CLDF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Poder Executivo a criação do Setor de Expansão Econômica de Sobradinho II/DF, nos moldes do Setor de Expansão Econômica de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a Criação do Setor de Expansão Econômica de Sobradinho II/DF, nos moldes do Setor de Expansão Econômica de Sobradinho.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação se justifica considerando que o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal requer políticas públicas voltadas ao incentivo e à instalação de empreendimentos de grande porte em regiões estratégicas.

Sobradinho II apresenta um grande potencial para acolher novos empreendimentos e fomentar o desenvolvimento industrial e comercial, mas enfrenta limitações devido à ausência de uma infraestrutura adequada que possibilite a instalação de empresas de médio e grande porte.

A criação de um Setor de Expansão Econômica em Sobradinho II contribuirá para:

1. Descentralizar a economia: reduzir a concentração de atividades econômicas no Plano Piloto e em regiões centrais, promovendo um desenvolvimento regional equilibrado.

2. Gerar empregos: oferecer oportunidades de trabalho diretas e indiretas, beneficiando a comunidade local.

3. Impulsionar a economia local: fortalecer o comércio, os serviços e a infraestrutura de Sobradinho II, com reflexos positivos na arrecadação tributária e na qualidade de vida da população.

O Setor de Expansão Econômica de Sobradinho I é um exemplo bem-sucedido dessa estratégia, tendo gerado empregos, renda e movimentação econômica significativa. A replicação desse modelo em Sobradinho II tem o potencial de dinamizar a economia local, oferecendo um espaço planejado com infraestrutura adequada, segurança jurídica e suporte técnico às empresas.

Além disso, a instalação de um polo empresarial em Sobradinho II permitirá atrair novos investimentos, fomentar a competitividade e contribuir para a sustentabilidade econômica do Distrito Federal como um todo.

Por fim, considerando o crescimento populacional, comercial e de demanda por serviços em Sobradinho II, é fundamental que a região receba incentivos e o suporte necessário para o desenvolvimento de empreendimentos de grande porte.

Dessa forma, sugere-se ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que determine a realização de estudos técnicos para viabilizar a criação do Setor de Expansão Econômica em Sobradinho II, de modo a impulsionar o desenvolvimento econômico e social da região.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER COM DEMANDAS DO ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran, promova a implantação de uma faixa de pedestre no Condomínio Estância Mestre D'armas V, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran, promova a implantação de uma faixa de pedestre no Condomínio Estância Mestre D'armas V, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa solicitar a implantação de uma faixa de pedestre com acessibilidade em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Estância V, na Região Administrativa de Planaltina.

Considerando que a UPA é um serviço essencial e atende diariamente um grande número de pessoas, é fundamental assegurar condições adequadas de travessia, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e crianças. A implantação de uma faixa de pedestre com acessibilidade irá facilitar o acesso de forma segura e adequada, promovendo a inclusão e preservando a integridade física dos usuários e funcionários da unidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À SELEG, para as providências cabíveis.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para as providências cabíveis.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR O PROJETO "EM UM PISCAR DE OLHOS", NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDA DA RA XXXI, COM AQUISIÇÃO DE CONTÊINER.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR PROJETOS DE INCENTIVO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DA RA XXXI, COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR PROJETOS DE INCENTIVO CULTURAL NO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DE CONSERVAÇÃO COM AÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS DAS RODOVIAS DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR PROJETOS DE INCENTIVO AO ESPORTE NO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA AMPLIAR OS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DO ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 994/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 994/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Piscicultura.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 994/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual institui e inclui no Calendário Oficial distrital o Dia da Piscicultura.

O art. 1º, caput, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a referida data e delimita seu marco comemorativo no dia 16 de janeiro de 2024; por sua vez, o parágrafo único faculta a realização de atividades culturais e educativas de promoção e valorização da piscicultura ao longo do mês de janeiro. Finalmente, os arts. 2º e 3º abrigam, respectivamente, cláusula de vigência e de revogação.

A título de justificação, o autor argumenta que a piscicultura desempenha papel fundamental em diversas frentes. Suas considerações sobre essa atividade produtiva assinalam sua importância para a segurança alimentar, a economia, a sustentabilidade ambiental e para aspectos sociais. Dessa forma, a positivação de uma data comemorativa em homenagem à piscicultura serviria como instrumento de valorização e visibilização dessa atividade.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, que acolheu o voto favorável exarado pela relatora.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 994/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69-B, alínea “j”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em sua redação anterior, atribui à CDESCTMAT o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 994/2024 foi distribuído àquela Comissão. Em seu voto favorável, a relatora expressou que “ao instituir o Dia da Piscicultura, busca-se não apenas celebrar, mas também conscientizar a população sobre os benefícios socioeconômicos e ambientais dessa prática.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 994/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Há, no entanto, alguns reparos a serem feitos em matéria textual para evitar inadequações de redação e técnica legislativa. Em primeiro lugar, cumpre corrigir o marco temporal da data comemorativa, pois o caput do art. 1º especifica o ano de 2024. Como a data deve ser comemorada anualmente, esse lapso manifesto deve ser retificado. Por fim, recomendamos a supressão do art. 3º, que veicula cláusula revogatória genérica. Trata-se de dispositivo inócuo e que atenta contra as normas de boa técnica legislativa. Essas sugestões são consolidadas em Substitutivo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 994/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste deputado Hermeto- Turismo

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste deputado Hermeto- Novacap

Hermeto

SUBSTITUTIVO

(Do Relator)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Piscicultura.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Piscicultura, a ser comemorado em 16 de janeiro.

Parágrafo único. As atividades culturais e educativas de promoção e valorização da piscicultura podem ser realizadas ao longo de todo o mês de janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo visa a eliminar a menção ao ano de 2024 e a suprimir a cláusula revogatória genérica.

Deputado FÁBIO FELIX

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/11/2024 - 15h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 29 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

31/10/2024 - 19h30 - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 29 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

À SELEG, para as providências cabíveis.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para as providências cabíveis. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.