CLDF

emenda SUPRESSIVA

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei nº 442/2023, que “Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis–DF e dá outras providências.”

Suprima-se o inciso III do artigo 1º.

 JUSTIFICAÇÃO

 Retirar a sabatina seria um retrocesso democrático, pois enfraqueceria o papel da Câmara Legislativa do Distrito Federal no processo de nomeação de cargos públicos. Além disso, a retirada da sabatina também prejudicaria a transparência do processo, pois impediria que a sociedade civil conhecesse melhor os candidatos.

              Dessa forma, defendo a aprovação da presente emenda, como forma de preservar essa importante ferramenta de fiscalização e controle desta Casa de Leis.

Deputado pastor daniel de castro

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 29 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher - SMDF, designe mais um psicólogo para a unidade do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM de Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher - SMDF, designe mais um psicólogo para a unidade do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM de Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Os Centros Especializados de Atendimento à Mulher - CEAM oferecem acolhimento e acompanhamento interdisciplinar (social, psicológico, pedagógico e de orientação jurídica) às mulheres em situações de violências de gênero. Os centros também visam promover e assegurar o fortalecimento da sua autoestima e da autonomia e o resgate da cidadania, além da prevenção, interrupção e superação das situações de violações aos seus direitos.

Um problema complexo, como a violência doméstica, deve ser enfrentado em todas as frentes, por meio de um processo de recuperação integral, pautado na redução de danos e com medidas de reinserção social para que um bom resultado seja obtido. 

Visto isso, é extremamente necessário que o Poder Executivo viabilize mais um psicólogo para a unidade de Planaltina, uma vez que as demandas por esse tipo de atendimento não têm sido atendidas plenamente.   

Por se tratar de medida urgente, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF