CLDF

Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 4ª Reunião Ordinária da CEOF, realizada em 07/05/2024. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 8 de maio de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 4ª Reunião Ordinária da CEOF, realizada em 07/05/2024. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 8 de maio de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao gabinete do Pastor Daniel de Castro para relatar a Emenda Substitutiva 2 da CCJ.

Brasília, 8 de maio de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, em seguida a CFGTC para as providências dispostas no art. 56, III e 229 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

<Digite o texto>.

Brasília, 8 de maio de 2024.

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 08 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de maio de 2024.

daniel vital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no conjunto I da Quadra 38, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no conjunto I da Quadra 38, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Brazlândia, em especial no conjunto I da Quadra 38, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, principalmente no conjunto I da Quadra 38 da cidade, onde a infraestrutura asfáltica necessita de revitalização de forma urgente.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição com o objetivo de sugerir operação tapa-buraco no conjunto I da Quadra 38, em Brazlândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 67, V,  “c”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para Redistribuiçã a pedido, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “a”, “b, “c”, “d”, “g” e “j”) ena CPRA (RICL, art. 69-E,I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de maio de 2024.

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 15 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 15 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 15 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 897/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 897/2024, que “Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

De autoria da Deputada Jaqueline Silva, chega a esta Comissão para exame de mérito  o Projeto de Lei nº 897, de 2024, que altera a Lei n. 5.773/2016, e acrescenta – conforme explicitado em seu art. 1º – os seguintes dispositivos ao texto original:

A alínea “d” do Inciso I do art. 3º da Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes itens: 

            Art. 3º...

                    I...

“d” decorrido o prazo de 48 horas do recebimento da notificação ou de sua publicação no DODF, não tendo sido feito o agendamento nem concedida a permissão para realização da inspeção, caberá as seguintes sanções:

1 -  Autoridade sanitária poderá determinar o ingresso forçado no imóvel para a aplicação de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica de que trata esta Lei;

2 - Se não atendida a notificação, ou em caso de reincidência, ao proprietário/possuidor será aplicada multa no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo ser 50% (cinquenta por cento) desse recurso investido nos programas de combate ao mosquito Aedes Aegypti, nas áreas da vigilância ambiental e atenção primária a saúde.

O art. 2º, por sua vez, determina a vigência da Lei na data da publicação. 

Na justificação, a autora  afirma que o objetivo da Proposição é “viabilizar uma ação mais efetiva no combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, por meio da implementação de penalidade adicional aos proprietários de imóveis que negligenciarem a adoção de medidas de combate ao vetor, mesmo após notificações prévias e orientações”.

O Projeto foi lido em 6/2/2024 e distribuído para análise de mérito à  Comissão de Educação, Saúde e Cultura e à Comissão de Assuntos Sociais.  Para manifestação quanto ao mérito e à admissibilidade, foi direcionado à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças; e à Comissão de Constituição e Justiça para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto que chega para análise da CESC trata de matéria relativa à saúde pública, ao versar sobre ações de vigilância sanitária e epidemiológica.  Assim, insere-se no escopo de análise previsto no art. 69, I, A do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 

De acordo com o Ministério da Saúde, as arbovirores são um conjunto de doenças disseminadas por artrópodes, como mosquitos e carrapatos. No caso da dengue, da zika e da chikungunya, que são matéria do PL em comento, o responsável pela transmissão é o mosquito Aedes aegypti, bastante comum em áreas urbanas, de alta densidade populacional, principalmente em áreas com ocupação desordenada, nas quais as fêmeas têm mais oportunidades de alimentação e locais para desovar.

Sobre isso, no ano de 2024, o Brasil assiste ao seu maior surto de dengue, desde o início da série histórica, em 2000. Com impressionantes 4,8 milhões de casos (prováveis e confirmados) e mais de 2,5 mil mortes, até o momento, foram largamente superados os recordes anteriores de 1,6 milhão de casos, em 2015, e de 1.079 mortes em todo ano de 2023. 

Em relação à realidade do Distrito Federal, a criticidade do cenário se repete. Até 6/5/2024, foram 257.853 casos notificados, 308 óbitos confirmados e outros 57 em investigação.

Quanto à zika e à chikungunya, embora sejam menos prevalentes que a dengue, é preocupante que a proliferação descontrolada do mosquito transmissor possa agravar, também, a situação epidemiológica dessas doenças, o que demanda vigilância constante por parte do Poder Público. Dados do Ministério da Saúde explicitam que os casos prováveis de chikungunya, até março de 2024, cresceram 55% em relação ao mesmo período no ano passado, ocasionando a morte de 36 pessoas. Da mesma forma, embora não tenham provocado mortes, os casos de zika sofreram incremento de 16% em relação a 2023. 

Percebe-se, portanto, que a prevenção e o controle dessas doenças deve estar no centro da agenda pública, constituindo compromisso e responsabilidade de toda a sociedade, incluindo os agentes da Administração e os representantes do Poder Legislativo.

Voltando ao teor do PL 897/2024, trata-se de evidente aprimoramento do diploma legal em vigor, ao passo que, ao prever consequências relativas ao descumprimento da Lei, desestimula a ocorrência de novas infrações. Adicionalmente, e mais importante, também desencadeia um processo educativo que gera reflexão e mudança de práticas. Assim, dado que o mérito da matéria é inconteste, não há óbice para que a Proposição prospere no processo legislativo. 

Registre-se, em tempo, que verificações de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, redação e técnica legislativa serão realizadas pela Comissão competente, nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Ante o exposto, do ponto de vista da relevância, da oportunidade e da conveniência,  manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 897, de 2024, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Pôr do Sol.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade urbana na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol. Há inúmeras vias sem estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte no Pôr do Sol, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade urbana de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental, maior fluidez no espaço urbano, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo adequado e eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento das vias do Pôr do Sol, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c”) , CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “b”, “d”, “e”, ‘h’, ‘I’, ‘J’,) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 3.822/06, que “Dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”) e na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autor: Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos pontos cegos em veículos de transporte público coletivo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal obrigadas a afixarem nos veículos de transporte público adesivos que apontem a localização dos pontos cegos aos ciclistas, motociclistas e pedestres.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se pontos cegos as áreas ao redor do veículo de transporte público que não são captadas pelos retrovisores e que ficam fora do campo de visão do motorista.

Art. 2º A inobservância da exigência estipulada nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções: 

I – notificação, quando da primeira autuação da infração, estabelecendo o prazo de 72 horas para a afixação dos adesivos especificados no Art. 1º da presente Lei;

II – multa cominatória no valor de R$ 10.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa previsto no inciso II será reajustado anualmente com base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 3º Incumbe ao Poder Executivo proceder à regulamentação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.

JUSTIFICAÇÃO
 

O presente Projeto de Lei visa atenuar o dramático problema de segurança viária grave e crescente, que é o aumento do número de acidentes envolvendo motociclistas e ciclistas no trânsito do Distrito Federal. Dados estatísticos revelam um persistente e acentuado número de fatalidades para esses condutores, o que torna imprescindível a atuação mais efetiva e resolutiva do Poder Público para enfrentar esse problema de segurança e saúde pública.

De acordo com registros do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), entre os anos de 2013 e 2023, foram registradas um total de 883 mortes de motociclistas e 266 ciclistas nas vias do Distrito Federal.  Além disso, a relação percentual de acidentes fatais envolvendo motocicletas em relação ao total de acidentes fatais nos últimos quatro anos apresenta números elevadíssimos, evidenciando a vulnerabilidade desses usuários e a necessidade de ações específicas para proteger suas vidas. Entre 2020 e 2023, essa relação foi de 29,03%, 29,43%, 23,59% e 26,15%, respectivamente. Essa proporção elevada indica a importância de intervenções direcionadas à segurança dos motociclistas e ciclistas.

A estratégia proposta neste Projeto de Lei, que consiste na obrigatoriedade de afixação de adesivos nos veículos de transporte público coletivo para indicar os pontos cegos aos ciclistas, motociclistas e pedestres, atende essa necessidade e fundamenta-se em sólidas razões de mérito. A visibilidade reduzida dos motoristas de veículos de grande porte, como os ônibus, para os usuários mais vulneráveis, é uma das principais causas de acidentes graves nas vias urbanas. A identificação dos pontos cegos por meio de adesivos permitirá alertar os usuários sobre as áreas de risco ao redor desses veículos, evitando colisões.

Experiências bem-sucedidas de outras cidades e países, que adotaram medidas semelhantes, reforçam a eficácia dessa estratégia. Na França, por exemplo, tornou-se obrigatório desde 1º de janeiro de 2021, que todos os veículos pesados acima de 3,5 toneladas, incluindo ônibus, estejam equipados com adesivos de aviso de ponto cego. No município de São Paulo, a implementação de adesivos de alerta para pontos cegos nos ônibus municipais contribuiu para reduzir significativamente o número de acidentes envolvendo motociclistas e veículos de transporte público coletivo. 

Em síntese, a aprovação deste Projeto de Lei tem o condão de mitigar os riscos de acidentes envolvendo motociclistas, ciclistas e pedestres, promovendo uma mobilidade urbana mais segura e inclusiva para todos os cidadãos e, sobretudo, salvaguardando vidas. Acreditamos que, com sua aprovação, daremos mais um passo significativo na direção de um trânsito mais humano, responsável e solidário, sem importar em ônus significativo à sociedade nem as empresas prestadoras de ônibus, que também somente deverão adaptar os seus veículos mediante a instalação dos adesivos.

Quanto à conformidade do projeto de lei aos parâmetros legais e constitucionais, é importante destacar o que disciplina o art. 144, § 10, da Constituição Federal:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: 

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.”

Nesse sentido, a Carta Magna atribui aos Estados, Distrito Federal e Municípios o exercício das ações voltadas à segurança viária, compreendida como a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Ademais, não temos a menor dúvida que a nossa proposta não busca outra coisa que não seja assegurar o direito à vida e a segurança dos ciclistas e motociclistas. Aliás, vida e segurança que devem ser garantidos pelo Estado e pela sociedade, conforme assegura o capítulo inicial da nossa Carta Cidadã, que trata dos direitos fundamentais, mais precisamente no art. 5º, caput:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)”

A propósito da possibilidade de eventual violação de reserva de iniciativa, é relevante destacar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o art. 61 da Constituição da República não comporta interpretação ampliativa e, portanto, aquela reserva deve derivar de norma constitucional explícita.

Neste sentido, a Suprema Corte afirmou que as hipóteses de reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo são taxativamente descritas art. 61 da Constituição da República. Oportuno transcrever o trecho do acórdão:

“(...) as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (...) 

Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, § 1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa (...). (STF, Ag. no RExt nº 878.911/RJ, Re. Min. GILMAR MENDES.).

Assim sendo, por força da simetria constitucional, o processo legislativo federal, no tocante à iniciativa de projeto de lei, irradia-se para os Estados e os Municípios, na condição de normas de repetição obrigatória. Nunca é demais lembrar, outrossim, que o Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, como se extrai de seu art. 32, § 1°:

“Art. 32 (omissis)

§ 1° Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. “

Também podemo-nos socorrer da Lei Orgânica do Distrito Federal, a qual, em seu Art. 71, § 1º, apresenta as matérias de competência privativa do Governador do Distrito Federal, nenhuma delas versando sobre a segurança viária:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

§ 1° Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública;   

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local;   

VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal”. 

Evidenciados os aspectos jurídicos e de relevância social que embasam a propositura, rogo aos Nobres Pares o apoio para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal sobre as reuniões da Comissão Permanente de Paz nas Escolas da Rede Pública do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal -SEE-DF, o presente Requerimento de Informações sobre as reuniões da Comissão Permanente de Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino no Distrito Federal. 

1. Quais foram os resultados que a Comissão Permanente de Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino no Distrito Federal em um ano de atividade? Quantas vezes a Comissão se reuniu? Solicitam-se as atas das reuniões e os encaminhamentos adotados. 

2. Foi implementado o protocolo de notificação sobre violência física, psicológica e sexual, objetivo da Comissão referida? 

3. Há algum levantamento feito pela SEE-DF e ou pela Comissão referida que registre os casos de bullying, violência física ou outras ocorrências de infrações equiparadas a crimes nas escolas da Rede Pública de Ensino no Distrito Federal? Se sim, quantas ocorrências foram registradas e em que unidades escolares? 

3. Quais tratativas, se houve, entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Segurança Pública, para reforço do Batalhão Escolar? 

JUSTIFICAÇÃO

Primeiramente, cumpre consignar que, na busca pela paz no ambiente escolar, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal -SEE-DF, em 24 de abril de 2023(1), instituiu a Comissão Permanente pela Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e também um protocolo de notificação sobre violência física, psicológica e sexual no âmbito das unidades escolares.

A Comissão Permanente substituiu a Comissão para Implementação e Operacionalização do Plano de Urgência pela Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, com a função de discutir, propor, criar ações e mecanismos para promover a paz nas escolas públicas do DF. 

Destaca-se que a instituição da Comissão Permanente pela Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, tem, por objetivo, aprimorar o planejamento para enfrentar casos de denúncias de violência na rede pública de ensino.

Os atos da instituição (portarias) da Comissão Permanente pela Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e também do protocolo de notificação sobre violência física, psicológica e sexual no âmbito das unidades escolares foram publicados no Diário Oficial do Distrito Federal em 24 de abril de 2023.

Sobre a Comissão Permanente pela Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, no sítio eletrônico da SEE-DF, abaixo destacado, consta que em abril de 2023, foi anunciado em entrevista pelo Secretário de Segurança Pública, Sr. Sandro Avelar e de Educação, Sra. Hélvia Paranaguá, um plano de segurança para as escolas públicas do Distrito Federal, que trata de um conjunto de medidas para a prevenção da violência.

Além disso, consta ainda na citada página, que todos os diretores das escolas públicas do DF participaram de formação (capacitação/treinamento) na qual foram dadas orientações sobre atitudes que devem ser tomadas mediante casos de ameaças à comunidade escolar.(https://www.educacao.df.gov.br/secretaria-de-educacao-institui-comissao-permanente-pela-paz-nas-escolas)

Em maio deste ano, um aluno foi esfaqueado quatro vezes, durante uma briga no Centro do Ensino Médio nº 5, em Taguatinga. Este é apenas um de vários casos de violência escolar que vem sendo registrado nas escolas públicas do Distrito Federal.

Em face dessa ocorrência, em entrevista ao DF1 de 13/05/24, a Secretária de Educação informou a pasta pretende reforçar a segurança nas escolas com o uso de detector de metal, informando que até junho do corrente ano deverá lançar o edital de Pregão quanto ao uso do controle eletrônico, bem como o detector de metais, reconhecimento facial e câmeras.

Nesse contexto, cabe frisar que o presente Requerimento de Informações tem, por objetivo o de contribuir para garantia de segurança dos alunos, dos profissionais da educação e outros no recinto escolar, bem como fiscalizar as providências e medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal-SEE-DF, a fim de buscar erradicar violência no ambiente escolar da rede pública de ensino do DF.

Assim, resta hialino que os estudantes, profissionais da educação e outros da rede pública de ensino do Distrito Federal tem que ter suas vidas asseguradas dentro das escolas públicas. Desta forma, de forma contundente e imediata, pertinentes medidas e ações devem ser adotadas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal -SEE-DF, a fim de garantir a segurança de todos no ambiente escolar. 

Diante do exposto, considerando a alta importância e seriedade da questão, imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de Requerimento de informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SSE/DF, com o objetivo de respaldar a intervenção desta Câmara Legislativa, por meio da atuação deste mandato parlamentar.

Sala das Sessões, …

1-https://www.educacao.df.gov.br/secretaria-de-educacao-institui-comissao-permanente-pela-paz-nas-escolas/#:~:text=A%20Comiss%C3%A3o%20Permanente%20substituir%C3%A1%20a,de%20Ensino%20do%20Distrito%20Federal.

Deputado FÁBIO FELIX

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Requerimento nº 1.355/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 14 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, processo concluído.

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2866/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, em análise às Emendas Modificativas 1 (109563) e 2 (109571), apresentadas na CCJ ao Projeto de Lei nº 2.866/2022, que “institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal”. 

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo as Emendas Modificativas 1 (109563) e 2 (109571), apresentadas na CCJ ao Projeto de Lei nº 2.866/2022, que “institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal”, de autoria do ínclito Deputado Robério Negreiros.

Em análise à Emenda Modificativa 1 (109563), verifica-se a modificação no texto da Ementa do projeto apreciado, e compreende-se a necessidade em corrigir erro gramatical e trazer clareza ao objetivo da proposição, in verbis:    

“Projeto de Lei nº 2.866/2022, que institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal.

Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 2.866/2022 a seguinte redação: 

Institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular e o Selo Produto Economicamente Circular, no âmbito do Distrito Federal “.

Ademais, ao apreciar a Emenda Modificativa 2 (109571), depreende-se a modificação na redação do art. 1º da proposição, ante a necessidade em trazer clareza ao escopo geográfico da proposição, segundo o autor. 

In verbis:

“Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.866/2022 a seguinte redação: 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Incentivo à Economia Circular e o Selo Produto Economicamente Circular para produtos que atendam às exigências nela previstas, no âmbito do Distrito Federal”. 

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em análise de mérito (RICL, art. 69-B, “e”).

Destarte, em momento anterior, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo já havia lavrado o Parecer 1 (75393), propugnando por sua APROVAÇÃO no âmbito desta Comissão.

Durante o prazo regimental foram apresentadas duas Emendas Modificativas 1 (109563) e 2 (109571) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, as quais estão em apreço neste parecer.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “e”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de matérias relacionadas a planos e programas de natureza econômica.

Pois bem. Da análise concernente às Emendas Modificativas 1 (109563) e 2 (109571), depreende-se que são assertivas as modificações propostas pelo nobre Deputado Thiago Manzoni, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, em aperfeiçoamento ao Projeto de Lei nº 2.866/2022.

Seguindo esta linha de intelecção, verifica-se que as Emendas Modificativas 1 e 2 são relevantes, necessárias e oportunas.  

Em vista disso, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, às Emendas Modificativas 1 (109563) e 2 (109571), apresentadas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, concernentes ao Projeto de Lei nº 2.866/2022, de autoria do ínclito Deputado Robério Negreiros.

Sala das Comissões, …

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Pepa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 903/2024, que “Altera a Lei Nº 6.157, de 25 de junho de 2018, que "Disciplina o uso de caçambas ou contêineres estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de obra e dá outras providências."”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Nº 6.157, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 5º, I, passa a vigorar com a seguinte redação: 

I - toda a sua superfície deve conter faixa retrorreflexiva para sinalização noturna, de 8 a 20 centímetros de largura, instalada na metade da altura da caçamba e em todas as suas laterais; 

II - o art. 5º, III, passa a vigorar com a seguinte redação: 

III - é permitida a utilização de publicidade em caçambas coletoras de entulho, desde que seja cobrado preço público, como instrumento de propaganda ou anúncio de terceiros.

III - o art. 5º passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, na forma seguinte:

“...

Parágrafo único. A publicidade referida no inciso III deve seguir os seguintes parâmetros:

a) – a publicidade não pode extrapolar os limites da caçamba;

b) – a publicidade não pode ultrapassar 50% das faces laterais da caçamba;

c) – a posição da propaganda, em cada uma das laterais da caçamba, deve se situar sempre abaixo das informações referidas no art. 5º, II, desta lei; 

d) – a publicidade é permitida em toda superfície das faces dianteira e traseira da caçamba.

...” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva tem por objetivo unir as primorosas contribuições do deputado Hermeto em suas emendas aditivas apresentadas, buscando aprimorar o texto original de forma mais abrangente e consensual.

Deputado PEPA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, promova a construção de um espaço cultural na Escola Classe 7, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, promova a construção de um espaço cultural na Escola Classe 7, na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente indicação tem por objeto atender a uma reivindicação da comunidade escolar da Escola Classe 07, da Região Administrativa do Gama. 

Reconhecendo que a formação dos alunos e a construção do conhecimento vão além das atividades em sala de aula, é imprescindível incluir o espaço físico como parte integrante da proposta pedagógica e do processo de aprendizagem. 

 Dessa forma, além de fomentar idéias e despertar o interesse pelo aprendizado, é fundamental que o ambiente escolar seja agradável, confortável e propicie o convívio social e atividades de lazer entre os alunos.

Integrar práticas culturais na educação infantil e no cotidiano das crianças oferece oportunidades que extrapolam conhecimentos de hábitos, costumes e tradições de um povo. Isso se deve ao fato de que a educação cultural também estimula o diálogo, promove a reflexão e possibilita aprendizados que advêm da convivência com a diversidade.

Desse modo, a construção de um espaço cultural na Escola Classe 7 do Gama proporcionará maiores perspectivas de uma formação completa aos alunos, que favorece o desenvolvimento de cidadãos mais tolerantes, empáticos e respeitosos.

Por tudo isto, encareço a especial atenção e, consequentemente, a aprovação dos Ilustres Senhores Deputados a esta proposta.  

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho II e da Novacap, providências para a reforma completa da quadra de esportes e do parquinho infantil localizados na Ar 15, conjunto 08, próximos à Creche Canela De Ema, na Região Administrativa DE Sobradinho II – RA XXVI. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho II e da Novacap, providências para a reforma completa da quadra de esportes e do parquinho infantil localizados na Ar 15, conjunto 08, próximos à Creche Canela De Ema, na Região Administrativa DE Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores, uma vez que a quadra de esportes e o parquinho se encontram em estado precário, apresentando riscos à segurança e ao bem-estar dos frequentadores do local.

Dessa forma, a reforma desses espaços é essencial para a promoção do bem-estar e do desenvolvimento da comunidade, especialmente das crianças. Além de promover a saúde física e mental através de atividades esportivas e recreativas, a renovação desses espaços valoriza o ambiente público e reforça o compromisso com a educação, socialização e qualidade de vida dos cidadãos, refletindo a responsabilidade cívica e o senso de pertencimento à comunidade.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição, refletindo nosso compromisso com a promoção da qualidade de vida da população. 

 Sala das Sessões, em 14 de maio de 2024.

Deputado ricardo vale

Vice-presidente da CLDF