.

O Projeto de Lei tem por escopo a promoção da segurança, qualidade na execução de projetos arquitetônicos e de engenharia, ao assegurar que apenas profissionais com formação específica e registro nos conselhos competentes possam atuar na análise e emissão de pareceres. Esta medida contribui para a prevenção de falhas técnicas, acidentes e demais riscos associados à execução de obras, além de promover a valorização dos profissionais das áreas de engenharia e arquitetura.

Nesse sentido, a regulamentação proposta atende ao interesse público ao estabelecer padrões para a análise e aprovação de projetos de construção e infraestrutura, o que é fundamental para o desenvolvimento urbano seguro e sustentável. A implementação desta medida pode resultar em melhorias na qualidade das construções, contribuindo para a segurança da população e a preservação do patrimônio urbano.

Assim, o Projeto está alinhado com políticas públicas voltadas para a segurança, o planejamento urbano e a qualidade das obras públicas. Ao garantir que os projetos sejam analisados e aprovados por profissionais qualificados, a proposta reforça o compromisso com a sustentabilidade e a segurança nas construções, elementos essenciais nas políticas de desenvolvimento urbano.

Por último, a criação do CTD como mecanismo de cadastro e verificação dos profissionais habilitados é uma estratégia viável para a implementação da proposta. Entretanto, é essencial que o Poder Executivo estabeleça critérios claros e eficientes para o funcionamento deste cadastro, favorecendo a agilidade do processo e evitando entraves burocráticos desnecessários.

CONCLUSÃO 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 882, de 2023, apresentado nesta relatoria. 

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, promova melhorias no saneamento básico e implantação de rede de esgoto no Setor Tradicional, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, promova melhorias no saneamento básico e implantação de rede de esgoto no Setor Tradicional, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação sugere a implementação de melhorias no saneamento básico e uma rede de esgoto no Setor Tradicional, em Planaltina, como uma medida essencial para promover a saúde pública, melhorar a qualidade de vida dos moradores e garantir o desenvolvimento sustentável da região. 

A falta de infraestrutura adequada no bairro tem gerado impactos negativos. Investir em saneamento é, portanto, uma prioridade para assegurar um ambiente mais saudável e digno para todos, bem como para impulsionar o crescimento econômico e social de Planaltina.

 Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgância,   em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”), na CPRA (RICL, art. 69-E,I), e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “a”, b”, “c”, “e”, “g” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/09/2024 - 10h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 3 de setembro de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

EMENDA aditiva

(Autoria: CEOF)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1266/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender o Ofício físico à CLDF nº 001/2024 (DETRAN-DF), PLe 130589 e Processo SEI 00055-00031098/2024-13.

EPUTADO EDUARDO PEDROSA

Presidente da CEOF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/09/2024 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 2 de setembro de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 02 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Requer a realização de Audiência Pública, no Plenário da CLDF, no dia 20 de setembro de 2024, às 9h, para debate sobre a importância e contexto das atividades dos Entregadores de Aplicativos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 145, inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública, no Plenário da CLDF, no dia 20 de setembro de 2024, às 9h, para debate sobre a importância e contexto das atividades dos Entregadores de Aplicativos. 

JUSTIFICAÇÃO

A conquista de condições mínimas de dignidade para aqueles que trabalham no comércio no Brasil é fruto de muita luta e sacrifícios ao longo de décadas. 

Os entregadores de aplicativos desempenham um papel crucial na economia moderna, especialmente em países como o Brasil. 

Destarte, houve o protocolo na CLDF de Projeto de Lei, de minha autoria, para criar um dia de homenagem aos entregadores de aplicativos no Distrito Federal, especificamente no dia 1 de julho, em reverência aos trabalhadores e trabalhadoras desse importante segmento da sociedade, que prestam serviços essenciais nas cidades.

 Este setor não apenas oferece uma fonte significativa de emprego, mas também contribui para um entregas eficientes e acessíveis. De acordo com dados estatísticos, a economia de aplicativos no Brasil gerou dezenas de centenas de  empregos em 2018, destacando-se como uma importante área de geração de renda e oportunidades de trabalho. 

A importância econômica dos entregadores de aplicativos vai além da geração de empregos. Esses serviços promovem uma alocação mais inteligente dos recursos de entregas, reduzindo custos operacionais, promovendo preços mais competitivos e serviços mais céleres para os consumidores.

 Além disso, algumas plataformas operam em mais de 70 países e 10.500 cidades, facilitando milhões de transportes e demonstrando o impacto global desse modelo de serviços.

Durante a pandemia de COVID-19 (coronavírus SARS-CoV-2), a relevância dos entregadores de aplicativos se tornou ainda mais evidente. Muitos entregadores recorreram a esses serviços como uma alternativa para sustentar suas famílias em meio às restrições e à diminuição de outras oportunidades de trabalho. Segundo estudos, 62% dos trabalhadores em aplicativos com serviços de entregas no Brasil passaram a utilizar essas plataformas durante a pandemia como um meio de complementar a renda familiar, evidenciando a importância dessa atividade em tempos de crise econômica. 

Esses profissionais também desempenharam um papel essencial no suporte às comunidades, proporcionando um meio seguro e confiável de transporte de bens, medicamentos, alimentos e outros, reduzindo a necessidade de deslocamentos e ajudando a minimizar a disseminação do vírus. A flexibilidade e a rapidez na adaptação dos serviços de aplicativo permitiram que muitas pessoas continuassem a trabalhar e atender às necessidades emergentes da população durante a pandemia, demonstrando a resiliência e a importância social desse setor.

Ademais, na luta por mais dignidade e pela biossegurança dos profissionais e dos clientes, em 1º de julho de 2020, durante a crise da pandemia da COVID-19, os entregadores de aplicativo estimularam um grande questionamento, com forte mobilização, por meio de paralisação que foi manchete e destaque na mídia nacional. Tal mobilização, conhecida como #Brequedosapps, viralizou nas redes sociais e chegou a ser o assunto mais falado do Twitter por horas. Observa-se que essa mobilização iniciada no DF estimulou e contagiou ações semelhantes em diversas cidades brasileiras. 

Com efeito, todas as mobilizações foram fundamentais para chamar a atenção para as condições de trabalho dos entregadores de aplicativos e para a necessidade de melhores medidas de segurança e saúde para esta categoria. 

Estudos científicos destacam que, durante a pandemia, o número de entregadores aumentou, mas a remuneração média diminuiu, refletindo a intensificação da jornada de trabalho sem a correspondente compensação financeira. A maioria desses profissionais trabalha na informalidade, enfrentando altos níveis de precarização, o que aumenta sua vulnerabilidade social e econômica. Esses trabalhadores, majoritariamente jovens e negros, desempenharam um papel essencial na manutenção de atividades essenciais, especialmente em tempos de isolamento social e crise econômica. 

A superexploração é outro ponto relevante, problemático e que exige a atenção de toda a sociedade. Entregadores de aplicativos frequentemente se vinculam a vários aplicativos ao mesmo tempo, trabalham em jornadas extensas, muitas vezes mais de 10 horas por dia e até sete dias por semana. Eles não são remunerados pelo tempo de espera entre as corridas e arcam com custos operacionais, como: combustível, manutenção do veículo e seguros, além de pagarem taxas para utilização das plataformas. Este modelo de trabalho exacerbado revela uma face desafiadora do capitalismo neste segmento, onde a maximização do lucro empresarial frequentemente se sobrepõe ao bem-estar dos trabalhadores. 

Não restam dúvidas que, os entregadores de aplicativos são fundamentais tanto para a economia, oferecendo flexibilidade e suporte essencial, inclusive em momentos de crise, como a pandemia de COVID-19. 

Na esteira da importância dos entregadores de aplicativo, em fortalecimento deste PL de homenagem a essa categoria, tem-se a Lei nº 4.385 de 2009, que dispõe sobre a prestação do serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas e documentos, utilizando-se motocicletas ou motonetas, denominado Motofrete, e dá outras providências. 

Assim, é inequívoco que Entregadores de Aplicativos prestam serviços essenciais à sociedade, que em pleno Século XXI depende em muito do e-commerce, ou comércio eletrônico, em que as entregas são efetuadas em grande parte pelos Entregadores de Aplicativos. 

Por tais razões, rogamos aos nobres pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado rogério morro da cruz

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal); ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER-DF); e ao Comando-Geral da Polícia Militar, a respeito da ação de fiscalização realizada em 01.09.2024, no Eixão do Lazer

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa, solicito as seguintes informações à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal); ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER-DF); e ao Comando-Geral da Polícia Militar, a respeito da ação de fiscalização realizada em 01.09.2024, no Eixão do Lazer, com os seguintes quesitos:

1. quantas licenças para comércio ambulantes foram emitidas no último ano? E quantas foram solicitadas? Fornecer a data com dia e mês em que cada pedido foi protocolado; 

2. qual o período médio entre a solicitação da licença e a emissão ou negativa? 

3. quantas reclamações relacionadas ao Eixão do Lazer foram recebidas no último ano? Especificar a data com dia e mês em que cada pedido foi protocolado; 

4. qual o efetivo de pessoal mobilizado para ação, por cada órgão? 

5. qual o custo total da operação? 

6. quantos autos de infração ou notificação foram lavrados durante a fiscalização? 

7. foram apreendidos material de infra-estrutura para comércio ou produtos durante a ação? 

8. foram lavrados boletins de ocorrência policial em razão da operação? 

9. foram lavrados relatórios da operação? em caso positivo, solicita-se encaminhar cópia integral da operação. 

10. estão previstas novas operações para fiscalização no Eixão do Lazer?

JUSTIFICAÇÃO

No dia 1º de setembro, domingo, do corrente ano, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) conduziu uma ação de fiscalização no Eixão do Lazer, em parceria com o DER-DF e a PM-DF, que resultou na remoção de vendedores ambulantes do local. Segundo a pasta, a ação visou verificar as licenças dos vendedores e coibir o comércio de bebidas alcóolicas. 

A ação realizada pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) no Eixão do Lazer, no dia 1º de setembro, levanta questões jurídicas e administrativas relevantes. A fiscalização, que resultou na remoção de vendedores ambulantes, teve como justificativa a verificação das licenças e a coibição da venda de bebidas alcoólicas, conforme comunicado pela pasta.

O Eixão do Lazer, um espaço de grande importância cultural e social no Distrito Federal, foi instituído inicialmente pelo Decreto 13250 de 13 de junho de 1991 e posteriormente consolidado pela Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que destina a área ao lazer e cultura aos domingos e feriados. O Decreto 40877 de 9 de junho de 2020, atualmente em vigor, regula o fechamento da via e estabelece a proibição do comércio ambulante durante o período em que o Eixão está destinado ao lazer.

A remoção de vendedores ambulantes pode causar sérios prejuízos econômicos a indivíduos que dependem dessa atividade para sua subsistência. Muitos desses trabalhadores não possuem alternativas de emprego e, portanto, a ação pode resultar em dificuldades financeiras e insegurança alimentar para suas famílias.

A presença desses vendedores não apenas contribui para a economia local, mas também proporciona acesso a produtos e serviços para a comunidade. A exclusão desses pequenos empreendedores pode diminuir a diversidade de ofertas no Eixão do Lazer e afetar negativamente a experiência dos frequentadores.

É importante que o GDF forneça informações detalhadas sobre os motivos que determinaram a fiscalização, bem como sobre as medidas planejadas para compensar os impactos negativos. 

Portanto, peço aos nobres pares a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC, promova a realização de um estudo para a implantação de um teatro na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC, promova a realização de um estudo para a implantação de um teatro na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A construção de um teatro na Região Administrativa de Planaltina é de extrema importância para o desenvolvimento cultural, social e econômico da região. Planaltina, uma das regiões mais antigas do Distrito Federal, possui uma rica tradição cultural e histórica que merece ser valorizada e difundida.

Um teatro é um importante instrumento de inclusão social e educação. Ele oferece à comunidade, especialmente aos jovens, a oportunidade de participar de oficinas e cursos de artes cênicas, música, e outras atividades culturais. Isso pode contribuir para a formação de novos talentos e para a promoção de uma educação mais ampla, que vai além das salas de aula, estimulando a criatividade, o pensamento crítico e a cidadania.

Além de promover a economia local, atraindo visitantes de outras regiões e fomentando o comércio e o turismo, a presença de um teatro pode gerar empregos diretos e indiretos, desde a construção até a operação do espaço, incluindo a contratação de profissionais das artes e de suporte técnico.

Planaltina está distante dos principais centros culturais de Brasília, o que limita o acesso da população local a atividades culturais de qualidade. Um teatro na região reduziria essa desigualdade, proporcionando à comunidade acesso a uma programação diversificada e contínua, que inclui desde espetáculos teatrais até shows musicais e eventos educativos.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA