CLDF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ) 

Requer a realização de Audiência Pública externa no dia 13 de junho de 2025, às 19h, no Centro de Ensino Fundamental Nova Betânia, com a finalidade de debater a regularização das áreas rurais localizadas no Núcleo Rural Aguilhada, situado na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nos artigos 142 e 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública externa no dia 13 de junho de 2025, às 19h, no Centro de Ensino Fundamental Nova Betânia, com a finalidade de debater a regularização das áreas rurais localizadas no Núcleo Rural Aguilhada, situado na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICATIVA

O presente Requerimento tem como objetivo assegurar a realização de audiência pública destinada a fomentar o diálogo institucional, técnico e social acerca da regularização das áreas rurais localizadas no Núcleo Rural Aguilhada, na Região Administrativa de São Sebastião – DF (RA-XIV).

A referida audiência busca construir um espaço público de escuta, esclarecimento e proposição de medidas concretas voltadas à efetivação da regularização fundiária da área, com base nos instrumentos previstos na Lei Distrital nº 5.803/2017, que institui a Política de Regularização das Terras Públicas Rurais do Distrito Federal, e no Decreto nº 43.154/2022, que a regulamenta.

Trata-se de um tema de elevada relevância social, econômica e ambiental, que envolve dimensões como a segurança jurídica da posse, a permanência digna das famílias no campo, o combate à grilagem de terras públicas, a preservação ambiental e o acesso a políticas públicas estruturantes — tais como o crédito rural, a assistência técnica, a infraestrutura hídrica e energética — além do fortalecimento da agricultura familiar e das cadeias produtivas locais.

Para esse fim, serão convidados representantes de diversos órgãos públicos, bem como associações de moradores, especialistas técnicos, movimentos sociais e lideranças comunitárias.

A audiência permitirá não apenas a escuta qualificada das demandas locais, mas também o alinhamento entre os entes governamentais e a sociedade civil, com vistas à formulação de soluções coordenadas, seguras e sustentáveis, que assegurem a efetividade das ações públicas de regularização fundiária rural no Distrito Federal.

Diante do exposto, apelo aos nobres Pares para que reconheçam a importância desta iniciativa e apoiem a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em...................................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal sobre a superlotação das salas de aula do CEF 25 de Ceilândia - RA IX.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Educação forneça as seguintes informações sobre a superlotação e precariedade do Centro de Ensino Fundamental 25, de Ceilândia:

A SEEDF possui ciência da situação de superlotação do CEF 25?

Qual é o número atual de alunos por sala no local, discriminado por série?

Qual a capacidade máxima prevista para cada sala de aula da unidade escolar?

Quais providências estão sendo adotadas pela SEEDF para solucionar ou mitigar a superlotação?

Há previsão de reformas, ampliações ou melhorias na infraestrutura do CEF 25? Se sim, qual o cronograma e escopo dessas ações?

A unidade escolar dispõe de número suficiente de profissionais da educação para atender à atual demanda de estudantes?

JUSTIFICAÇÃO

A demanda foi apresentada por profissionais da educação durante o evento Debatendo as Cidades – Ceilândia, organizado pelo deputado distrital Max Maciel, a senadora Leila Barros, o deputado federal Reginaldo Veras e o presidente do IPHAN, Leandro Grass. A iniciativa tem como objetivo ouvir a comunidade local e identificar as principais demandas da população.

Segundo relatos recebidos, a unidade escolar enfrenta turmas com número excessivo de estudantes, além de condições estruturais inadequadas para o pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Tais circunstâncias comprometem diretamente o processo de ensino-aprendizagem, o bem-estar dos alunos e as condições de trabalho dos docentes. É dever do poder público garantir um ambiente escolar seguro, salubre e com qualidade mínima exigida para o exercício da educação.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado max maciel

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme o Despacho-SELEG(299726).

Brasília, 26 de maio de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, especialmente no contexto da atenção neonatal humanizada e qualificada, na ocasião da comemoração do Dia Mundial do Método Canguru.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, especialmente no contexto da atenção neonatal humanizada e qualificada, na ocasião da comemoração do Dia Mundial do Método Canguru, a saber:

ADRIANA SOUSA MARTINS 

ALEXANDRE ANTÔNIO DE MEDEIROS ÁLVARES 

ALLELUIA LIMA LOSNO LEDESMA 

ALZIRA NETA DA CRUZ 

ANA KARLA DE LIRA BEM

ANA LAURA SILVA BERTÃO 

ANA LÍDIA DOS SANTOS 

ANA LUZIA DE FIGUEIREDO CATANI

ANA MARILY SORIANO

ANA PAULA GONÇALVES GARAY MOLINA 

ANDREA CONCEIÇÃO SANCHEZ CORREA VELASCO

ANNA FERNANDA SAMPAIO CERQUEIRA SODRÉ 

ANTÔNIA REGINA LIMA DA SILVA

ASSIS RODRIGUES DA SILVA FILHO 

BEATRIZ RODRIGUES TELES 

BRUNNA CAROLINE VAZ CAVALCANTI DE SOUSA

CAMILA GARCIA REIS LEÃO

CARLA CAROLINE REZENDE

CARLA ELIAS JUNQUEIRA

CARLOS HENRIQUE RORIZ DA ROCHA 

CARLOS MORENO ZACONETA

CAROLINA NERY FIOCCHI RODRIGUES

CAROLINE ALVES DE SOUZA RAMOS

CAROLINE RIBEIRO DA SILVA 

CÁTIA CAMPOS DE SOUSA 

CÉLIA NUNES BRITO 

CHRISTIANNY MARIA DE LIMA FRANÇA

CINTIA NISHITANI

CLÁUDIA DANIELA SIMIOLI

CLÉA MELISSA MYISSORI YUZUKI FERNANDES 

CRISTINA ROLIM 

CYNTHIA FURTADO FIGUEIRA

CYNTHIA RODRIGUES MELO DE ALMEIDA 

DAIANE ANDREIA BORGES CHAGAS DEMÉTRIO 

DENISE DO NASCIMENTO PERCÍLIO 

DIONE MARIA DA CONCEIÇÃO PRIMO 

EDILAMAR RODRIGUES DOS SANTOS

ÉDSON MARTINS DE MENEZES 

ELAINNE MOTTA 

ELIANE LOPES DE SOUZA RAMOS

ELIANE MÁRCIA MARTINS

ELZA MARIA ANDRADE ABREU DE ROURE 

ELZA PAULA NUNES GONÇALVES MIRANDA

ENÉSIA LEITÃO RIBEIRO CHAVES

ÉRIKA LUÍSA FIRME LIMA

EVELY MIRELA SANTOS FRANÇA

FABÍOLLA LOPES RODRIGUES 

FERNANDA CAROLINA NUNES DE ALMEIDA DUTRA

FLÁVIA ISABELLA DANTAS LACERDA

GABRIELA GUENTHER RIBEIRO NOVANTA

GABRIELLE OLIVEIRA MEDEIROS DE MENDONÇA

GENILDA DE SOUZA CERQUEIRA 

HELENA BRAGA CABRAL

HÉLIDA ADELINA MAIA 

HELLEN DELCHOVA RABELO 

HENRIQUE FLÁVIO GONÇALVES GOMES 

IONE FERNANDES ILORCA LOPES

IVONEIDE MARTINS DE PAULA

JANAÍNA GEOVANA RIBEIRO AGNER 

JOELMA NEIVA SILVA 

JOSEFA JOELMA SILVA DOS SANTOS

JOVANA MARTELETTO DENIPOTI COSTA 

JULIANA ALVES ROCHA

JULIANA APARECIDA MOREIRA GONÇALVES

JULIANA CARVALHO CONSTANTINO 

JULIANA CROCCO MARTINS ALVAREZ 

JULIANA DANTAS DE ASSIS FERREIRA 

JULIANA DE MORAIS CALDEIRA TOLENTINO LISBOA 

JULIANA FERREIRA DAMASCENO 

JULIANA NEIVA DE CARVALHO 

JUSCINÉIA DOMINGUES DE AGUIAR VALENTE

KAÍSA RAIANE DOS SANTOS SILVA 

KÁTIA BARBOSA ARAÚJO

KELLY SABÓIA MENEZES DIAS

KEYLA CRISTINA DE FREITAS SANTOS

LADY DA SILVA FREITAS 

LAIRE ALVES DI ANDRADE CAMARGO 

LARISSA LUZIA TORRES DE BARROS

LARISSA MONTE RIBEIRO 

LAURITA CORREIA FILHO

LAYLA SOUZA GONDIM 

LEILA APARECIDA DE SOUZA

LESLIE DE LUCENA 

LETÍCIA MARTINS NARCISO 

LETÍCIA RODRIGUES DE MORAES

LEWANDER FRANCISCO PEDROSA 

LILIAN SARTINI DE OLIVEIRA SILVA 

LILIAN SILVA FAVILLA 

LUANA COELHO LOPES CRUZ 

LUANDA ELAINY MOUZINHO BORDALO

LUCÉLIA MENDES DA ROCHA ALMEIDA

LÚCIA MOREIRA DA CUNHA 

LUCIENE ALVES DE MELO NASCIMENTO 

LUCYARA ARAÚJO SIMPLÍCIO

LUDYMILLA DE OLIVEIRA BELEZA 

MARCEL RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS 

MARCILENE MARÍLIA DOS SANTOS 

MARIA APARECIDA SOARES MOREIRA MACHADO

MARIA DA CONCEIÇÃO DE MOURA GANDARA

MARIA DAS GRAÇAS CRUZ RODRIGUES

MARIA DE FÁTIMA BARROS DE CARVALHO 

MARIA DILZA DA SILVA MELO CAVALCANTE

MARIA HELENA SANTOS FARIAS

MARIA LOURENÇA LOPES 

MARIA MATEUZA RODRIGUES CARNEIRO 

MARIANA DE ARAÚJO SANTOS BATISTA

MARIANE CURADO BORGES 

MARINA FRANÇA DE PAIVA BONTEMPO

MARTA DAVID ROCHA

MARTHA VIEIRA 

MATILDE RODRIGUES BRAGA

MCHILANNY BUSSINGUER DE MENEZES 

MICHELLE DA SILVA FRADE 

MIRIAM SANTOS 

MIRIAN DOS SANTOS RODRIGUES 

MIRIAN VENÂNCIO DA SILVA 

MONIQUE GOMES DIAS 

MONIQUE LIMA OLIVEIRA DE MELLO ANACLETO

NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUZA CONCEIÇÃO

NATHALIA BARDAL

NÉLIA CRISTIANE ALMEIDA CALDEIRA 

NELSON DINIZ DE OLIVEIRA 

NILZA DE JESUS GONÇALVES DO NASCIMENTO 

PATRÍCIA CARRILHO MOLISANI 

PATRÍCIA RABELO DA SILVA 

PAULO ROBERTO MARGOTTO 

PRISCILA ALESSANDRA DE OLIVEIRA 

PRISCILA LINHARES DA SILVA

RAFAELA LIMA SOUZA DO NASCIMENTO 

RAILENE MAIA DE OLIVEIRA ARAUJO

RAINNE PERLA CARDOSO DOS ANJOS FIDELES

RAISSA ALVES DE SOUSA

RAULÊ DE ALMEIDA

RAYENNE DE PAIVA BENDÔR TORRES 

RENATA DOS SANTOS BATISTA 

RENILDE BARROS TAVARES 

RICARDO KHALIL LAMIA

RITA DE CÁSSIA WERNECK EJIMA 

ROBERTA RODRIGUES BATISTA NEVES SAMPAIO 

ROSILANGE LIMA SILVA 

ROSILENE DOS SANTOS MAGALHÃES

SANNA CRISTINA MATOS ARAÚJO 

SARAH DE CASTRO RODRIGUES SCHELLEKENS 

SHAIRA FRANCIS DEA SANTOS 

SHEILA ROSSANA FRANÇA DE ARAÚJO 

SIMONI POSSER GALLINA

SUELLEN MARTINS CAVALCANTE SÁTIRO

THAIÇA MAGALHÃES DE SOUZA

THAÍS DE PAULA LIMA MENDES

VALÉRIA SOUZA DE MENDONÇA 

VANDERLÉA INEZ CORADINI 

VANESSA ANTUNES SILVA 

VERÔNICA FERNANDES RAMOS BUENO

VIRGÍNIA LIRA DA CONCEIÇÃO

YARA RÉGIA SILVA SANTOS

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem como objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, especialmente no contexto da atenção neonatal humanizada e qualificada, na ocasião da comemoração do Dia Mundial do Método Canguru.

Celebrado no dia 15 de maio, o Dia Mundial do Método Canguru é uma data de extrema importância para a valorização de práticas que promovem o cuidado centrado no recém-nascido, especialmente os prematuros e de baixo peso, por meio do contato pele a pele entre o bebê e seus pais, o que fortalece o vínculo afetivo, favorece a amamentação e melhora significativamente os indicadores de saúde neonatal.

No Distrito Federal, profissionais da saúde, gestores, voluntários e familiares têm se destacado na aplicação e na difusão do Método Canguru nas unidades de saúde, garantindo acolhimento, respeito e cuidado às famílias em momentos de grande fragilidade. Tais ações representam um verdadeiro compromisso com a humanização da assistência, a redução da mortalidade infantil e o fortalecimento de políticas públicas de saúde.

Por essa razão, esta moção é uma forma de reconhecimento público e institucional a todos os que, com dedicação e sensibilidade, fazem do Método Canguru uma realidade no sistema de saúde do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido com muita honra e orgulho por todas essas pessoas em prol da população do Distrito Federal, pelas conquistas alcançadas, pelos serviços prestados à população do Distrito Federal e pelo legado que estão construindo, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas mulheres, merecendo serem homenageadas por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Daniel Donizet )

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.545, de 2025, da Comissão de Comissão de Defesa do Consumidor, bem como sua distribuição à Comissão de Segurança, para análise de mérito. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos arts. 63, I e II, e 172, II, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeremos a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 1.545/2025 seja retirado da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, bem como distribuído à Comissão de Segurança – CS, para análise de mérito. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.545/2025 “dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis” [sic], conforme consta em sua ementa.

Com efeito, despacho da Secretaria Legislativa determinou a tramitação do PL, em análise de mérito, na Comissão de Defesa do Consumidor - CDC e na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT e, em análise de admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. A fundamentação para a distribuição da matéria à CDC se baseou nos incisos I, III e V do art. 67 do RICLDF: 
 

Art. 67. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 
I – relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor;
 II – orientação e educação do consumidor;
 III – composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços; 
IV – política de abastecimento; 
V – consumo e comércio, inclusive o ambulante
VI – organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue na defesa do consumidor, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores. (negritos acrescentados)

No entanto, ao analisarmos o objeto da Proposição, identificamos não se se enquadrar nas competências da CDC, justamente por não se tratar de defesa do consumidor, mas de matéria de segurança pública, pois determina a criação de senha de pânico nos aplicativos disponibilizados pelas instituições financeiras e congêneres para que o cliente, na condição de vítima de crime, ainda que em sua forma tentada, envie alerta à instituição bancária, que, por sua vez, deverá imediatamente reportar o ocorrido às autoridades competentes. Ao utilizar esse recurso, a vítima autoriza o compartilhamento da geolocalização do seu dispositivo móvel, tanto com as autoridades quanto com as instituições mencionadas. 

Pelo exposto, fica evidente que a Proposição, em que pese parecer tratar de proteção do consumidor, na realidade, institui um canal para que as autoridades tomem ciência do cometimento de crime (ou sua iminência) a fim de adotarem as devidas providências. O objetivo, portanto, do PL não é o de proteger o consumidor em suas relações de consumo, mas o cidadão, razão pela qual recomendamos sua retirada da CDC, bem como sua distribuição à Comissão de Segurança - CS, com fundamento no RICLDF, o qual consigna que:

Art. 71. Compete à Comissão de Segurança analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 
I – segurança pública; 
II – ação preventiva em geral; 
...

O mencionado Regimento ainda estabelece que:

Art. 63. As comissões permanentes exercem suas competências em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão: 
I – exercer competência de outra comissão; 
II – manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência. (negritos acrescentados)

Diante disso, em atenção aos princípios que regem o devido processo legislativo distrital e à Nota Técnica elaborada pela Consultoria Legislativa, requeremos a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 1.545/2025 seja retirado da Comissão de Defesa do Consumidor, bem como seja distribuído à Comissão de Segurança, para análise de mérito.

Sala das Sessões, em              2025. 

Deputado Daniel Donizet

Relator