CLDF

PARECER Nº , DE 2024 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Decreto Legislativo nº 194/2024

Da <INFORME O NOME DA COMISSÃO> sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 194/2024, que “Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador Angelo Canducci Passareli”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado(a) <Digite o nome do relator(a)>

 I - RELATÓRIO 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 194/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, tem como objetivo conceder, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Desembargador Angelo Canducci Passareli.

Na justificação do projeto, a autora destaca a trajetória de vida do homenageado, ressaltando os aspectos relevantes que fundamentam a concessão da honraria.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 65, estabelece a competência desta Comissão para analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a concessão desse tipo de comenda é de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo ser regulada por Resolução. 

O homenageado preenche todos os requisitos constantes no artigo 3º da Resolução nº 334/2023, razão pela qual inexiste qualquer óbice para a concessão do referido título.

Trata-se, pois, de uma homenagem extremamente merecida a uma figura de destaque no cenário jurídico nacional e tem contribuído significativamente para o sistema de Justiça, especialmente no Distrito Federal, onde sua atuação tem sido marcante e exemplar, com empenho e competência em funções de grande relevância, como Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Em 2006, assumiu a presidência do TRE-DF e foi designado Ouvidor-Geral da mesma instituição, demonstrando sua capacidade de liderança e compromisso com a transparência e a justiça eleitoral.

Diante dos relevantes serviços prestados no âmbito do Poder Judiciário, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 194/2024.

                Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHADO 

Relator

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.380, de 2024, que institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos e do Projeto de Lei nº 1.324, de 2024, que dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nas disposições contidas no art. 154 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer o apensamento, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1.380, de 2024, que institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos e do Projeto de Lei nº 1.324, de 2024, que dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.

JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Lei acima mencionados visam proporcionar atendimento médico-veterinário gratuito ou com custo reduzido a animais de estimação pertencentes a famílias de baixa renda. Apesar de diferenças quanto às formas de atendimento, por Unidades de Pronto Atendimento Veterinário (PL 1.380/2024) ou por contratação de organizações da sociedade civil ou estabelecimentos particulares (PL 1.324/2024), as proposições são análogas e possuem a mesma finalidade.

Assim, nos termos do Regimento Interno desta Casa, torna-se necessário requerimento para tramitação conjunta, que ocorre quando proposições da mesma espécie tratam de matéria análoga ou correlata. A tramitação conjunta pode ser determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, salvo se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres (art. 154). Nesse sentido, ressalta-se que as duas propostas ainda não foram apreciadas pelas comissões de mérito. 

Desta forma, de modo a atender o princípio da economia processual e evitar divergências e contradições legislativas que possam comprometer a correta aplicação da lei, apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos de Lei supracitados.

Sala das Sessões, …

Deputado Daniel donizet

MDB/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

Fica incluído item no Anexo II do PL 1385/2024, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.549, 30 de julho de 2024, com a seguinte redação:

  JUSTIFICAÇÃO

Essa emenda foi feita de acordo com a recomendação do corpo técnico da Secretaria de Economia em reunião realizada para elaboração de emendas ao Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 (Lei 7.549/2024), bem como ao Anexo II do PL nº 1.385/2024.

No serviço voluntário da PMDF e do CBMDF, diferente dos demais órgãos de segurança pública no Distrito Federal, é descontado imposto de renda no valor bruto, portanto, esta emenda visa ajustar o valor atual de R$400,00 (quatrocentos reais) para R$551,73 (quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) de modo a nivelar o valor líquido a ser pago à todos os servidores públicos da segurança do DF, restabelecendo a isonomia entre eles. 

Certo da importância e do impacto da alteração legislativa ora proposta, solicito apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1276/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1276/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 06/11/2024, conforme publicação no DCL nº 242, de 06/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/11/2024.

Brasília, 06 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1280/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1280/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 06/11/2024, conforme publicação no DCL nº 242, de 06/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/11/2024.

Brasília, 06 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1287/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1287/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 06/11/2024, conforme publicação no DCL nº 242, de 06/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/11/2024.

Brasília, 06 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1306/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1306/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 06/11/2024, conforme publicação no DCL nº 242, de 06/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/11/2024.

Brasília, 06 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Informo que todas as providências para o cumprimento da Portaria-GMD n. 51/2023 foram adotadas.

Processo concluído.

Brasília, 6 de novembro de 2024.

rafael alemar

Chefe do SACP

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, bem como à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, que proceda gestão no sentido de viabilizar a reforma da pista de Skate (Skate Park), localizada na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, bem como à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, que proceda gestão no sentido de viabilizar a reforma da pista de Skate (Skate Park), localizada na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, uma realização de esforços para viabilizar a reforma da pista de Skate (Skate Park) localizada na Região Administrativa de Sobradinho II.

A necessidade de reforma da pista de skate de Sobradinho II é evidente, considerando-se o interesse crescente da comunidade local pelo esporte, que tem se consolidado como uma importante ferramenta de inclusão social, lazer e desenvolvimento pessoal, principalmente entre os jovens. A prática do skate, além de promover a saúde física e mental, é uma atividade que pode afastar os jovens de situações de risco e oferecer uma alternativa positiva de ocupação do tempo livre.

Recentemente, o Distrito Federal inaugurou sua primeira pista profissional de Skate Park na Octogonal, conforme noticiado pelo Correio Braziliense em 24 de agosto de 2023. Esse equipamento público representa um marco significativo para os esportes radicais na região, trazendo infraestrutura de qualidade, que atende aos padrões profissionais e se tornando uma referência para os praticantes de skate de todo o Distrito Federal. A reportagem destaca a importância de oferecer espaços adequados e seguros para a prática do esporte, além de ressaltar os benefícios que a nova pista traz para a comunidade e para o desenvolvimento do skate no DF.

A pista de skate de Sobradinho II já foi palco de diversos campeonatos que trouxeram atletas de diversas regiões administrativas, fomentando o esporte na região e promovendo intercâmbios entre os praticantes. Esses eventos não apenas incentivam a prática esportiva, mas também movimentam a economia local, atraindo visitantes e gerando oportunidades de negócios.

A exemplo da pista inaugurada na Octogonal, a reforma da pista de skate em Sobradinho II pode ser realizada com base nos mesmos critérios técnicos e de qualidade, garantindo segurança e melhores condições de uso para os skatistas locais. Além disso, a revitalização desse espaço poderá promover a realização de novos eventos esportivos, fomentar o turismo local e atrair investimentos para a região, além de fortalecer a cultura do skate e o esporte como um todo.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, a presente Indicação busca sensibilizar o Governo do Distrito Federal e os órgãos competentes para a importância de se promover a reforma da pista de skate de Sobradinho II, proporcionando um espaço digno e adequado para os praticantes do esporte, seguindo o exemplo exitoso da pista profissional inaugurada na Octogonal. Tal medida contribuirá para o desenvolvimento esportivo e social da região, promovendo bem-estar, saúde e qualidade de vida para a população. 

Referência:

"Primeira pista profissional de skate park do DF é inaugurada na Octogonal." Correio Braziliense, 24 de agosto de 2023. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/08/5116599-primeira-pista-profissional-de-skate-park-do-df-e-inaugurada.html

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões em,

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/12/2024 - 19h - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 6 de novembro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU