CLDF

emenda ADITIVA

Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00. ”

 EMENDA DE CRÉDITO 

Emenda ao PL nº 663 / 2023

Autor(a): Deputado Pastor Daniel de Castro
 

SUPLEMENTAÇÃO

Esfera: 1 - FISCAL

UO: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS.

Subfunção: 695 - TURISMO

Programa: 6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Ação: 9085 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS

Subtítulo: 20835 - Apoio a eventos no DF

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

Produto: 220 - PROJETO APOIADO

Meta física: 1

Unidade de Medida: 01 - UNIDADE

Natureza: 335041

Fonte: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500

Valor: R$ 400.000,00

CANCELAMETNO

Esfera: 2 - SEGURIDADE SOCIAL

UO: 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Ação: 9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

Subtítulo: 0319 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA- SANTA MARIA

Localização: 13 - REGIÃO XIII - SANTA MARIA

Produto: 373 - ENTIDADE APOIADA

Meta física: 1

Unidade de Medida: 01 - UNIDADE

Natureza: 445042

Fonte: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500

Valor: R$ 400.000,00

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa apoiar projetos com turismo no Distrito Federal. 

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda ADITIVA

Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00. ”

 EMENDA DE CRÉDITO 

Emenda ao PL nº 663 / 2023

Autor(a): Deputado Pastor Daniel de Castro
 

SUPLEMENTAÇÃO

Esfera: 1 - FISCAL

UO: 34101 - SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 6206 - ESPORTE E LAZER

Ação: 4170 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Subtítulo: 20832 - Manutenção de espaço esportivo no Distrito Federal

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

Produto: 465 - ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO

Meta física: 1

Unidade de Medida: 01 - UNIDADE

Natureza: 339039

Fonte: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500

Valor: R$ 100.000,00

CANCELAMETNO

Esfera: 2 - SEGURIDADE SOCIAL

UO: 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Ação: 9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

Subtítulo: 0319 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA- SANTA MARIA

Localização: 13 - REGIÃO XIII - SANTA MARIA

Produto: 373 - ENTIDADE APOIADA

Meta física: 1

Unidade de Medida: 01 - UNIDADE

Natureza: 445042

Fonte: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500

Valor: R$ 100.000,00

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa apoiar projetos esportivos no Distrito Federal. 

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda ADITIVA

Do Sr. Pastor Daniel de Castro

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00. ”

EMENDA DE CRÉDITO 

Emenda ao PL nº 663 / 2023

Autor(a): Deputado Pastor Daniel de Castro

SUPLEMENTAÇÃO

Esfera: 1 - FISCAL

UO: 34101 - SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 6206 - ESPORTE E LAZER

Ação: 4170 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Subtítulo: 20832 - Manutenção de espaço esportivo no Distrito Federal

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

Produto: 465 - ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO

Meta física: 1

Unidade de Medida: 01 - UNIDADE

Natureza: 339039

Fonte: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500

Valor: R$ 500.000,00

CANCELAMETNO

Esfera: 2 - SEGURIDADE SOCIAL

UO: 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Ação: 9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

Subtítulo: 0269 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES- NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - HOSPITAL DE BASE-DISTRITO FEDERAL

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

Produto: 373 - ENTIDADE APOIADA

Meta física: 1

Unidade de Medida: 01 - UNIDADE

Natureza: 335042

Fonte: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500

Valor: R$ 500.000,00

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa apoiar projetos esportivos no Distrito Federal. 

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

À Seleg, reencaminho o presente processo para providências cabíveis, tendo em vista que o cerimonial não atua em eventos de Comissões.

Zona Cívico-Administrativa, 4 de dezembro de 2023 

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 364/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 364/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do Deputado Pepa. A proposição em análise é constituída por 9 artigos e visa instituir a obrigatoriedade de afixação de QR Code em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

O artigo 1° da propositura define a obrigatoriedade da fixação do QR Code. O parágrafo único do art. 1° lista as denúncias de que trata a norma.

No artigo 2° são listados os estabelecimentos aos quais a norma se aplica. O parágrafo único, do art. 2°, estende a obrigatoriedade aos veículos em geral destinados ao transporte público e privado de passageiros.

O artigo 3° estabelece que o QR Code deve ser impresso em qualidade satisfatória, em locais visíveis ao público e de fácil acesso.

O artigo 4° reza que o Poder Executivo é o responsável pelo recebimento e andamento das denúncias e pela aplicação das sanções cabíveis.

O artigo 5° dispõe sobre questões da página de internet para a denúncia, formulário e aspectos de sigilo necessários.

O artigo 6° prevê que o Poder Executivo disponibilizará capacitações e treinamentos para as equipes interinstitucionais.

O artigo 7° define que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, às penalidades administrativas determinadas pelo Poder Executivo em ato regulamentar específico, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.

O artigo 8° define que a lei entrará em vigor 120 dias a partir da data de sua publicação. 

O artigo 9º é a cláusula de revogação das disposições em contário.

Em sede de Justificação, o ilustre autor assevera, em síntese:  QUE a disponibilização de uma ferramenta que facilite e agilize o processo de denúncias favorece a efetividade das investigações;QUE a tecnologia permite que as denúncias de crimes sejam realizadas via internet, principalmente por meio do QR Code; QUE tais tecnologias favorecem a acessibilidade, a segurança e a eficiência; QUE essa acessibilidade é particularmente benéfica para pessoas que não têm condições de se deslocarem até uma delegacia, como idosos ou pessoas com deficiência física; QUE a denúncia online pode contribuir para a efetividade da justiça, para a redução da taxa de subnotificação e, ainda, que as autoridades ajam mais rapidamente; QUE Além disso, as denúncias online oferecem mais segurança para o denunciante; dentre outros argumentos.

O PL recebeu despacho da Secretaria Legislativa para Tramitação na na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). Tendo sido aprovado na CSEG em 26/09/2023.

Não foram feitas emendas ao Projeto de Lei, no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “g”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Cumpre observar que é dever do Estado e dos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário buscarem, dentro das suas competências, as melhores soluções, ações inteligentes e resultados com vistas à paz social e ao combate à violência.

Assim, todos os projetos e ações que favorecem a segurança e a integração da sociedade para a paz social, atendem aos critérios de conveniência e oportunidade, porquanto segurança, educação e saúde compõem a tríade de principais preocupações da sociedade brasileira.

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei nº 364/2023, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Parabeniza, congratula e manifesta votos de louvor aos Policiais Penais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Policial Penal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares parabenizar, congratular e manifestar votos de louvor aos Policiais Penais, abaixo relacionados, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Policial Penal:

BRUNA AGUIAR LIMA
ELERY CAVALCANTE E SILVA JUNIOR

WALISSON CANDIDO DOS SANTOS

JUSTIFICAÇÃO

É com muita honra que a Câmara Legislativa do Distrito Federal presta homenagem ao dia do Policial Penal, homens e mulheres que exercem suas atividades com honra, dedicação e eficiência, tanto na aplicação da Lei de Execução Penal quanto no cuidado com a população carcerária. 

Me sinto honrado homenagear os Policiais Penais, que realizam um importante serviço público de alto risco, por salvaguardar a sociedade civil contribuindo através do tratamento penal, da vigilância e custódia da pessoa presa no sistema prisional durante a execução da pena de prisão, ou de medida de segurança, conforme determinadas pelos instrumentos legais. 

Nossa homenagem, representa o orgulho que temos pelo trabalho que realizam, que lutam dia a dia para manter o sistema prisional funcionando, de estar na linha de frente, onde enfrentam os embates, ficam longe de suas famílias correm todo o tipo de percalços e muitos arriscam a própria vida para preservar a imagem do sistema, sistema este que é seu local de trabalho, muitas vezes permeado pela tensão. 

É de suma importância, enaltecer o papel de grande importância que vocês realizam dentro do sistema carcerário, protegendo a sociedade contra a criminalidade e reduzindo a reincidência, através de ações que visam a ressocialização e de um tratamento penal adequado às pessoas privadas de liberdade. 

Compreendemos a importância deste reconhecimento como polícia específica da execução penal, como atividades típicas do Estado para compor a estrutura de segurança e justiça criminal, capaz de aprimorar o mecanismo de pacificação em todo o Distrito Federal. 

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 2.308/2021 (Autoria: Deputado João Cardoso)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.308/2021, que reconhece os fibromiálgicos como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e inclui o dia da conscientização e enfrentamento à fibromialgia.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 274/2023-GAG/CJ, de 9 de novembro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.308/2021, de autoria do Deputado Distrital João Cardoso, que reconhece os fibromiálgicos como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e inclui o dia da conscientização e enfrentamento à fibromialgia.

Foi vetado pelo Governador o art. 1º, caput e parágrafo único, do Projeto de Lei nº 2.308/2021, sob a justificativa de não enquadramento do paciente portador de fibromialgia como pessoa com deficiência permanente, mas com incapacidade temporária, considerando o quadro clínico variável entre os indivíduos.

Aduz, ainda, que compete à Administração proceder à subsunção dos fatos a norma, ou seja dizer do enquadramento de determinadas condições físicas e psíquicas no conceito legal de deficiência, ferindo, portanto, a chamada reserva de administração.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial oposto ao  art. 1º, caput e parágrafo único, do Projeto de Lei nº 2.308/2021.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Informo que a matéria, PDL 63/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 61/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 62/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 606/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 606/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Feira Brasília de Arte Contemporânea - FBAC, realizada no mês de setembro.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 606 de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Feira Brasília de Arte Contemporânea - FBAC, a ser realizada no mês de setembro, conforme art. 1°.

Seguem as cláusulas de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação, o autor argumenta que a Feira Brasília de Arte Contemporânea – FBAC, nascida há sete anos e em via de realizar sua terceira edição, é um evento digno de entrar no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Ela tem tudo para, atingindo os seus objetivos de “acolher público potencialmente consumidor das artes visuais e abrir caminho para a produção de jovens artistas” propiciando também o “entrosamento, a interação e a cooperação entre galeristas”, robustecer e consolidar o mercado e a cadeia produtiva das artes visuais locais. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à cultura.

A proposição visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Feira Brasília de Arte Contemporânea - FBAC, a ser realizada no mês de setembro.

Vale dizer que a Feira Brasília de Arte Contemporânea – FBAC, nascida há sete anos e em via de realizar sua terceira edição, tem o objetivo de acolher um público potencialmente consumidor de artes visuais e abrir caminho para a produção de novos artistas. Além disso, a Feira tem o objetivo de promover o entrosamento, a interação e a cooperação entre galeristas, de modo a consolidar o mercado e a cadeia produtiva das artes visuais locais. 

Ressaltamos que as duas primeiras edições da Feira contaram com ciclos de palestras, oficinas e atividades formativas, e tiveram um público de quase 16,5 mil visitantes. Dessa forma, a instituição e inclusão da FBAC no calendário oficial de eventos do Distrito Federal certamente contribuirá para o desenvolvimento das artes visuais em nossa cidade, e poderá não somente atrair o público acostumado a comprar obras de arte, mas também pessoas que tenham interesse na área, mas têm receio em entrar numa galeria por acreditar que os preços são proibitivos ou que arte não é para todos.

Assim, a proposição, ao favorecer o consumo de arte em nossa cidade, certamente se reveste de mérito, e, por isso, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 606 de 2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

Sala das Comissões, em …

(Da Sr.ª Deputada DAYSE AMARILIO)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca dos cargos da Secretaria de Estado de Saúde que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Detalhar os valores dos pagamentos do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS), Inativo, Ativo, Pensionista, referente aos exercícios 2021, 2022 e até novembro de 2023, por fonte de recursos.

b) Os valores dos vencimentos dos cargos supracitados referem-se ao piso de 2 salários mínimos? Estes valores são pagos exclusivamente com a Fonte proveniente da Esfera Federal?

c) Além do detalhamento das fontes de recursos 003463 - Vigilância em Saúde e 003468 - Atenção Básica, como podemos saber especificamente do pagamento das carreiras em comento? O valor total alocado nesses detalhamentos são para o pagamento dessas carreiras?

d) A Programação a seguir é exclusiva para pagamento das carreiras citadas?

e) Qual foi o valor recebido do Ministério especificamente para o pagamento do piso do ACS/AVAS e qual o valor efetivamente utilizado? Caso não tenha sido utilizado todo o valor, o que foi feito com o montante restante?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações orçamentárias e financeiras, junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, acerca dos cargos: Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS).

O quadro atual dos cargos é:

Fonte: Portal da Transparência do DF, acesso em 29/11/ 2023, 17h04.

Este requerimento tem a finalidade de complementar as informações enviadas em resposta ao REQ 932/2023 - Requerimento - 932/2023 - Deputada Dayse Amarilio.

Ressalte-se que esses profissionais que já dedicam a vida ao servir na Secretaria merecem ser mais valorizados, focando nas habilidades e competências conectadas com a finalidade de ofertar saúde de excelência a todos seus usuários.   

Ademais, considerando o disposto na Emenda Constitucional 120 e a taxatividade necessidade de utilização dos recursos para o pagamento da remuneração dos servidores, imperioso saber como tem sido o uso de tais recursos pela Secretaria.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à utilização adequada dos recursos públicos provenientes da União. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização dos estoques e da distribuição dos medicamentos: a Proteína Fresudin, o Zometa e o Enelapril, nas Farmácias de Alto Custo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização dos estoques e da distribuição dos medicamentos: a Proteína Fresudin, o Zometa e o Enelapril, nas Farmácias de Alto Custo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de remédios essenciais para os pacientes da rede pública de saúde. 

Conforme a reportagem exibida em 28/11/2023, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo¹, vários pacientes não conseguem obter medicamentos de alto custo que são cruciais para os seus tratamentos. 

A reportagem ressaltou que faltam mais de 54 remédios na lista da Secretaria de Saúde, dentre eles, conforme o relato de alguns pacientes: a Proteína Fresudin, o Zometa e o Enelapril.

Ainda, que alguns fármacos são primordiais para o tratamento de câncer na coluna, que é uma doença grave.

A Secretaria de Saúde afirmou que os remédios apontados estão em processo de aquisição, em andamento. 

Contudo, nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. 

Mais além, o inciso II, do art. 204, desta Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. 

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do DF, sugerimos à SES que regularize os estoques dos remédios citados, que são essenciais para os pacientes, visando solucionar essa grave e preocupante situação e, ainda, para lhes assegurar bem-estar físico, mental e social, com redução do risco de outros agravos e de morte.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que a interrupção do tratamento pode levar à agravos nos quadros de saúde ou à morte, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: O câncer à pressão alta, faltam muitos remédios na farmácia de alto custo. Farmácia de alto custo. Faltam remédios de tratamento do câncer à pressão alta.

Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2023

Deputado robério negreiros

PSD/DF

subemenda

Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR GERAL

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Modifique-se as emendas abaixo relacionadas na forma que se segue:

LEIA-SE A EMENDA ADITIVA Nº 132 - Deputado Fábio Felix

"ACRESCENTAR AO OBJETIVO O318, DO PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA:

ANXXX - PROMOÇÃO E APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO OPERATIVO DISTRITAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS".

LEIA-SE A EMENDA ADITIVA Nº 134 - Deputado Fábio Felix

"ACRESCENTAR AO OBJETIVO O318, DO PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA:

ANXXX - CRIAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA INTEGRAR SISTEMAS ELETRÔNICOS DE INFORMAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA PARA EVITAR A REVITIMIZAÇÃO".

LEIA-SE A EMENDA ADITIVA Nº 185 - Deputado Rogério Morro da Cruz

"ACRESCENTAR AO OBJETIVO O296, DO PROGRAMA 6208 – TERRITÓRIO RESILIENTE E INCLUSIVO, A SEGUINTE AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA:

ANXXX – ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS URBANÍSTICOS COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE ÁREAS PÚBLICAS CONTÍGUAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR E A HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR (RE E RO), PREVISTOS PELO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.007/2022 (SEDUH)".

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem por finalidade corrigir erro material nas emendas 132, 134 e 185.

Deputado eduardo pedrosa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retira de tramitação das moções que se especifica.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Com amparo no art. 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de tramitação das seguintes moções: MO503/2023, MO504/2023, MO505/2023, MO506/2023, MO507/2023, MO508/2023, MO509/2023, MO510/2023, MO511/2023, MO512/2023, MO513/2023, MO514/2023, MO515/2023, MO516/2023, MO517/2023, MO518/2023, MO519/2023, MO520/2023, MO521/2023, MO522/2023, MO523/2023, MO524/2023, MO525/2023, MO526/2023, MO527/2023, MO528/2023, MO529/2023, MO530/2023, MO531/2023. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a retirada de tramitação das proposições tendo em vista a apresentação de novas proposições com o mesmo conteúdo, porém com ementa mais suscita e atendendo os ditames da Lei Complementar nº 13 de 1996.

Sala das sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 3029/2022

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Projeto de Lei nº 3029/2022 foi distribuído ao Senhor Deputado Ricardo Vale para proferir parecer.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 29/11/2023, conforme publicação no DCL nº 253, de 29/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/12/2023.

Brasília, 29 de novembro de 2023   

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene em reconhecimento e homenagem ao aniversário de 20 anos da Cidade Estrutural, a realizar-se no dia 16 de fevereiro de 2024, às 10h, no Centro Olímpico da Estrutural, localizado no SCIA – Área Especial 02, Setor Norte da Estrutural – Região Administrativa SCIA e Estrutural – RA XXV, Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 135, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene em reconhecimento e homenagem ao aniversário de 20 anos da Cidade Estrutural, a realizar-se no dia 16 de fevereiro de 2024, às 10h, no Centro Olímpico da Estrutural, localizado no SCIA – Área Especial 02, Setor Norte da Estrutural – Região Administrativa SCIA e Estrutural – RA XXV, Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição requer a realização de uma Sessão Solene externa em reconhecimento e homenagem ao aniversário de 20 anos da Cidade Estrutural, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2024, às 10h, no Centro Olímpico da Estrutural, localizado no SCIA – Área Especial 02, Setor Norte da Estrutural, Região Administrativa SCIA e Estrutural – RA XXV, Distrito Federal.

A Cidade Estrutural é uma comunidade que desempenha um papel fundamental no contexto do Distrito Federal. Ao longo de duas décadas, seus habitantes contribuíram significativamente para o desenvolvimento econômico, social e cultural da região. Reconhecer e homenagear os 20 anos da Cidade Estrutural é uma forma de celebrar as conquistas alcançadas e reforçar o compromisso com o bem-estar e a melhoria contínua dessa comunidade.

Diversos são os motivos que justificam a realização desta Sessão Solene:

Contribuição para o Desenvolvimento Local: A Cidade Estrutural desempenha um papel crucial na economia local, abrigando empresas, comércios e empreendimentos que geram empregos e promovem o crescimento sustentável.

Engajamento Comunitário: Os moradores da Cidade Estrutural demonstraram um notável espírito de comunidade, trabalhando juntos para superar desafios e promover iniciativas locais que beneficiam a todos.

Crescimento Cultural e Social: Ao longo dos anos, a Cidade Estrutural tem se destacado por suas manifestações culturais e sociais, enriquecendo a diversidade do Distrito Federal.

Desafios Superados: Reconhecer o aniversário da Cidade Estrutural é também confiar na resiliência e na determinação da comunidade em superar desafios ao longo do tempo.

Fortalecimento da Identidade Local: A celebração do aniversário contribuirá para fortalecer a identidade local, promovendo um sentimento de pertencimento e orgulho entre os moradores.

A escolha do Centro Olímpico da Estrutural como local para a Sessão Solene externa visa destacar a importância de espaços públicos dedicados ao lazer, esporte e cultura na promoção do bem-estar da comunidade.

Dito isso, ao realizar esta Sessão Solene externa, a Câmara Legislativa do Distrito Federal demonstra seu respeito e preço pela Cidade Estrutural, enaltecendo os esforços de seus moradores e reconhecendo a importância fundamental desta comunidade para o conjunto do Distrito Federal.

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente Requerimento de Sessão Solene em reconhecimento e homenagem ao aniversário de 20 anos da Cidade Estrutural. 

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital