CLDF

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 05 de outubro  de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

PERMITE O CERCAMENTO, CONSTRUÇÃO DE GUARITAS E URBANIZAÇÃO DOS LOTES RESIDÊNCIAIS E COMERCIAIS QUE ESTÃO SITUADOS NO SETOR HABITACIONAL TAQUARI – LAGO NORTE – DF / RA XVIII, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art.1° Fica permitido aos proprietários dos lotes residenciais e comerciais do setor habitacional Taquari, localizado na região administrativa do Lago Norte (RA XVIII), o cercamento, construção de guaritas e urbanização das áreas comuns e externas do loteamento, observadas as seguintes normas:

I – o cercamento do lado oeste, paralelo à BR-020 deverá ter transparência visual mínima de 50% (cinquenta por cento);

II- o cercamento para os lados Norte, Sul e Leste poderão ser com alvenaria sem exigência de transparência;

III – o cercamento limitara sua altura à 2,8 metros para todo seu perímetro;

IV – a execução do cercamento, implantação das portarias e urbanização das áreas internas e externas deverão ser compatibilizadas com as redes das Empresas Concessionárias ou Permissionárias dos serviços de água, de esgotos, de coleta de águas pluviais, de energia elétrica, de telefonia e equipamentos públicos, para que sua execução não cause danos aos citados.

Art. 2° Os proprietários poderão se organizar em associação para a gestão do condomínio.

Art. 3° A responsabilidade pelo cercamento, jardinagens, sinalização e portarias será da associação de moradores.

Art. 4° Quaisquer danos causados aos equipamentos urbanos pela colocação da cerca de que se trata o Art. 1° desta Lei, são de responsabilizada da associação de moradores, que ficará obrigado a efetuar o seu imediato reparo.

Art. 5° Está Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Com o escopo de promover políticas públicas que atendam às necessidades de uma comunidade, elegendo as prioridades como objetivo para melhorias, observamos que no setor habitacional Taquari situado no Lago Norte (RA-XVIII), o clamor popular por segurança pública se faz presente entre os moradores e comerciantes do local. Apesar da localização privilegiada, o setor é isolado e existe a sensação de insegurança devido às diversas formas de acesso ao local por vias secundarias, o que dificulta a ação da Policia Militar(PM), sendo assim, o Deputado Distrital Agaciel Maia propõe oferecera possibilidade para que os moradores e comerciantes do local executem o cercamento do loteamento denominado setor habitacional Taquari no Lago Norte (RA-XVIII), cujos benefícios serão imediatos logo após aprovação desta Lei. No campo da segurança pública basta a Secretaria de Segurança Pública elaborar um relatório com as ocorrências criminais em locais com cercamento (sendo que o setor Octogonal e Jardins Manguerais poderão ser objetos desta pesquisa), para constatar que os índices de ocorrências policiais são significativamente menores que os registrados em áreas abertas. Já a valorização dos imóveis será imediata, onde o governo se beneficiará com a correção do valor do IPTU dos imóveis, já a Policia Militar (PM) terá suas ações no local minimizadas, haja vista a provável diminuição das ocorrências e ao fato do condomínio ter a possibilidade de monitorização das vias internas e cercanias. Todos os custos para regulamentação e implantação das divisas serão arcados pela associação de moradores que se formará para gerir o novo condomínio, bem como o compromisso de urbanização e manutenção dos jardins que serão implantados no lado oeste paralelo à br020, portanto, o projeto não demandará custos ao poder público.

Desta forma, esperamos ver o presente projeto de Lei aprovados pelos nobres pares e que seus efeitos venham a contribuir para o bem-estar dos moradores do setor habitacional Taquari na Região Administrativa do Lago Norte.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 07 do Gama, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 07 do Gama, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

1. ADAYLA VALESSA DA SILVA SOARES
2. ADRIANA EMERICK DE OLIVEIRA CAMPOS
3. ALESSANY CRYSTINA E SILVA
4. ALEX JUNIO MARQUES DO SACRAMENTO
5. ANA MARIA COSTA DE OLIVEIRA GARCEZ
6. ANA MARIA PAIVA CIRQUEIRA
7. ANNY GUTZEIT WILL SCARPIN
8. ANTONIO EDSON DAS CHAGAS
9. BARBARA CAMILY FERREIRA QUEIROZ BORBA
10. CAMILA FERREIRA DOS SANTOS BARRETO
11. CARLOS ALBERTO EVANGELISTA DE MESQUITA
12. CARLOS GUILHERME RODRIGUES DE CARVALHO
13. CHRISTIANO FERNANDES FREITAS GOMES
14. CLARINDA RODRIGUES DA SILVA
15. CLAUDEVAN DE ALCANTARA DA SILVA
16. DANILO DE ALMEIDA SANTOS
17. DOMINGOS JANDERLEI LUIZ DOS SANTOS
18. ECIO RODRIGUES DA SILVA
19. EDILMA FERREIRA REIS
20. EDMEIRE GONCALVES DA SILVA
21. EDSON VIEIRA DA SILVA
22. ELIEZIO MOURA DE SOUSA
23. EVANDRO VENANCIO LOPES FILHO
24. FABIO JOSE FREIRE LOPES
25. FABRINE DA SILVA FALCAO
26. FLAVIA AQUINO RODRIGUES DE LIMA ARAUJO
27. FLAVIO JESUINO RODRIGUES
28. FRANCISCO NEVES MUNIZ FILHO
29. GERALDO MIGUEL FILHO
30. GERALDO PONCIANO DOS SANTOS
31. GILVANIR FERNANDES DE MIRANDA
32. GILZA MEDRADO SANTIAGO
33. GLAUCIA FERREIRA DOS SANTOS SETTE
34. HELANE SANTANA CRUZ
35. HILDA DE CASTRO MADEIRA
36. INÊS DE ALMEIDA RIBEIRO
37. INGRID DE AQUINO RODRIGUES PIRETO
38. IRISMAR AMORIM DE OLIVEIRA
39. ISADORA SOUSA DE OLIVEIRA
40. JARLENE BASTOS E SILVA
41. JOANA DARC DA SILVEIRA MOREIRA
42. JOANA DARCK ALVES ROCHA BARBOSA
43. JOAO DE SOUZA CAMPOS
44. JOSE LAUREANO DE LIMA
45. JOSEANA GOMES DOS SANTOS
46. JULIANA DE DEUS MAMEDE
47. LANY FRANCIELY DA SILVA FIGUEIREDO
48. LIMDEMBERG ROSA CARDOSO
49. LINDENBERG XIMENES DE ALBUQUERQUE
50. LIVIA DE FATIMA SILVEIRA
51. LUCIANA SILVA SOUZA
52. LUCIANO LAURENCIO ALVES DE ALMEIDA
53. LUCIO DOS SANTOS MORAES
54. MANASSES NUNES DA SILVA
55. MARAISA ALVES DA SILVA
56. MARIA APARECIDA DOS SANTOS 
57. MARIA DE LOURDES G. FERREIRA
58. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA COSTA
59. MARIA DIVA DE NEGREIROS
60. MARIA ELOISA SANTOS CARVALHO
61. MARIA NILVA DE SOUZA
62. MARIANA BRAZ E CASTRO
63. MARIZETE ALENCAR SILVA
64. MARJORYE BEZERRA PORCIUNCULA
65. MARLI SANTANA DA CRUZ
66. MAYARA DE PAULO FLORES DE OLIVEIRA
67. NARCISA JESUS DO CARMO
68. NAURA URBIETA TAVARES
69. NEIDE MARIA BEZERRA PEREIRA
70. OSANA MORAIS CERQUEIRA
71. PÂMELA SUELEN GONÇALVES FREIRE
72. REGINA CELIA TEIXEIRA DE FREITAS
73. RICARDO BARBOSA PEREIRA DA SILVA
74. RICARDO CARNEIRO DA SILVA
75. ROBERT GABRIEL DOS SANTOS CASTRO
76. ROBERTO FRANCISCO DA SILVA
77. ROSANGELA COSTA DOS SANTOS
78. ROSILDA DE SOUZA ALKIMIM
79. ROSILENE DE CASSIA DA SILVA
80. ROZITANIA TEIXEIRA SILVA
81. SANDRA VERAS DE OLIVEIRA
82. SARA LILIAN SILVA BASTOS
83. SHIRLEY ALVES RODRIGUES
84. SOUZIDERLES PEREIRA CUSTODIO DE SOUZA BARROS
85. SUED RAFAEL PEREIRA LEITE
86. TATIANA MAGALHAES CARVALHO DE AZEVEDO
87. THEREZA CRISTINA BERNABE OLIVEIRA
88. WALDIR JOSE ROSA DOS ANJOS
89. WESLEY RIBEIRO DAS NEVES
     
    

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores da UBS 07 do Gama, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 02 do Gama, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 02 do Gama, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

1. ADRIANA SORAYA LEITE DE SOUSA
2. ALINE CRISTINE DA SILVA
3. ALISSON JOESL GOMES MEIRELES
4. ALVAREZ VASCONCELOS ALMEIDA
5. ANDRY LÚCIO REIS
6. BÁRBARA KELLY R. BARBOSA DO EGITO
7. CLÁUDIA DE JESUS C. CAIXETA
8. CLÁUDIA FURTADO GONÇALVES
9. DARLENE FERREIRA DE MELO
10. DARQUILENE SANTOS SILVAS
11. EDNA ALVES DE OLIVEIRA MARIANO
12. ELIANA TAVARES DO ESPIRITO SANTO
13. EMMANUELLE B. P. ROCHA
14. FABIANE TORRES OLIVEIRA
15. FERNANDO ALVES PIMENTA
16. GLÓRIA LÚCIA DA S. BEZERRA
17. HELAINE  C. C. M. DE OLIVEIRA
18. HELEN MARCIA DE SOUZA
19. ISLANE T. S. MARROCOS
20. JANETE M. ROCHA DE SOUSA
21. JESSE SOARES DA S. JÚNIOR
22. JUCIARA MAGALHÃES SANTOS
23. JULIANA BICALHO M. ASSUNÇÃO DA SILVA
24. JULIANE GONÇALVES DE ANDRADE
25. KÁTIA APARECIDA DE O. LOPES
26. LARISSA MEDEIROS LEDA WERNECK
27. LUCÍLIA MIGUEL P. PRATES
28. LUCIMAR R. DE S. AMORIM
29. MÁRCIA CRISTINA B. SARDINHA
30. MARGARETE ALVES DA SILVA
31. MARIA ADELMA SILVA
32. MARIA AUXILIADORA DE M SOUZA
33. MARIA CÉLIA C. RODRIGUES
34. MARIA CILLENE R. DA SILVA
35. MARIA DE LOURDES D. PEDROSA
36. MARIA DO SOCORRO A. CARVALHO
37. MARIA HENRIQUETA FRANCO
38. MARIA JANEIDE PEREIRA UCHÔA
39. MARIA LÚCIA VIEIRA CAIXETA
40. MARIA LUCIELMA DE M. ANDRADE
41. MARIA LUIZA DE JESUS MENDES
42. MARIA SILVA CRUZ BARBOSA
43. MÔNICA CHAGAS DE A. SILVA
44. NAIR CRISTINA D. LUCENA
45. NOEMIA GOMES PACHECO
46. PATRÍCIA BARBOSA DE SOUSA
47. PAULO HENRIQUE DIAS LIMA
48. RALIENARA RAMALHO NEVES
49. RICARDO CARNEIRO LINO DA SILVA
50. RITA DE CÁSSIA DOS S. SILVA
51. ROSÁLIA FARIAS DURÃES
52. ROSEMEIRE DOS S. F. LEITE
53. SAMUEL MARQUES DA SILVA
54. SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES
55. SARA SOUSA DIAS VIEIRA
56. SEBASTIÃO GONÇALVES JÚNIOR
57. VANDA RIBEIRO
58. WANDERSON A. COSTA
     
    

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores da UBS 02 do Gama, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

Ao Gabinete do Deputado Guarda Janio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.222/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Guarda Janio foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.222/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/10/2021, conforme publicação no DCL nº 215, de 05/10/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/10/2021.

Brasília, 05 de outubro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC