CLDF

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui e inclui o dia de Conscientização sobre a Distonia no Calendário Oficial do Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia de Conscientização sobre a Distonia, a ser celebrado anualmente no dia 6 de maio.

Art. 2º A celebração da data tem como objetivo a realização de campanhas, palestras e ações voltadas para a conscientização, promoção e difusão de informações sobre a distonia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa instituir o Dia de Conscientização sobre a Distonia no Calendário Oficial do Distrito Federal, reconhecendo a relevância social do tema.

A distonia é uma síndrome neurológica caracterizada por movimentos involuntários, posturas anormais, dor e limitação funcional, gerando um impacto severo sobre a autonomia, a inserção social e a qualidade de vida das pessoas acometidas. Ela provoca espasmos involuntários em partes específicas do corpo, como olhos, pescoço, pernas ou mãos, afetando indivíduos de qualquer idade, sexo ou etnia.

Estima-se que existam, pelo menos, 65 mil casos de distonia no Brasil, e a incidência mundial chega a sete mil casos para cada milhão de habitantes.

Um portador renomado dessa síndrome é o maestro João Carlos Martins, que possui uma forma de distonia nas mãos. A condição desencadeia contrações musculares repetitivas que podem levar a deslocamentos e posturas anormais, além de provocar intensa dor.

A distonia pode afetar qualquer região do corpo (rosto, pescoço, tronco e membros), e suas modalidades são classificadas como focal, segmentar e generalizada (quando abrange o corpo todo). Há também a hemidistonia, que ocorre quando apenas um lado do corpo é acometido. Por suas características, a síndrome é frequentemente confundida com outras patologias. Daí decorre a extrema importância de conscientizar a população e os profissionais de saúde sobre a enfermidade.

Os movimentos involuntários prejudicam substancialmente a rotina do indivíduo, impossibilitando, inclusive, a realização de tarefas simples do cotidiano, tais como escovar os dentes, calçar sapatos ou alimentar-se. Em casos mais graves, o paciente é impedido até mesmo de se locomover. Além do aspecto físico, a distonia provoca sequelas psicológicas profundas, como baixa autoestima, vergonha, depressão e isolamento social.

Por se tratar de uma patologia rara e pouco difundida, seu diagnóstico costuma ser subestimado ou tardio, o que acelera o agravamento de incapacidades significativas.

Diante disso, a instituição desta data revela-se uma medida oportuna e necessária. Períodos comemorativos dessa natureza cumprem uma relevante função educativa e mobilizadora, ampliando a visibilidade social de temas de saúde que ainda permanecem desconhecidos pela maioria da população.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no Condomínio Residencial Nova Esperança, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no Condomínio Residencial Nova Esperança, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa de Planaltina, especialmente do Condomínio Residencial Nova Esperança.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo dos espaços públicos, principalmente em áreas residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo do Condomínio Residencial Nova Esperança, em Planaltina, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinhos infantis no Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinhos infantis no Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Park Way, reivindicando a implantação de aparelhos públicos destinados ao lazer da população da região, a saber, parquinhos infantis. Segundo relato de moradores, há escassez de parquinhos infantis na região.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, contribuindo para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. Promovendo essa construção, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a implantação de parquinhos infantis no Park Way.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Multiverso Guaraense: Sessão Solene em Homenagem aos 57 anos do Guará”, a ser realizada no dia 28 de maio de 2026, às 19h, no CEP Saúde do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Catherine Sales
2. Priscila de Castro

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada ao Guará e à valorização da identidade cultural, social e comunitária da região administrativa, por ocasião das comemorações dos 57 anos do Guará e da realização da Sessão Solene “Multiverso Guaraense”.

Esta homenagem simboliza o reconhecimento institucional à dedicação, ao compromisso e à atuação que fortalecem o desenvolvimento local, a convivência comunitária e a construção de uma sociedade mais participativa, plural e solidária.

Receba os cumprimentos e o agradecimento desta Casa Legislativa pela significativa contribuição à história e ao fortalecimento do Guará e do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de audiência pública no dia 15 de junho de 2026, às 19 horas, a ser realizada na Escola Classe ASPALHA, localizada no SMLN Trecho 4, chácara 160, Núcleo Rural do Palha, Lago Norte/DF, para debater sobre a falta de infraestrutura na Região da Serrinha.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, no dia 15 de junho de 2026, às 19 horas, a ser realizada na Escola Classe ASPALHA, localizada no SMLN Trecho 4, chácara 160, Núcleo Rural do Palha, Lago Norte/DF, para debater sobre a falta de infraestrutura na Região da Serrinha.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a realização de Audiência Pública no dia 15 de junho de 2026, às 19 horas, na Escola Classe ASPALHA, localizada no SMLN Trecho 4, Chácara 160, Núcleo Rural do Palha, Lago Norte/DF, com a finalidade de promover amplo debate acerca das demandas, desafios e perspectivas relacionadas à Região da Serrinha.

A iniciativa busca garantir espaço democrático de escuta e participação popular, possibilitando que moradores, lideranças comunitárias, produtores rurais, representantes de associações, órgãos públicos e demais interessados possam discutir temas de grande relevância para a comunidade local.

A Região da Serrinha possui características ambientais, urbanísticas e sociais específicas, demandando atenção permanente do Poder Público em áreas essenciais como infraestrutura, regularização fundiária, mobilidade, preservação ambiental, abastecimento de água, energia elétrica, segurança, educação, transporte, saúde e desenvolvimento sustentável.

A realização da audiência pública permitirá o levantamento das principais necessidades da população, bem como a construção coletiva de encaminhamentos e soluções que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região.

Além disso, a audiência representa importante instrumento de transparência, diálogo institucional e fortalecimento da participação cidadã, aproximando a comunidade dos órgãos governamentais e ampliando a discussão sobre políticas públicas voltadas ao desenvolvimento ordenado e sustentável da Serrinha.

Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/06/2026 - 19h - Externo 
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 29 de maio de 2026.

 JÚLIA CONSENTINO SOUZA

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal ou Secretário(a) de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal acerca do histórico mensal de suplementações orçamentárias para a área de desenvolvimento econômico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal ou Secretário(a) de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica mensal de suplementações orçamentárias, com vigência a partir de 01/2019 até a presente data, destinadas às secretarias e entidades da área de desenvolvimento econômico do GDF (incluindo empresas estatais, emprego e renda, ciência, tecnologia, inovação e turismo), com unidade de análise por "Unidade Orçamentária", contendo as colunas: Mês/Ano da suplementação, Órgão/Secretaria/Estatal beneficiada, Unidade Orçamentária, Programa de Trabalho, Fonte de Recursos, Valor Suplementado (R$), Norma/Instrumento de Abertura do Crédito e Justificativa/Motivo da suplementação;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que fundamentaram as normativas e os critérios de gestão para a abertura dos referidos créditos suplementares no período de 01/2019 até a presente data;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das finanças públicas é um pilar essencial do controle externo exercido por esta Casa Legislativa. O acompanhamento detalhado das suplementações orçamentárias destinadas à área de desenvolvimento econômico do Distrito Federal é crucial para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas voltadas para o crescimento econômico, geração de emprego e inovação no DF. A transparência na gestão orçamentária permite a identificação de possíveis gargalos, otimizações e desvios, assegurando que os recursos sejam empregados de forma eficiente em benefício da população.

A presente proposição visa obter dados precisos sobre o histórico de suplementações orçamentárias, permitindo uma análise aprofundada sobre os critérios e justificativas que nortearam tais decisões. A obtenção de cópias dos processos administrativos relacionados a essas suplementações complementará a análise, fornecendo o contexto e os fundamentos técnicos e jurídicos que embasaram as alocações de recursos. Este conhecimento é indispensável para que este Parlamento possa exercer seu papel de auditoria e garantir que as ações do Poder Executivo estejam alinhadas com as necessidades e prioridades do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da fila de espera por procedimentos médicos por Regional de Saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica da fila de espera por procedimentos de saúde (consultas, exames e cirurgias), com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, discriminada por Regional de Saúde do DF;

b) Para cada registro, as seguintes informações: Mês/Ano de referência; Regional de Saúde; Tipo de Procedimento (Consulta, Exame ou Cirurgia); Especialidade/Nome específico do procedimento; Quantidade total de pacientes na fila; Tempo médio de espera (em dias);

c) Cópia integral do processo administrativo (SEI) que regulamenta os critérios normativos de priorização e gestão dessas filas no Complexo Regulador, incluindo todas as notas técnicas e pareceres que fundamentaram sua elaboração;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A garantia do acesso à saúde é um direito fundamental do cidadão, e a gestão eficiente das filas de espera por procedimentos médicos é crucial para a efetividade desse direito no Distrito Federal. A sociedade civil tem demonstrado preocupação com a demora na realização de consultas, exames e cirurgias, o que impacta diretamente a qualidade de vida da população e pode agravar condições de saúde. A fiscalização parlamentar sobre a organização e o funcionamento do Complexo Regulador de Saúde é, portanto, um dever constitucional e um instrumento essencial para identificar gargalos, propor melhorias e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma a atender às necessidades da população.

A solicitação de dados detalhados sobre a fila de espera, segmentados por Regional de Saúde e tipo de procedimento, permitirá uma análise aprofundada sobre a distribuição dos serviços e a identificação de possíveis disparidades regionais. A exigência de cópia dos documentos normativos que regem a gestão dessas filas garantirá a transparência sobre os critérios de priorização e a base técnica que sustenta as decisões administrativas. O Poder Legislativo, em seu papel de fiscalizador, necessita dessas informações para subsidiar sua atuação e garantir que as políticas de saúde sejam implementadas de maneira justa e equitativa para todos os cidadãos do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal acerca de contratos, metas e resultados de Organizações Sociais (OS).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados, com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, referente aos contratos firmados com Organizações Sociais (OS) nas áreas de mobilidade, zeladoria, urbanismo social e moradia;

b) Planilha de dados cuja unidade de análise seja por contrato, contendo as seguintes colunas: Número do Contrato; Número do Processo SEI; Nome e CNPJ da OS; Objeto do contrato; Valor total pactuado; Valor repassado no mês; Descrição da meta pactuada; Resultado auferido no mês; Status de cumprimento da meta (Atingida/Não Atingida);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) de acompanhamento e avaliação de resultados de cada contrato listado, incluindo todos os pareceres, relatórios de comissão de avaliação e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização dos contratos firmados entre o Poder Executivo e as Organizações Sociais é um dever fundamental deste Parlamento, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas públicas implementadas no Distrito Federal. A transparência na gestão dessas parcerias é essencial para o controle social e para a prestação de contas à sociedade.

O acesso a dados detalhados sobre os contratos, suas metas e os resultados alcançados pelas OS nas áreas de mobilidade, zeladoria, urbanismo social e moradia permitirá a esta Casa Legislativa realizar uma auditoria rigorosa e identificar possíveis falhas na execução dos serviços, bem como avaliar o cumprimento dos objetivos pactuados. A exigência de formatos abertos para os dados numéricos visa assegurar a capacidade técnica desta Câmara de analisar as informações de forma eficiente e aprofundada.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal acerca de relatórios semestrais de integração de sistemas (princípio 'once-only').

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) A série histórica de dados, com quebra temporal semestral, referente à integração de sistemas entre secretarias do GDF para operacionalização do princípio 'once-only', no período de janeiro de 2019 até a presente data;

b) Planilha de dados em que a unidade de análise seja por integração/sistema, contendo as seguintes colunas: Semestre/Ano da Integração; Secretaria/Órgão de Origem; Secretaria/Órgão de Destino; Nome do Sistema Integrado; Tipo de Dado/Base Compartilhada; e Status da Integração (Concluída/Em andamento);

c) Cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) no SEI que regulamenta(m) e operacionaliza(m) o controle desse princípio e a elaboração dos relatórios semestrais;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação de informações se fundamenta na necessidade imperativa de fiscalização e controle externo das ações do Poder Executivo do Distrito Federal, conforme preconiza o art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. A integração de sistemas entre as diversas secretarias e órgãos do GDF, especialmente no que tange à operacionalização do princípio 'once-only', é crucial para a otimização da gestão pública, a redução da burocracia e a garantia de que os cidadãos não precisem apresentar repetidamente as mesmas informações aos entes governamentais.

A ausência de dados claros e sistematizados sobre o progresso e os resultados dessa integração pode ocultar ineficiências, gargalos ou até mesmo falhas na implementação de políticas públicas essenciais. A obtenção das séries históricas, dos detalhes das integrações e dos processos administrativos subjacentes permitirá a esta Casa Legislativa realizar uma auditoria eficaz, identificando possíveis desperdícios de recursos públicos e propondo aprimoramentos necessários para a melhoria dos serviços prestados à população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal acerca de dados sobre licenciamento empresarial digital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados do sistema de licenciamento empresarial digital do DF, com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, agregada por setor de atividade (CNAE), contendo as seguintes colunas: Mês/Ano; Setor de Atividade (CNAE); Total de Solicitações; Total Aprovadas; Total Negadas; Tempo Médio de Tramitação/Aprovação (em dias); e Principal Etapa/Órgão de Retenção (gargalo);

b) Cópia integral dos atos normativos, normas, critérios de gestão e fluxos do sistema de licenciamento digital, bem como os respectivos estudos técnicos e pareceres que os fundamentaram;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das ações do Poder Executivo é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, exercida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em prol da transparência e da eficiência na gestão pública. A obtenção de dados precisos sobre o licenciamento empresarial digital é crucial para a análise da efetividade das políticas públicas voltadas ao fomento do empreendedorismo no Distrito Federal. A série histórica de dados, desagregada por setor de atividade e com detalhamento de prazos e gargalos, permitirá uma avaliação aprofundada dos processos de aprovação, identificando possíveis entraves e propondo melhorias.

A disponibilização dos atos normativos e estudos técnicos que regem o sistema de licenciamento digital é igualmente essencial para que os representantes do povo possam compreender a base regulatória e a racionalidade por trás das decisões administrativas. A exigência de formatos abertos para dados tabulados e numéricos visa garantir a auditabilidade e a capacidade técnica do Poder Legislativo em processar e analisar as informações recebidas, evitando a apresentação de dados em formatos que dificultem ou inviabilizem o controle externo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de dados de cobertura da atenção primária e equipes de saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra temporal mensal, de janeiro de 2019 até a presente data, referente à estruturação da atenção primária no DF, com unidade de análise por Região Administrativa (RA), contendo as seguintes colunas: Mês/Ano, Região Administrativa (RA), % de cobertura da atenção primária, % de cobertura populacional estimada por equipes de saúde bucal, Quantidade de equipes de saúde da família (eSF), Quantidade de equipes de atenção primária (eAP) e Quantidade de equipes de saúde bucal (eSB);

b) Cópia integral dos atos normativos e critérios de gestão utilizados para o cálculo das coberturas de atenção primária e populacional por equipes de saúde bucal;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna na fiscalização das políticas públicas de saúde no Distrito Federal, especificamente no que tange à cobertura e estruturação da atenção primária. O acesso a dados detalhados e organizados é fundamental para que este Parlamento possa exercer seu papel de controle externo e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que a população do DF receba os serviços de saúde a que tem direito.

A análise da série histórica solicitada permitirá a identificação de tendências, gargalos e disparidades regionais na oferta de serviços de atenção primária e saúde bucal, subsidiando a atuação parlamentar na proposição de melhorias e na cobrança de resultados do Poder Executivo. A exigência de formatos abertos para os dados garante a capacidade técnica desta Casa de realizar auditorias e análises aprofundadas, sem que a informação seja apresentada de maneira que dificulte ou impeça o escrutínio.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Diretor-Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS-DF) acerca de dados operacionais do GDF Saúde e processos do Contrato Maida Health.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Diretor-Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS-DF) pedido das seguintes informações:

a) Série histórica mensal, de janeiro de 2019 até a presente data, sobre a execução financeira e assistencial do GDF Saúde, por prestador credenciado, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano; CNPJ do Prestador; Nome do Prestador; Valor Faturado (R$); Valor Glosado (R$); Valor Pago (R$); e Quantidade de Atendimentos Realizados;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes ao Edital nº 053/2023 e ao Contrato nº 006/2024 (Maida Health), incluindo todos os despachos, anexos, pareceres jurídicos e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos destinados à saúde no Distrito Federal, em especial no que tange à execução financeira e assistencial do GDF Saúde e aos processos relacionados ao contrato com a Maida Health. A disponibilização dos dados solicitados é fundamental para que o Poder Legislativo possa exercer seu papel fiscalizatório e de controle externo sobre as ações do Poder Executivo, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada e em benefício da população.

A análise detalhada da série histórica de execução financeira e assistencial por prestador credenciado permitirá identificar possíveis irregularidades, otimizar a alocação de recursos e aprimorar a qualidade dos serviços prestados aos servidores distritais. Da mesma forma, o acesso aos processos administrativos do contrato com a Maida Health é crucial para verificar a legalidade, a conformidade e a economicidade dos procedimentos adotados, garantindo que os interesses públicos sejam resguardados.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal acerca de contratos de outsourcing de TI e alocação de consultores.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Dados estruturados em planilha, tendo como unidade de análise "por contrato", contendo as seguintes colunas: Mês/Ano de referência; Nome da empresa contratada; CNPJ da contratada; Número do contrato; Número do processo administrativo (SEI) que originou a contratação; Perfil profissional/Posto de trabalho; Valor unitário mensal pago por cada posto de trabalho/perfil; Quantidade de consultores terceirizados alocados no mês;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que originaram as contratações vigentes, incluindo todos os pareceres, estudos técnicos preliminares, termos de referência e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma necessidade de fiscalização e controle acerca da aplicação de recursos públicos na contratação de serviços de Tecnologia da Informação e alocação de consultores pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (SEDET-DF). A transparência na gestão desses contratos é fundamental para garantir a eficiência e a legalidade dos gastos públicos, bem como para assegurar que os serviços contratados atendam às reais necessidades do órgão e da população do Distrito Federal.

A análise detalhada dos contratos de outsourcing de TI e da alocação de consultores, com a devida apresentação dos processos administrativos e dados estruturados, permitirá a esta Casa Legislativa verificar a conformidade dos procedimentos licitatórios, a razoabilidade dos valores pagos e a efetiva entrega dos serviços. Tal acompanhamento é um exercício essencial do poder fiscalizatório do Poder Legislativo, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em benefício da sociedade.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal acerca de registros de ondas de calor e seus impactos na saúde pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados, com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, referente à ocorrência de ondas de calor e o respectivo aumento de atendimentos na rede de saúde, discriminada por Região Administrativa (RA), contendo as seguintes colunas: Ano/Mês, Região Administrativa (RA), Quantidade de ondas de calor registradas no mês, Variação de temperatura no período (Máxima, Mínima e Média em °C), Quantidade de atendimentos em postos de saúde associados a impactos do calor e Quantidade de internações hospitalares associadas a impactos do calor;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que estabelecem os critérios de gestão, planos de adaptação climática ou protocolos de contingência do GDF para ondas de calor;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna de informação crucial para a fiscalização das ações do Poder Executivo Distrital no que tange à gestão de eventos climáticos extremos e seus reflexos na saúde pública. A ocorrência de ondas de calor tem se tornado um fenômeno cada vez mais frequente e intenso, demandando do Poder Público a adoção de medidas eficazes de prevenção, adaptação e resposta. A ausência de dados detalhados e organizados sobre a incidência desses eventos e seus impactos diretos na rede de saúde dificulta a avaliação da efetividade das políticas públicas implementadas e a identificação de áreas que necessitam de maior atenção e investimento.

O direito do Parlamento de auditar as ações do Poder Executivo é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e na proteção dos cidadãos. A obtenção das informações solicitadas permitirá a esta Casa Legislativa realizar um controle externo mais preciso sobre os planos de contingência, os protocolos de atendimento e as estratégias de adaptação climática adotadas pelo GDF, assegurando que as ações estejam alinhadas às necessidades da população e às melhores práticas científicas.

A análise detalhada dos dados por Região Administrativa, aliada à cópia dos processos administrativos que regem a matéria, possibilitará a identificação de disparidades regionais na ocorrência e no impacto das ondas de calor, bem como a avaliação da adequação dos critérios técnicos e das medidas de gestão adotadas. Essa auditoria legislativa é essencial para subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes e para garantir que o Distrito Federal esteja preparado para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas, protegendo a saúde e o bem-estar de seus habitantes.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal acerca da série histórica de alagamentos e seus impactos na saúde pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados, com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, referente aos registros de alagamentos, por Região Administrativa (RA) do Distrito Federal, contendo as colunas: Mês/Ano, Região Administrativa (RA), quantidade de ocorrências de alagamentos registradas, quantidade de atendimentos em postos de saúde/hospitais por agravos e doenças de veiculação hídrica ou associadas às chuvas, e quantidade de internações hospitalares decorrentes destas mesmas causas;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que fundamentam os planos de adaptação climática, saneamento e contingência vigentes para a mitigação destes eventos nas RAs afetadas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A crescente incidência de alagamentos no Distrito Federal tem gerado impactos significativos na saúde pública, demandando uma análise aprofundada das políticas de prevenção e resposta implementadas pelo Poder Executivo. A coleta e análise de dados históricos sobre ocorrências de alagamentos e seus reflexos diretos nos atendimentos e internações hospitalares são cruciais para a avaliação da eficácia das medidas adotadas e para a identificação de áreas prioritárias para intervenção.

Ademais, a fiscalização dos planos de adaptação climática, saneamento e contingência se faz necessária para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que as ações planejadas estejam alinhadas às necessidades da população. O acesso a informações detalhadas sobre os processos administrativos que embasam tais planos é fundamental para o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal acerca de dados e série histórica sobre trabalhadores de aplicativo e cumprimento do Decreto nº 41.484/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra temporal mensal, referente à atuação de trabalhadores de aplicativo e à infraestrutura de suporte no DF, com unidade de análise por empresa de aplicativo e por Região Administrativa (RA), contendo as colunas: Mês/Ano; Nome da Empresa de Aplicativo; Região Administrativa (RA); Quantidade de trabalhadores ativos/cadastrados; Quantidade de Pontos de Apoio e Pontos de Apoio Complementares instalados; Quantidade de infrações/penalidades aplicadas por descumprimento do Decreto nº 41.484/2020;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes à regulamentação, fiscalização e monitoramento do cumprimento do Decreto nº 41.484/2020, incluindo todos os pareceres e notas técnicas que fundamentaram tais atos;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna de informação crucial para a fiscalização do Poder Executivo no que tange à regulamentação e ao acompanhamento da atuação dos trabalhadores de aplicativo no Distrito Federal. O Decreto nº 41.484/2020 estabeleceu diretrizes importantes para o setor, mas a ausência de dados detalhados sobre sua implementação e fiscalização impede uma avaliação precisa de sua efetividade e do cumprimento das normas estabelecidas. A obtenção de dados brutos e históricos, organizados por empresa e região administrativa, é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente seu papel de controle externo e garantir que as políticas públicas de mobilidade urbana atendam aos interesses da população, promovendo condições de trabalho dignas e segurança jurídica para todos os envolvidos.

A fiscalização da aplicação de sanções e a análise dos processos administrativos relacionados à regulamentação e monitoramento do Decreto nº 41.484/2020 são essenciais para identificar possíveis falhas na gestão pública e assegurar a correta aplicação das leis distritais. A exigência de formatos de dados abertos (.csv ou .xlsx) e a vedação a formatos que dificultem a análise técnica (como .pdf ou imagens) são medidas procedimentais indispensáveis para otimizar o trabalho de auditoria e análise por parte dos órgãos de controle desta Câmara Legislativa.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal acerca de Dados do Programa Prospera (FUNGER).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa (Resolução nº 353/2024), requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo a série histórica anual das concessões do Programa Prospera (FUNGER), com quebra temporal por Região Administrativa (RA) e por ano, incluindo as colunas: [Ano], [Região Administrativa - RA], [Número de microempreendedores atendidos] e [Montante total desembolsado (R$)];

b) Taxa de inadimplência atualizada do FUNGER, consolidada e com quebra por ano;

c) Cópia integral do processo administrativo (SEI) que define os critérios atuais de gestão do fundo e de apuração da inadimplência, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a obter informações detalhadas sobre o Programa Prospera, gerido pelo Fundo de Geração de Emprego e Renda (FUNGER), com o objetivo de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e avaliar a efetividade das ações voltadas ao fomento do empreendedorismo no Distrito Federal. A transparência na gestão de fundos como o FUNGER é essencial para garantir que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma eficiente e em conformidade com seus objetivos, beneficiando efetivamente os microempreendedores locais.

A análise dos dados solicitados permitirá ao Poder Legislativo exercer seu papel de controle externo, verificando a distribuição geográfica dos atendimentos, os montantes desembolsados e a taxa de inadimplência, fatores cruciais para a avaliação da sustentabilidade e do alcance do programa. A obtenção de cópias dos processos administrativos que definem os critérios de gestão e apuração de inadimplência é fundamental para assegurar que os procedimentos adotados sejam claros, justos e estejam em consonância com a legislação vigente.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Política Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos, com a finalidade de promover o diálogo, a prevenção da violência e a solução consensual de conflitos no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único – A Política Distrital de que trata este artigo observará a natureza sui generis do Distrito Federal, que acumula competências estaduais e municipais, bem como a realidade socioespacial das suas 35 (trinta e cinco) Regiões Administrativas.

Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se:

I – práticas restaurativas: métodos de resolução de conflitos que priorizam o diálogo, a responsabilização e a reparação dos danos, com ênfase na reconstrução dos vínculos sociais e comunitários;

II – mediação de conflitos: atividade técnica exercida por terceiro imparcial que auxilia as partes a construírem soluções consensuais, nos termos da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015;

III – modelo de justiça multiportas: conjunto integrado de mecanismos de tratamento adequado de conflitos, que disponibiliza múltiplas vias para sua resolução, tais como mediação, conciliação, práticas restaurativas, arbitragem e outros métodos autocompositivos ou heterocompositivos, conforme a natureza da demanda;

IV – círculos restaurativos: modalidade de prática restaurativa que reúne vítima, ofensor e comunidade em um espaço facilitado de diálogo, com vistas à responsabilização, à reparação e à reintegração social;

V – facilitador restaurativo: profissional ou voluntário capacitado para conduzir processos de mediação e práticas restaurativas, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

CAPÍTULO II – DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 3º São diretrizes da Política Distrital:

I – implementação do modelo de justiça multiportas no âmbito da administração pública distrital;

II – promoção da cultura do diálogo e da solução pacífica de conflitos;

III – prevenção da violência, da reincidência e da escalada de conflitos;

IV – fortalecimento da cultura da autocomposição e da corresponsabilidade social;

V – estímulo à solução consensual de controvérsias;

VI – fomento à atuação preventiva na gestão de conflitos administrativos, comunitários e escolares;

VII – redução da litigiosidade e da sobrecarga do sistema de justiça;

VIII – integração entre Poder Público, sociedade civil, instituições de ensino e comunidades;

IX – respeito à identidade cultural e à diversidade das Regiões Administrativas do Distrito Federal;

X – priorização de ações nas regiões de maior vulnerabilidade social, inclusive nas áreas de abrangência das Regiões Integradas de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF.

Art. 4º – São objetivos da Política Distrital:

I – reduzir os índices de violência comunitária, escolar e doméstica no Distrito Federal;

II – ampliar o acesso à justiça por meio de mecanismos alternativos e complementares ao sistema judicial;

III – promover a pacificação social e a coesão comunitária nas Regiões Administrativas;

IV – capacitar servidores públicos, professores, agentes comunitários e lideranças locais em práticas restaurativas;

V – integrar as ações de mediação e práticas restaurativas às políticas públicas de educação, saúde, segurança e assistência social do Distrito Federal.

CAPÍTULO III – INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 5º O Poder Executivo Distrital poderá implementar a Política por meio de:

I – criação de Centros Integrados de Solução de Conflitos do Distrito Federal (CISCs-DF), com atuação baseada no modelo multiportas, distribuídos estrategicamente nas Regiões Administrativas;

II – capacitação permanente de servidores públicos distritais em técnicas de mediação, conciliação e práticas restaurativas;

III – implantação de programas de justiça restaurativa em parceria com escolas públicas, comunidades e órgãos de segurança pública do DF;

IV – convênios com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, universidades e organizações da sociedade civil;

V – campanhas educativas voltadas à promoção da cultura de paz e do diálogo;

VI – desenvolvimento e manutenção de plataformas digitais para mediação e resolução consensual de conflitos, inclusive com atendimento remoto às Regiões Administrativas mais distantes;

VII – formação continuada de facilitadores, mediadores e agentes restaurativos;

VIII – articulação com os municípios do Entorno do Distrito Federal no âmbito da RIDE/DF, para ações integradas de prevenção e mediação de conflitos.

CAPÍTULO IV – ÁREAS DE APLICAÇÃO

Art. 6º As ações previstas nesta lei serão desenvolvidas prioritariamente em:

I – escolas públicas distritais, com ênfase nas unidades localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social;

II – unidades de internação socioeducativa e centros de atendimento ao adolescente em conflito com a lei;

III – comunidades e territórios com maiores índices de violência e litigiosidade;

IV – órgãos e entidades da administração pública distrital;

V – organizações da sociedade civil, associações comunitárias e conselhos de comunidade;

VI – equipamentos públicos de assistência social, saúde e segurança pública.

Art. 7º A Política Distrital será aplicada também na prevenção e resolução de conflitos no âmbito da administração pública distrital, inclusive em:

I – relações entre servidores públicos e suas respectivas chefias;

II – conflitos entre servidores de diferentes órgãos ou entidades;

III – conflitos com usuários de serviços públicos;

IV – demandas administrativas passíveis de solução consensual, antes do ajuizamento de ações judiciais;

V – relações contratuais envolvendo o Poder Público Distrital, nos limites da legislação aplicável.

CAPÍTULO V – GOVERNANÇA E MONITORAMENTO

Art. 8º O Poder Executivo Distrital instituirá instância de governança da Política Distrital, com participação de:

I – órgãos do Poder Executivo Distrital, incluindo as secretarias de Educação, Saúde, Segurança Pública e Desenvolvimento Social;

II – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT;

III – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT;

IV – Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF;

V – Advocacia-Geral do Distrito Federal – AGDF;

VI – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Distrito Federal;

VII – representantes da sociedade civil, comunidades e instituições de ensino.

Parágrafo único. A instância terá caráter consultivo, propositivo e fiscalizatório, visando à articulação, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo da política pública.

Art. 9º O Poder Executivo Distrital publicará relatório anual de avaliação dos resultados da Política Distrital, contendo, no mínimo:

I – número de atendimentos realizados nos CISCs-DF e demais equipamentos;

II – perfil dos conflitos atendidos por Região Administrativa;

III – índice de acordos celebrados e de satisfação dos usuários;

IV – impacto estimado na redução da litigiosidade e na economia processual para o sistema de justiça.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º A implementação desta Política observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Distrito Federal, podendo ser financiada por meio de:

I – dotações consignadas no orçamento anual do Distrito Federal;

II – transferências e convênios com a União, estados e municípios;

III – parcerias público-privadas e acordos de cooperação técnica;

IV – recursos de fundos setoriais de segurança pública, educação e assistência social.

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa instituir a Política Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos no âmbito do Distrito Federal, consolidando diretrizes modernas e eficientes para a resolução pacífica de disputas, alinhadas às melhores práticas nacionais e internacionais, e ajustadas à realidade única do DF como ente federativo que acumula competências estaduais e municipais.

O Distrito Federal, nos termos do art. 32 da Constituição Federal de 1988 e da sua Lei Orgânica (Lei Orgânica do DF, de 8 de junho de 1993), detém competências legislativas concorrentes com a União, podendo legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente, educação, saúde e políticas públicas transversais, desde que respeitadas as normas gerais federais. A presente iniciativa não invade a competência da União para legislar sobre direito processual ou normas de organização judiciária, mas funda-se na competência distrital para criar política pública transversal de educação, cidadania e segurança.

O projeto dialoga com a Lei federal nº 13.140/2015 (Lei da Mediação), que incentiva os métodos autocompositivos de resolução de conflitos, e com a Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. Além disso, alinha-se ao disposto no Código de Processo Civil de 2015, que, em seu art. 3º, § 3º, estimula a solução consensual de conflitos como vetor fundamental do acesso à Justiça.

O Distrito Federal enfrenta um cenário de elevada litigiosidade que justifica, com urgência, a adoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos. Dados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT revelam que, em 2024, foram distribuídos 404.514 novos processos, dos quais 37% ingressaram nos Juizados Especiais, segmento que concentra conflitos do cotidiano dos cidadãos, como demandas consumeristas, de vizinhança e de trânsito. No mesmo ano, o TJDFT julgou 440.167 processos, evidenciando a pressão contínua sobre o sistema judicial.

No campo da violência doméstica, os dados são ainda mais alarmantes. O DataJud registrou, em 2024, a distribuição de 27.603 processos relacionados à violência contra a mulher no TJDFT, correspondente a uma média de 75 processos por dia – o maior patamar da série histórica recente, superando a média de 70 por dia de 2023 e de 60 por dia de 2022. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT apresentou 7.273 denúncias em 2024, crescimento de 21,3% em relação às 5.995 do ano anterior, além de 18.220 solicitações de medidas protetivas urgentes. Esses números revelam que o modelo puramente repressivo e litigioso não é suficiente para romper o ciclo de violência e conflituosidade social.

Estima-se, ainda, que para cada processo judicial ajuizado, há inúmeros conflitos latentes que jamais chegam ao Judiciário, seja por desconhecimento, seja pelo custo emocional e financeiro do litígio. A criação de uma rede distrital de práticas restaurativas e mediação funcionaria como estrutura capilar de absorção de conflitos nas comunidades, antes de sua judicialização.

O Distrito Federal apresenta uma realidade socioespacial singular. Suas 35 Regiões Administrativas concentram intensas desigualdades: enquanto o Plano Piloto abriga a segunda maior concentração de ocorrências de violência doméstica (2.315 casos em 2024), Ceilândia lidera com 3.445 registros, seguida por Paranoá, Taguatinga e Recanto das Emas. Somadas, as seis regiões com maior incidência correspondem a mais de 63% das ocorrências do DF, indicando que a violência se distribui de forma heterogênea e exige respostas territorizalizadas.

Nesse contexto, os Centros Integrados de Solução de Conflitos (CISCs-DF) previstos nesta lei têm papel estratégico: ao se instalarem nas Regiões Administrativas de maior vulnerabilidade, oferecem acesso à justiça onde ele é mais escasso, com atendimento multidisciplinar baseado no modelo multiportas – mediação, conciliação, práticas restaurativas e arbitragem, conforme a natureza do conflito.

A presente proposição avança ao incorporar, no seu inciso X do art. 3º, a priorização de ações na área de abrangência da RIDE/DF, reconhecendo que os conflitos que afetam o DF frequentemente têm dimensão regional, extrapolando os limites territoriais do Distrito Federal para os municípios do Entorno.

A dimensão escolar merece destaque especial. Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apontam crescimento de 254% nos casos de violência nas escolas brasileiras entre 2013 e 2023 – de 3,7 mil vítimas para 13,1 mil – ao passo que os casos de violência autoprovocada aumentaram 95 vezes no mesmo período. O Distrito Federal, com sua rede de centenas de escolas públicas atendendo a todas as Regiões Administrativas, constitui locus privilegiado para a implementação de programas de círculos restaurativos e mediação de conflitos escolares.

A experiência nacional e internacional demonstra que as práticas restaurativas no ambiente escolar contribuem para a redução de suspensões, expulsões e encaminhamentos judiciais, além de promoverem a formação de cidadãos mais empáticos e democráticos. O Ministério da Educação, em parceria com o MDHC, tem avançado na sistematização de dados e na oferta de formação continuada em práticas restaurativas, com cursos como "Práticas Restaurativas: Construindo Escolas Seguras e Promovendo a Cultura de Paz", disponibilizados pelo Avamec desde 2024. A Política Distrital ora proposta se integra a essa agenda nacional, dando concretude local às diretrizes federais.

A proposição avança ao incorporar, de forma expressa, o modelo de justiça multiportas como paradigma central da política pública. Amplamente reconhecido na literatura jurídica e na prática comparada, o modelo parte da premissa de que conflitos distintos demandam soluções distintas: não há uma "porta única" para a resolução de disputas. A integração entre mediação, conciliação, práticas restaurativas e arbitragem, disponibilizada a partir de um mesmo equipamento público, maximiza a eficiência do atendimento, reduz custos operacionais e aumenta a taxa de resolução efetiva dos conflitos.

Do ponto de vista da eficiência administrativa, a adoção de mecanismos autocompositivos reduz a judicialização de demandas que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente, aliviando a carga de trabalho do TJDFT e permitindo que os recursos judiciais se concentrem nos casos de maior complexidade. Com uma taxa de congestionamento líquida de 46,85% em 2024 – ainda que a mais baixa entre os tribunais de médio porte –, o TJDFT convive com um acervo expressivo de processos pendentes, situação que poderia ser significativamente mitigada com a expansão da mediação e das práticas restaurativas.

Em relação ao projeto originário, a presente proposição incorpora as seguintes inovações: (i) definições mais precisas das ferramentas restaurativas (art. 2º), incluindo os círculos restaurativos e a figura do facilitador restaurativo, em consonância com a Resolução CNJ nº 225/2016; (ii) objetivos explícitos da política pública (art. 4º), com ênfase na redução dos índices de violência e no acesso à justiça; (iii) referência expressa à RIDE/DF como área prioritária de ação (art. 3º, inciso X), reconhecendo a natureza metropolitana dos conflitos do DF; (iv) previsão de relatório anual de monitoramento (art. 9º), garantindo transparência e responsabilização na execução da política; (v) diversificação das fontes de financiamento (art. 10), assegurando viabilidade de implementação mesmo em contextos de restrição orçamentária.

A Política Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos representa uma mudança de paradigma necessária e urgente: da cultura do litígio para a cultura do diálogo. Trata-se de medida de alto impacto social, potencial de transformação real nas políticas de segurança pública, educação e gestão administrativa, e que não cria estruturas burocráticas desnecessárias nem impõe despesas obrigatórias imediatas.

O Distrito Federal, como capital da República e ente federativo com competências estaduais e municipais cumuladas, tem a oportunidade – e a responsabilidade – de se firmar como referência nacional na implantação de uma cultura de paz baseada em evidências e comprometida com a dignidade, o diálogo e a pacificação social.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS/DF